Registo de empresário comercial, pessoa singular

---

Como proceder

Prazo
O pedido pode ser apresentado por qualquer pessoa singular com capacidade jurídica ou seu representante, no prazo de 30 dias, a contar da data do início da actividade da empresa.

Formalidades e documentos necessários

O requerente deve apresentar os seguintes documentos:

1. Impresso próprio de registo de empresário comercial, pessoa singular, a facultar pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis;(Modelo) (Pode ser obtido nos postos de atendimento da Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, ou descarregado no site da DSAJ);
2. Origianl do documento de identificação;
3. Comprovativo do cumprimento das obrigações fiscais (Caso o empresário tenha declarado o início de actividade na Direcção dos Serviços de Finanças, é necessário exibir o original do Modelo M/1 (Contribuição Industrial – Declaração de Início de Actividade/Alterações), emitido pela Direcção dos Serviços de Finanças). O requerente deve exibir o original do Modelo M/8 (Contribuição Industrial – Conhecimento de Cobrança), se for necessário.

---

Local e horário de expediente

Deslocação pessoal

Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis
Endereço: Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 1.º andar, Macau
Horário de expediente: 2.ª a 6.ª feira, das 9:00 às 18:00 horas

 

Obtenção de senhas e marcação prévia online

Obtenção de senhas e marcação prévia dos serviços de registo e notariado online

Nota: Os cidadãos podem utilizar os serviços de atendimento prioritário, nos termos legais (podem consultar Orientações de atendimento prioritário nos serviços de registo e notariado)

 

Serviço de informação online

Plataforma de informações do registo comercial

Perguntas frequentes do registo comercial

 

---

Taxa

MOP 100,00.

 

---

Prazo necessário para a aprovação

• Será efectuado no prazo de dez dias úteis a contar do dia útil seguinte ao da recepção do pedido e da confirmação do preenchimento dos requisitos. (Carta de qualidade)

 

---

Observações/informações importantes

• A assinatura constante do requerimento deve ser verificada pela exibição do original ou pública-forma do documento de identificação válido do requerente junto de trabalhadores da conservatória; quando o documento de identificação não contiver a assinatura espécime do requerente, este deve dirigir-se à conservatória para efectuar ou confirmar a sua assinatura perante os trabalhadores da conservatória; nos casos em que a assinatura do requerente já tiver sido reconhecida notarialmente, não é necessário exibir o mencionado documento de identificação.
• O registo do empresário comercial, pessoa singular tem carácter facultativo, sendo que a firma a adoptar por este, deve conter o aditamento “Empresário Individual” ou “E. I.”.
• Em relação à firma, basta usar uma das línguas oficiais, chinesa ou portuguesa, e pode acrescentar a designação em inglês.
• O empresário comercial, pessoa singular, pode requerer o registo antes ou após o início da actividade.
• Todos aqueles que pretendam desenvolver qualquer actividade comercial ou industrial devem declarar o início da actividade, com pelo menos 30 dias de antecedência, perante o Centro de Contribuição Industrial da Direcção dos Serviços de Finanças (Declaração de início da actividade).
• O estado das filas de espera para o acesso aos serviços de registos e notariado pode ser consultado com recurso ao Sistema “Situação actual de atendimento para os serviços de registo e notariado” do “Serviços on-line” no site da DSAJ, ou mediante a digitalização, com o smartphone, do código QR localizado na parte superior do quiosque dispensador de senhas ou na própria senha.

---

Consulta do andamento e levantamento dos resultados

Consulta sobre o andamento do processo

O requerente pode consultar das seguintes formas:

1. Consulta Online: “Informações sobre o andamento dos processos no âmbito dos serviços de registo e do notariado – Registo comercial”, seleccione o “pedido de registo comercial” e insira o número da entrada para consulta.
2. Contactar a Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis através do número de telefone: (853) 2837 4374;
3. Consultar através do email: crcbm@dsaj.gov.mo;
4. Presencialmente.

Formas de levantamento dos resultados

Levantamento presencial.

---