Cancelamento do registo da hipoteca sobre o automóvel

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Como proceder

Prazo
Não existe norma a este respeito.

 

Formalidades e documentos necessários

O pedido pode ser efectuado presencialmente pelo próprio requerente (credor hipotecário ou autor da hipoteca) ou por interposta pessoa. No momento do pedido, é necessário apresentar os seguintes documentos:

1. Requerimento:

O requerimento deve ser preenchido de forma bem legível em folha de formato A4, contendo os seguintes elementos:

• Se for pessoa singular, o nome e residência do requerente, o tipo e número do seu documento de identificação e, tratando-se de empresário comercial, pessoa singular, registado na CRCBM, a indicação da sua firma e do número de registo;
• Tratando-se de pessoa colectiva, a sua denominação ou firma e sede, e a indicação do número do seu registo quando a sua sede ou localização de representação se situe na RAEM e esteja registada nos serviços ou entidades competentes;
• A identificação essencial do automóvel, designadamente, a marca, o modelo, o número de identificação e o número de matrícula;
• Indicação do facto a registar (cancelamento do registo da hipoteca sobre o automóvel).

2. Documento comprovativo da extinção da hipoteca (p. ex., declaração de consentimento do credor para o cancelamento da hipoteca, no mínimo com reconhecimento presencial das assinaturas).

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Local e horário de expediente

Pedido presencial

Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis

Endereço: Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 1.º andar, Macau

Horário de expediente: 2.ª a 6.ª feira, das 9:00 às 18:00

 

Obtenção de senhas e marcação prévia online

Obtenção de senhas e marcação prévia dos serviços de registo e notariado online

Nota: Os cidadãos podem utilizar os serviços de atendimento prioritário, nos termos legais (vide Orientações de atendimento prioritário nos serviços de registos e notariado)

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Emolumento

MOP 100,00.

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Prazo necessário para a aprovação

Concluído no prazo de 5 dias úteis a contar do dia útil seguinte ao da anotação da apresentação do pedido com todos os documentos necessários. (Carta de qualidade)

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Observações/informações importantes

• Se a declaração de consentimento do credor para o cancelamento da hipoteca consta de documento particular, a assinatura constante da declaração deve ser efectuada ou confirmada perante os trabalhadores da conservatória exibindo o original ou pública-forma do seu documento de identificação válido; tratando-se do representante de pessoa colectiva ou sociedade, deve ainda exibir os documentos comprovativos da respectiva qualidade e da suficiência de poderes; nos casos em que a assinatura do credor já tiver sido reconhecida notarialmente, não é necessário exibir os mencionados documento de identificação e documentos comprovativos;
• O estado das filas de espera para o acesso aos serviços de registos e notariado pode ser consultado com recurso ao Sistema “Situação actual de atendimento para os serviços de registo e notariado” ou mediante a digitalização, com o smartphone, do código QR localizado na parte superior do quiosque dispensador de senhas ou na própria senha.

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Consulta do andamento e levantamento dos resultados

Consulta do andamento do processo de pedido

O requerente pode consultar das seguintes formas:

1. Online: Aceda à página “Consulta do estado dos pedidos no âmbito dos serviços de registos e notariado – Registo de automóvel”, seleccione “Serviço”  e introduza o número da apresentação e o código de verificação para consultar;
2. Pelo telefone (853) 2837 4374 (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis);
3. Por e-mail para crcbm@dsaj.gov.mo;
4. Presencialmente.

Formas de levantamento dos resultados

Aceda ao serviço online de obtenção de cópia de registo e introduza o número de matrícula do automóvel, o número da apresentação e o código de descarregamento para descarregar cópia do registo.

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