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Os Correios de Macau informam que no dia 20 de Dezembro de 2015 haverá um Posto de Correio Temporário, com o carimbo comemorativo “Definição das áreas marítimas rumo à prosperidade”, instalado na Loja de Filatelia da Sede dos Correios, das 9,00 às 17,30 horas. No dia e local do Posto será distribuído ao público o envelope comemorativo. Conheça e coleccione Selos de Macau!
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No dia 20 de Dezembro comemora-se o 16º aniversário da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), e para assinalar este dia memorável o Governo vai realizar uma série de actividades em ambiente festivo e alegre com os residentes e turistas. A cerimónia solene do içar das bandeiras realiza-se, às 08h00, na Praça de Lótus Dourado, com transmissão em directo para o canal da Teledifusão de Macau (TDM). Às 09h30, no Centro de Convenções e Entretenimento da Torre de Macau, realiza-se a recepção oficial que assinala o 16º aniversário da RAEM. Vários serviços do Governo realizam também uma série de actividades comemorativas no mesmo dia. A actividade “Sarau Desportivo e Cultural em Comemoração do 16º Aniversário do Estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau – Concerto Musical “Sammi Touch Mi”, organizado pelo Instituto do Desporto, realiza-se pelas 14h00, no Estádio do Centro Desportivo Olímpico (Taipa). Entretanto, a Direcção dos Serviços de Correios terá um Posto de Correio Temporário com o carimbo comemorativo “16° Aniversário do Estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau”, instalado na Loja de Filatelia da Sede dos Correios, das 09h00 às 17h30 do próximo dia 20. À noite, pelas 21h00, o programa de actividades culmina com um espectáculo de fogo-de-artifício, em frente à Torre de Macau e Centro Ecuménico Kun Iam, organizado pela Direcção dos Serviços de Turismo, numa atmosfera calorosa e festiva. O Instituto Cultural vai realizar um concerto de Música Ritual Taoísta de Macau, na Casa do Mandarim, às 14h30 do dia 19 de Dezembro, para comemorar o 16º aniversário do regresso de Macau à Pátria, bem como promover o valioso património cultural imaterial de Macau. Entretanto, decorre, até 3 de Janeiro de 2016, nas Casas – Museu da Taipa a actividade “Aldeia de Natal no Inverno - Exposição de Flores de Natal”, organizada pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, onde estão expostas mais de 50 mil Poinsétias (ou estrela do natal) de diferentes espécies e variedades, bem como uma ampla selecção de plantas desta época do ano para celebrar o 16º aniversário da RAEM com os residentes.
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O Chefe do Executivo, Chui Sai On, estará em Pequim de 21 a 24 de Dezembro para apresentar o relatório de trabalho do ano de 2015. Durante sua estada, terá encontros com os líderes do país, relatando-lhes o ponto de situação dos trabalhos desenvolvidos durante o primeiro ano do IV Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), além dos pontos fundamentais da acção governativa para o ano de 2016. A comitiva que acompanha o Chefe do Executivo inclui ainda, a chefe de Gabinete do Chefe do Executivo, O Lam, o director do Gabinete de Comunicação Social, Victor Chan, a chefe da Delegação da RAEM em Pequim, Hung Wai, o coordenador do Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Exteriores, Fung Sio Weng, entre outras individualidades. Durante a ausência do Chefe do Executivo, o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, a secretária para a Administração e Justiça, Chan Hoi Fan, e o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, exercerão, interinamente, as funções de Chefe do Executivo
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O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Doutor Alexis Tam, visitou hoje (dia 17) a Residência Temporária de Mong-Há da Associação Richmond Fellowship, no sentido de se inteirar dos serviços e das solicitações dessa instituição. Segundo o mesmo responsável, o Governo da RAEM tem atribuído particular importância aos serviços de reabilitação para doentes mentais e irá envidar todos os esforços para apoiar as instituições particulares no desenvolvimento dos serviços em causa. O Secretário lançou ainda palavras de encorajamento aos utentes dos serviços para que estes adoptem uma atitude positiva para enfrentar a sua doença. A Residência Temporária de Mong-Há da Associação Richmond Fellowship, criado em 1993, destina-se exclusivamente aos reabilitados de doença mental, com idade compreendida entre os 18 e os 60 anos, a quem são disponibilizados diversos serviços, nomeadamente, alojamento, treinos profissionais, actividades socio-recreativas, acções preventivas e aconselhamento. Para além disso, são ainda promovidas acções educativas no âmbito da reabilitação de doentes mentais, junto da população e dos diversos profissionais. O Secretário, Doutor Alexis Tam, e a sua comitiva, na companhia da presidente da Mesa da Assembleia, Maria de Fátima Salvador dos Santos Ferreira, da presidente da Direcção, Wan Wai I, dos vice-presidentes, Kwok Wai Tak e Chan Un Wa, do secretário-geral, Sou Keng Ieong, entre outros, visitaram as instalações da Residência Temporária de Mong-Há, tais como, salas de actividades, salas de computadores, salas para utentes prestes a sair da residência, quartos para utentes, cozinha, etc. Durante a conversa amistosa estabelecida com os trabalhadores da instituição, o mesmo responsável, acompanhado pela sua comitiva, ouviu as dificuldades e desafios encontrados no processo do desenvolvimento dos serviços da instituição visitada. Durante o encontro, o Secretário, Doutor Alexis Tam, teve uma conversa franca com os utentes dos serviços, tendo auscultado os seus sentimentos e solicitações. O mesmo responsável referiu que o Governo da RAEM tem atribuído grande importância aos serviços de reabilitação para doentes mentais, acrescentando que as instituições particulares são parceiros importantes, às quais será prestado todo o apoio. O Secretário dirigiu ainda cumprimentos aos utentes dos serviços, manifestando-lhes carinho e encorajando-os a libertar-se da preocupação e a receber o tratamento necessário. Por último, lançou apelo aos mesmos para que reforcem o diálogo com os trabalhadores da instituição, desabafem a sua preocupação, pratiquem mais desporto e participem, de modo activo, nas actividades comunitárias, o que, segundo o mesmo responsável, contribui para uma recuperação rápida. Acompanharam o Secretário nesta visita o chefe do Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, substituto, Wai Cheng Iong, o presidente do Instituto de Acção Social (IAS), Iong Kong Io, os assessores do Gabinete do Secretário, Ho Lai Chun da Luz e Lam Io Pak, o chefe do Departamento de Solidariedade Social do IAS, Choi Sio Un e a chefe da Divisão de Reabilitação, Tang Veng Si, entre outros.
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O Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, comunicou ao Corpo de Polícia de Segurança Pública, que 7 Associações e 1 residente pretendem reunir e manifestar no próximo dia 20 de Dezembro. Após análise e avaliação, esta polícia em cooperação e apoio às associações e aos cidadãos no exercício de direitos relevantes, tem como objectivo principal, no âmbito da ordem pública e segurança, não influenciar a circulação de outros utentes da via pública, pelo que, nos termos da Lei Básica e de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 8.º da Lei n.º 2/93/M, a PSP propôs a alteração dos itinerários, onde lhes foi comunicado sobre a decisão desta Polícia nas reuniões com os representantes, bem como também chamando pela atenção de precauções a serem tomadas durante a actividade. Enfim, os itinerários das manifestações e as suas informações básicas são os seguintes: 1. Jardim de Iao Hon ( 5 Associações e 1 residente, concentração e desfile em diferentes horários) Organização : Associação de Novo Macau Consenso da reunião : não declarou sobre o itinerário proposto por esta Polícia Concentração : 14H00 Partida : 15H00 Itinerário : Após a alteração do itinerário, a manifestação tem como ponto de partida no Jardim de Iao Hon, segue o desfile pela Rua do Mercado de Iao Hon, Rua da Saúde, Rua Cinco do Bairro da Areia Preta, Avenida de Venceslau de Morais, Rua de Francisco Xavier Pereira, Avenida do Coronel Mesquita, Rotunda de S. João Bosco, Avenida de Sidónio Pais, Rua de Ferreira do Amaral, Rua do Campo, Avenida de D. João IV, Avenida Doutor Mário Soares, Praça de Jorge Álvares, Avenida Panorâmica do Lago Nam Van, e termina na praça de recreação do Lago de Nam Van (onde 5 representantes fazem a entrega da carta de petição ao Governo da RAEM). Organização : Iniciativa de Desenvolvimento Comunitário de Macau Consenso da reunião : de acordo com a Polícia Concentração : 14H00 Partida : 15H00 Itinerário : A manifestação tem como ponto de partida no Jardim de Iao Hon, segue o desfile pela Rua do Mercado de Iao Hon, Rua da Saúde, Rua Cinco do Bairro da Areia Preta, Avenida de Venceslau de Morais, Rua de Francisco Xavier Pereira, Avenida do Coronel Mesquita, Rotunda de S. João Bosco, Avenida de Sidónio Pais, Rua de Ferreira do Amaral, Rua do Campo, Avenida de D. João IV, Avenida Doutor Mário Soares, Praça de Jorge Álvares, Avenida Panorâmica do Lago Nam Van, e termina na praça de recreação do Lago de Nam Van (onde 5 representantes fazem a entrega da carta de petição ao Governo da RAEM). Organização : Associação de Força de Operários e do Povo de Macau Consenso da reunião : de acordo com a Polícia Concentração : 11H00 Partida : 15H00 Itinerário: Após alteração do itinerário, a manifestação tem como ponto de partida no Jardim de Iao Hon, segue o desfile pelo Jardim Triangular, Avenida do Almirante Lacerda, Avenida do Coronel Mesquita, Rotunda de S. João Bosco, Avenida de Sidónio Pais, Rua de Ferreira do Amaral, Rua do Campo, Avenida de D. João IV, Avenida Doutor Mário Soares, Praça de Jorge Álvares, Avenida Panorâmica do Lago Nam Van, e termina na praça de recreação do Lago de Nam Van (onde 5 representantes fazem a entrega da carta de petição ao Governo da RAEM). Organização : Associação de Força do Povo de Macau Consenso da reunião : desacordo com a Polícia Concentração : 13H00 Partida : 15H00 Itinerário: Após a alteração do itinerário, a manifestação tem como ponto de partida no Jardim de Iao Hon, e segue pela Rua do Mercado de Iao Hon, Rua da Saúde, Estrada Marginal do Hipódromo, Estrada do Arco (Jardim Triangular), Avenida do Almirante Lacerda, Avenida do Coronel Mesquita, Rotunda de S. João Bosco, Avenida de Sidónio Pais, Rua de Ferreira do Amaral, Rua do Campo, Avenida de D. João IV, Avenida Doutor Mário Soares, Praça de Jorge Álvares, Avenida Panorâmica do Lago de Nam Van, e termina na praça de recreação do Lago de Nam Van (onde 5 representantes fazem a entrega da carta de petição ao Governo da RAEM). Promotor : 1 residente Consenso da reunião : acordo com a Polícia Concentração : 10H00 Partida : 14H00-15H00 Itinerário : A manifestação tem como ponto de partida no Jardim de Iao Hon, e segue o desfile pela Rua do Mercado de Iao Hon, Rua da Saúde, Estrada Marginal do Hipódromo, Estrada do Arco (Jardim Triangular), Avenida do Almirante Lacerda, Avenida do Coronel Mesquita, Rotunda de S. João Bosco, Avenida de Sidónio Pais, Rua de Ferreira do Amaral, Rua do Campo, Avenida de D. João IV, Avenida Doutor Mário Soares, Praça de Jorge Álvares, Avenida Panorâmica do Lago de Nam Van, e termina na praça de recreação do Lago de Nam Van (onde 5 representantes fazem a entrega da carta de petição ao Governo da RAEM). Organização : Associação de Federação de Operários de Macau Consenso da reunião : Acordo com a Polícia Concentração : 14H00 Partida : 14H30 Itinerário: Após a alteração do itinerário, a manifestação tem como ponto de partida no Jardim de Iao Hon, e segue pela Rua do Mercado de Iao Hon, Rua da Saúde, Estrada Marginal do Hipódromo, Estrada do Arco (Jardim Triangular), Avenida do Almirante Lacerda, Avenida do Coronel Mesquita, Rotunda de S. João Bosco, Avenida de Sidónio Pais, Rua de Ferreira do Amaral, Rua do Campo, Avenida de D. João IV, Avenida Doutor Mário Soares, Praça de Jorge Álvares, Avenida Panorâmica do Lago de Nam Van, e termina na praça de recreação do Lago de Nam Van (onde 5 representantes fazem a entrega da carta de petição ao Governo da RAEM). 2. Jardim Triangular (1 Associação) Organização : Associação da Reunião Familiar de Macau Consenso da reunião : Não declarou sobre o itinerário proposto por esta Polícia Concentração : 13H00 Partida : 14H00 Itinerário : Após a alteração do itinerário, a manifestação tem como ponto de partida no Jardim Triangular, segue o desfile pela Estrada do Arco, Avenida do Almirante Lacerda, Avenida do Coronel Mesquita, Rotunda de S. João Bosco, Avenida de Sidónio Pais, Rua de Ferreira do Amaral, Rua do Campo, Avenida da Praia Grande, Avenida Dr. Rodrigo Rodrigues (atravessa na zebra e entra no Jardim Comendador Ho Yin), Jardim Comendador Ho Yin (onde 5 representantes fazem a entrega da carta de petição ao Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM), Avenida Dr. Rodrigo Rodrigues, Avenida da Praia Grande, Avenida de D. João IV, Avenida Doutor Mário Soares, Praça de Jorge Álvares, Avenida Panorâmica do Lago de Nam Van, e termina na praça de recreação do Lago de Nam Van (onde 5 representantes fazem a entrega da carta de petição ao Governo da RAEM). 3. Reunião/Manifestação Terá lugar na Rua da Pérola Oriental pelas 12H00, uma reunião/manifestação organizada por residentes de Macau. Na reunião com os promotores da reunião/manifestação, foram alertados do seguinte :  Devem dar atenção adequada à ordem do desfile no decorrer das actividades, e a que as mesmas sejam realizadas de forma pacífica e racional;  Expressarem as suas opiniões de forma pacífica, e não serem provocados, exaltados ou incitados por outros;  Garantir a segurança de idosos e crianças, colocando-os em áreas seguras ao longo do itinerário, evitando a colocação destes na parte dianteira do desfile;  Durante a actividade, é proibido a queima de artigos e objectos, de forma a evitar acidentes ou perturbações da ordem pública;  Tomar as medidas de auto-protecção, tendo em vista as mudanças climáticas;  As manifestações devem ser realizadas legalmente e num ambiente pacífico, bem como também de acordo com a Lei em vigor da RAEM, nomeadamente as legislações relativas às “Reuniões e manifestações” e ao uso da “Bandeira Nacional”;  A PSP apela às referidas associações, que evitem comportamentos irritantes e actos ilegais, caso contrário, esta Polícia actuará decisivamente. É permanente preocupação desta Polícia, de questões ligadas com a ordem e segurança de reuniões e manifestações, pelo que a PSP providenciará um número adequado de agentes para a manutenção da ordem e trânsito do público, durante as actividades. Chama-se atenção aos promotores e participantes da actividade, que as actividades devem ser realizadas legalmente e com segurança, por forma de não incomodarem os outros utentes da via pública. Os manifestantes devem seguir pelos itinerários que esta Polícia tinha proposto, caso contrário, as actividades serão tratadas como ilegais. É dever de todos os cidadãos, respeitar as instruções indicadas por agentes da polícia, quando passarem pelas vias dos itinerários acima mencionados.
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O secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, afirmou, hoje (17 de Dezembro), que a delimitação das áreas marítimas sob jurisdição da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) cria condições favoráveis à diversificação adequada económica de Macau e traz novas oportunidades, e garantiu que será elaborado um plano geral dos sectores e reforçada a comunicação com os mesmos, auscultadas opiniões, a fim de se aproveitar da melhor forma esta oportunidade dada pelo Governo Central. Ao ser questionado pela comunicação social depois da reunião da comissão permanente da Assembleia Legislativa, Lionel Leong manifestou-se agradecido pelo Governo Central ter aprovado a delimitação das áreas marítimas e terrestres sob jurisdição da Região Administrativa Especial de Macau, o que vai beneficiar e impulsionar vários assuntos a desenvolver pelo Governo da RAEM, incluindo novas condições para a promoção da diversificação económica adequada do território. Indicou ainda que Macau segue em direcção ao desenvolvimento da diversificação económica adequada e da construção de “Um Centro, Uma Plataforma”. Acrescentou que Macau agora com áreas marítimas pode atrair investimento de elementos extra jogo, tais como, actividades aquáticas, passeios de barco, viagens individuais em barcos de recreio com a cooperação de Macau e Zhongshan. Revelou que através do desenvolvimento da economia marítima Macau terá mais condições para reforçar a cooperação regional com a China interior, nomeadamente, aprofundar a cooperação entre Guangdong e Macau, como por exemplo a decisão de Macau e Shenzhen participarem no projecto da «Grande Baía de Guangdong - Hong Kong – Macau». O mesmo responsável afirmou que a delimitação das áreas marítimas poderá trazer novas oportunidades à diversificação, reconversão e valorização das indústrias locais. No entanto, pode-se ainda ponderar, dentro destas condições, a forma de transformar determinados produtos lusófonos em Macau, seguindo para o mercado do China interior através do «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau» (CEPA). Lionel Leong realçou que o governo ao efectuar os trabalhos de gestão dos territórios marítimos, irá também empenhar-se nos trabalhos relacionados através de estudos e planeamentos das indústrias. E, por isso, incentiva a sociedade e os sectores apresentarem mais opiniões e a manterem-se em comunicação, com vista a aproveitar bem esta oportunidade e medida. Revelou que para este efeito os serviços de economia irão reforçar a comunicação com os sectores locais para recolher as suas opiniões. No que diz respeito ao aumento dos juros divulgados pela Reserva Federal dos Estados Unidos, Lionel Leong sublinhou que a autoridade monetária de Hong Kong decidiu elevar a taxa de base para a janela de descontos por esta razão. Explicou que a Pataca está indexada ao Dólar de Hong Kong, por isso a Autoridade Monetária de Macau (AMCM) irá também efectuar ajustamentos. Referiu ainda que a sociedade já tinha previsto o aumento da taxa de juro e, conforme as notícias, este aumento será feito de forma gradual e lento. Pelo que, o governo estará atento ao impacto no mercado imobiliário e noutros sectores locais. Adiantou que a AMCM prestará também atenção às mudanças do mercado, bem como à reacção dos bancos e sector do imobiliário face a este aumento, para tal, irá manter uma comunicação estreita com o sector bancário. Alertou que o aumento dos juros implicará aumento da sobrecarga no reembolso da amortização e perante este facto, Lionel Leong deixou o aviso à população de ponderar a sua acessibilidade.
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O Fundo do Estabelecimento Prisional (EPM), como entidade dotada de autonomia administrativa e financeira, funciona no âmbito do EPM. Na sequência da fusão do EPM e do Instituto de Menores, organismo dependente da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, cria-se a Direcção dos Serviços Correccionais. Perante esta nova situação, há que introduzir alterações na finalidade, funcionamento, recursos e aplicações dos mesmos do actual Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau. Assim, o Governo da RAEM elaborou o projecto do regulamento administrativo intitulado “Regime do Fundo Correccional”. De acordo com o projecto, o Fundo Correccional é uma entidade dotada de autonomia administrativa e financeira, que funciona no âmbito das atribuições da Direcção dos Serviços Correccionais. O Fundo tem por finalidade apoiar financeiramente a realização de actividades destinadas à reinserção social dos reclusos e dos jovens internados no Instituto de Menores, no âmbito das atribuições da Direcção dos Serviços Correccionais, por forma a promover a sua integração escolar, formativa e social. O Fundo Correccional é gerido por um Conselho Administrativo constituído pelo director da Direcção dos Serviços Correccionais, que preside, pelo chefe do Departamento de Organização, Informática e Gestão de Recursos da Direcção dos Serviços Correccionais e por um representante da Direcção dos Serviços de Finanças, designado pelo Chefe do Executivo. O projecto sugere que a prestação do apoio técnico-administrativo ao Fundo Correccional seja assegurado pela Direcção dos Serviços Correccionais e, ainda, que seja revogado o Regulamento Administrativo n.º 11/2003 (Regime do Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau). No projecto, preve-se que o diploma entrará em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2016.
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A fim de racionalizar as funções da estrutura da administração pública, a gestão relativa à reinserção social dos reclusos e ao acompanhamento educativo dos jovens internados, o Governo da RAEM sugere a fusão da administração do Instituto dos Menores (IM), organismo dependente da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, e do Estabelecimento Prisional de Macau (EPM). Assim, o Governo da RAEM elaborou o presente projecto de regulamento administrativo intitulado “Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços Correccionais”. Em conformidade com o projecto, a Direcção dos Serviços Correccionais (DSC), é um serviço público, dotado de autonomia administrativa, que assegura a organização e gestão dos serviços prisionais e de execução das medidas tutelares educativas de jovens internados, bem como o apoio ao funcionamento dos mesmos. Os órgãos da DSC incluem um Director, um Subdirector e o Conselho Administrativo. Segundo o projecto, as subunidades orgânicas da DSC são: 1) Departamento de Organização, Informática e Gestão de Recursos, que compreende: Divisão de Recursos Humanos; Divisão Financeira e Patrimonial; Divisão de Organização e Informática; Divisão de Reparação e Manutenção; 2) Divisão de Relações Públicas e Imprensa; 3) Divisão de Apoio Jurídico. A DSC compreende, ainda, o Estabelecimento Prisional de Coloane (EPC) e o Instituto de Menores, com a natureza de organismos dependentes. Além disso, o EPC compreende as seguintes subunidades orgânicas: a Divisão de Apoio Social, Educação e Formação e a Divisão de Segurança e Vigilância. O projecto define o quadro do pessoal civil da DSC com um total de 139 lugares, e o quadro do Corpo de Guardas Prisionais da DSC, com um total de 617 lugares. No projecto, propõe-se que o diploma entrará em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2016.
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Actualmente, a estrutura, o modelo e o funcionamento do IAS são regulados principalmente pelo Decreto-Lei n.° 24/99/M. Assim, perante a crescente procura dos serviços sociais por parte da população, o IAS terá de criar novos tipos de serviços e lançar projectos específicos, para além de aprofundar e aperfeiçoar os serviços existentes. Nesta conformidade, dada a necessidade de proceder à sua adaptação ao desenvolvimento social, de fazer face aos problemas sociais que se tornam cada vez mais complexos e ainda de efectuar um ajustamento das suas actuais funções em consequência da integração no IAS do Departamento de Reinserção Social da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, torna-se necessário proceder à reorganização da sua actual estrutura, bem como, ao ajustamento adequado da distribuição dos recursos humanos do IAS. A reorganização pretendida será orientada para a concretização dos seguintes cinco objectivos: 1. Alargar o âmbito das atribuições adaptando-se ao desenvolvimento social e às necessidades dos serviços; 2. Clarificar de forma detalhada as atribuições das diversas subunidades orgânicas e regular adequadamente a divisão funcional das mesmas subunidades, a fim de reforçar as funções de organização e coordenação do IAS; 3. Fazer a articulação com o plano relativo à reformulação das funções e estruturas dos serviços, contemplado nas linhas de acção governativa da RAEM; 4. Elevar o nível profissional dos serviços, nomeadamente no que se refere à gestão de casos e aconselhamento; 5. Regular adequadamente a distribuição dos recursos humanos. De acordo com os objectivos atrás referidos, o Governo da RAEM elaborou o Projecto do Regulamento Administrativo sobre a “Organização e funcionamento do Instituto de Acção Social”, cujo conteúdo principal a seguir se descreve: Em primeiro lugar, o referido projecto estabelece que o IAS é dirigido por um presidente, coadjuvado por 2 vice-presidentes e dispõe de 3 órgãos, nomeadamente, o presidente, o Conselho Administrativo e o Conselho de Reinserção Social. Em segundo lugar, de acordo com o mesmo projecto, o IAS, que presentemente dispõe de 5 departamentos e 8 divisões, passará, após a reestruturação, a compreender 6 departamentos e 17 divisões, como a seguir se apresenta: 1) O Departamento de Serviços Familiares e Comunitários (que é o actual Departamento da Família e Comunidade) compreenderá a Divisão de Assistência Social, a Divisão de Serviços Familiares e a Divisão de Apoio Comunitário. Com vista a dar uma resposta mais eficaz aos desafios decorrentes do trabalho de assistência aos grupos sociais vulneráveis e ainda das situações que se tornam cada vez mais complexas, nomeadamente no que se refere ao risco pessoal, à violência doméstica e à adaptação social, e a fim de melhor rentabilizar a colaboração com as instituições particulares no sentido do bom desenvolvimento dos serviços de apoio à família e à comunidade, o referido projecto prevê a criação das supracitadas 3 unidades a nível de divisão. 2) O Departamento de Solidariedade Social compreenderá a Divisão de Serviços para Crianças e Jovens (que corresponde à actual Divisão de Infância e Juventude), a Divisão de Serviços para Idosos e a Divisão de Serviços de Reabilitação. De acordo com o referido projecto, mantêm-se basicamente as funções e a estrutura do referido Departamento, excluindo a Divisão de Gestão e Licenciamento dos Equipamentos Sociais, que lhe está actualmente subordinada, a qual passará a estar integrada no Departamento de Estudos e Planeamento, bem como, a Equipa de Obras que passará a integrar o Departamento Administrativo e Financeiro. 3) O Departamento de Prevenção e Tratamento da Dependência do Jogo e da Droga (que é o actual Departamento de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência) compreenderá a Divisão de Educação para o Combate à Toxicodependência, a Divisão de Tratamento e Reinserção Social e a Divisão de Prevenção e Tratamento do Jogo Problemático. Com o desenvolvimento da indústria do jogo e entretenimento de Macau, os problemas causados pelo jogo problemático a indivíduos, a famílias e à sociedade tornam-se cada vez mais complexos, pelo que é necessário, designadamente, alargar a dimensão dos trabalhos de prevenção; aprofundar os trabalhos sobre aconselhamento para abstenção do vício do jogo; promover o jogo responsável; dar atenção à população de alto risco; prestar, adequada e oportunamente, os serviços de apoio aos trabalhadores da indústria do jogo. É de referir que o projecto em causa contempla ainda a criação da Divisão de Prevenção e Tratamento do Jogo Problemático. 4) O Departamento de Reinserção Social, actualmente pertencente à Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, passa a estar integrado no IAS, com vista a uma melhor organização das acções de reestruturação das funções da Administração Pública. 5) O Departamento de Estudos e Planeamento (mantém-se a designação actual) compreenderá a Divisão de Desenvolvimento Profissional e Planeamento, a Divisão de Gestão de Subsídios a Instituições e a Divisão de Licenciamento e Fiscalização dos Equipamentos Sociais (que corresponde à actual Divisão de Gestão e Licenciamento dos Equipamentos Sociais). Com vista ao reforço dos estudos, planeamento e promoção do desenvolvimento profissional do serviço social, à coordenação da gestão de subsídios para as instituições, bem como, à realização dos trabalhos inerentes ao licenciamento e fiscalização dos equipamentos sociais, o projecto em causa define a criação da Divisão de Desenvolvimento Profissional e Planeamento e da Divisão de Gestão de Subsídios a Instituições, bem como, a integração no supramencionado Departamento da Divisão de Gestão e Licenciamento dos Equipamentos Sociais, actualmente subordinada ao Departamento de Solidariedade Social. 6) O Departamento Administrativo e Financeiro compreenderá a Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, a Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial (resultante da desagregação da actual Divisão Administrativa e Financeira) e a Divisão de Informática (que é a actual Divisão de Organização e Informática). 7) A Divisão Jurídica e de Tradução. 8) A Divisão de Relações Públicas e de Comunicação Social. Em terceiro lugar e, por último, em conformidade com o mesmo projecto, haverá um aumento do número dos trabalhadores do quadro do IAS que passará dos actuais 192 para 232. O projecto estipula que o regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2016.
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Na sequência da fusão da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) com a Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional (DSRJDI) e para reforçar as competências do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, adiante designado por CCRJ, quanto à apresentação de pareceres e sugestões no âmbito legislativo, o Governo da Região Administrativa Especial elaborou o projecto do Regulamento Administrativo sobre o Conselho Consultivo da Reforma Jurídica. Os aspectos mais relevantes do projecto são os seguintes: 1. São acrescentadas duas competências ao CCRJ, incluindo: “Pronunciar-se e apresentar propostas sobre os assuntos relacionados com a centralização da coordenação legislativa” e “proceder ao estudo e acompanhamento da definição e aplicação do plano legislativo e apresentar propostas de melhoramento”. 2. É eliminada a disposição relativa ao exercício da função de membro do CCRJ pelo director e por um dos subdirectores da DSRJDI, sendo mantido um director e acrescentado um subdirector, ambos da DSAJ, como membros do CCRJ. 3. São definidos detalhadamente a organização e o funcionamento do CCRJ, incluindo a definição das competências do presidente e do vice-presidente, a determinação expressa do mandato dos membros que é de dois anos, e a criação dos grupos especializados, podendo estes ser criados pelo CCRJ de acordo com as necessidades. 4. É extinto o cargo de secretário-geral, e quanto ao apoio técnico, administrativo e logístico, este passa a ser prestado pela DSAJ, e os encargos com o funcionamento do CCRJ passam a ser suportados pelo Cofre dos Assuntos de Justiça. No projecto propõe-se que este regulamento administrativo entre em vigor no dia 1 de Janeiro de 2016.
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