Registo de Automóveis

Breve apresentação deste serviço

Conteúdo

Os serviços de registo de automóveis compreendem:

1. Registo inicial de propriedade do automóvel
2. Registo da transmissão do direito de propriedade do automóvel
3. Registo de mudança da identificação do proprietário do automóvel
4. Registo da constituição de hipoteca sobre o automóvel
5. Cancelamento do registo de propriedade do automóvel
6. Cancelamento do registo da hipoteca sobre o automóvel

 

Destinatários e requisitos:

1. Registo inicial de propriedade do automóvel:
   O pedido do registo inicial de propriedade de automóvel importado e de automóvel montado, construído ou reconstruído na RAEM é efectuado pelo seu proprietário ou por interposta pessoa, cujos emolumentos devem ser pagos dentro do prazo de 30 dias a contar da data da conclusão da matrícula na DSAT, para se ver apresentado o pedido de registo à CRCBM.
2. Registo da transmissão do direito de propriedade do automóvel:
   O pedido é efectuado pelo interessado que pretenda adquirir a propriedade do automóvel (p. ex., comprador, donatário) dentro do prazo de 30 dias a contar da data da sua aquisição por acto jurídico ou decisão judicial.
3. Registo de mudança da identificação do proprietário do automóvel:
   O pedido pode ser apresentado pelo interessado que pretenda alterar os dados de identificação do proprietário do automóvel (nome, denominação, firma, residência, sede ou localização da representação que se situe na RAEM, etc.) constantes do registo de automóveis.
4. Registo da constituição de hipoteca sobre o automóvel:
   O pedido pode ser apresentado pelo interessado que pretenda constituir hipoteca sobre o automóvel (proprietário do automóvel e/ou credor hipotecário, p. ex., banco).
5. Cancelamento do registo de propriedade do automóvel:
   O pedido pode ser apresentado pelo interessado que pretenda cancelar o registo de propriedade do automóvel (proprietário do automóvel).
6. Cancelamento do registo da hipoteca sobre o automóvel:
   O pedido pode ser apresentado pelo interessado que pretenda cancelar o registo da hipoteca sobre o automóvel (proprietário do automóvel e/ou credor, p. ex., banco).

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Resultados

1. Registo inicial de propriedade do automóvel:
   Após a realização do registo, passa a constar do sistema do registo de automóveis o facto de o requerente ser o proprietário do automóvel, tornando-se pública a situação jurídica em causa e sendo passada ao requerente uma cópia do registo.
2. Registo da transmissão do direito de propriedade do automóvel:
   Após a realização do registo, passa a constar do sistema do registo de automóveis o facto de o requerente ter adquirido a propriedade do automóvel, tornando-se pública a situação jurídica em causa e sendo passada ao requerente uma cópia do registo.
3. Registo de mudança da identificação do proprietário do automóvel:
   Após a realização do registo, os dados de identificação do proprietário do automóvel constantes do registo de automóveis (nome, denominação, firma, residência, sede ou localização da representação que se situe na RAEM, etc.) passam a ser actualizados e constar do sistema do registo de automóveis, tornando-se públicos os dados actualizados e sendo passada ao requerente uma cópia do registo.
4. Registo da constituição de hipoteca sobre o automóvel:
   Após a realização do registo, o facto da constituição da hipoteca sobre o automóvel passa a constar do sistema do registo de automóveis e só depois do respectivo registo, produz efeitos em relação às partes e a terceiros, tornando-se pública a situação jurídica em causa e sendo passada ao requerente uma cópia do registo.
5. Cancelamento do registo de propriedade do automóvel:
   Após a realização do registo, passa a ser cancelado o registo de propriedade do automóvel constante do sistema do registo de automóveis, sendo passada ao requerente uma cópia do registo.
6. Cancelamento do registo da hipoteca sobre o automóvel:
   Após a realização do registo, passa a ser cancelado o registo da hipoteca sobre o automóvel constante do sistema do registo de automóveis, sendo passada ao requerente uma cópia do registo.

Para mais informações

Serviço e entidade competente: Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça – Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis

Endereço: Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 1.º andar, Macau

Horário de expediente: 2.ª a 6.ª feira, das 9h00 às 18h00

Telefone: (853) 2837 4374

Fax: (853) 2833 0741

Email: crcbm@dsaj.gov.mo

Site: http://www.dsaj.gov.mo

Página temática: https://online-service.rn.dsaj.gov.mo/vehicle/vehicle-info?langauge=pt

 

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