Serviço de Declarações Electrónicas – Pagamento das contribuições de trabalhadores permanentes do regime obrigatório

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Como tratar

Prazo de tratamento

O pagamento é feito trimestralmente, nos meses de Janeiro, Abril, Julho e Outubro, sendo pagas as contribuições respeitantes ao trimestre anterior.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

Os empregadores que declaram, por meios electrónicos, os dados de emprego de trabalhadores, podem aceder ao sistema, durante o período abaixo indicado, para fins de confirmação e descarregamento do mapa-guia. Posteriormente, podem efectuar o pagamento de contribuições de trabalhadores permanentes residentes através dos meios indicados.

1. Caso não haja movimento de trabalhadores permanentes residentes durante o trimestre em curso, ou “Submissão” dos dados declarativos durante o trimestre de trabalho do trabalhador:
   1. Pode aceder à “Plataforma para Empresas e Associações” ou “Serviço de Declarações Electrónicas” do FSS a partir do dia 1 do mês de pagamento de contribuições até ao último dia do mês em causa, de modo a consultar e confirmar “Declaração electrónica – Mapa-guia de pagamento das contribuições do regime obrigatório para trabalhadores permanentes” e “Lista dos trabalhadores residentes a declarar” do trimestre em curso.
   2. Após confirmação dos dados, o pagamento pode ser efectuado das seguintes formas:
      1. Aceder aos seguintes canais electrónicos via “Conta Única de Macau”:
         1. Aplicação para telemóvel “Conta Única de Macau” ou a sua Plataforma online;
         2. Aplicação para telemóvel “Plataforma para Empresas e Associações” ou a sua plataforma online.
      2. Serviços bancários online, de Caixa automática da rede de Jetco e de transferência automática dos bancos designados.
      3. Se for tratado pelo empregador/representante legal ou por terceira pessoa nos seguintes postos de atendimento, deve apresentar “Declaração electrónica – Mapa-guia de pagamento das contribuições do regime obrigatório para trabalhadores permanentes” (Não necessitando de assinatura do empregador nem carimbo no mapa-guia):
         1. Balcão de bancos designados;
         2. Centros de Prestação de Serviços ao Público do IAM;
         3. Postos de atendimento do FSS.
2. “Submissão” dos elementos declarativos a partir do dia 1 do mês de pagamento de contribuições até ao último dia do mês em causa:
   1. Pode aceder à “Plataforma para Empresas e Associações” ou ao “Serviço de Declarações Electrónicas” do FSS a partir da data da “submissão” de dados declarativos” até ao último dia do mês em causa, de modo a consultar e confirmar “Declaração electrónica – Mapa-guia de pagamento das contribuições do regime obrigatório para trabalhadores permanentes” e “Lista dos trabalhadores residentes a declarar” do trimestre em curso.
   2. Após confirmação dos dados, o pagamento pode ser efectuado das seguintes formas:
      1. Aceder aos seguintes canais electrónicos via “Conta Única de Macau”:
         1. Aplicação para telemóvel “Conta Única de Macau” ou a sua Plataforma online;
         2. Aplicação para telemóvel “Plataforma para Empresas e Associações” ou a sua plataforma online.
      2.  Serviços de transferência automática nos bancos designados (aplicável aos trabalhadores permanentes residentes sem movimento de emprego no trimestre em curso e à apresentação da declaração até ao dia 20 do mês de pagamento de contribuições).
      3. Se for tratado pelo empregador/representante legal ou por terceira pessoa nos seguintes postos de atendimento, deve apresentar “Declaração electrónica – Mapa-guia de pagamento das contribuições do regime obrigatório para trabalhadores permanentes” (Não necessitando de assinatura do empregador nem carimbo no mapa-guia)

● Guia de operação para a consulta e descarregamento de “Mapa-guia de pagamento de contribuições” e “Lista de trabalhadores residentes a declarar”:
– “Plataforma para Empresas e Associações”
– “Serviço de Declarações Electrónicas” do FSS

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Locais e horário de tratamento de serviços

1. Instalações na freguesia de São Lázaro do FSS
   Endereço: Rua Eduardo Marques, n.os 2-6, Macau
   Horário de expediente:
   De 2ª feira a 5ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:45;
   6ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:30.
2. Centro de Serviços da RAEM (Assuntos de Segurança Social)
   Endereço: Avenida de Venceslau de Morais, n.º 222, R/C, Zona E, Macau
   Horário de expediente:
   De 2ª feira a 6ª feira: 9:00 – 18:00 (Aberto na hora de almoço).
3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (Assuntos de Segurança Social)
   Endereço: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.° andar, Zona G, Taipa
   Horário de expediente:
   De 2ª feira a 6ª feira: 9:00 – 18:00 (Aberto na hora de almoço).
4. Centros de Prestação de Serviços ao Público do Instituto para os Assuntos Municipais
   • Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central (Complexo da Rotunda de Carlos da Maia)
     Endereço: Rotunda de Carlos da Maia, n.os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.° andar, Macau
     Horário de expediente: Segunda-feira a Sexta-feira: 09:00-18:00 (Aberto na hora de almoço)
   • Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas (Posto de Seac Pai Van)
     Endereço: Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.˚ andar, Coloane
     Horário de expediente: Segunda-feira a Sexta-feira: 09:00-13:00 e 14:30-17:00
5. Bancos designadoshttp://www.fss.gov.mo/zh-hant/sites/epayment/id/29

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Taxa

Montante de contribuições: É fixado por Despacho do Chefe do Executivo. A partir do dia 1 de Janeiro de 2017, o montante mensal é de 90 patacas. (entidade patronal: Mop 60, trabalhador: Mop 30)

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Tempo necessário à apreciação e autorização

Em geral, as contribuições pagas são processadas e concluídas no mês seguinte ao do mês em que se deve efectuar o pagamento de contribuições.

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Observação / Chamadas de atenção ou exigências

1. A lista dos bancos que aceitam o pagamento e as formas de pagamento podem ser consultadas no seguinte sítio electrónico: https://www.fss.gov.mo/uploads/media/dc/list_of_bank_payment_paper.pdf
2. Formas de pagamento dos Centros de Prestação de Serviços ao Público do IAM podem ser consultadas no seguinte sítio electrónico: https://www.fss.gov.mo/uploads/media/dc/payment_channels_of_iam.pdf
3. Formas de pagamento nos postos de atendimento do FSS podem ser consultadas no seguinte sítio electrónico: https://www.fss.gov.mo/uploads/media/dc/payment_channels_of_fss.pdf
4. Caso os trabalhadores contratados nunca tenham feito a inscrição no FSS como beneficiários, os empregadores que utilizem o Serviço de Declarações Electrónicas do FSS poderão preencher o “Boletim de inscrição de beneficiário (Trabalhador residente) ” digital, carregando as fotocópias digitalizadas da frente e do verso do Bilhete de Identidade de Residente da RAEM dos trabalhadores (deve constar a declaração de emprego assinada pelo trabalhador), e declarando que o conteúdo anexo ao boletim se encontra previamente verificado pelo trabalhador em questão e validado pelo mesmo como correcto, de modo a concluir as formalidades de inscrição de beneficiário.
5. Chaja movimento de trabalhadores permanentes residentes durante o trimestre em curso mas o titular da conta principal não “tenha submetido” os dados declarativos durante o período de declaração, é devido dirigir-se, durante o mês de pagamento de contribuições, aos postos de atendimento do FSS para tratar das formalidades de declaração de dados de trabalhador permanente do trimestre em curso e efectuar o pagamento das contribuições.
6. No caso de haver alterações sobre o mapa-guia, é preciso pagar as verbas nos postos de atendimento do FSS.
7. Os empregadores que tenham efectuado o pagamento durante o mês de pagamento de contribuições poderão aceder à Plataforma para Empresas e Associações ou Plataforma de Serviço de Declarações Electrónicas do FSS para consultar ou descarregar, os “registos de pagamento” e a “lista de trabalhadores de pagamento de contribuições”, entre outros dados, a partir do dia 10 do mês seguinte ao do mês de pagamento de contribuições. Os respectivos dados serão guardados pelo sistema durante um ano contabilizado a partir do mesmo dia.
8. Nos termos da Lei n.°4/2010, as entidades empregadoras podem deduzir no salário dos trabalhadores as contribuições por estes devidas.
9. As contribuições referentes ao mês de início ou de cessação de trabalho, são devidas se o trabalhador tiver prestado, 15 dias de trabalho ou mais.
10. O regime obrigatório não é aplicável para:
    1. O próprio empregador;
    2. Os trabalhadores com relações de trabalho entre cônjuges ou pessoas com relação de união de facto ou com vínculo familiar até ao segundo grau e que vivam em comunhão de mesa e habitação;
    3. Relação de contrato de prestação de serviço e sem natureza de autoridade e direcção;
    4. Os trabalhadores com relações estabelecidas ao abrigo de contratos de aprendizagem ou do sistema de formação profissional inserido no mercado de emprego;
    5. Os trabalhadores da Administração Pública no activo que estejam inscritos no regime de aposentação e sobrevivência.
11. Mesmo que o trabalhador receba a pensão para idosos, o empregador deve pagar as contribuições do regime obrigatório para o trabalhador durante o período com relação de trabalho entre eles.

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Respectivas regulamentações ou exigências

1. Pagamento de contribuições fora do prazo
   Efectuado dentro de 60 dias após o praza legal de pagamento, deve pagar os juros de mora, sendo fixados à taxa de 3% por mês ou fracção em que se verifique o atraso no pagamento, calculados sobre o montante global das contribuições em dívida. O montante mínimo é 50 patacas. Caso ainda não for pago após 60 dias, além de juros de mora, é punido com a multa mínima de Mop 500.00 até metade do valor das contribuições em dívida.
2. Apropriação ilegítima de contribuições
   O empregador que, com intenção de apropriação ilegítima, não entregar ao FSS, total ou parcialmente, no prazo de 60 dias sobre o fim do prazo legal as contribuições para o regime da segurança social deduzidas da remuneração do trabalhador nos termos da lei, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. Se o crime for cometido por pessoa colectiva a pena é fixada em dias de multa, até ao máximo de 360.
3. Inscrição de beneficiário fora do prazo
   O empregador, com quem se estabeleça a primeira relação de trabalho, no mês em que se deve efectuar o pagamento de contribuições imediatamente seguinte ao início dessa relação de trabalho, procede à inscrição e efectua a contribuição do referido trabalhador. O infractor é punido com multa de Mop 200.00 a Mop 1,000.00, por cada trabalhador.

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Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

1. Se for efectuado por “Conta Única de Macau”, pode ser consultado em “Meus Assuntos”;
2. Se for efectuado por “Plataforma para empresas e associações”, pode ser consultado em “Assuntos a tratar”;
3. Se for efectuado através de banco online, o sistema emitiráo recibo de imediato;
4. Se for efectuado no balcão de atendimento, o recibo é emitido imediatamente;
5. Telefone: (853) 28532850;
6. Dirigir-se aos postos de atendimento do FSS.

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