Licença de Promotor de Jogo

Requerimento de designação de novo administrador


Como requerer

Período do requerimento: Qualquer momento

Formalidades e documentos necessários:

  1. Requerimento de Designação de Novo Administrador/ Membro da Administração
  2. Documento comprovativo do consentimento da transmissão de participação social por parte da(s) concessionária(s) / subconcessionária(s) (conforme previsão nos contratos de promoção de jogo celebrados entre a(s) concessionária(s) / subconcessionária(s) e o promotor de jogo)
  3. Deliberação de designação de novo administrador (e.g., pública-forma de acta da assembleia geral de sócios / accionistas)
  4. Anexo I Formulário Relativo À Relvelação de dados do Promotor do jogo que seja uma sociedade comercial (n° 1 do artigo 8° do RA n° 6/2002, com a redacção do Regulamento Administrativo nº 27/2009)
  5. Anexo II Formulário Relativo À Relvelação de dados pessoais dos Sócios titulares e administradores da sociedade comercial (n° 2 do artigo 8° do RA n° 6/2002, com a redacção do Regulamento Administrativo nº 27/2009)
  6. Anexo IV Declaração autorizando à revelação da informação (n° 1 do artigo 11° do RA n° 6/2002, com a redacção do Regulamento Administrativo nº 27/2009); [Obs: O Anexo I e cada Anexo II devem vir acompanhados por um Anexo IV] [Obs: Tratando-se de transmissão de participação social entre sócios / accionistas, e ainda não se verificando o prazo para a realização da reverificação da idoneidade nos termos do n.º 5 do artigo 14.º do R.A. n.º 6/2002, com a redacção do R.A. n.º 27/2009, e não havendo actualização de dados por parte dos mesmos, poderá ser dispensada a entrega do Anexo II]
  7. Fotocópia dos documentos de identificação de quem preenche o Anexo II (bilhete de identidade, passaporte e qualquer outro documento válido de que o sócio titular de valor igual ou superior a 5% do capital social, ou o administrador, seja titular)
  8. Três fotografias a cores, tiradas nos últimos seis meses, com fundo a branco, com as dimensões de 8 x 5 cm, uma das quais a colar no devido espaço, conforme indicações do Anexo II, acompanhadas de uma disquete ou um CD com o negativo da fotografia digital, em formato JPEG, dimensão 4 cm x 5 cm, não superior a 400 Kbs
  9. Certidão de Registo Criminal de quem preenche o Anexo II (Direccao dos Servicos de Identificacao Serviços on-line)
  10. Cópia da licença de promotor de jogo

Local e horário de funcionamento

Av. Praia Grande, No. 762-804, Ed. “China Plaza”, 11º andar

Horário de funcionamento:
Segunda-Feira a Sexta-Feira 9:00-12:30; 14:30-17:30
Encerrado aos Sábados, Domingos e feriados públicos


Taxa

Requerimento isento de taxa


Tempo de aprovação:

Varia dependendo de caso para caso


Observações

  1. Os requerimentos de transmissão de participação social do promotor de jogo só se aplicam apenas para promotores de jogo que sejam sociedades comerciais – Pessoas Colectivas
  2. Os elementos exigidos constituem apenas a informação elementar destinada à verificação da idoneidade do requerente. A DICJ não exclui a hipótese de exigir os elementos complementares que entender necessários
  3. O Governo pode exigir outros elementos que considere relevantes para efeitos de verificação de idoneidade (n° 1 do artigo 13° do RA n° 6/2002, com a redacção do RA nº 27/2009), estando o candidato a licença de promotor de jogo ou o promotor de jogo que seja uma sociedade comercial e cada um dos seus sócios, administradores, principais empregados e colaboradores, e o candidato a licença de promotor de jogo ou o promotor de jogo que seja um empresário comercial, pessoa singular e cada um dos seus principais empregados e colaboradores sujeitos a um especial dever de cooperação com o Governo, devendo submeter quaisquer documentos e prestar informações, dados, autorizações ou provas que lhe sejam solicitados (n° 1 do artigo 12° do RA n° 6/2002, com a redacção do RA nº 27/2009)
  4. Todos os elementos fornecidos pelo requerente estão sujeitos à Lei nº 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais)
  5. As rectificações, complementos ou actualizações de dados poderão ser efectuadas pessoalmente na DICJ ou através de notificação por escrito

Verificação do status e o respectivo resultado do requerimento

Verificação do status do requerimento: este procedimento ainda não se encontra disponível de consulta online

Formas de recebimento: 1. Levantamento pelo próprio requerente 2. Levantamento pela pessoa delegada (obrigatório de apresentar a respectiva procuração)

Documentos obrigatórios no acto de levantamento: 1. Original do documento de identificação da pessoa que vai levantar 2. Original da licença de promotor de jogo anteriormente emitida


Conteúdo fornecido por: Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ)

Última actualização: 2021-09-16 12:09

Empreendedorismo e negócio Alvarás / Licenças

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