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Vai realizar-se em Macau, no próximo dia 6 de Setembro de 2008, a partir das 10H00, na Sala Lótus do World Trade Center, 5º. Andar, o Seminário sobre o Papel de Macau como Plataforma das Relações Económicas e Comerciais entre a China e os Países de Língua Portuguesa, organizado pelo Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa (Macau). As delegações dos 7 Países de Língua Portuguesa participarão no Seminário, com a presença e discursos a serem proferidos pelos Exmos. Senhores, Dr. Edson Lupatini Júnior, Secretário de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio do Brasil, Dr. Humberto Santos de Brito, Secretário de Estado da Economia de Cabo Verde, Dr. Luís de Oliveira Sanca, Ministro do Comércio, Indústria, Energia e Artesanato da Guiné-Bissau, Dr. José Rodolfo, Inspector-Geral da Indústria e Comércio de Moçambique, Dr. Fernando Serrasqueiro, Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor de Portugal, e Dr. João Mendes Gonçalves, Ministro da Economia e Desenvolvimento de Timor-Leste, assim como Dr. Francis Tam Pak Yuen, Secretário para a Economia e Finanças do Governo da RAEM. É de se referir que, de 7 a 9 de Setembro de 2008, o Chefe do Excutivo da RAEM, Dr. Edmund Ho Hau Wah, e o Secretário para a Economia e Finanças do Governo da RAEM, Dr. Francis Tam Pak Yuen, acompanhados das Delegações oficiais dos Países de Língua Portuguesa, que também incluem os Embaixadores dos países acima referidos e pelos Secretários-Gerais Adjuntos do Fórum de Macau, Dra. Karen Lok Kit Sim e Dr. Manuel Amante da Rosa, assim como da Senhora Coordenadora do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum, Dra. Rita Santos, do Senhor Coordenador do Gabinete de Administração, Dr. Pang Jian e da Senhora Coordenadora do Gabinete de Ligação, Dra Esmeralda Matias Patrício, e os Delegados dos Países de Língua Portuguesa junto do Secretariado Permanente do Fórum Macau, deslocar-se-ão a Xiamen a fim de participarem na 12ª Feira Internacional de Investimento e Comércio da China (CIFIT). Durante o evento, as ilustres Delegações atrás referidas irão participar em várias actividades de que são exemplo a Cerimónia de Abertura da CIFIT, a Cerimónia de Abertura do Pavilhão dos Países de Língua Portuguesa, a Exposição de Fotografias sobre a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, o Fórum sobre investimento internacional e uma sessão sobre o investimento mútuo entre a China e os Países de Língua Portuguesa. No dia 9 de Setembro, cumprindo o calendário previamente estabelecido, o Secretariado Permanente do Fórum convocará uma Reunião Extraordinária do Grupo de Trabalho de Investimento, com a participação das instituições de promoção de investimento dos países participantes do Fórum de Macau.
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Ocorreu hoje (dia 2) uma colisão envolvendo uma embarcação de pesca, de madeira, proveniente do Interior da China e uma embarcação rápida de transporte marítimo de passageiros, afecta à Cotai Waterjets, numa zona a 7,5 milhas náuticas de Macau. Os três tripulantes da embarcação de pesca foram resgatados, mas um deles faleceu no hospital onde estava a ser assistido e um passageiro da embarcação de transporte teve também que receber tratamento, devido a uma ligeira indisposição.
A embarcação rápida da Cotai Waterjets partiu às 11h00, de Hong Kong, rumo a Macau, transportando 130 passageiros com 13 tripulantes a bordo. Pelas 11h44, a embarcação rápida em causa embateu com uma embarcação de pesca do Interior da China, numa área a 7, 5 milhas náuticas de Macau.
Após o acidente, a embarcação de pesca afundou-se e os três tripulantes caíram no mar. Depois do recebimento do alerta, pelas 11h51, o VTS da Capitania dos Portos comunicou imediatamente com os Serviços de Alfândega, que transportaram os feridos para o Centro Hospitalar Conde de São Januário, para receber assistência médica. Os serviços marítimos competentes do Interior da China, após o alerta enviado pelo VTS da Capitania dos Portos, enviaram pessoal para proceder ao acompanhamento da situação. A embarcação rápida atracou com segurança no Terminal Marítimo Provisório de Passageiros da Taipa. A Capitania dos Portos vai enviar pessoal para examinar os danos causados na embarcação rápida da Cotai Waterjets, bem como para verificar a necessidade ou não de reparações e as condições de navegabilidade da embarcação, e exortou a Cotai Waterjets a apresentar um relatório sobre o acidente, no sentido de analisar as medidas que esta empresa tem em vigor para evitar a ocorrência de acidentes. Atendendo a que o local onde ocorreu o acidente é da jurisdição marítima do Interior da China, as causas estão a ser investigadas pelos serviços marítimos competentes do Interior da China. A Capitania dos Portos prestará, na medida do possível, colaboração, fornecendo informações necessárias à investigação e mantendo contacto estreito com os serviços marítimos de HK, porto do registo da embarcação rápida sinistrada.
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A secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, e o presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), Raymond Tam, respondem às interpelações dos deputados Leong Heng Teng, Kwan Tsui Hang e Chan Meng Kam, sobre a segurança alimentar, produtos alimentares frescos e recolha de lixo. De acordo com a resposta de Florinda Chan a Leong Heng Teng, a segurança dos produtos alimentares está prevista numa série de leis e diplomas que estão em vigor na RAEM. Um deles – o Despacho do Chefe do Executivo n.º 223/2005 – define os nomes específicos dos 394 aditivos alimentares devidamente autorizados, acrescenta a secretária. Relativamente à aplicação da lei de rotulagem dos produtos alimentares, a governante esclarece que os Serviços de Economia têm intensificado o número de rusgas na cidade, efectuando um rigoroso trabalho de fiscalização, além de campanhas de sensibilização para o cumprimento da lei. Caso a lei não seja respeitada, adverte, os infractores serão penalizados de acordo com as normas em vigor. Ainda no que toca à rotulagem dos produtos, adianta a mesma responsável, será dada continuidade à recolha de opiniões sobre a proposta de lei, de forma a proceder à revisão do diploma. O objectivo é salvaguardar a saúde da população e proteger os direitos dos consumidores, salienta a secretária. Florinda Chan lembra ainda que, no passado, quando Macau se deparou com algumas questões de higiene alimentar, foi possível constatar o espírito de cooperação e participação dos diversos serviços públicos na resolução do problema. Desde então, a Comissão para a Cidade Saudável tem estado atenta à situação e é responsável pela coordenação do mecanismo que zela pela segurança dos produtos alimentares à venda em Macau. Já o presidente do IACM, em resposta à deputada Kwan Tsui Hang, refere que no princípio de 2002 a China publicou um “aviso sobre a gestão das quotas de exportação de carne para Hong Kong e Macau”, redefinindo o método de abastecimento de carne de porco, vaca, carneiro, frango, pato, ganso e codorniz (incluindo produtos congelados) para ambos os mercados. Segundo Raymond Tam, visto que a China continua a ser o principal mercado abastecedor, os ajustamentos dos preços dos produtos frescos em Macau foram condicionados não só pela subida dos preços alimentares a nível internacional, mas também devido à valorização do renminbi e às calamidades naturais que assolaram o interior do país. Todavia, ressalvou, o Ministério do Comércio convocou uma reunião de trabalho, que se realizou em Cantão, no mês de Fevereiro, na qual garantiu a estabilidade do abastecimento de produtos alimentares para Hong Kong e Macau, tendo, a par do Governo de Guangdong, adoptado várias medidas para salvaguardar o fornecimento a ambas as RAEs. Do lado da RAEM, o IACM tem acompanhado de perto a situação do abastecimento de animais vivos a Macau, desempenhando o papel de coordenador nos contactos entre os vendedores e os compradores, assegura o mesmo responsável. Raymond Tam recorda que com base no princípio do comércio livre, desde que esteja em conformidade com a lei de comércio externo de Macau, podem ser efectuados os pedidos de importação, sendo que os preços são determinados pelo próprio mercado. Além de continuar a fiscalizar a higiene no matadouro e a efectuar inspecções sanitárias aos animais domésticos importados para Macau, o IACM vai estar atento à situação do abastecimento de produtos frescos, para manter um bom relacionamento com todas as partes e intervir oportunamente como mediador, afirma o presidente. Relativamente à recolha de lixo, questão levantada por Chan Meng Kam, o presidente do IACM adianta que, desde 2004, foram constituídas 110 câmaras para depósito de lixo, estando mais 25 a ser construídas ou à espera de aprovação. Actualmente, já foram eliminados 700 contentores de lixo de um total de 1500, o que representa uma drástica redução, sublinha. Quanto aos contentores que se encontram ainda nas principais vias públicas, ruas e becos da cidade, o IACM está a procurar as melhores soluções, nomeadamente a procura de terrenos ou de medidas viáveis para melhorar os pontes de depósito de lixo nas vias públicas. Por outro lado, diz Raymond Tam, com a entrada em funcionamento do mecanismo de recolha de água e de instalação de uma bomba de água na Av. Marginal de Lam Mau, bem como a conclusão das obras do sistema de drenagem no Monte da Guia, o problema das inundações na Rotunda de Carlos de Maia e na zona da Horta e Costa está basicamente resolvido. Após vários anos de esforços é possível constatar algumas melhorias na questão das inundações, realça Raymond Tam, referindo que, a curto prazo, o IACM vai intensificar as obras de melhoria da canalização subterrânea, trabalhando para resolver os problemas das inundações. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 673/III/2007, 15/III/2008 e 293/III/2008
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A prestação de serviços de socorro, o apoio urgente e os cuidados de longa duração para idosos foram os temas abordados pelo presidente do Instituto de Acção Social (IAS), Ip Peng Kin, na resposta às interpelações dos deputados. Às questões levantadas pela deputada Leong Iok Wa, Ip Peng Kin refere que há actualmente em Macau cerca de 38.000 pessoas com 65 anos ou mais, das quais 5900 são idosos isolados, o que representa 15% do total. Nos últimos anos, o Governo da RAEM tem procedido a vários estudos para conhecer melhor a situação geral da população idosa, adianta o presidente do IAS, afirmando que foi realizada uma avaliação profunda da situação de saúde e da procura e oferta dos cuidados permanentes por parte do mesmo grupo populacional. Relativamente ao serviço de apoio aos idosos isolados, o mesmo responsável explica que foi criado um sistema de apoio à população idosa, o qual integra várias medidas de assistência, nomeadamente, a prestação de apoio económico, o tratamento de casos, serviços prestados pelos centros de idosos, serviço de cuidados domiciliários integrados, rede de serviços carinhosos, plano de habitação social para idosos isolados, serviço de enfermagem no domicilio/comunidade, serviço de autocarro de reabilitação e serviço de ambulância não urgente. Estas medidas, que resultam da cooperação entre os serviços públicos, como o IAS, os Serviços de Saúde (SS) e o Instituto de Habitação, e as instituições particulares, visam apoiar os utentes na prevenção e na resolução dos problemas com que se deparam na vida quotidiana. A fim de reforçar o mecanismo de socorro para fazer face às situações de emergência dos idosos isolados, o IAS está empenhado na preparação do serviço de tele-assistência, o qual consiste na prestação de apoio urgente e dos respectivos serviços aos seus utentes durante 24 horas e ao longo do ano sem interrupção, através da rede telefónica fixa, salienta Ip Peng Kin. Em simultâneo, com recurso à tecnologia informática e em conformidade com a Lei de Protecção de dados Pessoais e as normas relacionadas, o IAS está empenhado em coordenar e organizar os dados dos idosos isolados e dos casais seniores registados nas unidades de serviço de apoio a idosos. Além da criação da referida base de dados, são feitas ainda visitas domiciliárias regulares aos idosos, esclarece o mesmo responsável. Segundo o presidente do IAS, existe um mecanismo de cooperação entre os diversos serviços para tratamento de certos casos. No que concerne ao incidente de hipotermia ocorrido na altura das festividades do Ano Novo Lunar deste ano, Ip Peng Kin exemplifica que foram criados grupos de trabalho para estudar a dimensão do problema e os factores de risco. Já em resposta ao deputado Leong Heng Teng, sobre a politica para os idosos, o presidente do IAS recorda que foi criada no inicio deste ano a Comissão para os Assuntos do Cidadão Sénior, que serve de plataforma estratégica de comunicação e cooperação para a coordenação de serviços para idosos prestados pelos serviços públicos e pelas instituições particulares. A fim de concretizar o mecanismo de avaliação unificado e a transferência centralizada dos lares de idosos, o IAS concluiu em 2007 a elaboração dos Instrumentos para a Avaliação Unificada de Pedidos do Serviço de Cuidados de Longa Duração da RAEM, que começou a ser aplicado no processo de avaliação dos diferentes casos. Com a utilização destes instrumentos, são avaliadas as necessidades efectivas dos requerentes do serviço de cuidados de longa duração, principalmente através dos seguintes critérios: capacidade de realização de actividades de vida diária, função cognitiva e capacidade dos cuidadores no domicílio, tudo com vista à triagem adequada dos utentes, destaca o dirigente. Entretanto, para fazer face ao aumento de procura do serviço de cuidados nos lares, devido ao envelhecimento da população de Macau, o governo vai aumentar a oferta de vagas nos lares, através de diversas formas. De acordo com as linhas de acção governativa para o ano de 2008, o governo vai criar nas Ilhas um novo lar de cuidados para idosos, com capacidade para 180 utentes e com aptidão para prestar cuidados durante o dia entre 60 a 80 utentes, adianta Ip Peng Kin. Além disso, acrescenta, o Executivo vai também estudar a reconstrução gradual de alguns lares de idosos, para tentar optimizar as condições dos seus serviços e, em simultâneo, aumentar o número de vagas. Futuramente, o governo vai prover as novas habitações públicas de espaços para a criação de lares de idosos, aplicando e reservando mais recursos para dar resposta às necessidades dos cuidados de longa duração, frisa o mesmo responsável. Em paralelo, também se vai apoiar o desenvolvimento adequado dos lares de cuidados especiais de idosos criados por instituições particulares, para que os idosos necessitados possam ter um leque de escolhas mais alargado. Em relação à proposta sobre a construção, nas regiões vizinhas, de lares da terceira idade para pessoas de Macau, o governo está aberto a propostas, mas como este tipo de projecto envolve várias questões complexas, como a cooperação regional, o funcionamento, o financiamento, a gestão, fiscalização dos serviços, entre outras, é necessário efectuar um estudo mais aprofundado e minucioso, conclui Ip Peng Kin Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 309/III/2008 e 324/III/2008
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O presidente do Instituto de Acção Social (IAS), Ip Peng Kin, salienta que o Governo da RAEM está a elaborar o projecto para o Sistema de Classificação da Deficiência, dos Critérios de Classificação do Grau de Deficiência e de Avaliação de Deficiências, com o objectivo de adoptar a teoria e o método da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) da Organização Mundial de Saúde. O objectivo, salienta, é pôr em prática a classificação da deficiência e dos critérios da classificação dos graus de deficiência que permitem reflectir as interacções entre os componentes da CIF, nomeadamente as funções e estruturas do corpo, actividade, participação e meio ambiente. Com a adopção desta classificação, as diversas entidades dentro do sistema de avaliação de deficiências poderão proceder à respectiva classificação de acordo com um critério unificado, sublinha o mesmo responsável. Em resposta à interpelação escrita da deputada Iong Weng Ian, Ip Peng Kin esclarece que no começo do ano deu-se início à elaboração do referido projecto, no qual participaram especialistas dos Serviços de Saúde e da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, além do pessoal de avaliação do IAS. Além disso, realça, os trabalhadores destes serviços públicos e os peritos do interior do país já chegaram a um acordo em relação aos critérios de classificação e de avaliação. Além dos serviços envolvidos neste projecto, o IAS irá apresentar o referido sistema junto de outros serviços da Administração Pública, de modo a que possam, dentro das suas competências, prestar serviços às pessoas com deficiências em função do resultado da avaliação efectuada com aplicação plena do referido sistema, destaca o presidente. O mesmo responsável explica que a classificação dos graus de deficiência é apenas uma avaliação básica de natureza qualitativa, não podendo substituir a avaliação ou a verificação da qualificação das pessoas deficientes que os diversos serviços públicos ou outras entidades têm que realizar para a prestação de serviços aos seus requerentes. Se se tiver como exemplo uma criança em idade escolar que é avaliada como uma pessoa com deficiência de segundo grau – deficiência mental de grau moderado –, quando esta criança efectuar a inscrição na escola, será feita nova avaliação à sua capacidade de aprendizagem, no sentido de lhe proporcionar a educação adequada e o respectivo serviço de reabilitação. Todavia, afirma o presidente do IAS, o governo concorda perfeitamente com a ideia de reduzir ou eliminar a dupla avaliação, a avaliação incoerente ou a avaliação que cause inconvenientes, quer substanciais, quer processuais, às pessoas com deficiência. Para o efeito, o Governo da RAEM está empenhado em promover a aplicação do respectivo sistema de avaliação de deficiência, frisa Ip Peng Kin. Em relação às pessoas com deficiência auditiva que se candidatem aos exames de condução, a realização da avaliação acima referida não dispensa o cumprimento dos requisitos legais, isto é, a realização de testes de audição e a apresentação de atestados médicos. O IAS irá estudar com os serviços competentes a viabilidade de emissão, a pedido do interessado, de relatórios de avaliação e dos respectivos comprovativos pela entidade que tenha realizado essa avaliação com base na classificação dos graus de deficiência, para efeitos de exames de condução. Por seu turno, em resposta à interpelação escrita do deputado Ng Kuok Cheong, a secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, refere que o Instituto de Habitação já concluiu o trabalho de consulta sobre a proposta de revisão das leis referentes à habitação pública. Em breve, após análise e inclusão de algumas sugestões e opiniões dos cidadãos numa nova proposta, será realizada mais uma consulta pública, adianta a governante. Nota: Para mais informação, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 27/III/2008 e 315/III/2008.
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O director dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), Shuen Ka Hung, responde a quatro interpelações escritas dos deputados Au Kam San, Lee Chong Cheng e Ng Kuok Cheong. Os recursos humanos, a importação e o emprego dos trabalhadores não-residentes foram algumas das questões abordadas. De acordo com Shuen Ka Hung, os trabalhadores não-residentes são encarados como mão-de-obra complementar aos recursos humanos locais e visam fazer frente à carência de trabalhadores, sendo que a importação e emprego destes trabalhadores não pode prejudicar os direitos dos locais. Para tal, o Governo da RAEM tem adoptado diversas medidas para assegurar a prioridade de emprego e direitos dos trabalhadores residentes. O director da DSAL explica que o nível médio do salário dos trabalhadores locais serve como um factor importante para que o Governo autorize as empresas a importar trabalhadores não-residentes. Assim, tendo como exemplo os dados estatísticos referentes ao nível médio do salário dos trabalhadores locais dos sectores de hotelaria e restauração, nos quais se tem registado aumentos nos últimos anos, é possível constatar que a importação dos trabalhadores não-residentes não representa um impacto negativo para os trabalhadores locais. O dirigente esclarece ainda que, nos sectores de hotelaria e restauração, o nível médio do salário dos trabalhadores locais tem vindo a crescer nos últimos anos. Mesmo assim, refere, no primeiro trimestre do corrente ano, o nível médio do salário dos trabalhadores não-residentes foi 6% mais elevado que o dos locais, o que demonstra que o nível salarial de Macau é ajustado conforme o princípio de uma economia liberal. Por outro lado, salienta, é necessário ter noção que os trabalhadores não-residentes não são mão-de-obra barata, visto que o patronato tem que se encarregar das despesas de moradia, documentação e transporte, entre outras. Segundo o mesmo responsável, o governo tem adoptado diversas medidas com o objectivo de garantir a prioridade de emprego e direitos dos trabalhadores locais. Entre as quais o facto das obras públicas de custo inferior a dez milhões de patacas serem destinados aos empreiteiros que empreguem trabalhadores locais, a consagração do regime de percentagem entre os trabalhadores locais e não-residentes na proposta de lei sobre os “princípios reguladores da contratação de não-residentes”, a cobrança de imposto para a contratação de trabalhadores não-residentes, o regime para a mudança de emprego dos trabalhadores não-residentes e o estudo independente realizado pelas instituições de Macau a pedido do Conselho Permanente de Concertação Social. No que concerne ao sector do jogo, em meados de Agosto, o Governo da RAEM solicitou que as operadoras apresentassem planos de formação e promoção dos trabalhadores locais, com vista a aumentar o número de residentes em cargos de gestão. Além disso, realça, o governo está a desenvolver um estudo sobre o regime de qualificação e identificação dos trabalhadores do sector de jogo, de forma a instalar um mecanismo justo de emprego e promoção no sector e para facilitar a supervisão conjunta entre as empresas e o governo. Em estudo está também o mecanismo de qualificação e licença do pessoal de gestão das operadoras, diz Shuen Ka Hung, lembrando que o Gabinete para os Recursos Humanos suspendeu a autorização dos pedidos de importação de trabalhadores não-residentes para estes cargos em meados de Junho. Já no que diz respeito à construção civil, visto que as obras de grande escala estão a terminar, o Governo da RAEM começou a limitar a autorização de importação de trabalhadores não-residentes para o sector, tendo já suspendido para as obras de decoração interna dos edifícios. À medida que as obras das empresas de jogo vão terminando, os trabalhadores não-residentes deixarão Macau, reduzindo ainda mais o número de trabalhadores importados sem conhecimentos técnicos. O director da DSAL garante que o governo tem reforçado a fiscalização à contratação, promoção e gestão de recursos humanos nas operadoras, insistindo que não é permitido aos não-residentes ocuparem o cargo de croupiers. Além disso, acrescenta, será definida a percentagem entre os trabalhadores locais e não-residentes para as mesmas empresas, criando-se também um mecanismo de proporção para as respectivas categorias. Em relação às quotas para as empresas que prestam serviços de empreitada, Shuen Ka Hung adianta que seria difícil definir um limite rígido para estas empresas, pois tal causaria dificuldades de operação visto que, além das operadoras de jogo, também prestam serviços a entidades de outros sectores. Shuen Ka Hung sublinha que, através de cursos em diferentes horários, o governo tem intensificado o apoio à formação profissional dos trabalhadores locais, para que os mesmos aumentem a sua capacidade técnica e tenham mais oportunidades de emprego. Actualmente, destaca, o governo está a negociar com as grandes empresas a possibilidade de organizar mais cursos de formação, conforme as necessidades dos sectores, projectando cursos específicos para determinados cargos que fiquem vagos. Neste projecto, as empresas garantem a contratação dos formandos assim que sejam aprovados, tendo estes direito ao salário, à previdência social e outras condições combinadas anteriormente entre a empresa e o governo. Nota: Para mais informação, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 94/III/2008,135/III/2008, 188/III/2008 e 283/III/2008.
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Florinda Chan afirma que o governo compreende as necessidades de habitação por parte dos cidadãos, e por essa razão vai aumentar, de forma ordenada, a oferta da habitação pública e atribuição de subsídio especial às familias desfavorecidas para atenuar a pressão dos encargos com a habitação. A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, indica, na resposta à interpelação escrita da deputada Iong Weng Ian, que o governo está atento ao impacto do aumento de rendas sobre as famílias em situação carenciada, nos últimos anos. Esclarece que desde o ano de 2006, o IAS atribui subsídio de arrendamento no valor de 300 a 800 patacas às famílias carenciadas que recebem subsídios daquela mesmo serviço. Revela que, no ano de 2006, 74 famílias beneficiaram dos referidos subsídios, enquanto que em 2007 foram 220. Florinda Chan explica que o IAS tem vindo adoptar várias medidas para aliviar a pressão económica sobre os cidadãos, tais como a atribuição em Outubro do ano passado de uma prestação única, a título de subsídio especial para a manutenção de vida, às famílias beneficiárias do subsídio regular do IAS, e em Abril do corrente ano elevou o valor do risco social em 20%, beneficiando, assim, mais famílias, incluindo as em situação de emprego mas com rendimentos baixos. Entretanto, o presidente do Instituto de Habitação, Chiang Coc Meng, indica, em resposta à interpelação escrita da deputada Kwan Tsui Hang, que a oferta de habitação pública está a aumentar, de forma ordenada, e um dos trabalhos mais importantes na revisão da legislação da habitação pública vigente é o financiamento total da construção de habitação pública por parte do governo. Chiang Coc Meng aponta que antes da conclusão da respectiva revisão da legislação, a construção de habitação pública será efectuada, gradualmente, pelo governo, incluindo as 210 fracções de Habitacção Social da Ilha Verde já construídas e atribuídas em Agosto do ano passado, cerca de 924 fracções dos blocos B e C do Complexo de Habitação Social na Ilha Verde e 588 fracções do primeiro empreendimento do projecto de Habitação Social em Mong-Há. Quanto à habitação económica, há cerca de 2400 fracções do Lote TN27 junto à Estrada Coronel Nicolau de Mesquita, na Taipa que serão construídas com o financiamento total do governo, prevendo-se que os projectos de construção de habitação pública em outros lotes sejam também construídos desta forma. Acrescenta ainda que de acordo com o projecto de construção de habitação pública, o governo irá construir faseadamente 19 mil fracções de habitação pública, até ao final do ano de 2012, para além dos doze lotes situados em Seac Pai Van, na ilha de Coloane, reserva de terrenos para a construção de habitação pública. Nota: Para mais dados sobre o assunto, pode consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 60/III/2008 e 364/III/2008。
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A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan responde a várias interpelações escritas de deputados, depois de ouvidas as entidades competentes, sobre a poluição sonora, segurança ocuapcional dos trabalhadores da CEM, bem como movimento de viaturas e pessoas no Posto Fronteiriço das Portas do Cerco. Em relação à interpelação da deputada Leong Iok Wa sobre a poluição sonora, a Florinda Chan explica que a legislação vigente sobre a poluição sonora regula apenas a poluição produzida por máquinas, não existindo qualquer restrição em relação às vozes das pessoas que se encontram em praças ou zonas de lazer, mas os cidadãos podem apresentar queixas às autoridades policiais. Salientou que o governo vai continuar empenhado na sensibilização e educação dos cidadãos para reforçar a consciência cívica. Florinda Chan indica que a curto e médio prazo, o governo vai rever a Lei que regula o ruído ambiental, incluindo a proibição do uso de bate-estacas com motores a diesel, bem como incentivar o sector de construção a utilizar tecnologia mais avançada e ecológica e, a longo prazo, aperfeiçoar o planeamento urbano e outras medidas para reduzir as influências negativas do ruído ambiental na vida dos cidadãos. Quanto à interpelação escrita do deputado Chan Meng Kam sobre a segurança ocupacional na CEM, Florinda Chan indica que segundo os dados estatísticos entregues pela CEM ao Governo, o índice de frequência de acidentes de trabalho na CEM, no ano de 2007, baixou de 12,54 %(2006) para 3,5 % e os dias de formação nas áreas da saúde e segurança ocupacional aumentaram significativamente. A Secretária adianta que a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais realizadesde Março de 2004 o curso de formação de gestão sobre a saúde e segurança ocupacional para CEM, e que a CEM assinou em 25 de Outubro do mesmo ano o Acordo de Segurança e Saúde Ocupacional. Assim, explica que a DSAL ajuda a CEM na orientação sobre saúde e segurança ocupacional, bem como acompanha, anualmente, a situação de acidentes de trabalho da CEM e o seu sistema no que diz respeito à área da saúde e de segurança ocupacional. Quanto à outra interpelação escrita de Chan Meng Kam sobre o movimento de passageiros e viaturas no Posto Fronteiriço das Portas do Cerco, Florinda Chan revela que a conclusão das obras de ampliação daquele Posto Fronteiriço está prevista para o segundo trimestre do ano de 2009, aumentando assim a capacidade do Posto Fronteiriço das Portas do Cerca de 300 mil pessoas para 500 mil pessoas por dia. Entretanto, para aliviar a pressão sobre as rodovias, devido ao estacionamento de inúmeros autocarros (shuttle bus) de diversos casinos e de turismo, Florinda Chan revela que a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego está a estudar a situação, incluindo a hipótese de alterar a entrada e saída para tomada e largada de passageiros, para além da adopção de medidas no desvio de trânsito dos veículos. Nota: Para mais dados sobre o assunto, pode consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 545/III/2007、609/III/2007、707/III/2007。
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Mostrem o vosso talento e desenvolvam a criatividade sem limites! A Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública está a organizar o Concurso da Concepção da Faixa do Portal do Governo e convida todas as pessoas para que, com o seu talento e criatividade, participem neste concurso, construindo uma faixa com uma ideia singular que desenvolva a concepção e a ideia do público em geral sobre o Portal do Governo. Os premiados têm a oportunidade de ver rotativamente as suas obras, em estações diferentes e em dias festivos, serem apresentadas no Portal do Governo no próximo ano e também a oportunidade de ganhar prémios valiosos em dinheiro. As pessoas que estejam interessadas em participar neste concurso podem descarregar a partir do Portal do Governo http://www.gov.mo ou levantar no Átrio do Rés-do-Chão do Edifício da Administração Pública sito na Rua do Campo, n.º 162, o respectivo regulamento e impresso. O período de entrega dos trabalhos é de 1 de Agosto a 19 de Setembro do corrente ano (até às 17H30).
Não escondam a capacidade para desenvolver o vosso talento e mostrem a todos os residentes as vossas obras primorosas! É uma oportunidade rara que não se deve perder! Em caso de eventual dúvida, queira ligar para 8987 1923.
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O director da Direcção dos Serviços de Turismo, João Manuel Costa Antunes, chefia hoje uma delegação de 60 pessoas de visita a Sichuan, para observar a evolução da situação e apoio à província no restaurar da indústria turística após o terramoto que abalou a região. A visita surge na sequência da deslocação do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On, à província, em Agosto passado, à frente da Comissão Coordenadora para o Apoio à Reconstrução das Zonas Afectadas Pós Terramoto em Sichuan, para discussão do primeiro grupo de medidas de ajuda à região afectada. O grupo chefiado pela Direcção dos Serviços de Turismo (DST) parte de manhã para a Chengdu, tendo agendada para a tarde um encontro com o responsável da Administração do Turismo de Sichuan, Zhang Gu, para actualização sobre a situação da indústria turística e atracções turísticas. Durante os cinco dias de duração da visita, a delegação vai visitar várias das grandes e mais belas atracções turísticas de Sichuan, como o Leshan Dafo, ou o Buda Gigante da Montanha Le, a Montanha Emei, uma das quatro montanhas sagradas dos budistas na China, o Parque Natural Jiuzhaikou, património da UNESCO, recentemente reaberto, e a paisagem natural de Huang Long, ou o Templo do Dragão Amarelo. A DST tem seguido de perto a evolução da indústria turística em Sichuan. Entre as medidas de apoio de Macau ao reanimar do sector turístico na província chinesa, Macau já reiniciou os serviços aéreos Macau para Chengdu e vai apoiar pacotes turísticos para Sichuan. Durante a visita a Sichuan, a DST vai avançar com mais medidas de apoio. A DST vai convidar a Administração do Turismo de Sichuan a visitar Macau para realizar uma acção de promoção turística da província. Irá também organizar visitas de familiarização à província de grupos de mercados com interesse para Sichuan. Os balcões de informação da Direcção dos Serviços de Turismo vão distribuir materiais promocionais de Sichuan e a DST irá apoiar na difusão de vídeos promocionais de Sichuan através de vários canais de difusão. A delegação chefiada por Costa Antunes inclui a subdirectora da DST, Maria Helena de Senna Fernandes, a secretária-geral da Comissão de Apoio ao Desenvolvimento Turístico, Nádia Leong. Viajam também para a capital provincial de Sichuan, representantes da Associação das Agências de Turismo de Macau, da Associação de Indústria Turística de Macau, da Associação das Agências de Viagens de Macau e da Air Macau. A delegação, com regresso marcado para 6 de Setembro, inclui ainda membros da imprensa de Macau e vários funcionários da DST.
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