Licença de Promotor de Jogo

Requerimento Inicial de Licença de Promotor de Jogo


Como requerer

Formalidades e documentos necessários:

Fase inicial (Pagamento da caução)

Para dar cumprimento ao estipulado nas alíneas 5) e 7) do nº 1 do artigo 85º do Regulamento Administrativo nº 6/2006, republicado pelo Despacho do Chefe do Executivo nº 426/2009, avisam-se a todos os interessados em requerer uma licença de promotor de jogo de que a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos deixará de aceitar o pagamento da caução através do Banco da China – Sucursal de Macau e do Banco Nacional Ultramarino, a partir do dia 1 de Abril de 2011, devendo o interessado, a partir dessa data, e para efeitos do pagamento da caução a que se refere o nº 9 do artigo 10º do Regulamento Administrativo nº 6/2002, com a redacção do Regulamento Administrativo nº 27/2009 e o Despacho do Secretário para a Economia e Finanças nº 6/SEF/2004, apresentar o “Requerimento de Guia Modelo M/11 da DSF para efeitos de Prestação de Caução destinada ao Licenciamento de Promotor de Jogo”  (página do (download)) (pode ser solicitado junto dos postos de atendimento ou descarregado na página electrónica do DICJ) , devidamente preenchido e assinado, na Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. O pedido formal de licença de promotor de jogo deverá ser entregue só posteriormente, depois de levantado o Guia Modelo M/11 e efectuado o pagamento da caução, devendo ser junto ao pedido o comprovativo do pagamento.

Requerimento formal

Promotores de jogo que sejam empresários comerciais, pessoas singulares:

  1. Requerimento Inicial de Licença de Promotor de Jogo (Pessoas Singulares) (página do (download)) (pode ser solicitado junto dos postos de atendimento ou descarregado na página electrónica do DICJ)
  2. Fotocópia dos documentos de identificação (bilhete de identidade, passaporte e qualquer outro documento válido de que o candidato a promotor de jogo seja titular)
  3. Três fotografias a cores, tiradas nos últimos seis meses, com fundo a branco, com as dimensões de 8 x 5 cm, uma das quais a colar no devido espaço, conforme indicações do Anexo III, acompanhadas de uma disquete ou um CD com o negativo da fotografia digital, em formato JPEG, dimensão 4 cm x 5 cm, não superior a 400 Kbs
  4. Certidão de Registo Criminal (Direccao dos Servicos de Identificacao Serviços on-line)
  5. Declaração de prestação de caução (página do (download)) (pode ser solicitado junto dos postos de atendimento ou descarregado na página electrónica do DICJ)
  6. Cópia da Guia Modelo M/11, da DSF com a indicação de que o montante correspondente à caução foi depositado em conta da DSF
  7. Declaração da concessionária / subconcessionária, indicando ser intenção desta operar com o promotor de jogo – pessoa singular (artigo 7° do Regulamento Administrativo n° 6/2002, com a redacção do Regulamento Administrativo nº 27/2009)
  8. Anexo III Formulário Relativo À Relvelação de dados pessoais do Promotor de Jogo que Seja um Empresário comercial, pessoa singular (página do (download)) (pode ser solicitado junto dos postos de atendimento ou descarregado na página electrónica do DICJ) (n° 1 do artigo 9° do RA n° 6/2002, com a redacção do Regulamento Administrativo nº 27/2009)
  9. Anexo IV Declaração autorizando à revelação da informação (página do (download)) (pode ser solicitado junto dos postos de atendimento ou descarregado na página electrónica do DICJ)  (n° 1 do artigo 11° do RA n° 6/2002, com a redacção do Regulamento Administrativo nº 27/2009)
  10. Elementos dos principais empregados do candidato a promotor de jogo, nomeadamente:
    1. Formulário relativo à revelação dos dados pessoais dos principais empregados do promotor de jogo (página do (download)) (pode ser solicitado junto dos postos de atendimento ou descarregado na página electrónica do DICJ)  (n° 2 do artigo 9° do RA n° 6/2002, com a redacção do Regulamento Administrativo nº 27/2009)
    2. Três fotografias, a cores, tiradas nos últimos seis meses, com fundo a branco, com as dimensões de 8 x 5 cm, acompanhadas de uma disquete ou um CD com o negativo de fotografia digital, em formato JPEG, dimensão 4 cm x 5 cm, não superior a 400 Kb
    3. Fotocópia dos documentos de identificação (bilhete de identidade, passaporte e outros documentos válidos de que o principal empregado seja titular)
    4. Certidão do Registo Criminal (Direccao dos Servicos de Identificacao Serviços on-line)
    5. Anexo IV Declaração autorizando à revelação da informação (página do (download)) (pode ser solicitado junto dos postos de atendimento ou descarregado na página electrónica do DICJ)  (n° 1 do artigo 11° do RA n° 6/2002, com a redacção do Regulamento Administrativo nº 27/2009)
    6. Cópia do Contrato de Trabalho celebrado entre o promotor de jogo e o principal empregado

A certidão de registo comercial mencionada no n° 2 do artigo 5° do Regulamento Administrativo n° 6/2002, com a redacção do Regulamento Administrativo nº 27/2009, deve ser enviada Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, que pode ser pedida através da página Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ Serviços on-line)

Promotores de jogo que sejam sociedades comerciais:

  1. Requerimento Inicial de Licença de Promotor de Jogo (Pessoas Colectivas) (página do (download)) (pode ser solicitado junto dos postos de atendimento ou descarregado na página electrónica do DICJ)
  2. Declaração de prestação de caução (página do (download)) (pode ser solicitado junto dos postos de atendimento ou descarregado na página electrónica do DICJ)
  3. Cópia da Guia Modelo M/11, da DSF com a indicação de que o montante correspondente à caução foi depositado em conta da DSF
  4. Declaração da concessionária / subconcessionária , indicando ser intenção desta operar com o promotor de jogo – pessoa colectiva ( artigo 7° do Regulamento Administrativo n° 6/2002, com a redacção do Regulamento Administrativo nº 27/2009)
  5. Pública-forma do instrumento de constituição de sociedade e estatutos sociais (documento particular)
  6. Anexo I Formulário Relativo À Relvelação de dados do Promotor do jogo que seja uma sociedade comercial (página do (download)) (pode ser solicitado junto dos postos de atendimento ou descarregado na página electrónica do DICJ)   (n° 1 do artigo 8° do RA n° 6/2002, com a redacção do Regulamento Administrativo nº 27/2009)
  7. Anexo II Formulário Relativo À Relvelação de dados pessoais dos Sócios titulares e administradores da sociedade comercial (página do (download)) (pode ser solicitado junto dos postos de atendimento ou descarregado na página electrónica do DICJ)  (n° 2 do artigo 8° do RA n° 6/2002, com a redacção do Regulamento Administrativo nº 27/2009)
  8. Anexo IV Declaração autorizando à revelação da informação (página do (download)) (pode ser solicitado junto dos postos de atendimento ou descarregado na página electrónica do DICJ)  (n° 1 do artigo 11° do RA n° 6/2002, com a redacção do Regulamento Administrativo nº 27/2009) [Obs: O Anexo I e cada Anexo II devem vir acompanhados por um Anexo IV]
  9. Fotocópia dos documentos de identificação de quem preenche o Anexo II (bilhete de identidade, passaporte e qualquer outro documento válido de que o sócio titular de valor igual ou superior a 5% do capital social, ou o administrador, seja titular)
  10. Três fotografias a cores, tiradas nos últimos seis meses, com fundo a branco, com as dimensões de 8 x 5 cm, uma das quais a colar no devido espaço, conforme indicações do Anexo II, acompanhadas de uma disquete ou um CD com o negativo da fotografia digital, em formato JPEG, dimensão 4 cm x 5 cm, não superior a 400 Kbs
  11. Certidão de Registo Criminal de quem preenche o Anexo II (Direccao dos Servicos de Identificacao Serviços on-line)
  12. Elementos dos principais empregados da sociedade candidata a promotor de jogo, nomeadamente:
    1. Formulário relativo à revelação dos dados pessoais dos principais empregados do promotor de jogo (página do (download)) (pode ser solicitado junto dos postos de atendimento ou descarregado na página electrónica do DICJ)  (n° 3 do artigo 8° do RA n° 6/2002, com a redacção do Regulamento Administrativo nº 27/2009)
    2. Três fotografias, a cores, tiradas nos últimos seis meses, com fundo a branco, com as dimensões de 8 x 5 cm, acompanhadas de uma disquete ou um CD com o negativo de fotografia digital, em formato JPEG, dimensão 4 cm x 5 cm, não superior a 400 Kbs
    3. Fotocópia dos documentos de identificação (bilhete de identidade, passaporte e qualquer outro documento válido de que o principal empregado seja titular)
    4. Certidão do Registo Criminal (Direccao dos Servicos de Identificacao Serviços on-line)
    5. Anexo IV Declaração autorizando à revelação da informação  (página do (download)) (pode ser solicitado junto dos postos de atendimento ou descarregado na página electrónica do DICJ)                             (n° 1 do artigo 11° do RA n° 6/2002, com a redacção do Regulamento Administrativo nº 27/2009)
    6. Cópia do Contrato de Trabalho celebrado entre o promotor de jogo e o principal empregado

A certidão de registo comercial mencionada no n° 5 do artigo 4° do Regulamento Administrativo n° 6/2002, com a redacção do Regulamento Administrativo nº 27/2009, deve ser enviada Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, que pode ser pedida através da página Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ Serviços on-line)


Local e horário de funcionamento

Av. Praia Grande, No. 762-804, Ed. “China Plaza”, 11º andar

Horário de funcionamento:
Segunda-Feira a Sexta-Feira 9:00-12:30; 14:30-17:30
Encerrado aos Sábados, Domingos e feriados públicos


Taxa

Requerimento isento de taxa

Nos termos do n° 9 do artigo 10.° do Regulamento Administrativo n° 6/2002, fixo o montante da caução a ser prestada em dinheiro pelos candidatos a promotor de jogos, para efeitos de verificação da idoneidade, em 100 000,00 patacas.


Tempo de aprovação necessário:

Depende da situação de cada aplicação

a DICJ irá, em relação aos requerimentos do âmbito de licenciamento dos promotores de jogo, notificar o requerente sobre a suficiência ou não dos documentos juntos ao requerimento no prazo de 15 dias a contar da respectiva recepção.


Observações

  1. Os elementos exigidos constituem apenas a informação elementar destinada à verificação da idoneidade do requerente. A DICJ não exclui a hipótese de exigir os elementos complementares que entender necessários
  2. O Governo pode exigir outros elementos que considere relevantes para efeitos de verificação de idoneidade (n° 1 do artigo 13° do Regulamento Administrativo n° 6/2002, com a redacção do Regulamento Administrativo nº 27/2009), estando o candidato a licença de promotor de jogo ou o promotor de jogo que seja uma sociedade comercial e cada um dos seus sócios, administradores, principais empregados e colaboradores, e o candidato a licença de promotor de jogo ou o promotor de jogo que seja um empresário comercial, pessoa singular e cada um dos seus principais empregados e colaboradores sujeitos a um especial dever de cooperação com o Governo, devendo submeter quaisquer documentos e prestar informações, dados, autorizações ou provas que lhe sejam solicitados (n° 1 do artigo 12° do Regulamento Administrativo n° 6/2002, com a redacção do Regulamento Administrativo nº 27/2009)
  3. Todos os elementos fornecidos pelo requerente estão sujeitos à Lei nº 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais)
  4. As rectificações, complementos ou actualizações de dados poderão ser efectuadas pessoalmente na DICJ ou através de notificação por escrito

Verificação do status e o respectivo resultado do requerimento

Verificação do status do requerimento: este procedimento ainda não se encontra disponível de consulta online

Formas de recebimento: 1. Levantamento pelo próprio requerente 2. Levantamento pela pessoa delegada (obrigatório de apresentar a respectiva procuração)

Documentos obrigatórios no acto de levantamento: 1. Original do documento de identificação da pessoa que vai levanter


Conteúdo fornecido por: Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ)

Última actualização: 2021-09-16 11:59

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