Registo de Associações e Fundações

Registo de associações políticas


Como deve preceder

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

Nos balcões (O requerente terá de obter uma senha para aceder aos serviços e relativamente às informações sobre obtenção de senhas queira consultar no sítio da DSI.)

1. Quem pode requerer:

As organizações de carácter permanente que se propõem fundamentalmente contribuir para o exercício dos direitos civis e políticos e participar na vida política. os seus objectivos e actividades compreendem: participar em eleições; apresentar de sugestões, opiniões e programas governativos e de administração; participar na actividade dos órgãos de Governo e dos municípios; criticar a actividade da administração pública; promover a formação e o esclarecimento cívicos e políticos.

2. Formalidades e documentos necessários:

O fundador deve dirigir o pedido à DSI e apresentar os seguintes elementos:

a. Certificado de admissibilidade da denominação da associação e fundação;

b. Declaração subscrita por, pelo menos 200 residentes de Macau que estejam  inscritos no recenseamento eleitoral (as assinaturas deverão ser reconhecidas notarialmente e para este efeito é gratuito o reconhecimento da assinatura);

c. Projecto dos estatutos, denominação e, quando os houver, sigla e símbolo da associação.


Locais e horário de tratamento de serviços

Direcção dos Serviços de Identificação

  • Sede
    Endereço: Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edifício China Plaza, 1.º andar, Macau
    Horário de funcionamento: 2ª a 6ª feira, 09:00 – 18:00 (Encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados)
  • Centro de Serviços da RAEM
    Endereço: Rua Nova da Areia Preta n.º 52
    Horário de funcionamento: 2ª a 6ª feira, 09:00 – 18:00 (Encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados)
  • Centro de Serviços da RAEM das Ilhas
    Endereço: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa
    Horário de funcionamento: 2ª a 6ª feira, 09:00 – 18:00 (Encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados)

Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Identificação (DSI)

Última actualização: 2019-03-20 09:56

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