Emissão de 2ª via

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Como tratar

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

1. Requerentes
   1. O requerente acima mencionado;
   2. O representante legal do requerente. (Obs.1)
2. Documentos a exibir
   1. Se não existe qualquer esclarecimento específico, na apresentação de fotocópias dos documentos, o respectivo original deve ser sempre acompanhado para verificação;
   2. Caso não consiga apresentar o original dos documentos, as respectivas fotocópias devem ser autenticadas.
3. Documentos necessários
   1. Declaração/Requerimento  (Modelo n.°DARP/DARP M-3) devidamente preenchido(Nota: O impresso de requerimento pode ser adquirido junto do Serviço de atendimento ou descarregado no Website do CPSP);
   2. Fotocópia do ofício emitido pelo Gabinete de Ligação do Governo Central da RPC (GL) ou Comissariado dos Negócios Estrangeiros da RPC na RAEM (CMNE);
   3. Fotocópia da página biográfica e da autorização (“Qian Zhu”) válida, de salvo-conduto por serviço público;
   4. Duas (2) fotografias recentes, tipo passe de 1½ polegadas, preto e branco ou coloridas de fundo branco, com cabeça descoberta;
   5. “Talão de Participação” ou “Guia de Denúncia” emitida pelas entidades policiais (em situações de extravio, roubo ou furto do TEP);
   6. Declaração da entidade empregadora de continuidade de contratação do requerente; (Obs.2)
   7. Declaração do requerente de continuidade de contratacão pela entidade empregadora;
   8. Original do TEP (Obs.3).
4. Findas as formalidades, a Subdivisão de atendimento vai passar o Recibo de Recepção. Acompanhado deste recibo, os indivíduos que tratam das formalidades do referido requerimento podem proceder ao levantamento de título especial de permanência junto da Subdivisão de atendimento, conforme a data de levantamento do documento indicada no Recibo de Recepção ou após ter recebido uma mensagem sobre o levantamento do documento atráves de telefone móvel (apenas para os indivíduos que escolheram esta forma para receber notificações)

Observações

1. O representante legal do requerente deve apresentar a respectiva procuração autenticada e fotocópia do seu documento de identificação válido (deve apresentar o original para verificação).
2. A declaração deve constar os elementos de identificação do requerente, o carimbo da entidade empregadora, e a assinatura do responsável.
3. Em situações de mau estado de conservação do TEP.

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Locais e horário de tratamento de serviços

Endereço:Edf. de Serviços de Migração do Corpo de PolÍcia de Segurança Pública, Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau

Subdivisão de Permanência do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência

Horário de expediente	2ª – 5ª	9:00 – 17:45
	6ª	9:00 – 17:30
	Fechado aos sábados, domingos e feriados
Hora de cessasão de distribuição de senhas	às 17H00 (para tratamento de requerimento)
	às 17H15 (para levantamento do resultado de apreciação ou entrega de documentos em falta)

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Taxa

Nos termos do artigo 43o do Regulamento Administrativo n.° 38/2021, pela emissão de segundas vias de TEP ou dos documentos comprovativos da concesssão de autorização de residência é devida taxa equivalente ao dobro da taxa normal aplicável. Quando o pedido de segundas vias se mostre devidamente justificado, designadamente por a destruição ou extravio não ser imputável ao titular, é devida taxa equivalente a metade da taxa normal aplicável.
Nota: Por despacho do Chefe do Executivo n.° 173/2021, os trabalhadores dos órgãos oficiais representativos do Governo Popular Central da RPC ficam isentos do pagamento das taxas pela emissão do TEP.

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Tempo necessário à apreciação e autorização (não inclui o tempo das fileiras ou de envio por correios)

4 dias úteis〈Carta de Qualidade〉

【Nota: A partir do dia útil imediato à entrada do pedido na unidade de serviço e verificado que esteja acompanhado de todos os documentos necessários ao seu processamento.】

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Observação / Chamadas de atenção no requerimento

1. Nos termos do n.º 1 do artigo 66.º da Lei n.º 16/2021, o pedido de visto, de autorização de entrada e permanência e de autorização de residência na RAEM, bem como das respectivas renovações e prorrogações, equivale ao consentimento do interessado para que o CPSP proceda ao tratamento dos seus dados pessoais, incluindo os dados relativos a elementos biométricos.
2. Data de emissão e validade do “TEP”
   1. Data de emissão: Data equivalente à data do despacho de autorização da entidade competente;
   2. Data de validade:
      1. O prazo de validade do TEP é fixado, em regra, pelo período das comissões de serviço e tendo por referência os termos da autorização (“Qian Zhu”) constantes do salvo-conduto de “ida e volta” para Hong Kong e Macau.
      2. O TEP é renovável.
3. No caso de substituição de passaporte / salvo-conduto / documento de identificação usado pelo referido trabalhador não residente / agregado familiar do trabalhador não residente / titular de título especial de permanência para requerer autorização de permanência na RAEM, deve proceder à actualização dos dados do documento e ao requerimento de guia de autorização de permanência de 2ª via junto da Subdivisão de atendimento, acompanhado do documento novo.

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