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Notícias
Regulamento do Registo de Nomes de Domínio da Internet na Região Administrativa Especial de Macau
Publicou no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, n.o 34, I Série, de 22 de Agosto de 2011, o Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.o 32/2011, que aprova o "Regulamento do Registo de Nomes de Domínio da Internet na Região Administrativa Especial de Macau", anexo ao referido despacho, cujo objectivo é de regular formalmente o serviço de gestão e registo dos nomes de domínios da Internet na RAEM .mo e o regulamento entra em vigor em 23 de Agosto de 2011. O "Regulamento do Registo de Nomes de Domínio da Internet na Região Administrativa Especial de Macau" define os requisitos para os pedidos de registo dos nomes de domínio .mo, instrução do pedido, prazo de registo, instrução de renovação de registo, bem como as disposições relevantes. Os titulares dos nomes de domínio existentes e os requerentes dos nomes de domínio .mo devem prestar atenção às disposições constantes no regulamento. Em termos do regulamento, o prazo do registo dos nomes de domínio é de um ano e, o titular do nome de domínio é responsável pela apresentação do pedido de renovação de registo dos nomes de domínio antes do termo do prazo; caso o pedido de renovação não tenha sido concluído, o nome de domínio é suspenso; decorridos 60 dias de prazo de caducidade, sem que conclua a instrução do pedido de renovação do registo, o nome de domínio é cancelado. Além disso, os titulares dos nomes de domínio já caducados antes da data da publicação do regulamento mas que não tenham sido cancelados, se quiserem continuar a utilizar os nomes de domínio, devem proceder à renovação do registo dentro de um prazo de 6 meses, a contar da data da publicação do regulamento, sob pena de cancelamento desses nomes de domínio. No que diz respeito ao tarifário, a DSRT define já que a tarifa de registo ou de renovação de cada nome de domínio é de 200 patacas por ano. Se tiver qualquer dúvida sobre isto, pode comunicar com o Centro de Informação da Internet de Macau. Morada: Avenida do infante S. Henrique, n.o 43-53A, Macau Square, 22.o andar; página electrónica: http://www.monic.mo; número de telefone: 28716636, correio electrónico: info@monic.mo.
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Os Serviços de Saúde apelam ao não consumo de um produto com substâncias medicamentosas ocidentais
Os Serviços de Saúde foram notificados pelo Departamento de Saúde da RAEHK de que o produto destinado ao emagrecimento "2008 Slim Baby (康壽堂2008瘦身寶貝)" contém as substâncias medicamentosas ocidentais sibutramina (sibutramine) e fenolftaleína (phenolphthalein), pelo que esta entidade de Hong Kong apelou aos cidadãos que não devem adquirir, nem consumir, este produto. De acordo com o registo, os Serviços de Saúde nunca autorizaram a importação e a circulação do referido produto no mercado de Macau.
A sibutramina actua como um inibidor do apetite. Visto que a sibutramina pode aumentar no seu consumidor o risco de contrair doenças cardiovasculares, o uso dos medicamentos com esta substância foi proibido pelos Serviços de Saúde. A fenolftaleína, por sua vez, pode provocar uma ligeira diarreia, bem como eventualmente outos sintomas tais como erupção, reacção alérgica, enterite, dermatite e hemorragia após a sua administração contínua ou, em casos mais graves, doenças do foro oncológico. Com vista a assegurar a saúde do público, os Serviços de Saúde não só estão a acompanhar atentamente a situação de circulação do produto em causa em Macau, como também apelam aos cidadãos para não o adquirir, nem consumir. Caso os cidadãos tenham adquirido o produto acima mencionado, não devem mais consumi-lo e devem proceder à sua entrega no Departamento dos Assuntos Farmacêuticos dos Serviços de Saúde que se situa na Avenida do Sidónio Pais, n.º 51, Edifício "China Plazza", 2.º andar, para o devido seguimento. Para o esclarecimento de dúvidas, podem recorrer à linha aberta n.º 6683 3329 ou, na hora de expediente, ao telefone n.º 8598 3523 do Departamento de Assuntos Farmacêuticos dos Serviços de Saúde.
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Guangdong e Macau incentivam participação de todas as partes interessadas no desenvolvimento da Ilha de Hengqin
Uma sessão de divulgação e de esclarecimento sobre o Acordo-Quadro de Cooperação Guangdong-Macau e as políticas inovadoras aplicáveis à Ilha de Hengqin (Ilha da Montanha) realizada pelos governos de ambas as partes, decorreu esta manhã (22 de Agosto), em Macau, com a presença e intervenções dos seus principais dirigentes, o Chefe do Executivo, Chui Sai On e o Governador, Huang Huahua, respectivamente. Chui Sai On reiterou na ocasião que, relativamente ao desenvolvimento da cooperação Guangdong-Macau, o seu aprofundamento implica, necessariamente, o apoio e da participação da toda a sociedade. O governo encoraja os empresários e residentes a terem em atenção tal cooperação bilateral, participando nos projectos subjacentes, tanto naquela Ilha como em outras zonas da província de Guangdong, para, com esforços conjuntos, todos poderem dar o seu contributo para a prosperidade bilateral e o desenvolvimento sustentável da RAEM, acrescentou. O mesmo responsável relembrou os esforços dos dois governos para fazer avançar e pôr em prática as linhas gerais traçadas para a exploração da Ilha de Hengqin, designadamente a aplicação de políticas inovadoras, ainda recentemente autorizadas pelo Conselho do Estado. Deste modo, a referida ilha desfrutará de políticas preferenciais mais específicas do que nas zonas económicas especiais, com apoios políticos inovadores em várias vertentes, nomeadamente a gestão separada no posto fronteiriço, benefícios fiscais e o desenvolvimento do parque industrial da cooperação Guangdong-Macau, adiantou. Chui Sai On salientou que o mencionado Acordo-Quadro e as políticas inovadoras para Hengqin são prova, mais uma vez, da vitalidade e criatividade do princípio "um País e dois sistemas", do impulso activo do Governo Central à cooperação Guangdong-Macau e do apoio desta província ao desenvolvimento da RAEM, bem como da confiança e determinação de ambas as partes no aprofundamento das relações bilaterais. O Chefe do Executivo assegurou que o governo da RAEM está a impulsionar activamente a concretização do Acordo-Quadro e o implemento das políticas inovadoras aplicadas à Ilha de Hengqin, nomeadamente através do aperfeiçoamento da legislação, a criação de mecanismos e a aposta em recursos, além da elaboração de políticas de apoio às PME de Macau para participação no desenvolvimento da ilha. O Governador da Província de Guangdong, Huang Huahua, indicou, por sua vez, que, sob a liderança do Governo Central e com os esforços conjuntos de Guangdong e Macau, a cooperação entre estes dois territórios alcançou avanços assinaláveis nos últimos anos. As políticas de desenvolvimento da Ilha de Hengqin já aprovadas pelo Governo Central clarificam, não só o princípio de gestão separada nos postos fronteiriços, mas também, as políticas preferenciais do País no âmbito tributário para as mercadorias importadas e exportadas por aquela via, traduzindo ainda o forte apoio para o desenvolvimento dos parques industriais da cooperação entre Guangdong e Macau. Tudo isto demonstra a entrada numa nova fase e um período dourado do desenvolvimento e cooperação bilateral, sublinhou o responsável provincial . Huang Huahua adiantou que as autoridades oficiais provinciaisvão colaborar com as da Região Administrativa Especial para concretizar, da melhor forma, o Acordo-Quadro de Cooperação, aproveitando ao máximo as políticas de desenvolvimento da Ilha de Henqin para estreitar as relações bilaterais. Para além das autoridades das duas partes, mais de 500 personalidades de diversos sectores sociais de Macau foram convidadas para participar na referida sessão. A vice-governadora de Guangdong, Zhao Yufang e o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io, tiveram intervenções temáticas e os dirigentes da zona económica especial de Zhuhai fizeram uma apresentação sobre as políticas e o ambiente de investimento em Hengqin. Entretanto, os dirigentes de Guangdong e Macau teceram ainda explicações detalhadas e aprofundadas sobre o andamento da concretização do Acordo-Quadro e a autorização do Governo Central sobre as políticas inovadoras para a Ilha de Hengqin.
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Índice de Preços no Consumidor (IPC) referente a Julho de 2011
O IPC geral de Julho de 2011 atingiu 110,85, tendo crescido 5,96% em relação ao idêntico mês de 2010, impulsionado principalmente pela ascensão de preços das refeições adquiridas fora de casa, da gasolina e do vestuário, informam os Serviços de Estatística e Censos. O IPC geral médio dos 12 meses terminados no mês de referência, em relação aos 12 meses imediatamente anteriores, elevou-se 4,59%, registando-se acréscimos de 4,24% no IPC-A e de 4,75% no IPC-B. Verificaram-se subidas notáveis no índice de preços das secções dos bens e serviços: dos produtos e serviços diversos (9,77%); dos transportes (9,71%); dos produtos alimentares e bebidas não alcoólicas (8,33%) e do vestuário e calçado (7,35%), face a Julho de 2010. Tais subidas deveram-se à elevação de preços: do peixe fresco; da carne fresca; da joalharia em ouro; da gasolina e do gás de petróleo liquefeito; das refeições adquiridas fora de casa e dos serviços de cabeleireiro e beleza. Pelo contrário, o índice de preços da secção comunicações desceu 8,35%, em termos anuais. Em Julho deste ano, o IPC-A (110,02) e o IPC-B (111,17) registaram acréscimos de 5,72% e 6,11%, em termos anuais, respectivamente. No mês de referência o IPC geral cresceu 0,51% em termos mensais. Destaca-se que o índice de preços da secção produtos alimentares e bebidas não alcoólicas subiu 1,01%, em termos mensais, provocado pelo crescimento de preços dos produtos hortícolas, da carne fresca e do peixe fresco. O índice de preços das secções recreação e cultura e transportes aumentaram 0,94% e 0,85%, respectivamente, devido ao crescimento de preços das excursões turísticas ao exterior, bem como dos bilhetes de barco e de avião. Todavia o índice de preços da secção vestuário e calçado diminuiu 1,55%, em relação ao mês anterior. O IPC-A e o IPC-B de Julho do corrente ano ascendeu 0,61% e 0,44%, em relação ao mês precedente, respectivamente. Nos primeiros sete meses de 2011, o IPC geral médio aumentou 5,25% face ao período homólogo do ano transacto, enquanto que o IPC-A subiu 4,92% e o IPC-B cresceu 5,43%. O IPC geral, com base no período de Abril de 2008 a Março de 2009, permite conhecer a influência da variação de preços na população de Macau. O IPC-A reflecte a evolução de preços para 50% das famílias residentes, cuja despesa mensal está compreendida entre 6.000 e 18.999 Patacas e o IPC-B representa o mesmo indicador para 30% das famílias residentes, cuja despesa mensal varia entre 19.000 e 34.999 Patacas.
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Deslocação do IPIM a Chengdu para participar no Fórum dos Presidentes dos Municípios-Capitais das Províncias da Região do Grande Delta do Rio das Pérolas
O Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM) deslocou-se nos passados dia 17 a 19 do corrente a Chengdu para participar no 7.º Fórum dos Presidentes dos Municípios-Capitais da Região do Grande Delta do Rio das Pérolas, tendo também efectuado uma visita a Dujiangyan, onde verificaram as obras de reconstrução do local afectado pelo terramoto. O 7.º Fórum dos Presidentes dos Municípios-Capitais da Região do Grande Delta do Rio das Pérolas ocorreu em 17 de Agosto, em Chengdu, tendo nele participado os presidentes e vice presidentes dos municípios capitais de nove províncias, nomeadamente, Chengdu, Guangzhou, Fuzhou, Nanchang, Changsha, Haikou, Guiyang e Kumming, além de quadros superiores dos governos das regiões administrativas especiais de Hong Kong e de Macau. Durante o referido Fórum, os presentes compartilharam experiências sobre a construção urbana, tendo também efectuado troca de opiniões sobre a cooperação nos domínios de comércio, turismo, agricultura entre as novas províncias e as das duas regiões administrativas especiais inseridas na Região do Grande Delta do Rio das Pérolas (designadas colectivamente por "9+2"). O Presidente do IPIM, Dr. Jackson Chang, participou no referido Fórum em representação do Governo da Região Administrativa Especial de Macau. Na sua intervenção, o Presidente do IPIM referiu que Macau mantém contactos e ligações muito estreitas com as capitais das províncias que integram a Grande Região do Delta do Rio das Pérolas, e que constitui intenção do IPIM continuar a aumentar não só a amplitude como a profundidade da cooperação com todos os municípios da Região "9+2". Salientou também o desejo de reforçar a cooperação com os organismos de promoção comercial dos referidos muncípios-capitais, nomeadamente através de acções promocionais conjuntas no exterior, para captura do investimento, participações conjuntas em actividades de convenções e exposições, aumento de bolsas de contacto, prestação de assistência às empresas e investidores, mediante a utilização da plataforma de Macau para se expandirem para o exterior e atrair investimentos estrangeiros. Enfatizou igualmente a importância de desenvolver em conjunto os mercados dos países de língua portuguesa bem como os outros mercados do exterior. Durante o período da realização do 7.º Fórum das Capitais da Região do Grande Delta do Rio das Pérolas, os presidentes e vice presidentes dos municípios-capitais das novas províncias bem como os quadros superiores dos governos de Hong Kong e Macau deslocaram-se à Base de Pesquisa da Reprodução dos Pandas em Chengdu, em visita de estudo e adoptaram em conjunto o panda "Cheng Cheng", do sexo masculino, como símbolo de apoio à protecção ecológica e ambiental do local designado para a reprodução dos pandas. Além disso, a entidade organizadora arranjou aos participantes do Fórum uma visita a Dujiangyan, para constatar o progresso das obras de reconstrução da referida zona, que ficou seriamente afectada pelo terramoto de 2008. As referidas obras encontram-se a avançar satisfatoriamente, tendo já parte das instalações e pontos turísticos, incluindo o templo na Montanha Erlang, já sido reaberta ao público. A delegação do IPIM regressou a Macau em 19 do corrente, após terminada a visita de estudo em Chengdu. A próxima edição do Fórum dos Presidentes dos Municípios-Capitais das Províncias da Região do Delta do Rio das Pérolas terá lugar em Guiyang.
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DSAL convida trabalhadores da TRANSMAC para sessão de recolha de opiniões desta quarta-feira
A DSAL (Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais) organiza nesta quarta-feira, 24 de Agosto, duas sessões de recolha de opiniões, às 11:00 e às 20:30, no 2.o andar do Centro de Actividades Turísticas (Centro de Congressos), para recolher as opiniões dos trabalhadores da TRANSMAC (Transportes Urbanos de Macau, S.A.R.L.) sobre as propostas de reforma e de desvinculação ao serviço. São convidados todos os trabalhadores efectivos da TRANSMAC (abrangendo empregados de escritório, técnicos, condutores, etc…) para essas sessões. Os representantes das associações dos trabalhadores e os deputados são bem-vindos para estarem nessas sessões e apresentarem as suas opiniões. Para participar nestas sessões, é necesssario para os trabalhadores da TRANSMAC estar munidos do seu cartão de trabalhador. Entretanto, a DSAL apela a todos os participantes para que cheguem ao local com uma antecedência de 15 minutos. Relativo ao litígio entre a entidade empregadora e os condutores da TRANSMAC sobre a idade da reforma e da desvinculação ao serviço, a DSAL tem vindo a empenhar-se nestes últimos dias de forma activa para mediar as partes laboral e patronal na realização de negociações e debate e, vai apresentar nas sessões os pormenores e disposições sobre a proposta concreta da resolução do litígio . Para esse fim, a DSAL convida todos os trabalhadores efectivos da TRANSMAC (abrangendo empregados de escritório, técnicos, condutores e etc…) para comparecerem a essas sessões, a fim de auscultar os detalhes das propostas e apresentarem as suas opiniões por forma a formular conjuntamente uma solução mais acertada.
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Os governos de Guangdong e Macau realizam, na próxima segunda-feira, uma sessão de divulgação e esclarecimento sobre as políticas inovadoras aplicadas à Ilha de Hengqin
Os governos de Guangdong e Macau realizam, no dia 22 de Agosto, pelas 09H30, na Torre de Macau, 4.º andar, uma sessão de divulgação e de esclarecimento sobre o Acordo-Quadro de Cooperação Guangdong-Macau e as políticas inovadoras aplicáveis à Ilha de Hengqin, na qual o Governador da Província de Guangdong, Huang Huahua e o Chefe do Executivo, Chui Sai On estarão presentes e proferirão discursos. Mais de 500 personalidades de diversos sectores sociais de Macau foram convidados para participar na referida sessão. Os governos de Guangdong e Macau assinaram, no dia 6 de Março do ano corrente, em Pequim, o Acordo-Quadro de Cooperação Guangdong-Macau, no qual estão definidas claramente as áreas de desenvolvimento da cooperação entre duas partes, a elevação do nível de cooperação e a implementação das medidas inovadoras dos projectos-piloto. No intuito de concretizar a cooperação no desenvolvimento da Ilha de Hengqin, os governos de Guangdong e Macau procuraram elaborar uma série de medidas inovadoras aplicadas à Ilha de Hengqin e solicitaram o apoio do Governo Central. Há pouco tempo, o Conselho do Estado autorizou oficialmente as políticas aplicadas para o desenvolvimento da Ilha de Hengqin, na qual se encontram uma série de políticas preferenciais ainda mais especiais do que as das zonas económicas especiais. As respectivas autoridades das duas partes, que participam nessa sessão, irão fazer explicações aprofundadas sobre o andamento de concretização do Acordo-Quadro e a autorização do Governo Central sobre as políticas inovadoras para a Ilha de Hengqin. Os respectivos dirigentes de Guangdong e Macau irão dar explicações sobre as políticas de exploração e o ambiente de investimento na Ilha de Hengqin.
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Disponível o Boletim Informativo do CCAC, n.º 3
Está já disponível a publicação semestral do Comissariado contra a Corrupção (CCAC), Boletim Informativo do CCAC, n.º 3, nas versões chinesa e portuguesa. Os interessados podem ter acesso ao referido Boletim através da página electrónica do CCAC (www.ccac.org.mo).
No preâmbulo do Boletim Informativo do CCAC, da autoria do Comissário contra a Corrupção, Fong Man Chong, afirma-se que a criação de um sistema de integridade não é apenas da responsabilidade de um ou dois serviços, mas sim de toda a população. Entre os elementos chave que determinam o sistema contemporâneo de integridade, se destacam o controlo e fiscalização mútua entre as autoridades competentes, a participação social e um bom sistema que acompanhe o progresso social. Fong Man Chong aponta também que prevenir o incumprimento da lei ou o excesso de discricionariedade são alguns dos temas abordados no âmbito da modernização da administração. Por outro lado, a implementação de um "governo electrónico" eficiente permitirá reduzir em grande medida o fenómeno da corrupção. Foi citado, a título de exemplo, o caso de Singapura, onde os pedidos e as renovações de autorização administrativa, incluindo a entrada no território, a concessão de visto de trabalho e a concessão de licença, entre outros, são formulados por via electrónica, sendo basicamente nulo o contacto pessoal entre os requerentes e os funcionários da Administração. Simultaneamente, o exercício do poder discricionário é também sujeito a um controlo rigoroso. Fong Man Chong considera que tudo isto é uma tendência inevitável na modernização do sistema administrativo da RAEM e que a mesma constitui uma forma eficaz e inovadora de prevenção da corrupção, podendo assim servir de referência.
O Comissário sublinha ainda que a força motriz do desenvolvimento sustentável de uma sociedade assenta na oportunidade e inovação dos sistemas e regimes por que se regem a mesma. Nesta medida, urge acompanhar de perto o ritmo do progresso social e as necessidades e expectativas da população, ter uma visão prospectiva, contemplar todos os aspectos, definir objectivos com clareza e criar um mecanismo permanente de controlo da corrupção para que seja construída uma base sólida para o desenvolvimento sustentável.
O presente boletim apresenta também um artigo dedicado à "notificação vermelha" emitida pela INTERPOL, fazendo referência, nomeadamente, à sua origem, uso e fundamento legal, permitindo à população aprofundar os seus conhecimentos sobre o referido tema. No texto, refere-se que a notificação vermelha pode ser entendida como um instrumento internacional emitido pela Organização Internacional de Polícia Criminal (INTERPOL) em conformidade com o direito internacional. A notificação internacional é uma medida de investigação internacional adoptada pela INTERPOL, que consiste em pedir assistência às autoridades policiais dos países membros no sentido de deter ou identificar suspeitos e descobrir indícios de crimes. Esta notificação é identificada através de um logotipo inscrito no canto superior direito e representado em sete cores, em função do conteúdo do pedido, da gravidade e da urgência da situação. A notificação vermelha é uma notificação de pedidos de captura com vista à extradição e equivale a um mandato de captura, sendo também conhecida por "mandado de captura vermelho". Contudo, a INTERPOL não tem competência para emitir por sua iniciativa mandados de captura, limitando-se apenas a prestar auxílio na execução de ordens de detenção ou mandados de captura emitidos por autoridades competentes de todos os países membros. Em relação à RAEM, compete exclusivamente ao Ministério Público e aos magistrados judiciais a emissão de ordens de detenção, sendo a emissão e a execução do mandado de captura internacional igualmente da responsabilidade dos respectivos órgãos judiciais.
Das novidades trazidas pelo boletim, destacam-se o sumário do Relatório de Actividades do Comissariado contra a Corrupção de 2010, e informações sobre a alteração da lei orgânica do CCAC, aprovada na generalidade pela Assembleia Legislativa, e sobre as acções de sensibilização para a integridade e honestidade levadas a cabo junto dos sectores público e privado no primeiro semestre do corrente ano, entre outras.
De distribuição gratuita, o Boletim nas versões chinesa e portuguesa está à disposição dos interessados nos seguintes locais: sede do CCAC, suas delegações na Areia Preta e na Taipa, Plaza Cultural de Macau, Livraria Seng Kuong, Livraria Portuguesa, Centro de Informações ao Público, Biblioteca Sir Robert Ho Tung, Sala de Leitura da Associação Comercial de Macau (Pavilhão Octogonal) e bibliotecas do Centro Pastoral de Juventude da Diocese de Macau e do Centro Comunitário de Iao Hon da União Geral das Associações dos Moradores.
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A DSPA e a Associação de Reabilitação Fu Hong de Macau cooperam para a produção de pastas de cartão. Reforço continuo na cooperação para conferir mais eficiência na protecção ambiental e no apoio aos desf
Em cooperação com a Associação de Reabilitação Fu Hong de Macau, a Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA) está a promover a produção de artigos de lembrança, feitos com materiais recicláveis. Estes materiais de náilon, extraído dos "banners" e "backdrop" usados, destinam-se à produção de pastas de cartão ecológicas. As pastas de cartão produzidas desempenham um papel sensibilizador no sentido de divulgar a mensagem sobre a importância da promoção de reciclagem e da redução de resíduos "a partir da fonte". Esta iniciativa cooperativa tem por finalidade encorajar as comunidades desfavorecidas e reconhecer o seu desempenho de que estas são capazes de sobreviver por conta própria. Por sua vez, a DSPA tem a esperança de que possa ser desenvolvido o conteúdo desta cooperação e que a iniciativa possa ser implementada em outros serviços, com vista a promover as acções de protecção do ambiente. Com o desenvolvimento gradual da indústria de realização de convenções e exposições e as necessidades no desenvolvimento da sociedade, as entidades privadas e públicas e as associações organizam, anualmente, muitas convenções e exposições. A realização destas actividades implica uma grande quantidade de resíduos produzidos no ambiente. Assim, a DSPA está a empenhar esforços na procura de mais fontes viáveis para o tratamento de resíduos, efectuando análise aos métodos de reciclagem e reutilização de resíduos, enquanto recursos. Visando implementar a ideia da redução de resíduos "a partir da fonte", a DSPA está a promover a cooperação com o Centro Pou Choi da Associação de Reabilitação Fu Hong de Macau, aproveitando os materiais de náilon, extraído dos "banners" e "backdrop" usados, para produzir pastas de cartão. Estas pastas são feitas por formandos com deficiências mentais e evidenciam a importância da reciclagem e reutilização ao permitir transformar resíduos em produtos úteis. Cada peça produzida simboliza, assim, uma forma sobre como proteger o nosso ambiente. A subdirectora da DSPA, Vong Man Hung, a chefe do Departamento de Sensibilização, Educação e Cooperação Ambiental, Ieong Kin Si, a chefe da Divisão de Sensibilização e Educação Ambiental, Un In Lin, entre outros elementos, efectuaram uma visita ao Centro Pou Choi da Associação de Reabilitação Fu Hong de Macau para conhecer o funcionamento da produção de pastas de cartão ecológicas. A DSPA acha que esta cooperação tem por objectivo colocar em prática a reciclagem e reutilização de resíduos e, assim, promover a redução de resíduos a "partir da fonte", na esperança de criar oportunidades de emprego e de formação profissional, de forma a apoiar os formandos com deficiências mentais a obterem habilitação e a tornarem-se auto-suficientes. No futuro, a DSPA continuará a reforçar a cooperação com as diversas associações locais, sustentando o desenvolvimento do conteúdo da cooperação, definindo mais estratégias e objectivos, efectuando mais análises às formas de reutilização de resíduos, com vista a concretizar a redução de resíduos "a partir da fonte" e a alcançar o objectivo de reutilização de resíduos, enquanto recursos. Por outro lado, a DSPA irá divulgar os resultados das cooperações realizadas junto dos organismos públicos, no sentido de promover as acções de protecção ambiental junto das entidades privadas e públicas, assim como desenvolver os trabalhos de apoio à população mais desfavorecida.
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Publica-se os dados da inspecção de peso e preço de pacote de pão de forma na 216ª edição de “O Consumidor”
Inspeccionaram-se os preços e o peso de pacote de pão de forma branco pelo Conselho de Consumidores, e no resultado há uma diferença de peso de 7% a 40% nas amostras da mesma especificação. Este Serviço aconselha os fornecedores que indiquem o peso do produto na embalagem para os consumidores possam apreciarem os seus valores. O pão, é um dos alimentos principais, que relaciona com a vida de consumidores. Por isso, o Conselho de Consumidores executou uma inspecção de peso e preço das 20 amostras de pão de forma branco, de acordo com o padrão e o procedimento da China, em que cada unidade de amostra contém 5 pacotes de pão, recolhidas nas 20 padarias, e o resultado regista 7% a 40% da diferença de peso nas 20 amostras. Portando, o C.C. aconselhou os fornecedores a indicar rotulagem de peso na embalagem de pão. O Serviço adiantou que, os dados de peso eram importantes para os consumidores a avaliarem os valores do produto. E para as padarias, a indicação de rotulagem leva o aumento de qualidade do produto, a consciência sobre a padronização do peso e sobre a defesa de direitos de consumidores. Além disso, o C.C. chama a atenção às respectivas lojas a marcarem os dados necessários na embalagem, tais como os ingredientes, o prazo de conservação e os fornecedores, etc. Quanto à verificação dos preços de venda, 100g de pão custa 1.66 a 3.27 patacas, o resultado de inspecção de peso e preços de pão foi publicado na 216ª edição de "O Consumidor", o C.C. encaminhará a situação de mudança de preços no segundo semestre. No âmbito de casos do primeiro semestre de 2011, recebeu num total de 3438, 70% foram de consultas, cerca de 25% foram de reclamações e, o restante foi de sugestões, os casos que envolveram turistas perfazem 12%. Os que estejam interessados podem obter a análise detalhada na 216ª edição de "O Consumidor" A 216ª edição de "O Consumidor" refere o artigo especial de International Congress, o qual apela o impulso de consumo verde no mundo, e a análise dos assuntos mais discutidos sobre o consumo. Os consumidores podem levar "O Consumidor" nos centros de atendimento da Rua Inácio Baptista, nº6, ed. "Seaview Garden", r/c ou da Rua Um, Bairro Iao Hon, nº18, r/c, no Centro de Informação do Governo da «Vicky Plaza», na Plaza Cultural Macau, nas bibliotecas pertencentes ao IC ou aceder aos dados via portal do C.C.. Para mais informação, os interessados podem consultar o C.C. de Macau através do telefone no. 89889315
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