Licença de Promotor de Jogo

Pedido de restituição da caução do promotor de jogo


Como requerer

Período do requerimento: Qualquer momento

Formalidades e documentos necessários:

Promotores de jogo que sejam empresários comerciais, pessoas singulares:

  1. Requerimento de Restituição da Caução Prestada pelo Promotor de Jogo (Pessoas Singulares)
  2. Fotocópia do comprovativo do talão de depósito antes de 01/04/2011 no Banco da China – Sucursal de Macau ou no Banco Nacional Ultramarino (se o original não se encontra arquivado na DICJ, é obrigatório a devolução do original); ou original do comprovativo de depósito depois de 01/04/2011 emitida pela Direcção dos Serviços de Finanças – Modelo M/11
  3. Declaração da concessionária/subconcessionária sobre a cessação de relação com o promotor de jogo
  4. Fotocópia de documento de identificação do requerente
  5. Original da licença de promotor de jogo – Pessoa Singular

Promotores de jogo que sejam sociedades comerciais:

  1. Requerimento de Restituição da Caução Prestada pelo Promotor de Jogo (Pessoas Colectivas)
  2. Fotocópia do comprovativo do talão de depósito antes de 01/04/2011 no Banco da China – Sucursal de Macau ou no Banco Nacional Ultramarino (se o original não se encontra arquivado na DICJ, é obrigatório a devolução do original); ou original do comprovativo de depósito depois de 01/04/2011 emitida pela Direcção dos Serviços de Finanças – Modelo M/11
  3. Declaração da concessionária/subconcessionária sobre a cessação de relação com o promotor de jogo
  4. Fotocópia autenticada de acta da assembleia de sócios (dissolução da empresa ou alteração do seu objecto social)
  5. Fotocópia de documento de identificação do(s) administrador(es)/sócio(s)
  6. Original da licença de promotor de jogo – Pessoa Colectiva

Local e horário de funcionamento

Av. Praia Grande, No. 762-804, Ed. “China Plaza”, 11º andar

Horário de funcionamento:
Segunda-Feira a Sexta-Feira 9:00-12:30; 14:30-17:30
Encerrado aos Sábados, Domingos e feriados públicos


Taxa

Requerimento isento de taxa

a DICJ irá, em relação aos requerimentos do âmbito de licenciamento dos promotores de jogo, notificar o requerente sobre a suficiência ou não dos documentos juntos ao requerimento no prazo de 15 dias a contar da respectiva recepção.


Tempo de aprovação:

Varia dependendo de caso para caso


Observações

  1. Os elementos exigidos constituem apenas a informação elementar destinada à verificação da idoneidade do requerente. A DICJ não exclui a hipótese de exigir os elementos complementares que entender necessários
  2. O Governo pode exigir outros elementos que considere relevantes para efeitos de verificação de idoneidade (n° 1 do artigo 13° do Regulamento Administrativo n° 6/2002, com a redacção do Regulamento Administrativo nº 27/2009), estando o candidato a licença de promotor de jogo ou o promotor de jogo que seja uma sociedade comercial e cada um dos seus sócios, administradores, principais empregados e colaboradores, e o candidato a licença de promotor de jogo ou o promotor de jogo que seja um empresário comercial, pessoa singular e cada um dos seus principais empregados e colaboradores sujeitos a um especial dever de cooperação com o Governo, devendo submeter quaisquer documentos e prestar informações, dados, autorizações ou provas que lhe sejam solicitados (n° 1 do artigo 12° do RA n° 6/2002, com a redacção do RA nº 27/2009)
  3. Todos os elementos fornecidos pelo requerente estão sujeitos à Lei nº 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais)
  4. As rectificações, complementos ou actualizações de dados poderão ser efectuadas pessoalmente na DICJ ou através de notificação por escrito

Verificação do status e o respectivo resultado do requerimento

Verificação do status do requerimento: este procedimento ainda não se encontra disponível de consulta online

Formas de recebimento: 1. Levantamento pelo próprio requerente 2. Levantamento pela pessoa delegada (obrigatório de apresentar a respectiva procuração)

Documentos obrigatórios no acto de levantamento: 1. Original do documento de identificação da pessoa que vai levantar


Conteúdo fornecido por: Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ)

Última actualização: 2021-09-16 12:21

Empreendedorismo e negócio Alvarás / Licenças

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