Titulo Especial de Permanência

Actualização do Prazo


Como tratar

Prazo de tratamento

Após ter substituído o visto válido do “Salvo-Conduto”, o titular deve dirigir-se pessoalmente ou o seu representante desloca-se ao Subdivisão de Permanência do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência para o requerimento, antes do prazo constante no ofício para o pedido da emissão do Título Especial de Permanência a favor do interessado, solicitado pelo Gabinete de Ligação do Governo Central da RPC (G.L.) ou Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros (C.M.N.E.).

  1. Requerentes
    1. O requerente acima mencionado;
    2. O representante legal do requerente (Obs.1).
  2. Documentos a exibir
    1. Se não existe qualquer esclarecimento específico, na apresentação de fotocópias dos documentos, o respectivo original deve ser sempre acompanhado para verificação;
    2. Caso não consiga apresentar o original dos documentos, as respectivas fotocópias devem ser autenticadas.
  3. Documentos necessários
    1. Fotocópia da página biográfica e do visto válido do “Salvo-Conduto”;
    2. Duas (2) fotografias recentes, tipo passe de 1½ polegadas, preto e branco oc coloridas de fundo branco, com cabeça descoberta;
    3. Fotocópia do TEP.
  4. Findas as formalidades, o Comissariado emite o “Recibo de Receita Arrecadada”. Na data indicada no “Recibo de Receita Arrecadada” para efeitos de levantamento do TEP, ou quando receber a mensagem do respectivo Comissariado (aquele que escolheu este serviço), o requerente deve dirigir-se ao respectivo Comissariado apresentando o mesmo recibo e o original do “Salvo-Conduto”.

Observação

  1. O representante legal do requerente deve apresentar a respectiva procuração autenticada e fotocópia do seu documento de identificação válido (deve apresentar o original para verificação.

Locais e horário de tratamento de serviços

Endereço: Edf. de Serviços de Migração do Corpo de PolÍcia de Segurança Pública, Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau

Subdivisão de Permanência do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência

Horário de expediente 2ª – 5ª 9:00 – 17:45
9:00 – 17:30
Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados oficiais
Hora de cessasão de distribuição de senhas às 16H30 (para tratamento de requerimento)
às 17H15 (para levantamento do resultado de apreciação ou entrega de documentos em falta)

Taxa

Cinquenta (50) patacas (Nos termos do Despacho do Chefe do Executivo n.° 192/2003, são isentos de taxas pela emissão do TEP, os funcionários das representações ofíciais do Governo Popular Central da R.P.C.)


Tempo necessário à apreciação e autorização (não inclui o tempo das fileiras ou de envio por correios)

Aproximadamente 5 dias úties

(A partir do dia útil imediato após a entrada do requerimento sem falta de documentos necessários ao seu processamento)


Observação / Chamadas de atenção no requerimento

  1. Data de emissão e validade do “TEP”:
    1. Data de emissão: Data equivalente à data do requerimento;
    2. Data de validade:
      1. Conforme o prazo constante no ofício do Gabinete de Ligação do Governo Central da RPC (G.L.) ou Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros (C.M.N.E.), não podendo exceder 3 anos;
      2. A validade do “TEP” emitido aos funcionários das empresas públicas e de capitais públicos da República Popular da China na RAEM (e respectivo agregado familiar) além do limite acima mencionado, fica também limitada pela validade do “Visto” dos respectivos “Salvo- Condutos”.
  2. Conforme disposições legais da RAEM, os portadores de “Salvo-Conduto” com “visto de autorização de trabalho para a RAEM” (ou “visto de autorização de permanência para a RAEM”), podem permanecer na RAEM pelo período constante no “visto”, até máximo de 90 dias por cada entrada na RAEM. Assim, durante a fase de apreciação do pedido do “TEP”, se essa autorização (90 dias) for insuficiente e para não resultar em excesso de permanência, pode ser requerida a prorrogação do seu visto de permanência, junto do Subdivisão de Permanência do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência da CPSP.
  3. No caso de substituição de passaporte / Salvo-conduto / documento de identificação usado pelo referido trabalhador não residente / agregado familiar do trabalhador não residente / titular de Título Especial de Permanência para requerer Autorização de Permanência em Macau, deve proceder à actualização dos dados do documento e ao requerimento de Guia de Autorização de Permanência de 2ª via junto do Comissariado de atendimento, acompanhado do documento novo.

Conteúdo fornecido por: Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP)

Última actualização: 2020-07-09 16:38

Segurança pública e migração Migração, fixação de residência

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