Registo da mudança de sede social

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Como proceder

Prazo
Os administradores e o secretário, quando exista, têm legitimidade para, no prazo de 15 dias a contar da data da ocorrência do facto, pedir o registo da mudança da sede social; findo este prazo qualquer interessado, incluindo o sócio, tem legitimidade para o pedir.

Formalidades e documentos necessários

O requerente deve apresentar os seguintes documentos:

Pedido online

• Para criar e apresentar o pedido de registo, as sociedades que reúnam os requisitos necessários à utilização do serviço online “Mudança de sede social (domicílio da sociedade)” (vide as observações), podem utilizar a versão web ou app da plataforma electrónica de serviços públicos Plataforma para Empresas e Associações durante todo o processo.
• Inicie sessão na Plataforma para Empresas e Associações* – Seleccione o serviço “Pedido de registo comercial” – “Registo de sociedade” – “Alteração aos elementos do registo da sociedade” – “Mudança de sede social (domicílio da sociedade) ” para aceder ao serviço.

*Pode aceder ao serviço através de uma das seguintes formas:

–  Qualquer um dos sócios ou administradores da sociedade acede ao serviço com a conta de entidade, desde que a sociedade tenha a conta de entidade da Plataforma para Empresas e Associações;
–  Qualquer um dos sócios ou administradores da sociedade acede ao serviço com a conta individual da Conta Única de Macau e, introduz o número de registo comercial (SO) que pretenda alterar a sede social.

•  O procedimento do pedido divide-se em quatro etapas:

O primeiro sócio ou administrador que aceda ao serviço irá iniciar o pedido (agente)

1. O agente selecciona a “Forma de apresentação do pedido” (vide as observações);
2. O agente preenche os dados atinentes à nova sede social (novo domicílio da sociedade);
3. O agente procede à “Iniciação de assinatura” para que outros administradores ou sócios possam pré-visualizar o requerimento/minuta de deliberação tomada pelos sócios e se os dados da nova sede social dele constante estão correctos. Se não houver problema, estes podem efectuar a confirmação;
4. Só é considerado apresentado com sucesso o pedido, assim que todos os administradores/sócios que participem na “Iniciação de assinatura” procedam à confirmação e o iniciador efectue o pagamento dos emolumentos devidos pelo registo dentro de 24 horas a contar do momento da “Iniciação de assinatura” (feita a confirmação, pode aceder a “Pedido de registo comercial” –“Consulta do histórico de pedidos” – “Registo dos pedidos” para consultar o estado do pedido que se encontra na fase de “Por pagar”, o estado do pedido vai passar a ser “submetido” após o pagamento com sucesso).

Pedido presencial (a efectuar mediante deslocação pessoal)

1. Requerimento:
   1.1  Deve ser formulado em letra clara e legível em papel A4;
   1.2  Nele deve constar a indicação do nome e domicílio do requerente, bem como a menção da qualidade em que intervém em representação da sociedade (administrador ou secretário, sócio, etc.), da firma da sociedade, do número de registo comercial, da declaração de vontade de pedir o registo da mudança da sede social e dos dados atinentes à nova sede da sociedade. (Requerimento) (Pode ser obtido  nos postos de atendimento da Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, ou descarregado no site da DSAJ.
2. Original ou pública forma da acta da administração ou da assembleia geral que aprovou a mudança da sede da pessoa colectiva (Modelo da acta da assembleia geral) (Pode ser obtido nos postos de atendimento da Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, ou descarregado no site da DSAJ).

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Local e horário de expediente

Pedido online

Inicie sessão na Plataforma para Empresas e Associações – Seleccione o serviço “Pedido de registo comercial” – “Registo de sociedade” – “Alteração aos elementos do registo da sociedade” – “Mudança de sede social (domicílio da sociedade)” para aceder ao serviço.

Pedido presencial (a efectuar mediante deslocação pessoal)

Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis
Endereço: Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 1.º andar, Macau
Horário de expediente: 2.ª a 6.ª feira, das 9:00 às 18:00 horas

 

Obtenção de senhas e marcação prévia online

Obtenção de senhas e marcação prévia dos serviços de registo e notariado online

Nota: Os cidadãos podem utilizar os serviços de atendimento prioritário, nos termos legais (podem consultar Orientações de atendimento prioritário nos serviços de registos e notariado)

 

Serviço de informação online

Plataforma de informações do registo comercial

Infografias, exemplares e modelos do registo comercial

Perguntas frequentes do registo comercial

 

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Taxa

MOP 50,00.

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Prazo necessário para a aprovação

• Efectuado no prazo de dez dias úteis a contar do dia útil seguinte ao da recepção do pedido e da confirmação do preenchimento dos requisitos. (Carta de qualidade)

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Observações/informações importantes

Tratando-se de pedido online:

• São elegíveis todos os sócios/administradores que tenham completado 18 anos de idade, e sejam titulares do Bilhete de Identidade de Residente de Macau e da Conta Única de Macau.
• O pedido é formulado através de uma das seguintes duas formas:

–   Segundo a forma de obrigar nos termos previstos dos estatutos da sociedade (cuja forma de obrigar é verificada pelo serviço online);
–   Por deliberação sobre a mudança da sede social, tomada por unanimidade, por todos os sócios.

Tratando-se de pedido presencial:

• A acta deve ser lavrada nos termos legais. Quando constar do livro de actas, deve ser legalizados; quando constar de documento avulso, as assinaturas de todos os sócios presentes na reunião devem ser notarialmente reconhecidas.
• A apresentação da acta de assembleia geral ou de administração pode ser dispensada quando o pedido for efectuado por administrador em representação e em nome da sociedade, desde que o requerimento seja outorgado por administrador nos termos previstos nos estatutos da sociedade.
• A assinatura constante do requerimento deve ser verificada pela exibição do original ou pública-forma do documento de identificação válido do requerente junto de trabalhadores da conservatória; quando o documento de identificação não contiver a assinatura espécime do requerente, este deve dirigir-se à conservatória para efectuar ou confirmar a sua assinatura perante os trabalhadores da conservatória; tratando-se do representante da pessoa colectiva ou sociedade, deve ainda exibir os documentos comprovativos da respectiva qualidade e da suficiência de poderes; nos casos em que a assinatura do requerente já tiver sido reconhecida notarialmente, não é necessário exibir os mencionados documento de identificação e documentos comprovativos.
• O estado das filas de espera para o acesso aos serviços de registos e notariado pode ser consultado com recurso ao sistema “Situação actual de atendimento para os serviços de registo e notariado” dos “Serviços on-line” no site da DSAJ, ou com o smartphone, mediante a digitalização do código QR localizado na parte superior do quiosque dispensador de senhas ou na própria senha.

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Consulta do andamento e levantamento do resultado

Consulta do andamento do processo

O requerente pode consultar das seguintes formas:

Pedido presencial:

1. Online: Aceda ao sistema “Informações sobre o andamento dos processos no âmbito dos serviços de registo e do notariado”, seleccione o serviço “Pedido de registo comercial” e introduza o número da entrada para efeitos de consulta;
2. Pelo telefone (853) 2837 4374 (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis);
3. Por e-mail para crcbm@dsaj.gov.mo;
4. Presencialmente.

Pedido online: Salvo a forma acima referida, pode optar por iniciar sessão na Plataforma para Empresas e Associações – Aceder a “Assuntos a tratar”/“Pedido de registo comercial” – “Consulta do histórico de pedidos” para consultar o estado do pedido.

Formas de levantamento do resultado

Tratando-se de pedido presencial: Aceder ao serviço “Consulta do estado do pedido e pagamento” da página temática sobre o registo comercial ou ao sistema “Informações sobre o andamento dos processos no âmbito dos serviços de registo e do notariado (registo comercial)”, e introduzir o número da entrada e o código de verificação para descarregar a cópia do registo;

Tratando-se de pedido online: Iniciar sessão na Plataforma para Empresas e Associações – Aceder a “Assuntos a tratar”/“Pedido de registo comercial” – “Consulta do histórico de pedidos” para descarregar a cópia do registo e o requerimento do administrador/documentos electrónicos relativos à deliberação tomada pelos sócios ou à decisão do único sócio.

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