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No sentido de reordenar melhor as funções no âmbito da estrutura da Função Pública e aperfeiçoar o sistema de gestão da política jurídica da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), o Governo da RAEM decidiu proceder à fusão da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) e da Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional (DSRJDI) e, tendo em consideração a reestruturação da DSAJ, integrou, de acordo com a ligação política, as funções de aconselhamento de menores e de reinserção social no Estabelecimento Prisional de Macau e no Instituto de Acção Social, respectivamente. Assim sendo, o Governo da RAEM elaborou o projecto do Regulamento Administrativo sobre a Organização e Funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça. Os aspectos mais relevantes do projecto são os seguintes: 1. O projecto prevê que a DSAJ é responsável pelo estudo e apoio técnico no âmbito da política de justiça em geral e da centralização da coordenação legislativa, pela execução das políticas de produção legislativa, tradução jurídica, assuntos do direito internacional e direito inter-regional e divulgação jurídica, pela coordenação e apoio aos serviços dos registos e do notariado e dos notários privados e, ainda, pelo apoio ao funcionamento do regime geral de apoio judiciário. 2. Actualmente, os oito departamentos e três divisões da DSAJ são liderados por um director e dois subdirectores, e os quatro departamentos e oito divisões da DSRJDI são liderados por um director e dois subdirectores. O projecto propõe que, após a fusão, a DSAJ passe a ter um director e três subdirectores a liderar oito departamentos e onze divisões, a saber: (1) Departamento de Estudo do Sistema Jurídico e Coordenação Legislativa, que compreende a Divisão de Estudo do Sistema Jurídico e a Divisão de Coordenação Legislativa. O projecto propõe a fusão do actual Departamento de Estudos de Regimes Jurídicos e do actual Departamento de Coordenação e Controlo Legislativo da DSRJDI, formando o Departamento de Estudo do Sistema Jurídico e Coordenação Legislativa. No âmbito destes, a Divisão de Estudo do Sistema Jurídico vai continuar a executar as funções do actual Departamento de Estudos de Regimes Jurídicos, e a Divisão de Coordenação Legislativa, além de continuar a executar as funções do actual Departamento de Coordenação e Controlo Legislativo, vai reforçar a execução dos trabalhos de centralização da coordenação legislativa. Além disso, é atribuída ainda ao Departamento de Estudo do Sistema Jurídico e Coordenação Legislativa a função de prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Consultivo da Reforma Jurídica. (2) Departamento de Produção Legislativa, que compreende a 1.ª Divisão de Produção Legislativa e a 2.ª Divisão de Produção Legislativa. O projecto propõe a fusão do actual Departamento de Produção Jurídica da DSAJ e do actual Departamento de Produção Normativa dos Grandes Diplomas e das suas subunidades, Divisão de Produção Normativa de Direito Público e Divisão de Produção Normativa de Direito Privado, da DSRJDI, formando o Departamento de Produção Legislativa. À 1.ª Divisão de Produção Legislativa compete assegurar os trabalhos relativos à elaboração, avaliação e revisão dos grandes Códigos e de outros principais diplomas legais relacionados com a vida quotidiana da população e a economia e à 2.ª Divisão de Produção Legislativa compete assegurar os trabalhos relativos à elaboração, avaliação e revisão dos diplomas legais fora do âmbito da 1.ª Divisão de Produção Legislativa. (3) Departamento de Tradução Jurídica. O projecto propõe a manutenção do actual Departamento de Tradução Jurídica da DSAJ. (4) Departamento dos Assuntos do Direito Internacional e Direito Inter-Regional, que compreende a Divisão de Tratados e a Divisão dos Assuntos de Relações Internacionais e Inter-Regionais. No sentido de reforçar o apoio técnico-jurídico no âmbito da cooperação regional, o projecto propõe a alteração da designação do actual Departamento dos Assuntos do Direito Internacional da DSRJDI para Departamento dos Assuntos do Direito Internacional e Direito Inter-Regional. (5) Departamento de Divulgação Jurídica e Relações Públicas, que compreende a Divisão de Divulgação Jurídica e a Divisão de Relações Públicas. No sentido de reforçar a divulgação jurídica, bem como a comunicação e a ligação com o público, o projecto propõe o alargamento das funções do actual Departamento de Divulgação Jurídica da DSAJ, criando o Departamento de Divulgação Jurídica e Relações Públicas e acrescentando unidades a nível de divisão com vista a reforçar os respectivos trabalhos. (6) Departamento dos Assuntos dos Registos e do Notariado. O projecto propõe a alteração da designação do actual Departamento de Inspecção e Contencioso da DSAJ para Departamento dos Assuntos dos Registos e do Notariado, de forma a evidenciar expressamente as funções deste departamento. (7) Departamento de Apoio Técnico. O projecto propõe a manutenção do actual Departamento de Apoio Técnico da DSAJ, atribuindo-lhe a função de emitir pareceres jurídicos sobre as questões jurídicas internas apresentadas pela DSAJ e a função de gestão da base de dados de recursos humanos da área jurídica que competia à Divisão de Informática e Gestão de Documentação da DSRJDI. Ao mesmo tempo, foi eliminada a função relativa à emissão de pareceres sobre assuntos de natureza jurídica no âmbito do regime educativo da jurisdição de menores e da reinserção social daquele departamento. (8) Departamento de Gestão Administrativa e Financeira, que compreende a Divisão de Recursos Humanos e a Divisão Financeira e Patrimonial. O projecto propõe a fusão do actual Departamento de Gestão Administrativa e Financeira da DSAJ e da actual Divisão Administrativa e Financeira da DSRJDI, reestruturando o Departamento de Gestão Administrativa e Financeira. (9) Divisão de Informática. O projecto propõe a fusão da actual Divisão de Informática da DSAJ e da actual Divisão de Informática e Gestão de Documentação da DSRJDI, formando a Divisão de Informática, com vista a continuar a execução das respectivas funções. 3. Presentemente, no quadro do pessoal da DSAJ existem 143 trabalhadores e no quadro do pessoal da DSRJDI existem 113 trabalhadores. O projecto prevê que o quadro do pessoal da DSAJ reestruturada tem 250 trabalhadores. No projecto propõe-se que este regulamento administrativo entre em vigor no dia 1 de Janeiro de 2016.
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A partir de hoje, o FSS começa a prestar o serviço de “impressão pelo próprio do registo de contribuições”, os cidadãos podem imprimir o registo de contribuições dos últimos cinco anos através dos quiosques automáticos colocados nas instalações do FSS, acompanhados do bilhete de identidade de residente. Os referidos quiosques automáticos encontram-se no FSS da freguesia de São Lázaro (Endereço: Rua Eduardo Marques, n.os 2 a 6. Horário de expediente: de 2ª feira a 5ª feira, das 09H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H45; 6ª feira, das 09H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H30), no FSS do Edf. China Civil Plaza no NAPE (Endereço: Alameda Dr. Carlos d'Assumpção, n.os 249-263, China Civil Plaza, 13.º andar B-C, Macau. Horário de expediente: de 2ª feira a 5ª feira, das 09H00 a 13H00 e das 14H30 a 17H45; 6ª feira, das 09H00 a 13H00 e das 14H30 a 17H30); no Centro de Serviços da RAEM, zona para serviços automáticos de 24 horas (Endereço: Rua Nova da Areia Preta, n.o 52). É simples para proceder à “impressão pelo próprio do registo de contribuições”, precisa apenas de seguir as instruções que se mostram no ecrã do quiosque, inserir o Bilhete de Identificação de Residente do tipo de cartão inteligente e colocar o dedo no scanner da impressão digital. No registo de contribuições constam os dados de contribuições dos últimos 5 anos, incluindo o nome de empregador, data de contribuições e o total de meses de contribuições etc., este registo não tem efeito de certidão, serve apenas como referência. Caso precise de requerer a “certidão de conta corrente do beneficiário”, deve preencher o requerimento acompanhado de documentos necessários, deslocando-se ou delegando em terceira pessoa ao FSS na freguesia de São Lázaro, no Edf. China Civil Plaza no NAPE, ou no Centro de Serviços da RAEM na Areia Preta (Área de Segurança Social e Integração Laboral) ou através de quiosque automático requer a certidão com o seu bilhete de identidade, podendo proceder ao seu levantamento, o mais cedo, 3 dias úteis após a conclusão de requerimento, para o respectivo requerimento é preciso pagar estampilhas fiscais. O FSS aconselha que os cidadãos devem consultar periodicamente o registo de contribuições, de modo a assegurar os seus interesses. Em caso de dúvidas, podem aceder à página electrónica do FSS: www.fss.gov.mo ou contactar o FSS através do n.o de telefone 28532850 durante o horário de expediente.
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Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 4/95/M, de 12 de Junho, o Conselho de Consumidores (CC) procedeu, entre os dias 15 e 17 de Dezembro, a uma investigação dos preços dos produtos vendidos nos 40 supermercados situados na Freguesia de Nossa Senhora de Fátima. O relatório da referida investigação já se encontra disponível na página electrónica do CC (www.consumer.gov.mo), na aplicação denominada por “Posto das Informações de Preços dos Produtos à Venda nos Supermercados” para iPhone e Android e também na conta de Wechat do CC. O mesmo também está disponível gratuitamente na sede do CC, no Mercado de Iao Hon e Mercado de S. Domingos que funcionam sob a tutela do IACM, nas Bibliotecas que funcionam sob a tutela do I.C. e nas diversas livrarias. Todos os utentes do telemóvel que se encontrem em Macau podem consultar o relatório a qualquer momento, através da rede “Wap”. Tendo em conta o número elevado de supermercados situados em 6 freguesias de Macau, o CC decidiu separar a investigação em 8 zonas distintas, bem como, proceder mensalmente, e de forma sucessiva e repetida, a investigação dos preços dos produtos junto de mais de 100 supermercados espalhados em 8 zonas de Macau. Este procedimento, para além de permitir que a verificação da diferença dos preços dos produtos vendidos nos supermercados de Macau fosse abrangente, servindo como meio alternativo para receber informações que servirão de referência aos consumidores, permite efectuar comparações directas aos preços de centenas de produtos comercializados em diferentes locais que possam estar próximas do local de residência, de trabalho ou até da realização de actividades dos consumidores. Para qualquer esclarecimento, os consumidores podem contactar o CC através do telefone nº 8988 9315 (linha aberta).
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O Conselho de Estado, na reunião executiva de hoje (16 de Dezembro), discutiu e aprovou o novo “Mapa da Divisão Administrativa da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China (projecto) ” e o Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau junto do Conselho de Estado também divulgou, esta noite, a notícia sobre a clarificação das áreas marítimas e as delimitações terrestres sob jurisdição da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM). Relativamente a este assunto, o Chefe do Executivo, Chui Sai On, emitiu um comunicado por escrito e o Gabinete do Porta-Voz organizou, de imediato, uma conferência de imprensa, onde a chefe do Gabinete do Chefe do Executivo, O Lam, referiu que a divulgação do decreto do Conselho do Estado está prevista para o próximo dia 20 de Dezembro, passando Macau a ter sob a sua jurisdição 85km2 de áreas marítimas, e o terreno onde fica o Posto Fronteiriço das Portas do Cerco a integrar a RAEM. A conferência de imprensa que decorreu, esta noite, pelas 20h30, na Sede do Governo, foi presidida pelo porta-voz do Governo, Victor Chan, e contou ainda com a presença das seguintes individualidades que fizeram uso da palavra: a chefe do Gabinete do Chefe do Executivo, O Lam, o secretário para a Segurança e director-geral dos Serviços de Alfândega, Wong Sio Chak, a chefe do Grupo de Trabalho Conjunto e directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e Água, Wong Soi Man, o coordenador do Grupo de Trabalho para Limites Terrestres e director dos Serviços de Cartografia e Cadastro, Cheong Sio Kei. O director dos Serviços dos Assuntos de Justiça, Liu Dexue, e o assessor do Gabinete do Chefe do Executivo, Kou Chin Hung, também estiveram presentes. O Lam começou por manifestar, em nome do Chefe do Executivo, Chui Sai On, profundos agradecimentos ao Governo Central pela sua tão importante iniciativa de apoio, assim como, agradecer profundamente ao Governo da Província de Guangdong e ao Governo do Município de Zhuhai o forte apoio e cooperação desde sempre demonstrados. Numa retrospectiva, lembrou que, no ano passado, sob a liderança do Chefe do Executivo e coordenação do Gabinete do Chefe do Executivo, foi criado, pelo Governo da RAEM, um grupo de trabalho interdepartamental de 14 serviços, que se dispõe de dois grupos especializados: o “grupo de delimitações marítimas” e o “grupo de delimitações terrestres”, no sentido de planear e desenvolver trabalhos em articulação com o grupo conjunto de trabalho do Conselho de Estado. Adiantou que em conjunto procederam a grande volume de trabalho, no sentido de clarificar as áreas marítimas e a área terrestre da RAEM. A mesma responsável referiu que a gestão de 85km2 de áreas marítimas e a clarificação da área terrestre da RAEM contribui para que a RAEM implemente de forma plena e correcta a política de “um País, dois sistemas”, favorece uma implementação efectiva da governação de Macau à luz da lei e permite clarificar questões jurisdicionais dentro da área agora definida. E além disso, expande substancialmente o espaço para o desenvolvimento da RAEM, injecta uma nova dinâmica no desenvolvimento sustentável da diversificação adequada da economia, cria melhores condições para o aprofundamento e expansão da estreita cooperação entre Guangdong e Macau para a participação e apoio na construção da estratégia “Uma Faixa, Uma Rota”, bem como consolida bases para o aperfeiçoamento da qualidade de vida dos cidadãos da RAEM. Sublinhou que as áreas marítimas sob a jurisdição da RAEM pertencem ao Estado, e o Governo da RAEM garante que, durante a sua administração segundo a lei, irá manter-se em plena obediência e em conformidade com os poderes do Governo Central nos âmbitos da defesa nacional e das relações externas; Gerir de forma eficaz as respectivas águas e terras, em estrita conformidade com a lei; Prestar atenção ao aproveitamento eficiente e adequado das águas do mar, em estrita conformidade com o princípio de aproveitamento do mar baseado em critérios científicos, e sempre que se trate de projectos de aterro, o Governo manter-se-á em comunicação com o Governo Central, reiterando-se o não aproveitamento dos aterros para projectos associados ao jogo; continuar a articular-se plenamente com os serviços competentes do Interior da China, nomeadamente os de recursos hídricos, de assuntos marítimos, de gestão dos oceanos, de execução da lei no mar, bem como a coordenar a gestão e o aproveitamento racional das águas marítimas de Macau, e ainda a assegurar a desobstrução e a segurança dos canais marítimos. Revelou que, presentemente, está já reunido o consenso em relação aos princípios sobre três acordos de cooperação a celebrar com o Ministério dos Transportes, o Ministério dos Recursos Hídricos, a Administração Estatal de Oceanos, sendo eles o “Acordo de cooperação sobre a segurança do transporte marítimo e a gestão dos canais marítimos nas áreas marítimas sob a jurisdição da RAEM”, o “Acordo quadro de cooperação sobre a gestão dos assuntos hídricos nas águas circunvizinhas de Macau” e o “Acordo de cooperação sobre o aproveitamento do mar nas áreas marítimas sob a jurisdição da RAEM entre a Administração Estatal de Oceanos e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau”. A chefe do Gabinete frisou ainda que o Governo da RAEM procedeu a uma plena análise relativa a mais de 40 diplomas legais em vigor, designadamente leis, regulamentos e outros diplomas de gestão neste âmbito, bem como a várias convenções internacionais aplicáveis a Macau; e vai aprovar três regulamentos administrativos indispensáveis. Acrescentou que será também promovida faseadamente a elaboração de outras leis e regulamentos designadamente sobre o planeamento e o desenvolvimento dessas áreas. Garantiu que o Governo da RAEM irá não apenas reforçar as atribuições dos serviços exclusivamente competentes nesse âmbito, como também criar um mecanismo de coordenação interdepartamental liderado pelo Chefe do Executivo para a gestão eficaz das águas marítimas, a implementação das missões atribuídas pelo Governo Central e o aproveitamento do mar baseado em critérios científicos, reforçando a cooperação entre Guangdong e Macau, com vista à promoção do desenvolvimento da diversificação adequada da economia. Entretanto, afirmou que, a fim de despertar a atenção de todos sobre a gestão das áreas marítimas sob a jurisdição de Macau, o Governo da RAEM irá, através de diversas formas, divulgar informações sobre a gestão e o aproveitamento destas áreas marítimas junto dos cidadãos. Por sua vez, o secretário para a Segurança e director-geral dos Serviços de Alfândega, Wong Sio Chak, disse que, os Serviços de Alfândega (SA), no papel de serviço da linha de frente no que toca aos trabalhos de execução da gestão das águas marítimas sob a jurisdição de Macau encetaram, já durante este ano, várias medidas de resposta, nomeadamente, no que diz respeito à implementação dos serviços marítimos e terrestres, os SA reviram o planeamento relativo à área de serviços marítimos, procedendo simultaneamente ao ajustamento dos serviços para a área terrestre, visando a complementaridade entre ambos os planos de acção. Relativamente ao dispositivo de recursos humanos, através de coordenação interna, os SA destacaram agentes das diversas unidades, para o Departamento da Inspecção Marítima, a fim de reforçar o trabalho de fiscalização da Flotilha de Meios Navais, resultando em 190 o número de agentes que prestam serviço nesta valência funcional. Salientou que os SA vão reforçar de forma contínua a formação do pessoal e proceder ao intercâmbio e cooperação com os serviços responsáveis pela execução da lei em águas marítimas das zonas vizinhas. Acrescentou que, quanto à área de infra-estruturas e equipamentos, será criado o centro de comando de fiscalização e patrulhamento marítimo permanente no Edifício de Inspecção Marítima dos Serviços de Alfândega na Ilha Verde, funcionando como uma plataforma de primeira linha que reage imediatamente aos incidentes inesperados. Quanto à capacidade das flotilhas, para enfrentar as necessidades futuras, os SA fortaleceram adequadamente os equipamentos, de acordo com o planeamento substituíram as lanchas antigas e renovaram os equipamentos técnicos, por outro lado, reimplantaram o trabalho de patrulha marítima permanente para responder, de imediato, aos incidentes inesperados. Em relação ao dispositivo de execução de lei, o secretário lembrou que foi criado um “circuito de reacção com resposta em meia hora” e de forma permanente, no sentido de que as lanchas de fiscalização marítima dos SA sejam, nesse período de tempo, capazes de chegar a qualquer ponto das áreas marítimas sob a jurisdição de Macau. Entretanto, os SA irão construir três bases de operação marítima na zona A dos Novos Aterros Urbanos, nas extremidades leste e sul de Macau, colaborando com as lanchas marítimas de fiscalização de 24 horas destacadas em azimutes diferentes das respectivas áreas, com vista a dar uma resposta rápida aos incidentes inesperados ocorridos em quaisquer das áreas marítimas sob a jurisdição de Macau. Durante a apresentação da chefe do Grupo de Trabalho Conjunto e directora dos Seriços de Assuntos Marítimos e Água (DSAMA), Wong Soi Man, referiu que em resposta à definição das águas, o governo da RAEM está a proceder ao processo legislativo dos três regulamentos administrativos, dentro dos quais, o regulameno administrativo que regula a passagem de embarcações e assuntos relativos ao pessoal a bordo, garante que as embarcações provenientes de todo o mundo possam navegar as águas sob a jurisdição da RAEM de forma segura, conveniente e rápida, bem como obriga-se a observar regras de navegação estabelecidas pela autoridade marítima. Quanto ao regulamento administrativo que regula assuntos relativos à gestão de deposição do material dragado no mar, explicou que, uma vez as águas definidas, o governo da RAEM passará a gerir a deposição do material dragado e o regulamento administrativo que altera a «Organização e Funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água» atribui à DSAMA a clarificação da coordenação e gestão dos assuntos oceânicos. Adiantou que, no futuro, através do grupo inter-serviços, o governo da RAEM irá ainda aperfeiçoar o regime jurídico de gestão oceânica, incluindo a elaboração do regulamento administrativo «lei de bases de águas». Na mesma ocasião, o coordenador do Grupo de Trabalho para Limites Terrestres e director dos Serviços de Cartografia e Cadastro, Cheong Sio Kei, revelou que, após definição, os limites terrestres da RAEM são compostos pelos segmentos do Posto Fronteiriço das Portas do Cerco de Macau e do Canal dos Patos. Adiantou que o Governo da RAEM irá administrar e aproveitar activamente os terrenos do Estado de acordo com a lei. Acrescentou que, de entre vários aspectos, a questão do ambiente do Canal dos Patos preocupa os habitantes há já há algum tempo, e espera-se que com o limite terrestre definido naquela zona, o Governo da RAEM possa ter maior iniciativa para lidar com a remoção de resíduos fluviais e promover acções ambientais e higiénicas, adoptando medidas e acções para acompanhar, de forma mais rápida, com a ocorrência de incidentes ambientais súbitos.
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Hoje, na reunião executiva do Conselho de Estado foi discutido e aprovado o novo “Mapa da Divisão Administrativa da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China (projecto)”, que define as áreas marítimas e as delimitações terrestres sob jurisdição da Região Administrativa Especial de Macau. De acordo com o referido mapa, a Região Administrativa Especial de Macau passará a ter sob a sua jurisdição 85km2 de áreas marítimas, e o terreno onde fica o Posto Fronteiriço das Portas do Cerco será integrado na RAEM. O Governo da RAEM está profundamente agradecido ao Governo Central por esta sua tão importante iniciativa de apoio! Igualmente está profundamente reconhecido ao Governo da Província de Guangdong e ao Governo do Município de Zhuhai pelo forte apoio e cooperação desde sempre demonstrados. A população, em geral, tem sempre prestado grande atenção à forma como as tradicionais águas marítimas da RAEM irão ser geridas e aproveitadas, de acordo com a lei. Os delegados de Macau à Assembleia Popular Nacional e à Conferência Consultiva Política do Povo Chinês apresentaram, por várias vezes, em ocasiões a nível nacional, opiniões e sugestões e, da mesma forma, o Governo da RAEM tem sempre acompanhado e promovido esta matéria. Foi no ano passado, por esta altura, que o Presidente Xi Jinping, de visita a Macau para participar na celebração do 15.o aniversário do estabelecimento da RAEM, anunciou o início dos trabalhos de definição das áreas marítimas sob a jurisdição da RAEM, como forma de apoiar quer o Governo da RAEM na governação de Macau à luz da lei, quer o desenvolvimento sustentável da diversificação adequada da economia de Macau. Hoje, passado um ano, e graças ao forte empenho e à eficiência do grupo conjunto de trabalho composto por elementos dos vários ministérios e comissões do Governo Central e dos serviços da Província de Guangdong, recebemos esta boa notícia que nos deixa entusiasmados. A gestão de 85km2 de áreas marítimas e a clarificação da área terrestre da RAEM revestem-se de profundo significado para a RAEM: Primeiro, porque contribui para que a RAEM implemente de forma plena e correcta a política de “um País, dois sistemas” e permite uma implementação efectiva da governação de Macau à luz da lei, passando o Governo da RAEM a dispor de mecanismos de aperfeiçoamento e de execução das leis, dos regulamentos e das medidas de gestão, bem como, permite clarificar questões jurisdicionais dentro da área agora definida, o que favorece a plena implementação da governação de Macau à luz da lei; Segundo, porque expande substancialmente o espaço para o desenvolvimento da RAEM, e injecta uma nova dinâmica no desenvolvimento sustentável da diversificação adequada da economia; Terceiro, porque cria melhores condições para o aprofundamento e expansão da estreita cooperação entre Guangdong e Macau, para o impulsionamento da construção da Grande Baía Guangdong - Hong Kong - Macau e para a participação e apoio na construção da estratégia “Uma Faixa e Uma Rota”; E quarto, porque consolida bases para o aperfeiçoamento da qualidade de vida dos cidadãos da RAEM. As áreas marítimas sob a jurisdição da RAEM pertencem ao Estado, e o Governo da RAEM garante que, durante a sua administração segundo a lei, irá: 1) Manter-se em plena obediência e em conformidade com os poderes do Governo Central nos âmbitos da defesa nacional e das relações externas; 2) Gerir de forma eficaz as respectivas águas e terras, em estrita conformidade com a lei; 3) Prestar atenção ao aproveitamento eficiente e adequado das águas do mar, em estrita conformidade com o princípio de aproveitamento do mar baseado em critérios científicos, e sempre que se trate de projectos de aterro, o Governo manter-se-á em comunicação com o Governo Central, reiterando-se a não integração de elementos associados ao jogo em todos os aterros; 4) Através da assinatura de “acordos de cooperação”, continuar a articular-se plenamente com os serviços competentes do Interior da China, nomeadamente os de recursos hídricos, de assuntos marítimos, de gestão dos oceanos, de execução da lei no mar, bem como a coordenar a gestão e o aproveitamento racional das águas marítimas de Macau, e ainda a assegurar a desobstrução e a segurança dos canais marítimos. Sob a minha orientação e coordenação do Gabinete do Chefe do Executivo, foi criado, pelo Governo da RAEM, um grupo de trabalho interdepartamental de 14 serviços, que ao longo do último ano, tem vindo a trabalhar activamente em plena articulação com o grupo conjunto de trabalho do Conselho de Estado, no sentido de definir as áreas marítimas e as delimitações terrestres de Macau. O Governo da RAEM procedeu a uma plena análise de mais de 40 diplomas legais em vigor, designadamente leis, regulamentos e outros diplomas de gestão neste âmbito, e vai aprovar três regulamentos administrativos indispensáveis. Será também promovida faseadamente a elaboração de outras leis e regulamentos designadamente sobre o planeamento e o desenvolvimento dessas áreas. O Governo da RAEM está confiante e tem capacidade para gerir eficazmente as áreas marítimas, em cumprimento escrupuloso da lei. Tendo em conta as necessidades da gestão marítima e da execução de lei, foram elaboradas e serão faseadamente implementadas medidas de melhoria, designadamente em matéria de pessoal e de equipamentos. O Governo da RAEM já tomou considerações preliminares sobre o desenvolvimento da economia marítima, e irá promover o respectivo planeamento com base em critérios científicos. O Governo da RAEM tem prestado elevada importância às questões que têm vindo a preocupar os cidadãos, relativas à qualidade de vida, designadamente a questão de reordenamento ambiental. A definição das áreas marítimas e das delimitações terrestres sob jurisdição da RAEM ajudará o Governo da RAEM a acelerar o estudo de soluções eficazes que contribuam para a promoção do bem-estar dos cidadãos. Considerando que a questão de gestão e aproveitamento das áreas marítimas da RAEM envolve acções governativas interdisciplinares, é necessário desenvolver as acções coordenadas, mediante o planeamento baseado em critérios científicos. Portanto, o Governo da RAEM irá não apenas reforçar as atribuições dos serviços exclusivamente competentes nesse âmbito, como também criar um mecanismo de coordenação interdepartamental liderado pelo Chefe do Executivo, para a gestão eficaz das águas marítimas, a implementação das missões atribuídas pelo Governo Central e o aproveitamento do mar baseado em critérios científicos, reforçando a cooperação entre Guangdong e Macau, com vista à promoção do desenvolvimento da diversificação adequada da nossa economia. Existe actualmente um vasto consenso na sociedade de Macau sobre a necessidade de acelerar o desenvolvimento da diversificação adequada da economia. É pelo facto de o Governo Central ter determinado as áreas marítimas sob nossa jurisdição, que obtivemos, atempadamente, um apoio de relevância para a promoção acelerada do desenvolvimento da diversificação adequada da nossa economia. O Governo da RAEM dedicará os maiores esforços para que retirando benefícios desta grande oportunidade, seja impulsionado o desenvolvimento sustentável da diversificação adequada da economia de Macau, em conjugação de esforços com toda a população, através do planeamento baseado em critérios científicos, traduzido em considerações e medidas inovadoras nas diversas vertentes, designadamente no que respeita à economia marítima, à coordenação de gestão marítima e terrestre, e à integração regional. Pretendemos, igualmente, promover uma integração mais eficaz de Macau no desenvolvimento do País, participando activamente e contribuindo para a construção de “Uma Faixa, Uma Rota ”, através da implementação conjunta do projecto “Grande Baía de Guangdong - Hong Kong - Macau” e da construção acelerada de “Um Centro, Uma Plataforma”, em prol do desenvolvimento sustentável.
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Ao procederem à vigilância de medicamentos comercializados no mercado de Macau, os Serviços de Saúde detectaram que o produto “Doubles Capsules” contém a substância medicamentosa “sibutramina”, pelo que já solicitaram à respectiva firma de importação a recolha do mesmo. A sibutramina actua como um inibidor do apetite e pode também aumentar o risco de o seu consumidor contrair doenças cardiovasculares, pelo que os Serviços de Saúde proibiram o uso de medicamentos que contenham esta substância. Com vista a assegurar a saúde do público, os Serviços de Saúde não só estão a acompanhar atentamente a situação de recolha deste produto em Macau, como também apelam aos cidadãos para que não o adquiram, nem o consumam. Para esclarecimento de eventuais dúvidas, os cidadãos podem recorrer à linha aberta com o n.º 6683 3329 ou, durante a hora de expediente, ao telefone n.º 8598 3523 do Departamento de Assuntos Farmacêuticos dos Serviços de Saúde.
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De modo a salvaguardar e explorar eficazmente os recursos do património imóvel local de importante valor cultural, e que não foram incluídos na Lista do Património Cultural, o Instituto Cultural (IC) dá abertura ao procedimento de classificação do 1.º grupo de 10 bens imóveis. Paralelamente, a fim de incentivar o público a conhecer a situação dos bens imóveis e a expressar a sua opinião, será realizada ainda uma consulta pública. O IC organizou, no dia 16 de Dezembro (Quarta-feira) a conferência de imprensa do “1.º Grupo de Bens Imóveis de Macau Propostos para Classificação”, na qual o Presidente do IC, Ung Vai Meng; a Chefe do Departamento do Património Cultural, Substituta, Leong Wai Man e a Técnica superior assessora principal do Instituto Cultural(IC), Choi Cheng Cheng, apresentaram os assuntos relevantes. O Instituto Cultural irá, nos termos do disposto no art. 22.º da Lei n.º 11/2013 de Salvaguarda do Património Cultural, dar abertura do procedimento de classificação de um total de 10 bens imóveis ameaçados ou em estado de urgente conservação que reflectem as características culturais locais e cuja documentação e argumentação estão completas e se encontram em condições apropriadas de classificação, incluindo o Templo Foc Tac Chi do Bairro da Horta da Mitra (Terreno no cruzamento da Rua de Tomás da Rosa e da Rua de Henrique de Macedo, Macau); o Templo Foc Tac Chi (Rua do Teatro); o Templo Foc Tac Chi (Rua do Patane, n.º 34); o Templo Foc Tac Chi (Rua do Almirante Sérgio, n.º 131); as Antigas Muralhas da Cidade (troço próximo da Estrada de S. Francisco, troço próximo da Estrada do Visconde de S. Januário e troço próximo da Igreja da Penha); o Edifício na Rua de Manuel de Arriaga, n.º 28; a Antiga Farmácia Chong Sai (Rua das Estalagens, n.o 80); a Antiga Residência do General Ye Ting (Rua do Almirante Costa Cabral nº 76); os Antigos Estábulo Municipal de Gado Bovino e Canil Municipal de Macau e o Edifício sito na Estrada do Cemitério, n.º 6 (Casa Azul, no cruzamento da Estrada do Cemitério, n.º 6 e da Rua de Jorge Álvares, n.º 9, Macau). Além disso, o IC irá, nos termos do disposto no art. 24.º da Lei de Salvaguarda do Património Cultural, realizar uma consulta pública sobre os bens imóveis referidos, a quais decorrerá a partir de 28 de Dezembro e até ao dia 25 de Fevereiro de 2016 (60 dias), incluindo sessões de consulta pública que ocorrerão no dia 9 de Janeiro (Auditório do Museu Macau, na Fortaleza do Monte, com tradução simultânea em português), no dia 16 de Janeiro (Centro de Actividades de S. Domingos – Complexo Municipal do Mercado de S. Domingos, 4.º andar) e no dia 23 de Janeiro (Centro de Actividades de S. Lourenço – Complexo Municipal do Mercado de S. Lourenço, 4.º andar), entre 15:00 e 17:00 horas, nas quais o público é bem-vindo a participar e a expressar as suas opiniões. O texto da Consulta poderá ser obtido a partir do dia 28 de Dezembro de 2015, no Edifício do Instituto Cultural e nas bibliotecas dependentes do IC, no Centro de Informação ao Público, entre outros locais, ou ainda na página electrónica do IC. Todos os cidadãos poderão apresentar as suas opiniões pessoalmente, por via postal, correio electrónico, fax ou através da página electrónica do IC. Para mais informações é favor contactar o IC através dos telefones 2836 6866 ou 8399 6699, durante o horário de expediente.
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No balanço geral da implementação da Política Geral do Trânsito e Transportes Terrestres (2010-2020) (adiante designada abreviadamente por Política) durante 2014, afirma-se que o Governo da RAEM, com base no esforço de promoção da reformulação do sistema de transporte público e das respectivas medidas de melhoria, tendo em conta a pesada pressão no trânsito criada pelo desenvolvimento urbanístico e subida do número de turistas, avançou com o uso de mecanismos e estratégias económico, tecnológico e legislativo que orientam a população a escolher racionalmente o modo de deslocação, assim como concretizou a disponibilização de suporte lógico e de equipamento físico para promover o controlo do crescimento da frota de veículos. Promover a melhoria dos transportes públicos, aumentando as opções da população em modo de deslocação Sucedendo aos trabalhos desenvolvidos nos últimos anos no âmbito da Política, o Governo da RAEM continuou a concretizar a política do trânsito e transportes terrestres que tem como cerne a “primazia dos transportes públicos”, a partir de “oito domínios”, “quatro planos de acção” e “61 medidas de acção”. Em retrospectiva aos anos mais recentes, o público, apesar de se identificar com a necessidade de controlar o crescimento do número de veículos particulares, foca-se, na sua maioria, na procura pela melhoria dos transportes públicos. Assim sendo, o esforço é relativamente concentrado na promoção da reformulação do sistema de transportes públicos e das respectivas medidas de melhoria, incluindo o impulsionamento activo da construção e a resolução das dificuldades que se enfrenta durante o processo. Em simultâneo, prosseguiu-se com o aperfeiçoamento dos serviços de autocarros públicos. Em 2014, foram optimizadas sucessivamente 45 carreiras de autocarros, das quais 27 são novas ou foram objecto de ajustamento, em articulação com as novas medidas de desalfandegamento dos três postos fronteiriços Zhuhai-Macau. De igual modo, foram criadas, ajustadas e optimizadas faseadamente outras carreiras e paragens de autocarros, com vista a aperfeiçoar o ambiente de utilização dos transportes públicos. Em 2014, a média mensal do número efectivo de passageiros foi de 15 milhões e 530 mil, um aumento cerca de 8,6% em comparação com o ano 2013. A Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego publicou também pela primeira vez o resultado da avaliação dos serviços de autocarros, concretizando gradual e cientificamente a elevação dos serviços de autocarros, a partir do aspecto “qualitativo” e, tendo em vista promover a prioridade de passagem dos transportes públicos, continuou a desenvolver os trabalhos para a preparação da infra-estrutura do “corredor exclusivo com horários limitados” que se estende desde a Barra até à Doca do Lamau. Por outro lado, o Governo deu início em 2014 à auscultação da “Revisão do Regime Jurídico de Transporte de Passageiros em Táxis”, assim como atribuiu 200 licenças de táxis de oito anos de validade, através de concurso público e reforçou a fiscalização e combate, com a colaboração da Polícia, das infracções relativas aos táxis, em ordem a melhorar o ambiente de exploração do sector, para elevar, de forma global, os serviços. Além disso, a entrada em funcionamento e conclusão de várias instalações pedonais contribuíram para a melhoria do ambiente para circulação de peões na RAEM. É de referir que, com o Plano de Embelezamento da Rua da Encosta e do Acesso Pedonal de Ligação entre o ZAPE e a Colina da Guia, a distância e o tempo de circulação pedonal entre o ZAPE e a Zona da Colina da Guia foram encurtados significativamente, tratando-se de mais uma opção para deslocação da população. Controlo gradual e progressivo da frota de veículos torna mais completa a Política Com base nos trabalhos acima referidos, o Governo avançou, do ponto de vista global de gestão do trânsito, com o uso dos mecanismos e estratégias económico, tecnológico e legislativo que orientam a população a escolher racionalmente o modo de deslocação, para controlar gradual e progressivamente o crescimento da frota de veículos. Entre as medidas concretas da gestão da frota de veículos em 2014, se destacam a criação do novo parque de estacionamento público no Edifício Lok Kuan e na Ponte Negra da Taipa, o aumento da percentagem de lugares de estacionamento para automóveis ligeiros do Auto-Silo Comendador Ho Yin em adaptação à oferta e procura do estacionamento, a aplicação de modalidades diferentes de pagamento de tarifas devidas pela utilização de lugares de estacionamento nos horários diurnos e nocturnos no Auto-Silo Pak Leng e da Rua da Ponte Negra, assim como a instalação de parquímetros para motociclos e ciclomotores em locais adequados, a promoção da utilização de veículos amigos do ambiente pelos serviços públicos por despacho do Chefe do Executivo, e recolha de opiniões sobre o “Programa de apoio financeiro ao abate de veículos altamente poluidores”, em articulação com a futura publicação das normas de emissões de veículos em uso. Procede-se à revisão intercalar, ajustando moderadamente as medidas de acompanhamento No entanto, as alterações sociais, o desenvolvimento regional, as novas construções e a concretização das novas políticas e medidas, entre outros factores, acarretam também novos desafios para o desenvolvimento do trânsito urbano de Macau, existindo uma diferença entre a concretização de algumas medidas e o plano inicial, daí resulta a necessidade de efectuar a verificação consoante as novas circunstâncias. De acordo com o que exige o balanço geral da política do trânsito terrestre, o Governo da RAEM está a proceder à revisão intercalar face à execução da Política e dos planos de acção, ajustando adequadamente o passo e o ponto de ênfase de aplicação posterior dos planos e medidas de acção. O público pode descarregar o Balanço Geral da Política Geral do Trânsito e Transportes Terrestres (2010-2020) durante 2014, através da página electrónica da DSAT em www.dsat.gov.mo e pronunciar-se sobre a Política.
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Organizado pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau e sob a coordenação do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM) e da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA), realiza-se, nos dias 31 de Março a 2 de Abril de 2016, no Venetian Macao-Resort-Hotel, o Fórum e Exposição Internacional de Cooperação Ambiental 2016 (2016 MIECF, na sigla inglesa). O 2016MIECF adopta o tema “Economia Verde – Oportunidades para Gestão de Resíduos”, com vista a disseminar o conceito de “Preocupar-se com a Protecção Ambiental, Aproximar-se da Natureza e Compartilhar o Estilo de Vida Saudável e Sustentável”. A referida actividade engloba diversas áreas ambientais, nomeadamente Eficiência Energética, Energias Renováveis, Construção Verde, Mobilidade Verde, Soluções para a Gestão de Resíduos Sólidos e de Recursos Hídricos, Serviços Ambientais, Qualidade do Ar, entre outros produtos e serviços ambientais. Nesta edição do MIECF, tendo como referência as edições anteriores, além de ser bem-vinda a participação de empresas de diferentes sectores do ramo ambiental, serão instaladas no recinto da exposição zonas vocacionadas para diferentes temas, com ênfase nas “Zona de Gestão de Resíduos” e “Zona de Construção Verde”, com vista a articular com as necessidades ambientais em face do desenvolvimento regional. As empresas de Macau são bem-vindas a participar nessas actividades para, através do MIECF, exibirem as suas avançadas tecnologias e soluções ambientais, desenvolverem negócios e expandirem-se para o exterior, designadamente para os mercados de produtos ambientais dos países lusófonos, entre outros. A edição de 2015 do MIECF contou com a participação de mais de 50 organismos governamentais, associações comerciais, organizações e câmaras do comércio como entidades co-organizadoras/entidades de apoio, provenientes de Macau, do Interior da China e do exterior, e conseguiu, com sucesso, atrair a participação de mais de 7.200 representantes de organizações nacionais e estrangeiras, oriundos de 59 países e regiões. A Exposição ocupou uma área superior a 16.900 metros quadrados e contou com a participação de 462 organizações e empresas. Durante os três dias em que decorreu o evento, foram organizadas 296 sessões de bolsas de contacto, contribuindo para a assinatura de 28 protocolos in loco. O MIECF, enquanto plataforma regional de natureza económica e comercial, realizado anualmente e vocacionado para a indústria ambiental, no intuito de incentivar a participação activa de um maior número de empresas do sector ambiental, irá lançar novamente, na edição de 2016, um plano de incentivo financeiro destinado às empresas de Macau, nos termos do qual serão concedidos apoios financeiros correspondentes, no máximo, a 60% do custo de participação para as empresas locais elegíveis. A entidade organizadora espera que, através da participação activa das empresas de Macau no MIECF, possam ser impulsionados o intercâmbio e a cooperação tecnológica entre os operadores da indústria verde locais, da Região da Delta do Rio das Pérolas e do mercado internacional e, por essa via, exploradas as oportunidades de negócio mediante a plataforma verde proporcionada por Macau. As PMEs de Macau interessadas em participar como expositoras no MIECF e requerer o incentivo financeiro, devem satisfazer os seguintes critérios de elegibilidade: 50% ou mais, das quotas ou o controlo accionário da empresa deverão ser detidas por residentes locais ou por empresas de Macau, estando a empresa registada na Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) há pelo menos 2 anos para efeitos fiscais. Face ao número limitado de stands disponíveis, os pedidos serão processados por ordem de entrada. A entidade organizadora reserva-se o direito da decisão final sobre a selecção dos expositores, sendo a data limite de requerimento até ao dia 30 de Dezembro de 2015 (4.ª feira). Os candidatos poderão fazer o descarregamento (download) do respectivo formulário de inscrição na página electrónica oficial do evento (www.macaomiecf.com). Alternativamente, poderão levantar/fazer entrega do referido formulário nas instalações do IPIM (Avenida da Amizade, n.º 918, Edif. World Trade Centre, 4.º andar, tel: 2871 0300) ou no Centro de Apoio Empresarial de Macau (MBSC, na sigla inglesa), adstrito ao IPIM (Alameda Dr. Carlos d´Assumpção, n.º 263, Edif. China Civil Plaza, 19.º andar, tel: 8798 9605). Para mais informações, queiram contactar o IPIM através de e-mail (miecf@ipim.gov.mo) ou por telefone: 8798 9675.
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No sentido de auxiliar as pequenas e médias empresas locais a usarem o comércio electrónico para promover o desenvolvimento do comércio electrónico de Macau, o Governo da RAEM lançou, no dia 15 de Setembro de 2014, o Plano de Apoio Financeiro a Sítios Electrónicos de Pequenas e Médias Empresas, sob a égide do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização que visa estimular os empresários comerciais das pequenas e médias empresas que operam em Macau a construir, optimizar e manter o seu sítio empresarial destinado a negócios, através da concessão de apoio financeiro. Para que as empresas beneficiárias deste plano tenham tempo suficiente para concluir a criação/ optimização do seu sítio empresarial, a conclusão pode concretizar-se em 2015 ou 2016, caso as empresas beneficiárias sejam notificadas da apreciação preliminar da candidatura após Outubro de 2015. Os beneficiários devem apresentar o pedido de liquidação da despesa no prazo de 90 dias contados a partir da data da conclusão da criação/ optimização, de acordo com os termos e condições do Plano de Apoio Financeiro a Sítios Electrónicos de Pequenas e Médias Empresas. Será considerada como desistência, se o pedido não for apresentado no prazo concedido. Para informações mais detalhadas, é favor consultar o DDCEAE durante o horário de expediente, através dos números de telefone 85972253 ou 85972272.
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