Licença de Promotor de Jogo

Requerimento de renovação de licença de promotor de jogo


Como requerer

Período do requerimento: O requerimento deve ser apresentado à DICJ até 30 de Setembro de cada ano civil
Formalidades e documentos necessaries:

Promotores de jogo que sejam empresários comerciais, pessoas singulares:

  1. Requerimento de Renovação da Licença de Promotor de Jogo (Pessoas Singulares)
  2. Cópia da declaração da concessionária / subconcessionária , indicando ser intenção desta operar, no ano civil subsequente, com o promotor de jogo – pessoa singular (n° 3 do artigo 14º do Regulamento Administrativo nº 6/2002, com a redacção do Regulamento Administrativo nº 27/2009)
  3. Fotocópia do documento de identificação do requerente
  4. Fotocópia da Licença de Promotor de Jogo – Pessoa Singular

Promotores de jogo que sejam sociedades comerciais:

  1. Requerimento de Renovação da Licença de Promotor de Jogo (Pessoas Colectivas)
  2. Cópia da declaração da concessionária / subconcessionária, indicando ser intenção desta operar, no ano civil subsequente, com o promotor de jogo – pessoa colectiva (n° 3 do artigo 14º do Regulamento Administrativo nº 6/2002, com a redacção do Regulamento Administrativo nº 27/2009)
  3. Fotocópia dos documentos de identificação dos sócios / administradores
  4. Fotocópia da Licença de Promotor de Jogo – Pessoa Colectiva

Local e horário de funcionamento

Av. Praia Grande, No. 762-804, Ed. “China Plaza”, 11º andar

Horário de funcionamento:
Segunda-Feira a Sexta-Feira 9:00-12:30; 14:30-17:30
Encerrado aos Sábados, Domingos e feriados públicos


Taxa

Requerimento isento de taxa


Observações

  1. Os elementos exigidos constituem apenas a informação elementar destinada à verificação da idoneidade do requerente. A DICJ não exclui a hipótese de exigir os elementos complementares que entender necessários
  2. O Governo pode exigir outros elementos que considere relevantes para efeitos de verificação de idoneidade (n° 1 do artigo 13° do Regulamento Administrativo n° 6/2002, com a redacção do Regulamento Administrativo nº 27/2009), estando o candidato a licença de promotor de jogo ou o promotor de jogo que seja uma sociedade comercial e cada um dos seus sócios, administradores, principais empregados e colaboradores, e o candidato a licença de promotor de jogo ou o promotor de jogo que seja um empresário comercial, pessoa singular e cada um dos seus principais empregados e colaboradores sujeitos a um especial dever de cooperação com o Governo, devendo submeter quaisquer documentos e prestar informações, dados, autorizações ou provas que lhe sejam solicitados (n° 1 do artigo 12° do RA n° 6/2002, com a redacção do RA nº 27/2009)
  3. Nos termos do n° 2 do artigo 14° do Regulamento Administrativo n° 6/2002, com a redacção do Regulamento Administrativo nº 27/2009, a licença de promotor de jogo atribuída a promotor de jogo é válida pelo período de 1 ano civil, podendo ser renovada por igual período de tempo mediante requerimento a apresentar à Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos até 30 de Setembro
  4. Todos os elementos fornecidos pelo requerente estão sujeitos à Lei nº 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais)
  5. As rectificações, complementos ou actualizações de dados poderão ser efectuadas pessoalmente na DICJ ou através de notificação por escrito

Verificação do status e o respectivo resultado do requerimento

Verificação do status do requerimento: este procedimento ainda não se encontra disponível de consulta online

Formas de recebimento: 1. Levantamento pelo próprio requerente 2. Levantamento pela pessoa delegada (obrigatório de apresentar a respectiva procuração)

Documentos obrigatórios no acto de levantamento: 1. Original do documento de identificação da pessoa que vai levantar 2. Original da licença de promotor de jogo anteriormente emitida


Conteúdo fornecido por: Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ)

Última actualização: 2021-09-16 12:02

Empreendedorismo e negócio Alvarás / Licenças

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