Migração, fixação de residência

Titulo Especial de Permanência

Introdução de serviços

Conteúdo de serviços

Pedido, renovação, emissão de 2ª via e cancelamento do Titulo Especial de Permanência, a favor de todos os indivíduos que prestam serviço na RAEM como funcionários das representações oficiais do Governo Popular Central da RPC [Gabinete de ligação do Governo Central da RPC (G.L.) e Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros da RPC (C.M.N.E.)] e das empresas públicas e de capitais públicos da República Popular da China e respectivo agregado familiar.

  • Titulo Especial de Permanência

Destinatários de serviços e requisitos de pedidos de serviços

  1. Destinatários
    1. Pedido
      Todos os indivíduos que prestam serviço na RAEM como funcionários das representações oficiais do Governo Popular Central e das empresas públicas e de capitais públicos da República Popular da China e respectivo agregado familiar.
    2. Renovação
      Titulares do “Título Especial de Permanência”
    3. Actualização do Prazo
      Os indivíduos portadores de Título Especial de Permanência com prazo de validade mais curto do que o prazo de validade concedido pelo Gabinete de Ligação do Governo Central ou Escritório do Comissário dos Negócios Estrangeiros da RPC na RAEM devido ao prazo de validade de “autorização” insuficiente.
    4. Emissão de 2ª via
      Os indivíduos com documento novo que foi reemitido pelo Gabinete de Ligação do Governo Central ou Escritório do Comissário dos Negócios Estrangeiros da RPC na RAEM, devido aos casos de destruição, extravio, furto ou roubo de Título Especial de Permanência.
    5. Cancelamento
      Titular do “Título Especial de Permanência” e da respectiva entidade empregadora
  2. Requisitos
    1. Encontrarem-se em situação legal nos termos das disposições que regulam a entrada, permanência e autorização de permanência previstas na Legislação da RAEM (por exemplo: 1) Serem titulares do passaporte / documento de viagem / outros documentos de identificação válido para a entrada e saída da RAEM; 2) Não se encontrarem inibidos por Lei).
    2. O pedido de emissão de TEP, dever ser acompanhado do ofício do G.L.ou C.M.N.E., que requer a sua emissão a favor do requerente (o C.M.N.E. só emite o ofício a favor dos funcionários e respectivo agregado familiar, do próprio Comissariado).
    3. O agregado familiar do requerente acima mencionado está sujeito a:
      1. Nos termos do N˚ 1 acima mencionado Encontrarem-se em situação legal nos termos das disposições que regulam a entrada, permanência e autorização de permanência previstas na Legislação da RAEM (por exemplo: 1) Serem titulares de passaporte / documento de viagem / outros documentos de identificação válido para a entrada e saída da RAEM; 2) Não se encontrarem inibidos por Lei);
      2. Nos termos do artigo 2.° do Regulamento Administrativo 5/2003, é considerado agregado familiar do requerente acima encionado os seguintes elementos:
        1. Os cônjuges;
        2. Os unidos de facto nas condições do artigo 1472.° do Código Civil;
        3. Os ascendentes do primeiro grau do requerente e os do cônjuge;
        4. Os descendentes menores do primeiro grau e adoptados menores do requerente e os do cônjuge;
        5. Menores ou parentes que comprovadamente se encontrem a cargo do requerente.

Resultado após aprovação de pedidos

  1. Requerimento, renovação, actualização do prazo e emissão de 2.ª via do TEP: Na data indicada para efeito de levantamento do TEP ou receber a mensagem do respectivo Comissariado (aquele que escolheu este serviço), o requerente deve dirigir-se ao respectivo Comissariado munido da fotocópia do Requerimento e do original do “Salvo-Conduto”, e após pagamento da taxa é feito de imediato a emissão do TEP.
  2. Cancelamento do TEP: o Subdivisão de Permanência cancela a autorização de permanência do requerente.
  • Certidões

Destinatários de serviços e requisitos de pedidos de serviços

  1. Declaração comprovativa de que decorre o pedido do requerente: Aqueles que estão a tratar de formalidades e tenham processo no Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência.
  2. Certidão comprovativa de que os documentos são cópias extraídas do processo do requerente: Aqueles que já trataram ou estão a tratar de formalidades e tenham processo no Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência.
  3. Certidão de confirmação do estatuto de trabalhador em Macau de Residentes da China Continental: Os Residentes da China Continental que extraviaram o Salvo-Conduto da República Popular da China para visitar Hong Kong e Macau.
  4. Outras certidões emitidas de acordo com informação constante no processo: Aqueles que já trataram ou estão a tratar de formalidades e tenham processo no Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência.

Resultado após aprovação de pedidos
O Subdivisão de Permanência emite certidões ao requerente.


Meios de consulta

Serviço e subunidade responsável: Corpo de Polícia de Segurança Pública – Subdivisão de Permanência do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência
Endereço: Edf. de Serviços de Migração do Corpo de PolÍcia de Segurança Pública, Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau
Tel.: (853) 2872 5488
Fax: (853) 8897 0300
Website: http://www.fsm.gov.mo/psp/
Email: sminfo@fsm.gov.mo


Conteúdo fornecido por: Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP)

Última actualização: 2019-08-15 10:35

Segurança pública e migração Migração, fixação de residência

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