Registo de empresário comercial, pessoa singular

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Como proceder

Prazo
O pedido pode ser apresentado por qualquer pessoa singular com capacidade jurídica ou seu representante, no prazo de 30 dias, a contar da data do início da actividade da empresa (loja).

Formalidades e documentos necessários

Pedido online:

• Para criar e apresentar um pedido de registo, aqueles que reúnam as condições necessárias à utilização do Serviço Online de [Registo Inicial de Empresário Individual] podem utilizar a versão web ou aplicação da plataforma electrónica de serviços públicos [Plataforma para Empresas e Associações] durante todo o processo.
• Inicie sessão na Plataforma para Empresas e Associações – Pesquise [Registo comercial] – Aceda ao [Empresário individual] – [Registo inicial] para efectuar o pedido.

Pedido presencial (a efectuar mediante deslocação pessoal):

O requerente deve apresentar os seguintes documentos:

1. Impresso próprio de registo de empresário comercial, pessoa singular, a facultar pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis;(Modelo) (Pode ser obtido nos postos de atendimento da Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, ou descarregado no site da DSAJ);
2. Cópia do documento de identificação, com exibição do seu original (cuja apresentação pode ser dispensada se este for titular do Bilhete de Identidade de Residente de Macau);
3. Comprovativo do cumprimento das obrigações fiscais (Caso o empresário tenha declarado o início de actividade na Direcção dos Serviços de Finanças, é necessário exibir o original do Modelo M/1 (Contribuição Industrial – Declaração de Início de Actividade/Alterações), emitido pela Direcção dos Serviços de Finanças). O requerente deve exibir o original do Modelo M/8 (Contribuição Industrial – Conhecimento de Cobrança), se for necessário;
4. Caso o requerente seja empresário casado, deve apresentar o pedido acompanhado de cópia da certidão de casamento* e de cópia da eventual certidão do regime de bens do casamento**.

* Tratando-se de casamento em Macau, só é necessário apresentar cópia da certidão de registo de casamento emitida pela Conservatória do Registo Civil.
** Tratando-se de casamento no exterior, é necessário apresentar cópia da certidão de casamento no exterior e/ou da certidão de que conste o regime de bens adoptado.

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Local e horário de expediente

Pedido online

Plataforma para Empresas e Associações : Inicie sessão e pesquise [Registo comercial] – Aceda ao [Empresário individual] – [Registo inicial] para efectuar o pedido.

Pedido presencial (a efectuar mediante deslocação pessoal)

Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis
Endereço: Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 1.º andar, Macau
Horário de expediente: 2.ª a 6.ª feira, das 9:00 às 18:00 horas

 

Obtenção de senhas e marcação prévia online

Obtenção de senhas e marcação prévia dos serviços de registo e notariado online

Nota: Os cidadãos podem utilizar os serviços de atendimento prioritário, nos termos legais (podem consultar Orientações de atendimento prioritário nos serviços de registo e notariado)

 

Serviço de informação online

Plataforma de informações do registo comercial

Infografia sobre o registo de empresário individual

Perguntas frequentes sobre o registo de empresário individual

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Taxa

MOP 100,00.

 

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Prazo necessário para a aprovação

•  É efectuado no prazo de dez dias úteis a contar do dia útil seguinte ao da recepção do pedido e da confirmação do preenchimento dos requisitos. (Carta de qualidade)

 

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Observações/informações importantes

• O serviço online aplica-se a pessoas que completem 18 anos de idade e sejam titulares da conta de utilizador de pessoa singular, aberta com o Bilhete de Identidade de Residente de Macau.
• Tratando-se de pedido presencial:
  – A assinatura constante do requerimento deve ser verificada pela exibição do original ou pública-forma do documento de identificação válido do requerente junto de trabalhadores da conservatória;
  – Quando o documento de identificação não contiver a assinatura espécime do requerente, este deve dirigir-se à conservatória para efectuar ou confirmar a sua assinatura perante os trabalhadores da conservatória;
  – Nos casos em que a assinatura do requerente já tiver sido reconhecida notarialmente, não é necessário exibir o mencionado documento de identificação.
• O registo do empresário comercial, pessoa singular (empresário individual) tem carácter facultativo, sendo que a sua firma deve conter o aditamento “Empresário Individual” ou “E. I.”
• A firma deve ser redigida, pelo menos, numa das línguas oficiais, chinesa ou portuguesa, podendo conter uma versão em inglês.
• O empresário individual pode requerer o registo antes ou após o início da actividade.
• Todos aqueles que pretendam desenvolver qualquer actividade comercial ou industrial devem declarar o início da actividade, com pelo menos 30 dias de antecedência, perante o Centro de Contribuição Industrial da Direcção dos Serviços de Finanças (Declaração de início da actividade).
• O estado das filas de espera para o acesso aos serviços de registos e notariado pode ser consultado com recurso ao Sistema “Situação actual de atendimento para os serviços de registo e notariado” do “Serviços on-line” no site da DSAJ, ou mediante a digitalização, com o smartphone, do código QR localizado na parte superior do quiosque dispensador de senhas ou na própria senha.

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Consulta do andamento e levantamento dos resultados

Consulta do andamento do processo

O requerente pode consultar das seguintes formas:

Pedido presencial:

1. Online: Aceda ao Sistema “Informações sobre o andamento dos processos no âmbito dos serviços de registo e do notariado” (Registo comercial) disponível em “Serviços on-line” do site da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, e introduza o número da entrada e código de verificação;
2. Pelo telefone (853) 2837 4374 (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis);
3. Por e-mail para crcbm@dsaj.gov.mo;
4. Presencialmente.

Pedido online: Para além das formas acima referidas, pode também iniciar sessão na Plataforma para Empresas e Associações – aceder a [Assuntos a tratar] ou a [Registo dos pedidos] de [Registo comercial] para consultar o andamento do processo de pedido.

Formas de levantamento dos resultados

Pedido presencial: Aceda à [Consulta do estado do pedido e pagamento] em [Informação de Registo] da Página Temática sobre o Registo Comercial ou ao Sistema “Consulta do estado dos pedidos no âmbito dos serviços de registos e notariado (registo comercial)” e introduza o número da entrada e o código de verificação para descarregar a cópia do registo;

Pedido online: Para além da forma acima referida, pode também iniciar sessão na Plataforma para Empresas e Associações – aceder a [Assuntos a tratar] ou a [Registo dos pedidos] de [Registo comercial] para descarregar a cópia do registo.

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