Titulo Especial de Permanência

Renovação


Como tratar

Prazo de tratamento

O requerente deve dirigir-se pessoalmente ou o seu representante desloca-se ao Subdivisão de Permanência do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência para o requerimento, antes do prazo constante no ofício para o pedido da emissão do Título Especial de Permanência a favor do interessado, solicitado pelo Gabinete de Ligação do Governo Central da RPC (G.L.) ou Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros (C.M.N.E.).

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

  1. Requerentes
    1. Titulares do “Título Especial de Permanência”;
    2. O representante legal do requerente (Obs.1).
  2. Documentos a exibir
    1. Se não existe qualquer esclarecimento específico, na apresentação de fotocópias dos documentos, o respectivo original deve ser sempre acompanhado para verificação;
    2. Caso não consiga apresentar o original dos documentos, as respectivas fotocópias devem ser autenticadas.
  3. Documentos necessários
    1. Requerimento de Renovação / Emissão 2ª Via de “Título Especial de Permanência” (DARP/SP-M10)devidamente preenchido;
    2. Ofício emitido pelo Gabinete de Ligação do Governo Central da R.P.C. (G.L.) ou Comissariado dos Negócios Estrangeiros da R.P.C. na RAEM (C.M.N.E.) (Obs.2);
    3. Fotocópia da página biográfica e do visto válido do “Salvo-Conduto”;
    4. Duas (2) fotografias recentes, tipo passe de 1½ polegadas, preto e branco oc coloridas de fundo branco, com cabeça descoberta;
    5. Fotocópia do TEP. (Obs.3)
  4. Em caso de aprovação, o Comissariado de atendimento irá devolver imediatamente a fotocópia do Impresso do Requerimento com a data de levantamento do título carimbado e os documentos necessários para apresentar.

Observação

  1. O representante legal do requerente deve apresentar a respectiva procuração autenticada e fotocópia do seu documento de identificação válido (deve apresentar o original para verificação.
  2. Quando o prazo de autorização de trabalho ou de permanência na RAEM já tenha expirado;
  3. Quando o prazo de validade do referido documento for expirado, este será recolhido ao mesmo tempo.

Descarregar impressos
Requerimento de Renovação / Emissão 2ª Via de “Título Especial de Permanência” (versão chinesa) (DARP/SP-M10)


Locais e horário de tratamento de serviços

Endereço: Edf. de Serviços de Migração do Corpo de PolÍcia de Segurança Pública, Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau

Subdivisão de Permanência do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência

Horário de expediente 2ª – 5ª 9:00 – 17:45
9:00 – 17:30
Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados oficiais
Hora de cessasão de distribuição de senhas às 16H30 (para tratamento de requerimento)
às 17H15 (para levantamento do resultado de apreciação ou entrega de documentos em falta)

Taxa

Cinquenta (50) patacas (Nos termos do Despacho do Chefe do Executivo n.° 192/2003, são isentos de taxas pela emissão do TEP, os funcionários das representações oficiais do Governo Popular Central da R.P.C.)


Tempo necessário à apreciação e autorização (não inclui o tempo das fileiras ou de envio por correios)

6 dias úties〈Carta de Qualidade〉

(A partir do dia útil imediato após a entrada do pedido na unidade de serviço sem falta de documentos necessários ao seu processamento.)


Observação / Chamadas de atenção no requerimento

  1. Data de emissão e validade do “TEP”:
    1. Data de emissão: Data equivalente à data do despacho de autorização da entidade competente;
    2. Data de validade:
      1. Conforme o prazo constante no ofício do Gabinete de Ligação do Governo Central da RPC (G.L.) ou Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros (C.M.N.E.), correspondente ao período da comissão de serviço, não podendo exceder 3 anos;
      2. A validade do “TEP” emitido aos funcionários das empresas públicas e de capitais públicos da República Popular da China na RAEM (e respectivo agregado familiar) além do limite acima mencionado, fica também limitada pela validade do “Visto” dos respectivos “Salvo- Condutos”.
  2. Conforme disposições legais da RAEM, os portadores de “Salvo-Conduto” com “visto de autorização de trabalho para a RAEM” (ou “visto de autorização de permanência para a RAEM”), podem permanecer na RAEM pelo período constante no “visto”, até máximo de 90 dias por cada entrada na RAEM. Assim, durante a fase de apreciação do pedido do “TEP”, se essa autorização (90 dias) for insuficiente e para não resultar em excesso de permanência, pode ser requerida a prorrogação do seu visto de permanência, junto do Subdivisão de Permanência do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência da CPSP.
  3. No caso de substituição de passaporte / Salvo-conduto / documento de identificação usado pelo referido trabalhador não residente / agregado familiar do trabalhador não residente / titular de Título Especial de Permanência para requerer Autorização de Permanência em Macau, deve proceder à actualização dos dados do documento e ao requerimento de Guia de Autorização de Permanência de 2ª via junto do Comissariado de atendimento, acompanhado do documento novo.

Conteúdo fornecido por: Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP)

Última actualização: 2020-07-09 16:37

Segurança pública e migração Migração, fixação de residência

Há algo de errado com esta página?

Ajude-nos a melhorar o GOV.MO

* Campo obrigatório

Enviar