Licença de Promotor de Jogo

Pedido de autorização para renovação da licença de promotor de jogos de fortuna ou azar (via correio electrónico)


Como requerer

Período do requerimento: O requerimento deve ser apresentado à DICJ até 30 de Setembro de cada ano civil
Documentos requeridos para efeitos do pedido:

Promotores de jogo que sejam empresários comerciais, pessoas singulares:

  1. Cópia da Requerimento de Renovação da Licença de Promotor de Jogo (Pessoas Singulares) (página do (download)) (pode ser solicitado junto dos postos de atendimento ou descarregado na página electrónica do DICJ)
  2. Cópia da Declaração da concessionária / subconcessionária , indicando ser intenção desta operar, no ano civil subsequente, com o promotor de jogo – pessoa singular (n° 3 do artigo 14º do Regulamento Administrativo nº 6/2002, com a redacção do Regulamento Administrativo nº 27/2009)
  3. Fotocópia do documento de identificação do requerente
  4. Fotocópia da Licença de Promotor de Jogo – Pessoa Singular

Promotores de jogo que sejam sociedades comerciais:

  1. Cópia da Requerimento de Renovação da Licença de Promotor de Jogo (Pessoas Colectivas) página do (download)) (pode ser solicitado junto dos postos de atendimento ou descarregado na página electrónica do DICJ)
  2. Cópia da Declaração da concessionária / subconcessionária , indicando ser intenção desta operar, no ano civil subsequente, com o promotor de jogo – pessoa colectiva (n° 3 do artigo 14º do Regulamento Administrativo nº 6/2002, com a redacção do Regulamento Administrativo nº 27/2009)
  3. Fotocópia dos documentos de identificação dos sócios / administradores
  4. Fotocópia da Licença de Promotor de Jogo – Pessoa Colectiva

Formalidade: Os promotores de jogo, que sejam sociedades comerciais ou empresários comerciais, pessoas singulares, devem carregar os documentos requeridos, acima identificados, como anexos de correio electrónico para o endereço electrónico desta Direcção de Serviços: junket@service.dicj.gov.mo . (Os documentos para efeitos do pedido de renovação da licença de promotor de jogo, carregados no correio electrónico deverão ser claros e legíveis.)


Taxa

Requerimento isento de taxa


Tempo de aprovação necessário:

Depende da situação de cada aplicação

a DICJ irá, em relação aos requerimentos do âmbito de licenciamento dos promotores de jogo, notificar o requerente sobre a suficiência ou não dos documentos juntos ao requerimento no prazo de 15 dias a contar da respectiva recepção.


Observações

  1. Os documentos mencionados são os requisitos básicos para o procedimento, a DICJ não exclui a hipótese de vir a solicitar outros documentos ou informações. O requerente deve prestar a colaboração necessária a fim de permitir que a DICJ obtenha os documentos que entenda necessários.
  2. Nos termos do n° 2 do artigo 14° do Regulamento Administrativo n° 6/2002, com a redacção do Regulamento Administrativo nº 27/2009, a licença de promotor de jogo atribuída a promotor de jogo é válida pelo período de 1 ano civil, podendo ser renovada por igual período de tempo mediante requerimento a apresentar à Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos até 30 de Setembro
  3. Os pedidos de autorização apresentados por via correio electrónico não se aplica aos pedidos de renovação de licença de promotor de jogos de fortuna ou azar sujeitos ao processo de verificação de idoneidade, nos termos dos números 5 e 6 do artigo 14.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2002, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 27/2009.
  4. Todos os elementos fornecidos pelo requerente estão sujeitos à Lei nº 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais)
  5. No caso de recolha de dados em redes abertas, o titular dos dados deve ser informado, salvo se disso já tiver conhecimento, de que os seus dados pessoais podem circular na rede sem condições de segurança, correndo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

Verificação do status e o respectivo resultado do requerimento

Verificação do status do requerimento: este procedimento ainda não se encontra disponível de consulta online
Formas de recebimento:

  1. Formas de recebimento
  2. Levantamento pela pessoa delegada (obrigatório de apresentar a respectiva procuração)

Documentos obrigatórios no acto de levantamento:

  1. Original do documento de identificação da pessoa que vai levantar
  2. Original da licença de promotor de jogo anteriormente emitida
  3. Original do Requerimento de Renovação de Licença de Promotor de Jogo

Conteúdo fornecido por: Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ)

Última actualização: 2021-07-22 17:20

Empreendedorismo e negócio Alvarás / Licenças

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