Registo da transmissão da propriedade do automóvel

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Como proceder

Prazo
O registo da transmissão da propriedade do automóveis é obrigatório e deve ser efectuado no prazo de 30 dias a contar da data da transmissão; considera-se como data da transmissão a data do reconhecimento inicial da assinatura, aposta no documento de compra e venda.

Formalidades e documentos necessários

O requerente ou seu representante deve apresentar o pedido presencialmente, juntando os originais dos documentos de identificação válidos do comprador e do vendedor e o livrete do automóvel emitido pela Direcção dos serviços para os Assuntos de Tráfego, bem como os seguintes documentos:

1. Impresso próprio a facultar pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis;  (Pode ser obtido nos postos de atendimento da Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, ou descarregado no site da DSAJ);
2. Título de registo de propriedade do automóvel emitido pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis;
3. Outros documentos comprovativos exigidos pela lei, designadamente:
   1. No caso dos automóveis dedicados à actividade comercial, deve ser exibido o Modelo M/1 da Contribuição Industrial – “Declaração de Início de Actividade/Alterações”, ou Modelo M/8 – Conhecimento de Cobrança (que foi emitido anteriormente), ou certidão emitida pelo Núcleo do Imposto Complementar de Rendimentos e Contribuição Industrial (cfr. Lei n.º 15/77/M (Contribuição Industrial)).
   2. Tratando-se de automóvel isento de imposto (imposto sobre veículos motorizados), se o beneficiário transmitir o automóvel a terceiro dentro dos cinco anos seguintes à data da concessão da isenção (sem alteração da finalidade que determinou a concessão da isenção), tem de apresentar a respectiva autorização emitida pela DSF (cfr. Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados aprovado pela Lei n.º 5/2002).

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Local e horário de expediente

Deslocação pessoal

Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis
Endereço: Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 1.º andar, Macau
Horário de expediente: 2.ª a 6.ª feira, das 9:00 às 18:00 horas

 

Obtenção de senhas e marcação prévia online

Obtenção de senhas e marcação prévia dos serviços de registo e notariado online

Nota: Os cidadãos podem utilizar os serviços de atendimento prioritário, nos termos legais (podem consultar Orientações dos Serviços e do Notariado)

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Taxa

Registo efectuado dentro do prazo estipulado:
Automóveis pesados: MOP 200.00;
Automóveis ligeiros: MOP 160.00.

Registo efectuado fora do prazo estipulado:
Automóveis pesados: MOP 400.00;
Automóveis ligeiros: MOP 320.00.

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Prazo necessário para a aprovação

Concluído no prazo de 5 dias úteis a contar do dia útil seguinte ao da recepção do pedido com todos os documentos necessários. (Carta de qualidade)

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Observações/informações importantes

• O referido impresso deve ser preenchido de forma clara e legível, sem quaisquer emendas ou rasuras.
• A assinatura do requerente deve ser verificada através de documento de identificação válido ou reconhecida notarialmente; tratando-se do representante de pessoa colectiva ou sociedade, o reconhecimento notarial deve conter a sua qualidade e a indicação de que tem poderes para o acto; nos casos em que a assinatura do requerente já tiver sido reconhecida notarialmente, não é necessária a apresentação do respectivo documento de identificação.
• Tratando-se de automóveis dedicados à actividade comercial, é necessária a entrega de um documento emitido pela Direcção dos Serviços de Finanças a comprovar que foi devidamente liquidada a respectiva contribuição industrial.
• Nos casos de compropriedade, devem ser indicadas as respectivas quotas.
• É emitido um título provisório, válido por 30 dias, do qual constará a data prevista para o levantamento do título de registo de propriedade.
• Pode consultar-se a situação actual de atendimento no sistema de consulta da página de internet da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, nomeadamente no link “Situação actual de atendimento para os serviços de registo e notariado” ou mediante a utilização de smart-phones para fazer um scan do código QR localizado na parte superior da máquina emissora de senhas ou na própria senha.

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Consulta do andamento e levantamento dos resultados

Consulta sobre o andamento do processo

O requerente pode consultar das seguintes formas:

1. Consulta Online: aceder-se ao sistema de consulta das “Informações sobre o andamento dos processos no âmbito dos serviços de registo e do notariado” através da página de internet da DSAJ, e introduzir-se a data e o número do pedido.
2. Contactar a Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis através do número de telefone: (853) 2837 4374;
3. Consultar através do email: crcbm@dsaj.gov.mo;
4. Deslocação pessoal.

Formas de levantamento dos resultados

Levantamento mediante deslocação pessoal.

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