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A fim de apresentar aos profissionais de saúde locais e aos proprietários de farmácia o sistema de vigilância de medicamentos de Macau e as formas de notificação das reacções adversas e problemas de qualidade de medicamentos, o Departamento dos Assuntos Farmacêuticos dos Serviços de Saúde realizará 4 sessões de um seminário relativo à "Vigilância da Segurança e Qualidade de Medicamentos", no rés-do-chão do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, nas seguintes datas e horas: 1.ª sessão 30 de Outubro (3.ª feira) 18h30 – 19h30;
2.ª sessão 14 de Novembro (4.ª feira) 13h30 – 14h30;
3.ª sessão 30 de Novembro (6.ª feira) 18h30 – 19h30;
4.ª sessão 18 de Dezembro (3.ª feira) 13h30 – 14h30. O conteúdo dos mesmos abrange uma apresentação do sistema de vigilância de medicamentos de Macau e das formas de notificação das reacções adversas e problemas de qualidade de medicamentos, sendo também partilhadas informações de alguns casos. A estas sessões será bem-vinda a participação dos farmacêuticos inscritos, proprietários de farmácia, directores técnicos e assistentes técnicos de farmácia. De acordo com o horário, em cada sessão, será oferecida uma refeição leve às 12:45 ou às 17:45 horas. Os interessados podem inscrever-se durante as horas de expediente através do telefone no. 85983439, sendo gratuita a participação. A cada participante será atribuído um certificado de participação.
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Teve lugar há dias a cerimónia de atribuição dos prémios do concurso de pintura sobre as novas zonas urbanas, organizado pelo Grupo de Trabalho para o Planeamento dos Novos Aterros com a colaboração da Associação de Educação de Macau. As 108 obras premiadas vão ser expostas, a partir de hoje, até 9 de Novembro, na Galeria de Exposição n.º 2 do Centro de Ciência de Macau, das 10h00 às 18h00, com excepção das 5ª-feiras, altura de encerramento do Centro. A fim de incentivar os estudantes locais a participar nas actividades sociais e meter em prática a sua criatividade, delineando o futuro plano ideal para os novos aterros, o Grupo de Trabalho para o Planeamento dos Novos Aterros organizou com a colaboração da Associação de Educação de Macau o concurso de pintura estudantil sobre novas zonas urbanas, tendo obtido apoio de várias escolas secundárias e primárias locais. Pelo entusiasmo da participação, foram recolhidas cerca de 500 obras. O concurso foi dividido por quatro grupos e cada um deles com 1.º, 2.º e 3.º classificados, para além de 35 prémios de distinção e 61 prémios de consolação, um total de 108 premiados. A selecção das obras terminou em Junho, sendo os primeiros prémios atribuídos: grupo primário inferior, Ku Chon Hei da secção inglesa da Escola Primária de Yuet Wah do Colégio D. Bosco; grupo primário superior, Wong Wan In da Escola dependente da Universidade de Macau; grupo de ensino secundário elementar, Chan Keng In da Escola Secundária Pui Wa; grupo de ensino secundário complementar, Lao Ka Pou da Escola Secundária Pui Wa. Durante a cerimónia, a vice-presidente da Direcção da Associação de Educação de Macau, Wong Lai Heng, o pintor Chio Sio Chi e a pintora Lao Lai Wa assim como o representante do grupo de trabalho, Chefe do Departamento de Planeamento Urbanístico da DSSOPT, Lao Iong, procederam à atribuição de troféus e prémios aos premiados.
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Em Agosto de 2012 chegaram a Macau 913.613 visitantes, através de viagens turísticas organizadas pelas agências de viagem, equivalentes a um acréscimo de 24,8%, em termos anuais. Destaca-se que o número de visitantes da China Continental cresceu 28,3%, totalizando 674.949 indivíduos, dos quais 280.952 eram provenientes da província de Guangdong. Refira-se ainda que os visitantes de Taiwan, China (77.749), de Hong Kong (36.183), da República da Coreia (33.169) e do Japão (27.518) aumentaram 41,2%; 4,0%; 8,6% e 36,4%, respectivamente. Nos primeiros oito meses deste ano, o número de visitantes que chegaram a Macau, através de viagens turísticas organizadas pelas agências de viagem, atingiu 5.821.972, subiu 24,8%, em termos anuais, o que representou 31,1% do total de visitantes, informam os Serviços de Estatística e Censos. No mês de referência 41.344 residentes de Macau viajaram para o exterior em excursão, tendo este número aumentado substancialmente 55,8%, em termos anuais. As principais preferências destes indivíduos foram: a China Continental (72,6% do total), salientando-se que 19.807 visitaram a província de Guangdong e a República da Coreia (7,2%). Nos primeiros oito meses de 2012 observou-se que 267.780 residentes viajaram para o exterior em excursão, isto é, houve um crescimento de 56,3% relativamente ao idêntico período de 2011. Viajaram individualmente para o exterior e recorreram a serviços prestados pelas agências de viagem 79.971 residentes de Macau em Agosto de 2012, aumentaram 18,1%, face ao idêntico mês de 2011. Os seus destinos preferidos foram: a China Continental (47,4% do total); Hong Kong (22,5%) e Taiwan, China (15,5%). Nos primeiros oito meses do corrente ano, 559.204 residentes deslocaram-se ao exterior desta maneira, ou seja, cresceram 36,1%, em relação ao período homólogo de 2011. No fim de Agosto estavam em actividade 66 hotéis e 33 pensões que disponibilizaram 24.266 quartos de hóspedes, correspondentes a um crescimento de 9,7%, isto é, +2.143 quartos, comparativamente ao mês homólogo de 2011. Realça-se que os quartos dos hotéis de 5 estrelas representavam 61,1% do total de quartos disponíveis. Hospedaram-se no mês em análise 881.716 indivíduos em hotéis e pensões do Território, que subiram 8,8% face a Agosto de 2011. Os hóspedes permaneceram em média 1,3 noites, equivalentes a uma diminuição de 0,18 noites. No mês supracitado, a taxa de ocupação média dos hotéis e das pensões foi de 87,5%, descendo 1,0 ponto percentual, em relação ao mês homólogo do ano precedente, enquanto que a taxa de ocupação média dos hotéis atingiu 88,1%, destacando-se que a dos hotéis de 4 estrelas se situou em 90,6%. Nos primeiros oito meses deste ano, alojaram-se 6.233.666 hóspedes nos estabelecimentos hoteleiros, isto é, houve um crescimento de 11,4%, em termos anuais. A taxa de ocupação média destes estabelecimentos foi de 82,8%, ou seja, menos 0,9 pontos percentuais, face ao mesmo período de 2011. De Janeiro a Agosto de 2012, o número de hóspedes dos hotéis e das pensões representou 64,5% do total de turistas, esta percentagem foi superior à registada no idêntico período de 2011 (61,2%).
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A Autoridade Monetária de Macau (AMCM), divulga hoje as estimativas preliminares das reservas cambiais da RAEM, que se cifraram em MOP132,8 mil milhões (USD16,62 mil milhões) no final de Setembro de 2012, tendo caído 0,4% ou MOP0,5 mil milhões relativamente aos dados rectificados do mês anterior, que atingiram MOP133,2 mil milhões (USD16,68 mil milhões). No final de Setembro de 2012, as reservas cambiais de RAEM registaram cerca de 19 vezes em relação à circulação monetária, ou 154,7% do agregado monetário M2 em MOP, no final de Agosto de 2012. A taxa câmbio efectiva da pataca, que mede as paridades cambiais contra as divisas dos principais parceiros comerciais, ponderadas pelas suas quotas relativas do comércio, foi de 97,55 em Setembro 2012, registaram diminuições de 1,30 pontos e aumentos de 2,15 pontos, respectivamente sobre os dados do mês anterior, e relativos a Setembro 2011. Para quaisquer informações, solicitamos que contacte:
O Gabinete de Estudos e Estatísticas da Autoridade Monetária de Macau (Tel: 83952532; Fax: 28353042)
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A Administração está extremamente atenta ao incidente ocorrido no Edifício Sin Fong Garden, localizado na Avenida Marginal do Patane, tendo logo de imediato após a sua ocorrência com o apoio dos moradores logo dado início à realização dos respectivos trabalhos provisórios de consolidação e encomendado a uma entidade especialista local a realização do diagnóstico preliminar à estrutura do edifício. Todavia tendo em conta o interesse dos moradores e no intuito de incrementar a qualidade da inspecção à estrutura do edifício, por forma a que os dados obtidos sejam ampla e concretamente analisados e para que possam mutuamente servir como fundamento quanto as causas deste incidente, veio a DSSOPT também solicitar a um grupo de especialistas em engenharia civil da Universidade de Hong Kong, que juntamente com a sua equipa de especialistas em matéria de inspecção, irão prestar auxílio nos trabalhos de inspecção quanto a segurança da estrutura do edifício e proceder a uma avaliação técnica mais profunda da questão. Esta equipa técnica veio hoje (dia 14 de Outubro) recolher amostras do betão aplicado no edifício para a realização de análises laboratoriais em Hong Kong. Além disso, a Administração veio também hoje (dia 14 de Outubro) continuar a exigir ao empreiteiro a realização da 2.ª fase dos trabalhos provisórios de consolidação, que por sua vez foram hoje praticamente concluídos, seguindo de imediato à realização dos trabalhos de soldagem. Os diferentes tipos de diagnóstico e inspecções técnicas se encontram ainda em curso e foi já dado início à realização dos trabalhos de monitorização dos edifícios vizinhos, tendo já sido instalado os instrumentos de monitorização nos edifícios Kwong Heng, Lei Cheong e Ou Va de modo a pemritir uma monitorização mais contínua. E ainda não obstante a este facto, veio também a DSSOPT ultimamente convidar um professor catedrático especialista em engenharia civil da Universidade de Hong Kong para participar nos trabalhos de inspecção técnica do Edifício Sin Fong Garden, no sentido incrementar a qualidade das inspecções, cuja equipa de especialistas veio ultimamente reunir-se com o pessoal da DSSOPT, tendo ainda preliminarmente já analisado os dados técnicos relativos ao Edifício Sin Fong Garden e se deslocado ao local para melhor conhecer o ponto de situação e definir juntamente com a equipa técnica da DSSOPT o método de trabalho a adoptar. E também hoje foram acompanhados pelo pessoal da DSSOPT para a realização de diagnóstico preliminar in loco, orientar os trabalhos da sua equipa de especialistas em matéria de inspecção e recolher amostras do betão aplicado no edifício para a realização ainda hoje de análises preliminares laboratoriais em Hong Kong. Além disso, a Administração prosseguiu a prestação de forma dinâmica de auxílio aos moradores do Edifício Sin Fong Garden para regressarem às suas casas para buscar os bens quotidianos essenciais, tendo assim hoje (dia 14 de Outubro), com o apoio e a compreensão dos moradores, praticamente todos os moradores já regressado às suas casas para buscar os seus bens quotidianos essenciais, e após articular com as forças policiais foi considerado estarem reunidas as condições para permitir aos moradores regressarem às suas casas para buscar os seus demais bens, pelo que os moradores que assim necessitarem poderão diariamente das 08:00 às 21:00 horas telefonar para linha vermelha da DSSOPT, n.º 89577299, e marcarem previamente com o pessoal da DSSOPT o horário pretendido. Contudo, considerando estar já estogado a marcação para amanhã, por isso será necessário a alguns moradores aguardarem o mais rápido possível até depois de amanhã (dia 16 de Outubro) para poderem novamente regressar às suas casas para buscar os seus demais bens. Por questões de segurança e para não afectar a rigorosidade do levantamento de dados será necessário aguardarem a mais lgum tempo para poderem regressar às suas casas para buscar os seus demais bens, pelo que a DSSOPT apela aos moradores o máximo de compreensão e apoio, uma vez que esta medida visa em primeiro plano ter em conta o interesse e a segurança dos moradores. A DSSOPT irá beneficiar dinamicamente estes trabalhos e irá através dos canais de diálogo já criados divulgar aos moradores as últimas notícias sobre o assunto, pelo que apela-se à mútua ajuda e apoio entre os moradores. Por fim espera-se também que a população compreenda o sentimento dos moradores afectados e apela aos cidadãos para não tecerem rumores ou boatos.
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Realiza-se em 18 de Outubro (5.ª feira), às 14:45 horas, na Sala Sicily do Venetian Macao-Resort-Hotel, o Fórum para o Comércio e o Investimento Internacionais 2012. O referido evento constitui uma das principais actividades no âmbito da 17.ª Feira Internacional de Macau (MIF, na sigla inglesa). Tal como nos anos anteriores, foram convidados para a presente edição do Fórum, quadros superiores de governo a nível ministerial, dirigentes da comunidade empresarial e especialistas de prestígio para debaterem em redor do tema "Nova Dimensão da Cooperação Regional. O Fórum para o Comércio e o Investimento Internacionais 2012 é organizado conjuntamente pelo Conselho para a Promoção do Comércio Internacional da China, Direcção-Geral de Promoção do Investimento do Ministério do Comércio da República Popular da China, Federação Nacional de Indústria e Comércio da China, Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau e pela Associação Comercial de Macau. Dirigente do Governo da Região Administrativa Especial de Macau foi convidado para proferir discurso de abertura. Os outros palestrantes principais incluem o Vice Presidente do Conselho para a Promoção do Comércio Internacional da China, Dr. Zhang Wei, o Vice-Presidente da "All-China General Chamber of Industry & Commerce", Dr. Zheng Yuewen, o Presidente da Associação Comercial de Macau, Dr. Ma Iao Lai, o Vice-Ministro da Indústria e Comércio de Moçambique, Dr. Kenneth Viagem Marizane, o Secretário de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional do Ministério da Economia e do Emprego de Portugal, Dr. António Almeida Henriques, a Secretária de Estado para o Apoio e Promoção do Sector Privado de Timor-Leste, Dra. Veneranda M. Lemos Martins, para além dos palestrantes temáticos, ou seja, o Presidente da Câmara de Comércio e Indústria Luso-Chinesa, Dr. João Marques Cruz, o Presidente do Instituto Brasil Macau-China para Desenvolvimento Cultural, Científico e Tecnológico, Dr. Dácio Gomyde Pretoni e o Presidente da "China Hasan International Holdings Co. Ltd.", Dr. Zheng Gang, os quais irão proceder ao intercâmbio e exploração de temas versando a globalização económica, a forma de ampliar o espaço de desenvolvimento através da fortalecimento da cooperação regional e o desenvolvimento de novas oportunidades. Outros tópicos serão também abordados pelos palestrantes, nomeadamente, a cooperação comercial e de investimento entre Portugal, a China e a Região Ásia Pacífica e o papel de Macau como ponte de exploração de novas oportunidades; apresentação sobre os potenciais sectores económicos do Brasil para a cooperação externa, especialmente as inúmeras oportunidades de negócio derivadas da Copa do Mundo de 2014. Mais ainda, um projecto comercial de grande envergadura na Cidade de Luanda, Angola será dado a conhecer por uma empresa promotora da China Continental. O Fórum para o Comércio e o Investimento Internacionais constitui um dos principais componentes da Feira Internacional de Macau. É bem-vinda a participação da comunidade empresarial, sendo a entrada gratuita. Em face do limitado número de lugares disponíveis, sugerimos que façam já as inscrições. Será disponibilizado o serviço de tradução simultânea (em mandarim, cantonense, português e inglês). Para informações complementares ou inscrição, agradecemos que contactem a Sra. Winnie Kuan, do Gabinete de Estudos e Documentação do IPIM (telefone: 87989 127, fax: 2872 8208 ou 2859 0309, e-mail: ipimpcom@ipim.gov.mo).
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A Lei (Contas individuais de previdência) entra em vigor amanhã (dia 15). Esta lei destina-se a permitir a disponibilização de verbas do erário público aos residentes da RAEM, visando contribuir para o aumento da protecção social e da qualidade de vida da população, particularmente dos idosos, bem como criar alicerces para a constituição de um regime de fundo de previdência central. Segundo a nova lei, as actuais contas individuais do Regime de Poupança Central vão ser transformadas legalmente em contas individuais de previdência, e ao mesmo tempo foram acrescentadas mais situações de permanência de 183 dias em Macau, e alargados os requisitos de requerimento, por antecipação, das verbas registadas na conta individual. Nesta lei prevê-se que o saldo da conta individual de previdência é impenhorável e intransmissível, assegurando suficientemente os direitos dos titulares das contas individuais de previdência. A entrada em vigor da Lei n.o 14/2012 (Contas individuais de preveniência) implica que, automaticamente:
1) A conta individual do Regime de Poupança Central seja transformada em conta individual de previdência;
2) O participante da conta individual do Regime de Poupança Central se torne titular da conta individual de previdência;
3) O saldo da conta individual do Regime de Poupança Central seja transferido, para todos os efeitos legais, para a conta individual de previdência do respectivo titular. Com a finalidade de abranger todos os trabalhadores no futuro regime de previdência central, nesta nova lei estipula-se que os residentes que tenham completado 18 anos de idade ou não tendo completado 18 anos de idade mas estejam inscritos no reigme obrigatório do FSS, podem ser automaticamente titulares das contas individuais de previdência, o FSS abre uma conta individual para esses residentes, mantendo-se inalterados os requisitos para a atribuição da verba da repartição extraordinária de saldos orçamentais. Nos termos da lei, sobre a atribuição da verba relativa a uma repartição extraordinária de saldos orçamentais eventual, apenas os titulares que tenham completado 22 anos de idade, sejam residentes permanentes de Macau, e preencham o requisito de permanência em Macau pelo menos 183 dias, têm direito à atribuição. Nesta nova lei foi acrescentado que, por motivo de "Missão oficial de serviço, exercício de funções ao serviço da RAEM ou exercício de outras funções oficiais" esteve ausente de Macau, é considerada uma razão de permanência em Macau. Por outro lado, a nova lei alargou também os requisitos de requerimento de levantamento, por antecipação, de verbas registadas na conta individual. Foi acrescentado que, em caso o titular não tenha completado 65 anos de idade pode requerer o levantamento, por antecipação, das verbas, quando: Incorrer em despesas elevadas para diagnóstico e tratamento médico devido a lesões corporais graves ou doença grave, próprias ou do seu cônjuge, parente ou afim em qualquer grau da linha recta; ou estiver a receber o subsídio de invalidez especial. A fim de assegurar os direitos do titular da conta individual de previdência, a lei define que o saldo da conta individual de previdência é impenhorável e intransmissível. Os folhetos da referida lei estão disponíveis na sede do Fundo de Segurança Social, nas Instalações do FSS no Edf. China Civil Plaza no NAPE e no Centro de Serviços da RAEM na Areia Preta (Área de Segurança Social e Integração Laboral), podendo ainda fazer o seu download na página electrónica do FSS: www.fss.gov.mo. Em caso de dúvidas, é favor contactar o FSS por via telefónica 28523333.
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A 5ª Conferência Internacional sobre "Gestão Pública no Século XXI: Oportunidades e Desafios" que decorreu nos dias 12 e 13 de Outubro de 2012 em Macau terminou com sucesso, foi uma iniciativa conjunta da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública da RAEM, do Centro de Estudos da Administração Pública da China da Universidade de Sun Yat-Sen, da Universidade de Macau e da Fundação Macau.
Foram convidados para esta Conferência peritos e académicos provenientes de 19 países e territórios, tais como: Interior da China, Hong Kong, Macau, Taiwan, Estados Unidos da América, Reino Unido, Austrália, França, Itália, Suíça, Israel, Rússia, Japão, Coreia do Sul, Índia, Singapura, Filipinas, Tailândia e Vietname. Na cerimónia de abertura, o Director dos SAFP, Dr. José Chu, o Reitor da Universidade de Macau, Professor Doutor Zhao Wei e o Presidente do Centro de Estudos da Administração Pública da China da Universidade de Sun Yat-Sen, Professor Doutor Ma Jun proferiram os seus discursos.
Em seguida, os convidados do Interior da China, dos Estados Unidos da América, Austrália, Taiwan, Hong Kong e Macau proferiram discursos sobre temas específicos. O Professor Doutor Zhou Zhiren falou sobre o mecanismo de cooperação dos serviços interdepartamentais do Governo da China, apresentou e debateu o modelo, as características, os resultados e os valores das entidades de cooperação e fez uma análise técnica e dos sistemas. O Presidente da Associação da Administração Pública dos Estados Unidos da América, Professor Doutor Liou Kuotsai abordou o tema "Desafios da Crise Económica e da Gestão Pública" e revelou que, a crise económica e os desafios constituem uma boa oportunidade para todos nós, designadamente para fazer uma retrospectiva das políticas e teorias, bem como desenvolver novas teorias sobre o sistema de gestão pública. O reestabelecimento da credibilidade junto do público, a redução da polarização das políticas, têm um papel importante, assim como a utilização dos meios eficazes para prestar serviços fundamentais e o apoio do governo. O Professor Doutor da Universidade Nacional da Austrália, Andrew Podger deu o exemplo da Austrália, apresentou e debateu questões sobre o sistema de assistência médica, segurança e regalias sociais, apontando que a segurança social e o sistema de seguro da saúde representam um enorme sistema de gestão, ocupando uma grande percentagem do orçamento financeiro dos países desenvolvidos e a percentagem que representa no orçamento financeiro dos países em desenvolvimento está a aumentar cada vez mais. O modelo da segurança social e do sistema de seguro da saúde dos países desenvolvidos é o resultado das políticas estabelecidas nos últimos dez anos. Comparativamente, nos países em desenvolvimento esse modelo será estabelecido nas próximas décadas. O Professor Doutor da Universidade Nacional Chengchi de Taiwan, Jan Chung-yuang fez uma análise sobre as mudanças no âmbito da regulamentação da administração pública. Ele apresentou, através de uma visão histórica, as principais fases do desenvolvimento da administração pública em Taiwan desde 1950 a 1990 do século passado e estabeleceu a disciplina do "valor administrativo". E, em seguida, apresentou as mudanças do modelo dessa disciplina no novo século XX. E, através de teses académicas, revistas, publicações e programas pedagógicos da universidade, apresentou e debateu o conteúdo do modelo da disciplina da administração pública actualmente em Taiwan e as novas questões desse modelo. O Professor Doutor da Universidade da Cidade de Hong Kong, Chan Hon Suen apresentou e debateu a questão do objectivo comum da gestão com resultados do Governo regional da China. Uma das características especiais do sistema de avaliação dos resultados do Governo regional da China é o destaque do objectivo comum. De um modo geral, o objectivo comum é uma estratégia adoptada pelos reformistas para satisfazer as necessidades da política de gestão com resultados dos assuntos regionais e o desenvolvimento social. Para assegurar uma gestão eficaz é necessário encontrar um ponto de equilíbrio entre os indicadores especializados, os indicadores comuns, as macro políticas e os valores políticos. A característica da gestão pública é uma luta de forças e o balanço de poderes face a diversos valores, que são diferentes e incompatíveis. O Professor Doutor da Universidade de Macau, Liu Bolong falou sobre o sistema da segurança alimentar para apresentar ensinamentos ao Interior da China. Considera que o Interior da China pode tirar ensinamentos com o sistema de gestão de Macau, porque, a gestão alimentar está relacionada com a gestão de sistemas de diversos Serviços do Governo, implicando cooperação e colaboração dos diversos Serviços.
Realizou-se, ainda, como do ano passado, uma sessão intitulada "Fórum de Macau" para que mais académicos possam conhecer Macau e interessar-se pelas oportunidades e pelo desenvolvimento local. Os temas do "Fórum de Macau" que foram abordados estão relacionados com o tema "Cooperação Regional e Desenvolvimento de Macau", os convidados discutiram sobre as medidas adoptadas por Macau no âmbito económico e social face às oportunidades, e partilharam as experiências de desenvolvimento em diversos territórios.
Posteriormente, foram abordados temas que estão relacionados com a "Administração Pública face às Grandes Mudanças", nomeadamente: Justiça Social e Desafio Global; as Finanças Públicas e a Governação; Reforma e Inovação nos Serviços Públicos; Reforma e Desenvolvimento da Gestão Regional; A Administração Pública na Via da Rápida Urbanização; Gestão e Inovação Social; A Transformação Social e a Política de Inovação; A Reflexão sobre Sistemas de Acção Social no Mundo; Auditoria e Dívida Pública; A Gestão dos Recursos Humanos nos Serviços Públicos; Governação íntegra e Governo íntegro; A Administração Pública na Nova Era dos Media; Movimento Social e Administração Social e Novos Temas Relacionados com a Administração Pública, num total de 21 sessões em grupos.
Esta conferência conseguiu juntar peritos e académicos para responder às grandes questões no âmbito da gestão pública a nível mundial e esta oportunidade permitiu iniciar, atempadamente um diálogo de qualidade, promovendo-se o intercâmbio e a cooperação no âmbito académico de diversos países e territórios, bem como proporcionou-se aos trabalhadores dos Serviços Públicos de diversas categorias do Governo da RAEM uma boa plataforma de aprendizagem, para efectuar intercâmbio e debater sobre temas da gestão pública com os peritos e académicos provenientes de diversos países e territórios.
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Graças a compreensão e o apoio prestados pela população em geral desde a ocorrência do incidente no Edf. Sin Fong, localizado na Avenida Marginal do Patane, veio a Administração dar início sem obstáculos à realização dos trabalhos provisórios de consolidação, tendo na sequência da conclusão da 1.ª fase dos trabalhos de consolidação, sido hoje (dia 13 de Outubro) exigido ao empreiteiro o prosseguimento da 2.ª fase de consolidação de outro pilar afectado e a a entidade contratada para o efeito prosseguiu a realização do diagnóstico e da inspecção técnica. A par disso, atendendo que alguns moradores não puderam regressar atempadamente às suas casas para buscar os bens quotidianos essenciais, virá a Administração permitir que na parte da manhã e da tarde estes moradores possam de forma faseada e coordenada regressar às suas casas para buscar os bens quotidianos essenciais. Contudo por questões de segurança e para não afectar a rigorosidade do levantamento dos dados, o número de moradores e o tempo permitido para regressarem às suas casas será rigorosamente controlado. E ainda não obstante a este facto, a Administração irá através do sistema telefónico SMS divulgar directamente aos moradores as últimas notícias sobre o assunto.
A Administração está extremamente atenta ao incidente ocorrido no Edifício Sin Fong Garden, localizado na Avenida Marginal do Patane, tendo ontem (dia 12 de Outubro) praticamente concluído os trabalhos provisórios de consolidação do pilar rompido localizado ao nível do 2.º piso do parque de estacionamento e de momento não se verificou um maior agravamento na estrutura do edifício, tendo hoje a Administração ordenado a realização da 2.º fase dos trabalhos de consolidação dum outro pilar afectado. O diagnóstico e a inspecção técnica prosseguirão ininterruptamente, e após o levantamento de todos os dados poderá ser tornado público na próxima quinta-feira (dia 18 de Outubro) os resultados preliminares.
A Administração irá prosseguir a cordenação com a associação de moradores deste bairro e o empreiteiro sobre a questão do alojamento dos moradores afectados, tendo hoje já sido arranjado hotel para o seu alojamento. A par disso, tendo em conta ao manifestado ontem (dia 12 de Outubro) por parte de alguns moradores que anteriormente não puderam regressar às suas casas para buscar os bens quotidianos essenciais, o que trouxe lhes causou algum incoveniente na sua vida diária, compreendendo o sentimento dos moradores, veio a DSSOPT articular sobre a questão com as forças policiais e decidir em permitir no período de manhã e da tarde permitir prioritariamente que estes moradores que ainda não regressaram às suas casas para buscar os bens quotidianos essenciais possam de forma mais concentrada fazê-lo.
Por questões de segurança e para não afectar a rigorosidade do levantamento de dados, será rigorosamente controlado o número de moradores e o horário permitido para regressarem às suas casas para buscar os bens quotidianos essenciais. Atendendo estar já esgotado a marcação para amanhã (dia 14 de Outubro), por isso será necessário a alguns moradores aguardarem o mais rápido até depois de amanhã (dia 15 de Outubro) para poderem regressar às suas casas para buscar os bens quotidianos essenciais. Os moradores poderão diariamente das 08:00 às 21:00 horas registarem previamente na DSSOPT por telefone (85977299) e serão atendidos pelo pessoal da DSSOPT para a marcação do horário. A DSSOPT apela aos moradores a máxima cooperação neste sentido para não afectar os trabalhos de diagnóstico e de inspecção.
A DSSOPT irá beneficiar dinamicamente estes trabalhos e espera a compreensão dos moradores, mas também apela à mútua ajuda e apoio entre os moradores. Por fim espera que a população compreenda o sentimento dos moradores afectados e apela aos cidadãos para não tecerem rumores ou boatos.
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O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) divulgou, hoje (13 de Outubro), via SMS, uma mensagem em língua chinesa, através dos operadores de serviços de telecomunicações, a esclarecer as informações falsas, também em língua chinesa, e as imagens relativas ao incidente do Edifício "Sin Fong Garden", apelando à população para não confiar nas mesmas. O conteúdo da mensagem de esclarecimento do governo explica que, após a obra de consolidação temporária, a estrutura do edifício "Sin Fong Garden" encontra-se menos deteriorada, assim como, de acordo com a avaliação preliminar, os três edifícios conexos, não apresentam problemas nas respectivas fundações. Neste sentido o governo irá continuar a desenvolver os trabalhos de avaliação, os quais anunciará oportunamente, e a sua prioridade será apenas zelar pela segurança dos seus cidadãos apelando à população para não ter em consideração as informações falsas divulgadas recentemente.
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