Registo do distrate de hipoteca sobre o automóvel

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Como proceder

Prazo
Não existe um prazo fixo.

Formalidades e documentos necessários

O requerente ou seu representante deve apresentar o pedido presencialmente, juntando os seguintes documentos:

1. Requerimento/Declaração;
   1. O requerimento deve ser feito de forma clara e legível em papel de formato A4.
   2. O requerimento/declaração deve conter os elementos de identificação do credor hipotecário e do hipotecante (sendo pessoa singular: o nome, sexo, estado civil, residência, e tipo e número do documento de identificação; sendo pessoa colectiva: a firma, sede, número de registo comercial e a identificação do seu representante), a declaração de vontade de consentimento do cancelamento da hipoteca pelo credor hipotecário, os elementos de identificação do automóvel (n.º de matrícula), a assinatura do requerente e a data do pedido, etc.;
2. Título de registo de propriedade do automóvel emitido pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis;
3. Documento comprovativo da liquidação do imposto de selo, caso a este haja lugar.

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Local e horário de expediente

Deslocação pessoal

Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis
Endereço: Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 1.º andar, Macau
Horário de expediente: 2.ª a 6.ª feira, das 9:00 às 18:00 horas

 

Obtenção de senhas e marcação prévia online

Obtenção de senhas e marcação prévia dos serviços de registo e notariado online

Nota: Os cidadãos podem utilizar os serviços de atendimento prioritário, nos termos legais (podem consultar Orientações dos Serviços e do Notariado)

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Taxa

MOP 60

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Prazo necessário para a aprovação

Concluído no prazo de 5 dias úteis a contar do dia útil seguinte ao da recepção do pedido com todos os documentos necessários. (Carta de qualidade)

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Observações/informações importantes

• Se a declaração constar de documento particular, a assinatura do interessado deve ser, ao mínimo, reconhecida presencialmente; tratando-se de representante de pessoa colectiva ou sociedade comercial, o reconhecimento deve conter a sua qualidade e a indicação de que o requerente tem poderes para o acto.
• Pode consultar-se a situação actual de atendimento no sistema de consulta da página de internet da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, nomeadamente no link “Situação actual de atendimento para os serviços de registo e notariado” ou mediante a utilização de smart-phones para fazer um scan do código QR localizado na parte superior da máquina emissora de senhas ou na própria senha.

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Consulta do andamento e levantamento dos resultados

Consulta sobre o andamento do processo

O requerente pode consultar das seguintes formas:

1. Consulta Online: aceder-se ao sistema de consulta das “Informações sobre o andamento dos processos no âmbito dos serviços de registo e do notariado” através da página de internet da DSAJ, e introduzir-se a data e o número do pedido.
2. Contactar a Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis através do número de telefone: 2837 4374;
3. Consultar através do email: crcbm@dsaj.gov.mo;
4. Deslocação pessoal.

Formas de levantamento dos resultados

Levantamento mediante deslocação pessoal.

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