Emissão de segunda via do certificado de registo

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Como tratar

Prazo de tratamento: Em caso de extravio ou dano do certificado de registo, o titular do registo pode apresentar o pedido dentro do prazo de validade do registo do dispositivo médico.

Requisitos: O titular do registo de dispositivo médico pode apresentar o pedido.

Forma de tratamento: Tratamento presencial.

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Local e horário de tratamento de serviços

Local de tratamento: Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica – Departamento de Registo – Divisão de Medicamentos Químicos e Biológicos e de Dispositivos Médicos

Endereço: Avenida do Comendador Ho Yin, Edifício de Escritórios do Governo (Qingmao), 19.º andar, Macau

Horário de expediente:

Segunda-feira a quinta-feira, das 9h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h45

Sexta-feira, das 9h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h30

Encerrado aos sábados, domingos e feriados

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Taxa

MOP 220, incluindo o imposto de selo.

Notas:

• Da segunda via do certificado de registo consta a expressão «segunda via»;
• O titular do registo deve devolver o certificado de registo danificado ao Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica no dia da obtenção da segunda via do certificado de registo.

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Respectivas regulamentações ou exigências

• Lei n.º 12/2025 – Regime de supervisão e administração de dispositivos médicos
• Regulamento Administrativo n.º 11/2026 – Regulamentação do regime de supervisão e administração de dispositivos médicos
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 144/2026 – Aprova a Tabela das taxas das actividades de negócio relativas a dispositivos médicos e do registo de dispositivos médicos

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Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Forma de levantamento do resultado do serviço: Levantamento presencial.

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