Registo da designação e da destituição dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização e do secretário

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Como proceder

Prazo
Os administradores e o secretário, quando exista, têm legitimidade para, no prazo de 15 dias a contar da data da ocorrência dos factos, pedir o registo da designação ou da destituição dos membros dos órgãos de administração, do secretário e dos membros do conselho fiscal (ou do fiscal único) e; findo este prazo qualquer interessado, incluindo o sócio, tem legitimidade para o pedir.

Formalidades e documentos necessários

O requerente deve apresentar os seguintes documentos:

1. Requerimento;
   1. Deve ser formulado em letra clara e legível em papel A4;
   2. Nele deve constar a indicação do nome e domicílio do requerente, bem como a menção da qualidade em que intervém em representação da sociedade (administrador ou secretário, sócio, etc.), da firma da sociedade, do número de registo comercial e da declaração de vontade de pedir o registo da designação ou destituição;
2. Original ou pública-forma da acta da assembleia geral; (para referência: Modelo da Acta – designação e cessação de funções dos membros dos órgãos de administração);
3. 1.      Tratando-se de designação, a relação dos membros do órgão de administração/ do secretário/ dos membros do conselho fiscal/ do fiscal único (contendo o nome, sexo e domicílio dos novos membros e membros ainda em exercício), as declarações de aceitação de cargos dos novos membros, bem como as cópias dos seus documentos de identificação.

 

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Local e horário de expediente

Pedido presencial

Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis
Endereço: Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 1.º andar, Macau
Horário de expediente: 2.ª a 6.ª feira, das 9:00 às 18:00 horas

 

Obtenção de senhas e marcação prévia online

Obtenção de senhas e marcação prévia dos serviços de registo e notariado online

Nota: Os cidadãos podem utilizar os serviços de atendimento prioritário, nos termos legais (podem consultar Orientações de atendimento prioritário nos serviços de registos e notariado)

 

Serviço de informação online

Plataforma de informações do registo comercial

Infografias, exemplares e modelos do registo comercial

Perguntas frequentes do registo comercial

 

 

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Taxa

MOP 50,00.

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Prazo necessário para a aprovação

• Efectuado no prazo de dez dias úteis a contar do dia útil seguinte ao da recepção do pedido e da confirmação do preenchimento dos requisitos. (Carta de qualidade)

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Observações/informações importantes

• A acta deve ser lavrada nos termos legais. Quando constar do livro de actas, o livro deve ser legalizado; quando constar de documento avulso, as assinaturas de todos os sócios presentes na reunião devem ser notarialmente reconhecidas.
• No caso de o número dos membros do órgão social ultrapassar o limite fixado pelos estatutos da sociedade, é preciso deliberar a alteração das respectivas cláusulas dos estatutos, antes da designação dos novos membros do órgão social. (Para referência: Modelo da acta – alteração dos estatutos e designação dos membros dos órgãos de administração)
• Se uma pessoa colectiva for designada administrador, deve nomear uma pessoa singular para exercer o cargo em sua representação, e a declaração de aceitação de cargos desta pessoa colectiva deve ser assinada pela pessoa singular nomeada, a sua assinatura deve ser verificada por trabalhador da conservatória ou reconhecida notarialmente, contendo a qualidade e do poder do signatário.
• O estado das filas de espera para o acesso aos serviços de registos e notariado pode ser consultado com recurso ao Sistema “Situação actual de atendimento para os serviços de registo e notariado” do “Serviços on-line” no site da DSAJ, ou mediante a digitalização, com o smartphone, do código QR localizado na parte superior do quiosque dispensador de senhas ou na própria senha.

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Consulta do andamento e levantamento dos resultados

Consulta sobre o andamento do processo

O requerente pode consultar das seguintes formas:

1. Consulta Online: aceda ao sistema de consulta das “Informações sobre o andamento dos processos no âmbito dos serviços de registo e do notariado – Registo comercial”, seleccione o “pedido de registo comercial” e insira o número da entrada para consultar;
2. Contactar a Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis através do número de telefone: (853) 2837 4374;
3. Consultar através do email: crcbm@dsaj.gov.mo;
4. Presencialmente.

Formas de levantamento dos resultados

Levantamento presencial.

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