Registo da constituição de hipoteca sobre o automóvel

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Como proceder

Prazo
Não existe norma a este respeito.

 

Formalidades e documentos necessários

O pedido pode ser efectuado presencialmente pelo próprio requerente (credor hipotecário ou autor da hipoteca) ou por interposta pessoa. No momento do pedido, é necessário apresentar os seguintes documentos:

1. Requerimento:

O requerimento deve ser preenchido de forma bem legível em folha de formato A4, contendo os seguintes elementos:

• Se for pessoa singular, o nome e a residência do requerente, o tipo e número do seu documento de identificação e, tratando-se de empresário comercial, pessoa singular, registado na CRCBM, a indicação da sua firma e do número de registo;
• Tratando-se de pessoa colectiva, a sua denominação ou firma e sede, e a indicação do número do seu registo quando a sua sede ou localização de representação se situe na RAEM e esteja registada nos serviços ou entidades competentes;
• A identificação essencial do automóvel, designadamente, a marca, o modelo, o número de identificação e o número de matrícula;
• Indicação do facto a registar (a constituição de hipoteca voluntária, legal ou judicial sobre o automóvel).

2. Documento comprovativo da constituição da hipoteca (p. ex., escritura ou contrato de constituição de hipoteca, testamento ou certidão de sentença judicial).

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Local e horário de expediente

Pedido presencial

Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis

Endereço: Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 1.º andar, Macau

Horário de expediente: 2.ª a 6.ª feira, das 9:00 às 18:00

 

Obtenção de senhas e marcação prévia online

Obtenção de senhas e marcação prévia dos serviços de registo e notariado online

Nota: Os cidadãos podem utilizar os serviços de atendimento prioritário, nos termos legais (vide Orientações de atendimento prioritário nos serviços de registos e notariado)

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Emolumento

MOP 200,00.

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Prazo necessário para a aprovação

Concluído no prazo de 5 dias úteis a contar do dia útil seguinte ao da anotação da apresentação do pedido com todos os documentos necessários. (Carta de qualidade)

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Observações/informações importantes

• Os factos de constituição de hipoteca sobre automóveis estão sujeitas a registo na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis e só produzem efeitos em relação às partes e a terceiros depois de registados;
• A assinatura constante do requerimento deve ser verificada pela exibição do original ou pública-forma do documento de identificação válido do requerente junto de trabalhadores da conservatória; quando o documento de identificação não contiver a assinatura espécime do requerente, este deve dirigir-se à conservatória para efectuar ou confirmar a sua assinatura perante os trabalhadores da conservatória; tratando-se do representante de pessoa colectiva ou sociedade, deve ainda exibir os documentos comprovativos da respectiva qualidade e da suficiência de poderes; nos casos em que a assinatura do requerente já tiver sido reconhecida notarialmente, não é necessário exibir os mencionados documento de identificação e documentos comprovativos;
• Sendo o contrato de constituição de hipoteca celebrado por documento particular, as assinaturas das partes devem ser, no mínimo, reconhecidas presencialmente; tratando-se de procurador ou representante de uma pessoa colectiva ou sociedade, o reconhecimento de assinatura dos outorgantes deve conter ainda a sua qualidade a indicação de que tem poderes suficientes para o acto;
• Para os documentos emitidos fora da Região Administrativa Especial de Macau, deve pagar o imposto de selo (caso exista) ou apresentar o documento comprovativo da liquidação do mesmo, consoante o caso;
• O estado das filas de espera para o acesso aos serviços de registos e notariado pode ser consultado com recurso ao Sistema “Situação actual de atendimento para os serviços de registo e notariado” do “Serviços on-line” no site da DSAJ, ou mediante a digitalização, com o smartphone, do código QR localizado na parte superior do quiosque dispensador de senhas ou na própria senha.

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Consulta do andamento e levantamento dos resultados

Consulta sobre o andamento do processo

O requerente pode consultar das seguintes formas:

1.      Online: Aceda à página “Consulta do estado dos pedidos no âmbito dos serviços de registos e notariado – Registo de automóvel”, seleccione “Serviço” e introduza o número da apresentação para consultar;

2.      Pelo telefone (853) 2837 4374 (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis);

3.      Por e-mail para crcbm@dsaj.gov.mo;

4.      Presencialmente.

 

Formas de levantamento dos resultados

Aceda ao serviço online de obtenção de cópia de registo e introduza o número de matrícula do automóvel, o número da apresentação e o código de descarregamento para descarregar cópia do registo.

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