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O Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), Ho Iat Seng, esteve presente, esta tarde (21 de Abril), pelas 15h00, na Assembleia Legislativa para responder às questões colocadas pelos Deputados, no âmbito do Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020. Garantindo a finalização das três mil fracções da primeira fase no âmbito da habitação económica na Zona A dos novos aterros, ainda neste mandato. Será, ao mesmo tempo, iniciada, ainda este ano, a consulta sobre a Linha Leste, que passará desde o Aeroporto à Zona E e Zona A dos novos aterros, fazendo a ligação ao posto fronteiriço das Portas do Cerco.
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O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, revelou que, relativamente à habitação económica não se pode “construir por construir”, nem ilimitadamente, devendo a construção ser baseada em dados estatísticos, nomeadamente a proporcionalidade em termos populacionais, testes de resistência bancária, entre outros. O próprio governo também deve ter em conta o mercado imobiliário privado e reservar uma parte da terra para esse tipo de desenvolvimento, tendo em conta o mercado imobiliário com cinco classes distintas. Actualmente, 70 por cento dos residentes de Macau possuem imóveis, razão pela qual é necessário também zelar pelos seus interesses, não se devendo provocar a desvalorização dos bens imóveis.
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O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, disse que o governo ainda não tem um plano para definir os próximos passos na utilização de 85 km² de áreas de jurisdição marítima. O mesmo considera a obra de aterro um trabalho bastante difícil que deve ter em consideração primeiro a autorização do Governo Central tendo em conta que a construção da obra de aterro necessita de muitos dados técnicos. O Governo da RAEM continua a estudar os projectos possíveis neste aspecto.
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O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, indicou que há actualmente dez instituições de ensino superior em Macau e acrescentou que as experiências de outras regiões e países, tal como, o Reino Unido, poderá servir de referência para a sua “industrialização”. Referiu que actualmente estas instituições dependem do erário público mas salientou que este tem limites ao contrário do mercado que é ilimitado. Caso haja um bom desenvolvimento da sua “industrialização” e a qualidade seja elevada, as universidades poderão atrair mais alunos a se deslocarem a Macau, neste sentido, o governo irá analisar a matéria com as respectivas instituições de ensino superior.
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O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, disse que todas as acções governativas devem ser realizadas de acordo com a lei. O mesmo reconheceu que muitas leis de Macau não acompanham a actualidade e será necessária a sua revisão para satisfazer ao máximo as exigências da sociedade. Por exemplo, existe um problema de operacionalidade no regime de responsabilidade dos titulares dos principais cargos, o qual não define claramente a competência e a responsabilidade. Por isso, devemos reordenar o regime de delegar competências às autoridades, esclarecer o âmbito da competência e do poder, assim como a responsabilidade devidamente assumida.
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O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, referiu que o governo irá, este ano, apresentar à Assembleia Legislativa a proposta de lei intitulada “Regime jurídico do registo e gestão de medicamentos tradicionais chineses”. Acrescentou que o desenvolvimento da medicina tradicional reflecte as potencialidades do princípio “Um País, Dois Sistemas”. Explicou que a medicina tradicional chinesa é o tesouro nacional, mas devido ao rigoroso regime de apreciação e à morosidade do registo, pode-se aproveitar a vantagem dos “Dois Sistemas”, isto é, o facto da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) possuir autonomia na produção legislativa, concretizando, assim, o regime de registo da medicina tradicional em Macau. Contudo, esclareceu que só depois de obter a competência de registo é que se poderá conseguir uma base para o desenvolvimento da medicina tradicional. A elaboração do “Regime jurídico do registo e gestão de medicamentos tradicionais chineses” está prestes a ser concluído, espera-se conseguir terminar o processo legislativo, o mais breve possível.
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O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, referiu que, relativamente à construção da cidade inteligente, o governo anterior definiu vários quadros, incluindo a cooperação com o Grupo Alibaba. Em 2019 e anos anteriores, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) estabeleceu e promoveu várias plataformas e acções, designadamente o Centro de Computação em Nuvem, a plataforma de dados, a Plataforma de Dados Abertos do Governo, e ainda as aplicações “Governo Inteligente”, “Trânsito Inteligente”, “Saúde Inteligente”, “Turismo Inteligente”, formação em projectos da cidade inteligente e o Plano Promocional do Serviço de Balcão Único, entre outras. Recordou que a Assembleia Legislativa aprovou, em Março do corrente ano, a Lei da "Governação Electrónica", que entrará em vigor 180 dias após a data da sua publicação.
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Relativamente à definição das responsabilidades sociais das operadoras de jogo, o Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, referiu que só na altura da consulta pública sobre a revisão da lei do jogo, e depois de ouvidas as opiniões, é que se poderá proceder a este trabalho. No entanto, ressalvou que essas empresas estão certamente a contribuir com os devidos impostos, com o governo a aproveitar os excedentes financeiros para levar a bom porto as diversas tarefas.
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O Chefe do Executivo indicou que o governo da RAEM sempre deu atenção às diferentes instituições dedicadas ao serviço social e nunca deixou de apoiar financeiramente as mesmas, mas explica que o antigo e novo sistema são diferentes. As instituições de serviço social que adoptam o sistema antigo sempre receberam apoio financeiro do governo apesar de haver algumas rubricas de receita que poderão ser afectadas durante a epidemia. Adiantou que discutiu esta situação com a secretária para os Assuntos Sociais e Cultura que irá acompanhar devidamente o assunto.
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No que concerne ao trabalho legislativo, o Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, considerou que a Assembleia Legislativa (AL) envidou todos os esforços para colaborar com o governo nessa tarefa. Na segunda sessão da VI Legislatura da AL foram aprovados 25 diplomas e na terceira sessão sete. E disse esperar que os serviços competentes possam recuperar o atraso com uma aceleração dos trabalhos no tempo que resta.
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