Cancelamento do registo de propriedade do automóvel

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Como proceder

Prazo
Não existe norma a este respeito.

 

Formalidades e documentos necessários

Pedido online

Para apresentar um pedido de registo, os proprietários do automóvel que reúnam as condições necessárias à utilização do serviço online “Cancelamento do registo de propriedade de automóveis” (vide observações) podem utilizar a versão web ou aplicação da plataforma electrónica de serviços públicos “Conta Única de Macau”  ou Plataforma para Empresas e Associações durante todo o processo.

 

Pedido presencial

O pedido pode ser efectuado presencialmente pelo próprio proprietário do automóvel ou por interposta pessoa.

O requerente deve exibir o original do documento de identificação válido do proprietário do automóvel e apresentar o requerimento fornecido pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis (o qual pode ser obtido num balcão desta ou descarregado no site da DSAJ).

 

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Local e horário de expediente

Pedido online

Automóveis cuja matrícula tinha sido cancelada na Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego:

Inicie sessão na “Conta Única de Macau (Clique para entrar) ou Plataforma para Empresas e Associações (Clique para entrar)” – Seleccione o serviço “Cancelamento do registo de propriedade de automóveis”.

Automóveis para os quais pretende o cancelamento da matrícula junto da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego:

Inicie sessão na “Conta Única de Macau” ou Plataforma para Empresas e Associações – Seleccione o serviço “Cancelamento de matrícula do veículo (cancelamento de registo do veículo)” da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, no qual se opta pelo cancelamento do registo de propriedade de automóveis ao mesmo tempo.

 

Pedido presencial

Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis

Endereço: Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 1.º andar, Macau

Horário de expediente: 2.ª a 6.ª feira, das 9:00 às 18:00

 

Obtenção de senhas e marcação prévia online

Obtenção de senhas e marcação prévia dos serviços de registo e notariado online

Nota: Os cidadãos podem utilizar os serviços de atendimento prioritário, nos termos legais (vide Orientações de atendimento prioritário nos serviços de registos e notariado)

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Emolumento

Isento.

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Prazo necessário para a aprovação

Concluído no prazo de cinco dias úteis a contar do dia útil seguinte ao da recepção do pedido com todos os documentos necessários. (Carta de qualidade)

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Observações/informações importantes

• Se subsistir em vigor o registo de quaisquer ónus ou encargos dos automóveis, o cancelamento só pode ser efectuado com o prévio cancelamento das correspondentes inscrições, mediante comprovação do consentimento dos respectivos beneficiários;
• O serviço online aplica-se a proprietários individuais, proprietários empresariais e proprietários que sejam empresas comerciais, pessoas singulares.
• A pessoa singular (proprietário individual) deve satisfazer os seguintes requisitos de utilização:
  –  Tenha completado 18 anos de idade e seja titular da conta individual da Conta Única de Macau, a qual foi criada com o Bilhete de Identidade de Residente de Macau e que está dentro do prazo de validade.
• A sociedade deve satisfazer os seguintes requisitos de utilização:
  –  Apenas para as sociedades por quotas, sociedades por quotas unipessoais e sociedades anónimas, registadas na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, com o número do registo comercial em formato 00000(SO);
  –  A sociedade deve ter criado a conta de entidade da Conta Única de Macau;
  –  Pedido a apresentar pela deliberação dos sócios ou pela forma de obrigar prevista nos estatutos da sociedade (a forma de obrigar é verificada pelo serviço);
  –  Os sócios ou administradores que assinam devem ter completado 18 anos de idade e ser titulares do “Login do trabalhador” da conta de entidade, cujo Bilhete de Identidade de Residente de Macau está dentro do prazo de validade.
• O empresário comercial, pessoa singular deve satisfazer os seguintes requisitos de utilização:
  –  Apenas para os empresários comerciais, pessoas singulares, registados na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, com o número do registo comercial em formato 00000(CO);
  –  O empresário comercial, pessoa singular deve ter criado a conta de entidade da Conta Única de Macau;
  –  O empresário comercial que assina deve ter completado 18 anos de idade e ser titular do “Login do trabalhador” da conta de entidade, cujo Bilhete de Identidade de Residente de Macau está dentro do prazo de validade.
• Tratando-se de pedido presencial, o requerente deve preencher, de forma bem legível, o impresso próprio fornecido pela conservatória.
• A assinatura constante do requerimento deve ser verificada pela exibição do original ou pública-forma do documento de identificação válido do requerente junto de trabalhadores da conservatória; quando o documento de identificação não contiver a assinatura espécime do requerente, este deve dirigir-se à conservatória para efectuar ou confirmar a sua assinatura perante os trabalhadores da conservatória; tratando-se do representante de pessoa colectiva ou sociedade, deve ainda exibir os documentos comprovativos da respectiva qualidade e da suficiência de poderes; nos casos em que a assinatura do requerente já tiver sido reconhecida notarialmente, não é necessário exibir os mencionados documento de identificação e documentos comprovativos.
• O estado das filas de espera para o acesso aos serviços de registos e notariado pode ser consultado com recurso ao sistema “Situação actual de atendimento para os serviços de registo e notariado” ou mediante a digitalização, com o smartphone, do código QR localizado na parte superior do quiosque dispensador de senhas ou na própria senha.
• A conservatória procede oficiosa e gratuitamente ao cancelamento do registo de propriedade do automóvel cuja matrícula tenha sido cancelada e, decorridos cinco anos consecutivos, não tenha sido reposta pela DSAT, sempre que tenha confirmado a inexistência de qualquer ónus ou encargo registado sobre o automóvel (por exemplo, hipoteca, penhora, etc.). Efectuado o registo, torna-se desnecessário que o proprietário do automóvel apresente à conservatória um pedido que lhe respeita.

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Consulta do andamento e levantamento dos resultados

Consulta sobre o andamento do pedido

O requerente pode consultar das seguintes formas:

Tratando-se de Pedido presencial:

1. Online: Aceda ao sistema “Consulta do estado dos pedidos no âmbito dos serviços de registos e notariado – Registo de automóvel” e introduza o número da apresentação e o código de verificação para consultar;
2. Pelo telefone (853) 2837 4374 (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis);
3. Por e-mail para: crcbm@dsaj.gov.mo;
4. Presencialmente.

Tratando-se de pedido online, para além das formas acima referidas:

• O proprietário individual pode iniciar sessão na Conta Única de Macau –  “Meus assuntos” para consultar o andamento do pedido;
• O proprietário empresarial (administrador dos veículos e signatário) pode iniciar sessão na Plataforma para Empresas e Associações – “Cancelamento do registo de propriedade de automóveis” – “Consultar o histórico de pedidos” para consultar o andamento do pedido;
• O empresário comercial, pessoa singular (administrador dos veículos e próprio empresário) pode iniciar sessão na Plataforma para Empresas e Associações – “Cancelamento do registo de propriedade de automóveis” – “Consultar o histórico de pedidos” para consultar o andamento do pedido.

 

Formas de levantamento dos resultados

Tratando-se de pedido presencial: Aceda ao serviço online de obtenção de cópia de registo e introduza o número de matrícula do automóvel, o número da apresentação e o código de descarregamento para descarregar a cópia do registo.

Tratando-se de pedido online, para além da forma acima referida:

• O proprietário individual pode iniciar sessão na Conta Única de Macau – “Meus assuntos” para descarregar a cópia do registo;
• O proprietário empresarial (agente e todos os signatários) pode iniciar sessão na Plataforma para Empresas e Associações – “Cancelamento do registo de propriedade de automóveis” – “Consultar o histórico de pedidos” para descarregar a cópia do registo;
• O empresário comercial, pessoa singular (agente e próprio empresário) pode iniciar sessão na Plataforma para Empresas e Associações – “Cancelamento do registo de propriedade de automóveis” – “Consultar o histórico de pedidos” para descarregar a cópia do registo.

 

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