Registo da designação e da destituição dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização e do secretário

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Como proceder

Formalidades e documentos necessários

Pedido online (Nota: Destinado apenas a sociedades por quotas/sociedades por quotas unipessoal para designação ou destituição de administradores, enquanto esses membros dos órgãos de administração não dispõem de uma estrutura hierárquica, mandato ou grupo, bem como os estatutos sociais devem ser alterados em simultâneo.)

• Para criar e apresentar um pedido de registo, aqueles que reúnam as condições necessárias à utilização do serviço online de “Transmissão de quotas, destituição e designação dos membros dos órgãos sociais e alteração dos estatutos da sociedade” (vide observações) podem utilizar a versão web ou aplicação da plataforma electrónica de serviços públicos Plataforma para Empresas e Associações durante todo o processo e, após a aprovação do pedido, descarregar todos os documentos electrónicos associados a este serviço.

• Iniciar sessão* na Plataforma para Empresas e Associações – Seleccionar “Pedido de registo comercial” – “Registo de sociedade” – “Alteração aos elementos do registo” – “Transmissão de quotas, destituição e designação dos membros dos órgãos sociais e alteração dos estatutos da sociedade” para aceder ao serviço.

*Pode aceder ao serviço através de uma das seguintes formas:

– Qualquer um dos sócios ou administradores da sociedade acede ao serviço com a conta de entidade, desde que a sociedade tenha a conta de entidade da Plataforma para Empresas e Associações;

– Qualquer um dos sócios ou administradores da sociedade acede ao serviço e introduz o número de registo comercial (SO).

O procedimento do pedido divide-se em quatro passos (vide observações):

O primeiro sócio ou administrador que aceda ao serviço irá iniciar o pedido (agente)

1. O agente selecciona se pretender alterar os “Sócios e quotas”: Se for necessário, seleccione os cedentes, quotas a ceder e cessionários (tratando-se de um novo sócio, é preciso inserir o nome, o número do bilhete de identidade e os dados pessoais detalhados);
2. Escolhe “Sim” para alterar os “Administradores”, seleccionando os administradores que se manterão no cargo/serão destituídos e, podendo, ao mesmo tempo, adicionar novos administradores (é preciso inserir o nome, o número do bilhete de identidade e o domicílio);
3. Selecciona as cláusulas do texto completo e mais actualizado dos estatutos sociais, conforme melhor as seguintes duas formas:

• Modelo pré-definido disponibilizado pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis; ou
• Texto elaborado e carregado pelo próprio agente (formato em PDF).

– Caso opta por utilizar o “modelo pré-definido”, é necessário inserir os elementos do registo da sociedade a alterar (p. ex., firma, sede e actividade a exercer);

– Os referidos estatutos sociais deverão ser confirmados por um administrador, em conformidade com o infra ponto 4;

4.  Após o preenchimento e confirmação dos dados, o agente tem de efectuar a “Iniciação de assinatura”, para que todos os sócios (p. ex., no caso de transmissão das quotas, incluindo também os sócios novos), administradores novos/responsáveis por assinar os estatutos sociais e os cônjuges que, se for caso disso, necessitem de dar o consentimento para a transmissão de quotas, procedam à identificação electrónica, procedendo assim à confirmação dos dados e documentos do pedido;

• O pedido só se considera apresentado quando tenha sido confirmado e pagos os emolumentos devidos pelo registo (após a confirmação por parte de todas as pessoas, aceda a “Pedido de registo comercial” – “Consulta do histórico de pedidos” – “Histórico de pedido” onde mostra que o estado do pedido é “Aguarda pagamento”. Efectuado o pagamento, o estado do pedido passa a ser “Submetido”) dentro de 24 horas a contar da “Iniciação de assinatura”.

Pedido presencial (a efectuar mediante deslocação pessoal)

Prazo
Os administradores e o secretário, quando exista, têm legitimidade para, no prazo de 15 dias a contar da data da ocorrência dos factos, pedir o registo da designação ou da destituição dos membros dos órgãos de administração, do secretário ou dos membros do conselho fiscal; findo este prazo qualquer interessado, incluindo os sócios, tem legitimidade para o pedir.

Formalidades e documentos necessários

O requerente deve apresentar os seguintes documentos:

1. Requerimento;
   1. Deve ser formulado em letra clara e legível em papel A4;
   2. Nele deve constar a indicação do nome , estado civil e domicílio do requerente, bem como a menção da qualidade em que intervém em representação da sociedade (administrador, secretário ou sócio, etc.), da firma e tipo da sociedade, do número de registo comercial na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis e da declaração de vontade de pedir o registo da designação ou destituição, entre outros elementos;
2. Original ou pública-forma da acta da assembleia geral que aprovou a designação ou destituição (Modelo da acta da assembleia geral);
3. Tratando-se de designação, é necessário apresentar as declarações de aceitação de cargos dos mandatários, a relação dos administradores/ do secretário/ dos membros do conselho fisca, bem como as cópias dos seus documentos de identificação.

 

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Local e horário de expediente

Pedido online

Iniciar sessão na Plataforma para Empresas e Associações – Seleccionar “Pedido de registo comercial” – “Registo de sociedade” – “Alteração aos elementos do registo” – “Transmissão de quotas, destituição e designação dos membros dos órgãos sociais e alteração dos estatutos da sociedade” para aceder ao serviço.

Pedido presencial (a efectuar mediante deslocação pessoal)

Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis
Endereço: Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 1.º andar, Macau
Horário de expediente: 2.ª a 6.ª feira, das 9:00 às 18:00 horas

 

Obtenção de senhas e marcação prévia online

Obtenção de senhas e marcação prévia dos serviços de registo e notariado online

Nota: Os cidadãos podem utilizar os serviços de atendimento prioritário, nos termos legais (podem consultar Orientações de atendimento prioritário nos serviços de registos e notariado)

 

Serviço de informação online

Plataforma de informações do registo comercial

Serviço online – Infografias sobre a Transmissão de quotas, destituição e designação dos membros dos órgãos sociais e alteração dos estatutos da sociedade

Infografias, exemplares e modelos do registo comercial

Perguntas frequentes do registo comercial

 

 

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Taxa

MOP 50,00.

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Prazo necessário para a aprovação

• Quanto a outro pedido de registo comercial, será concluído no prazo de dez dias úteis a contar do dia útil seguinte ao da recepção do pedido e da confirmação do preenchimento dos requisitos. (Carta de qualidade)

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Observações/informações importantes

Tratando-se de pedido online:

• Aquando da utilização do serviço online “Transmissão de quotas, destituição e designação dos membros dos órgãos sociais e alteração dos estatutos da sociedade”, devem ser cumpridos os seguintes requisitos do pedido:

– Todos os sócios (p. ex., no caso de transmissão das quotas, incluindo também os sócios novos), administradores novos/responsáveis por assinar os estatutos sociais e os cônjuges que, se for caso disso, necessitem de dar o consentimento para a transmissão de quotas devem completar 18 anos de idade, ser titulares do Bilhete de Identidade de Residente de Macau e da Conta Única de Macau;
– Os dados pessoais mais recentes (incluindo nome, estado civil, regime de bens do casamento e domicílio) dos actuais sócios e administradores devem ser coerentes com as registadas no registo comercial, bem como é preciso declarar que os dados pessoais disponibilizados por estes são verdadeiros (pode consultar as observações sobre a Transmissão de quotas, destituição e designação dos membros dos órgãos sociais e alteração dos estatutos da sociedade para mais informações). No caso de não coincidência, por favor apresente presencialmente o pedido de registo para actualizar os seus dados pessoais na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis;
– Os dados pessoais detalhados dos novos sócios podem ser preenchidos tanto pelo agente como pela própria pessoa, e se for o caso, carregado o documento comprovativo;
– Os sócios que adquirem as quotas (apenas se aplicam aos sócios que preencham as condições específicas) têm de preencher a “Ficha para o cumprimento dos deveres de natureza preventiva de combate ao branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo”;
– Se pretender alterar simultaneamente a firma ou as actividades exercidas pela sociedade, é necessária uma “Certidão de admissibilidade de firma” válida emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, o qual é classificado como “Admissível” (em papel/electrónica).

 

Tratando-se de pedido presencial:

• A acta deve ser lavrada nos termos legais. Quando constar do livro de actas, o livro deve ser legalizado; quando constar de documento avulso, as assinaturas de todos os sócios presentes na reunião devem ser notarialmente reconhecidas.
• Caso nem todos os sócios compareçam na assembleia geral, deverá ser apresentada a carta de convocação dirigida aos sócios ausentes, o documento comprovativo de envio da carta ou a prova de recepção da carta de convocação (a assinatura dos sócios ausentes deve ser verificada pela exibição do original ou pública-forma do documento de identificação válido junto de trabalhadores da conservatória; quando o documento de identificação não contiver a assinatura espécime desse sócio, este deve dirigir-se à conservatória para efectuar ou confirmar a sua assinatura perante os trabalhadores da conservatória); caso o signatário seja representante da pessoa colectiva ou sociedade, este deve ainda exibir documentos comprovativos da respectiva qualidade e da suficiência de poderes.
• O estado das filas de espera para o acesso aos serviços de registos e notariado pode ser consultado com recurso ao sistema “Situação actual de atendimento para os serviços de registo e notariado” ou mediante a digitalização, com o smartphone, do código QR localizado na parte superior do quiosque dispensador de senhas ou na própria senha.

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Consulta do andamento e levantamento dos resultados

Consulta sobre o andamento do processo

O requerente pode consultar das seguintes formas:

Tratando-se de pedido presencial:

1. Consulta online: Aceda ao sistema de consulta das “Informações sobre o andamento dos processos no âmbito dos serviços de registo e do notariado – Registo comercial”, seleccionar o “Pedido de registo comercial” e inserir o número da entrada para consultar;
2. Contactar a Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis através do número de telefone: (853) 2837 4374;
3. Consultar através do email: crcbm@dsaj.gov.mo;
4. Presencialmente.

Tratando-se de pedido online:

Salvo a forma acima referida, pode optar por iniciar sessão na Plataforma para Empresas e Associações – Aceder a “Assuntos a tratar” ou “Pedido de registo comercial” – “Consulta do histórico de pedidos” para consultar o estado do pedido.

Formas de levantamento dos resultados

Tratando-se de pedido presencial: Aceda a “Consulta do estado do pedido e pagamento” em “Informações de registo” da página temática sobre o registo comercial ou ao sistema “Consulta do estado dos pedidos no âmbito dos serviços de registos e notariado (registo comercial)” e introduza o número da entrada e o código de verificação para descarregar a cópia do registo;

Tratando-se de pedido online: Inicie sessão na Plataforma para Empresas e Associações – Aceda a “Assuntos a tratar” ou a “Consulta do histórico de pedidos” de “Pedido de registo comercial” para descarregar a cópia do registo e todos os documentos electrónicos associados a este serviço (incluindo a deliberação unânime dos sócios e o texto completo e mais actualizado dos estatutos sociais).

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