Regime para a regulação de determinadas actividades e eventos
6 de Julho de 2026
a
19 de Agosto de 2026
Sumário
Com o propósito de aperfeiçoar de forma contínua os diplomas legais da área empresarial, aumentar a eficiência da coordenação interdepartamental e criar um ambiente de negócios e uma ordem de mercado que sejam «justos, transparentes e previsíveis», o Governo da RAEM procedeu a uma revisão e alteração global do Decreto-Lei n.º 47/98/M, de 26 de Outubro, nomeadamente na reestruturação do sistema de supervisão, no aperfeiçoamento da divisão das funções de supervisão e na optimização dos procedimentos de apreciação e aprovação administrativa.
Atendendo a que o presente trabalho legislativo se reveste de um significado importante para a optimização do ambiente de negócios e para o desenvolvimento socioeconómico de Macau, é necessário auscultar mais amplamente as opiniões de todos os sectores da sociedade para se alcançar um consenso. O Governo da RAEM dá início à presente consulta pública, que decorre entre 6 de Julho e 19 de Agosto de 2026, convidando os cidadãos de todos os sectores a apresentar as suas opiniões sobre as orientações para a respectiva revisão legislativa.
Documentos
Actividades
Durante o período de consulta pública serão realizadas 3 sessões de consulta destinadas ao público, cujos detalhes se apresentam seguidamente:
1. Datas, horas e locais:
- 12 de Julho de 2026 (domingo), das 15h00 às 17h00, no Centro de Actividades do Patane
- 18 de Julho de 2026 (sábado), das 15h00 às 17h00, no Centro de Actividades de Seac Pai Van
- 24 de Julho de 2026 (sexta-feira), das 19h00 às 21h00, no Centro de Actividades de S. Lourenço
2. Idiomas: As sessões são proferidas, principalmente, em língua chinesa, com o serviço de interpretação para a língua portuguesa
3. Forma de inscrição: Inscrever-se online na página temática (https://www.dsaj.gov.mo/rrdae/rrdaeIntro_pt.aspx)
Locais de levantamento do documento de consulta:
O documento de consulta encontra-se disponível para descarregamento na presente página electrónica e na página temática de consulta pública (https://www.dsaj.gov.mo/rrdae/rrdaeIntro_pt.aspx), podendo também ser levantado nos seguintes locais:
- Instituto para os Assuntos Municipais (IAM): Avenida de Almeida Ribeiro, n.º 163, Edifício do IAM, Macau
- Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça: Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 1.º a 3.º andares, Macau
- Centro de Informações ao Público: Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, r/c, Macau
- Centro de Serviços da RAEM: Avenida de Venceslau de Morais, n.º 222, r/c, Macau
- Centro de Serviços do IAM: Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau
- Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central: Rotunda de Carlos da Maia, n.os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.º andar, Macau
- Centro de Serviços da RAEM das Ilhas: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa
- Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van: Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.º andar, Coloane
Formas de apresentação de sugestões ou opiniões
Via formulário electrónico:
E-mail:
Fax:
Caixa de mensagens:
Endereço (pessoalmente ou por correio postal):
- Centro de Serviços do IAM, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau