Licença de Promotor de Jogo

Requerimento de Actualização de Dados (Reverificação de Idoneidade) de Promotor de Jogo


Como requerer

Nos termos do n° 6 do artigo 14° do Regulamento Administrativo n° 6/2002, com a redacção do Regulamento Administrativo nº 27/2009, o promotor de jogo que seja um empresário comercial, pessoa singular, e os seus principais empregados são obrigatoriamente sujeitos a processo de verificação da idoneidade de 3 em 3 anos.
Nos termos do n° 5 do artigo 14° do Regulamento Administrativo n° 6/2002, com a redacção do Regulamento Administrativo nº 27/2009, o promotor de jogo que seja uma sociedade comercial, os seus sócios titulares de valor igual ou superior a 5% do capital social, administradores e principais empregados são obrigatoriamente sujeitos a processo de verificação da idoneidade de 6 em 6 anos.
A sociedade comercial promotora de jogo que se encontre na situação acima mencionada deverá apresentar o requerimento até 31 de Agosto.

Formalidades e documentos necessários:

Promotores de jogo que sejam empresários comerciais, pessoas singulares (de três em três anos):

  1. Requerimento de Renovação da Licença sujeito ao Processo de Verificação da Idoneidade dos Promotores de Jogo (Pessoas Singulares)  (página do (download)) (pode ser solicitado junto dos postos de atendimento ou descarregado na página electrónica do DICJ)
  2. Fotocópia da Licença de Promotor de Jogo – Pessoa Singular
  3. Fotocópia dos documentos de identificação (bilhete de identidade, passaporte e qualquer outro documento válido de que o candidato a promotor de jogo seja titular)
  4. Três fotografias a cores, tiradas nos últimos seis meses, com fundo a branco, com as dimensões de 8 x 5 cm, uma das quais a colar no devido espaço, conforme indicações do Anexo III, acompanhadas de uma disquete ou um CD com o negativo da fotografia digital, em formato JPEG, dimensão 4 cm x 5 cm, não superior a 400 Kbs
  5. Certidão de Registo Criminal (Direccao dos Servicos de Identificacao Serviços on-line)
  6. Cópia da declaração da concessionária / subconcessionária , indicando ser intenção desta operar, no ano civil subsequente, com o promotor de jogo – pessoa singular (n° 3 do artigo 14º do Regulamento Administrativo nº 6/2002, com a redacção do Regulamento Administrativo nº 27/2009)
  7. Fotocópia do Modelo M1 (Contribuição Industrial – Declaração de início de actividade / Alterações) da Direcção dos Serviços de Finanças
  8. Anexo III  Formulário Relativo À Relvelação de dados pessoais do Promotor de Jogo que Seja um Empresário comercial, pessoa singular  (página do (download)) (pode ser solicitado junto dos postos de atendimento ou descarregado na página electrónica do DICJ) (n° 1 do artigo 9° do RA n° 6/2002, com a redacção do Regulamento Administrativo nº 27/2009)
  9. Anexo IV Declaração autorizando à revelação da informação  (página do (download)) (pode ser solicitado junto dos postos de atendimento ou descarregado na página electrónica do DICJ) (n° 1 do artigo 11° do RA n° 6/2002, com a redacção do Regulamento Administrativo nº 27/2009)
  10. Elementos dos principais empregados do candidato a promotor de jogo, nomeadamente:
    1. Formulário relativo à revelação dos dados pessoais dos principais empregados do promotor de jogo  (página do (download)) (pode ser solicitado junto dos postos de atendimento ou descarregado na página electrónica do DICJ) (n° 2 do artigo 9° do RA n° 6/2002, com a redacção do Regulamento Administrativo nº 27/2009)
    2. Três fotografias, a cores, tiradas nos últimos seis meses, com fundo a branco, com as dimensões de 8 x 5 cm, acompanhadas de uma disquete ou um CD com o negativo de fotografia digital, em formato JPEG, dimensão 4 cm x 5 cm, não superior a 400 Kb
    3. Fotocópia dos documentos de identificação (bilhete de identidade, passaporte e outros documentos válidos de que o principal empregado seja titular)
    4. Certidão do Registo Criminal (Direccao dos Servicos de Identificacao Serviços on-line)
    5. Anexo IV Declaração autorizando à revelação da informação  (página do (download)) (pode ser solicitado junto dos postos de atendimento ou descarregado na página electrónica do DICJ) (n° 1 do artigo 11° do RA n° 6/2002, com a redacção do Regulamento Administrativo nº 27/2009)
    6. Cópia do Contrato de Trabalho celebrado entre o promotor de jogo e o principal empregado

Promotores de jogo que sejam sociedades comerciais (de seis em seis anos):

  1. Requerimento de Renovação da Licença sujeito ao Processo de Verificação de Idoneidade dos Promotores de Jogo (Pessoas Colectivas)  (página do (download)) (pode ser solicitado junto dos postos de atendimento ou descarregado na página electrónica do DICJ)
  2. Fotocópia da Licença de Promotor de Jogo – Pessoa Colectiva
  3. Cópia da declaração da concessionária / subconcessionária,, indicando ser intenção desta operar, no ano civil subsequente, com o promotor de jogo – pessoa colectiva (n° 3 do artigo 14º do Regulamento Administrativo nº 6/2002, com a redacção do Regulamento Administrativo nº 27/2009)
  4. Fotocópia do Modelo M1 (Contribuição Industrial – Declaração de início de actividade / Alterações) da Direcção dos Serviços de Finanças
  5. Cópia dos relatórios anuais e contas do conselho de administração da Sociedade, relativos aos últimos seis anos (nº 5A. do Anexo I ao Regulamento Administrativo nº 6/2002, com a redacção do Regulamento Administrativo nº 27/2009)
  6. Pareceres do conselho fiscal da Sociedade, relativos aos últimos seis anos (nº 5A. do Anexo I ao Regulamento Administrativo nº 6/2002, com a redacção do Regulamento Administrativo nº 27/2009)
  7. Pareceres dos auditores externos da Sociedade, relativos aos últimos seis anos (nº 5A. do Anexo I ao Regulamento Administrativo nº 6/2002, com a redacção do Regulamento Administrativo nº 27/2009)
  8. Cópia das declarações anuais de rendimentos para efeitos fiscais da Sociedade relativos aos últimos seis anos (nº 5B. do Anexo I ao Regulamento Administrativo nº 6/2002, com a redacção do Regulamento Administrativo nº 27/2009)
  9. Anexo I Formulário Relativo À Relvelação de dados do Promotor do jogo que seja uma sociedade comercial   ((página do (download)) (pode ser solicitado junto dos postos de atendimento ou descarregado na página electrónica do DICJ) (n° 1 do artigo 8° do RA n° 6/2002, com a redacção do Regulamento Administrativo nº 27/2009)
  10. Anexo II Formulário Relativo À Relvelação de dados pessoais dos Sócios titulares e administradores da sociedade comercial  (página do (download)) (pode ser solicitado junto dos postos de atendimento ou descarregado na página electrónica do DICJ) (n° 2 do artigo 8° do RA n° 6/2002, com a redacção do Regulamento Administrativo nº 27/2009)
  11. Anexo IV Declaração autorizando à revelação da informação  (página do (download)página do (download)) (pode ser solicitado junto dos postos de atendimento ou descarregado na página electrónica do DICJ) (n° 1 do artigo 11° do RA n° 6/2002, com a redacção do Regulamento Administrativo nº 27/2009) [Obs: O Anexo I e cada Anexo II devem vir acompanhados por um Anexo IV]
  12. Fotocópia dos documentos de identificação de quem preenche o Anexo II (bilhete de identidade, passaporte e qualquer outro documento válido de que o sócio titular de valor igual ou superior a 5% do capital social, ou o administrador, seja titular)
  13. Três fotografias a cores, tiradas nos últimos seis meses, com fundo a branco, com as dimensões de 8 x 5 cm, uma das quais a colar no devido espaço, conforme indicações do Anexo II, acompanhadas de uma disquete ou um CD com o negativo da fotografia digital, em formato JPEG, dimensão 4 cm x 5 cm, não superior a 400 Kbs
  14. Certidão de Registo Criminal de quem preenche o Anexo II (Direccao dos Servicos de Identificacao Serviços on-line)
  15. Elementos dos principais empregados da sociedade candidata a promotor de jogo, nomeadamente:
    1. Formulário relativo à revelação dos dados pessoais dos principais empregados do promotor de jogo  (página do (download)) (pode ser solicitado junto dos postos de atendimento ou descarregado na página electrónica do DICJ) (n° 3 do artigo 8° do RA n° 6/2002, com a redacção do Regulamento Administrativo nº 27/2009)
    2. Três fotografias, a cores, tiradas nos últimos seis meses, com fundo a branco, com as dimensões de 8 x 5 cm, acompanhadas de uma disquete ou um CD com o negativo de fotografia digital, em formato JPEG, dimensão 4 cm x 5 cm, não superior a 400 Kbs
    3. Fotocópia dos documentos de identificação (bilhete de identidade, passaporte e qualquer outro documento válido de que o principal empregado seja titular)
    4. Certidão do Registo Criminal (Direccao dos Servicos de Identificacao Serviços on-line)
    5. Anexo IV Declaração autorizando à revelação da informação  (página do (download)) (pode ser solicitado junto dos postos de atendimento ou descarregado na página electrónica do DICJ) (n° 1 do artigo 11° do RA n° 6/2002, com a redacção do Regulamento Administrativo nº 27/2009)
    6. Cópia do Contrato de Trabalho celebrado entre o promotor de jogo e o principal empregado

Local e horário de funcionamento

Av. Praia Grande, No. 762-804, Ed. “China Plaza”, 11º andar

Horário de funcionamento:
Segunda-Feira a Sexta-Feira 9:00-12:30; 14:30-17:30
Encerrado aos Sábados, Domingos e feriados públicos


Taxa

Requerimento isento de taxa


Tempo de aprovação:

Varia dependendo de caso para caso

a DICJ irá, em relação aos requerimentos do âmbito de licenciamento dos promotores de jogo, notificar o requerente sobre a suficiência ou não dos documentos juntos ao requerimento no prazo de 15 dias a contar da respectiva recepção.


Observações

  1. Os elementos exigidos constituem apenas a informação elementar destinada à reverificação da idoneidade do requerente. A DICJ não exclui a hipótese de exigir os elementos complementares que entender necessários
  2. O Governo pode exigir outros elementos que considere relevantes para efeitos de verificação de idoneidade (n° 1 do artigo 13° do Regulamento Administrativo n° 6/2002, com a redacção do Regulamento Administrativo nº 27/2009), estando o candidato a licença de promotor de jogo ou o promotor de jogo que seja uma sociedade comercial e cada um dos seus sócios, administradores, principais empregados e colaboradores, e o candidato a licença de promotor de jogo ou o promotor de jogo que seja um empresário comercial, pessoa singular e cada um dos seus principais empregados e colaboradores sujeitos a um especial dever de cooperação com o Governo, devendo submeter quaisquer documentos e prestar informações, dados, autorizações ou provas que lhe sejam solicitados (n° 1 do artigo 12° do Regulamento Administrativo n° 6/2002, com a redacção do Regulamento Administrativo nº 27/2009)
  3. Todos os elementos fornecidos pelo requerente estão sujeitos à Lei nº 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais)
  4. As rectificações, complementos ou actualizações de dados poderão ser efectuadas pessoalmente na DICJ ou através de notificação por escrito

Verificação do status e o respectivo resultado do requerimento

Verificação do status do requerimento: este procedimento ainda não se encontra disponível de consulta online

Formas de recebimento: 1. Levantamento pelo próprio requerente 2. Levantamento pela pessoa delegada (obrigatório de apresentar a respectiva procuração)

Documentos obrigatórios no acto de levantamento: 1. Original do documento de identificação da pessoa que vai levantar 2. Original da licença de promotor de jogo anteriormente emitida


Conteúdo fornecido por: Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ)

Última actualização: 2021-09-16 12:16

Empreendedorismo e negócio Alvarás / Licenças

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