Alteração aos elementos do registo de empresário comercial, pessoa singular

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Como proceder

Prazo
O pedido pode ser apresentado por qualquer pessoa singular com capacidade jurídica ou seu representante, não existindo prazo para o efeito.

Formalidades e documentos necessários

Pedido online (Apenas para alteração do domicílio pessoal do empresário (endereço)

– Para criar e apresentar um pedido de registo, aqueles que reúnam as condições necessárias à utilização do Serviço Online de [Alteração aos elementos do registo de empresário individual] podem utilizar a versão web ou aplicação da plataforma electrónica de serviços públicos [Plataforma para Empresas e Associações] durante todo o processo.
– Inicie sessão na Plataforma para Empresas e Associações – Pesquise [Registo comercial] – Aceda a [Empresário individual] – [Alteração aos elementos do registo] para efectuar o pedido.

Nota: Se recorrer ao presente serviço para alteração do endereço do empresário, deve tratar das formalidades de Declaração da Contribuição Industrial, no prazo de 15 dias, junto da Direcção dos Serviços de Finanças.

Pedido presencial (a efectuar mediante deslocação pessoal)

O requerente deve apresentar os seguintes documentos:

1. Requerimento que deve ser formulado, de forma bem legível, em papel A4 e no qual devem constar a identificação do empresário individual, a firma, o número do registo comercial e os elementos do registo a alterar (tais como, o nome do empresário, a sua firma, o estado civil, o domicílio e os dados do registo da empresa exercida, entre outros);
2. No caso de alteração dos dados de registo da empresa, é necessário exibir o original do Modelo M/1 (Contribuição Industrial – Declaração de Início de Actividade/Alterações), emitido pela Direcção dos Serviços de Finanças). O requerente deve exibir o original do Modelo M/8 (Contribuição Industrial – Conhecimento de Cobrança), se necessário;
3. Quaisquer documentos comprovativos dos elementos a alterar (ex., certificado de alteração do nome, certidão de casamento com menção da alteração do estado civil, entre outros). Quando estes não se encontrem em língua chinesa ou língua portuguesa, são obrigatoriamente acompanhados de tradução nos termos do Código do Notariado. Esse documento deve ser legalizado, por exemplo, por meio de apostilha, se for caso disso.

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Local e horário de expediente

Pedido online (apenas para alteração do domicílio pessoal do empresário (endereço))

Plataforma para Empresas e Associações : Inicie sessão e pesquise [Registo comercial] – Aceda a [Empresário individual] – [Alteração aos elementos do registo] para efectuar o pedido.

Pedido presencial (a efectuar mediante deslocação pessoal)

Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis
Endereço: Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 1.º andar, Macau
Horário de expediente: 2.ª a 6.ª feira, das 9:00 às 18:00 horas

 

Obtenção de senhas e marcação prévia online

Obtenção de senhas e marcação prévia dos serviços de registo e notariado online

Nota: Os cidadãos podem utilizar os serviços de atendimento prioritário, nos termos legais (podem consultar Orientações de atendimento prioritário nos serviços de registos e notariado)

 

Serviço de informação online

Plataforma de informações do registo comercial

Infografia sobre o registo do empresário individual

Perguntas frequentes sobre o registo do empresário individual

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Taxa

MOP 50,00.

 

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Prazo necessário para a aprovação

É efectuada no prazo de dez dias úteis a contar do dia útil seguinte ao da recepção do pedido e da confirmação do preenchimento dos requisitos. (Carta de qualidade)

 

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Observações/informações importantes

• O serviço online aplica-se a pessoas que completem 18 anos de idade e sejam titulares da conta de utilizador de pessoa singular, aberta com o Bilhete de Identidade de Residente de Macau.
• Tratando-se de pedido presencial, a assinatura constante do requerimento deve ser verificada pela exibição do original ou pública-forma do documento de identificação válido do requerente junto de trabalhadores da conservatória; quando o documento de identificação não contiver a assinatura espécime do requerente, este deve dirigir-se à conservatória para efectuar ou confirmar a sua assinatura perante os trabalhadores da conservatória; nos casos em que a assinatura do requerente já tiver sido reconhecida notarialmente, não é necessário exibir o mencionado documento de identificação.
• A firma deve ser redigida, pelo menos, numa das línguas oficiais, chinesa ou portuguesa, podendo conter uma versão em inglês.
• Caso os documentos comprovativos não se encontrem em língua chinesa ou língua portuguesa, são obrigatoriamente acompanhados de tradução nos termos da lei notarial, e que, se forem passados no exterior, têm de ser legalizados (por exemplo, através de apostilha).
• Para os documentos emitidos fora da Região Administrativa Especial de Macau, deve pagar o imposto de selo (caso exista) ou apresentar o documento comprovativo da liquidação do mesmo, consoante o caso.
• O empresário deve proceder à declaração de alteração de dados (Contribuição Industrial) à Direcção dos Serviços de Finanças, no prazo de 15 dias a contar da ocorrência do facto de alteração (sobretudo a alteração da designação do empresário e do endereço do contribuinte).
• O estado das filas de espera para o acesso aos serviços de registos e notariado pode ser consultado com recurso ao Sistema “Situação actual de atendimento para os serviços de registo e notariado” do serviço online na página da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, ou mediante a digitalização, com o smartphone, do código QR localizado na parte superior do quiosque dispensador de senhas ou na própria senha.

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Consulta do andamento e levantamento dos resultados

Consulta do andamento do processo

O requerente pode consultar das seguintes formas:

Pedido presencial:

1. Online: Aceda ao Sistema “Informações sobre o andamento dos processos no âmbito dos serviços de registo e do notariado” (Registo Comercial) disponível em “Serviços on-line” do site da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, e introduza o número da entrada e código de verificação;
2. Pelo telefone (853) 2837 4374 (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis);
3. Por e-mail para crcbm@dsaj.gov.mo;
4. Presencialmente.

Pedido online: Para além das formas acima referidas, pode também iniciar sessão na Plataforma para Empresas e Associações – aceder a [Assuntos a tratar] ou a [Registo dos pedidos] de [Registo comercial] para consultar o andamento do processo de pedido.

Formas de levantamento dos resultados

Pedido presencial: Aceda à [Consulta do estado do pedido e pagamento] em [Informação de Registo] da Página Temática sobre o Registo Comercial ou ao Sistema “Consulta do estado dos pedidos no âmbito dos serviços de registos e notariado (Registo Comercial)” e introduza o número da entrada e o código de verificação para descarregar a cópia do registo;

Pedido online: Para além da forma acima referida, pode também iniciar sessão na Plataforma para Empresas e Associações – aceder a [Assuntos a tratar] ou a [Registo dos pedidos] de [Registo comercial] para descarregar a cópia do registo.

 

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