Pedido de “Certidão narrativa da validade da “Autorização de Permanência / Residência””

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Como tratar

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

1. Requerentes
   1. Podem requerer pessoalmente;
   2. Podem requerer por representante legal. (Obs.1)
2. Documentos a exibir
   1. Se não existe qualquer esclarecimento específico, na apresentação de fotocópias dos documentos, o respectivo original deve ser sempre acompanhado para verificação;
   2. Caso não consiga apresentar o original dos documentos, as respectivas fotocópias devem ser autenticadas.
3. Documentos necessários
   1. Declaração / Requerimento （Modelo n.°DARP/DARP M-3）(Obs.2 e Obs.3)
   2. Cópia do documento de identificação do requerente;
   3. Em casos excepcionais, o Serviço de atendimento pode exigir a apresentação de quaisquer outros documentos julgados de interesse.

Observação

1. O representante legal do requerente deve apresentar a respectiva procuração autenticada e fotocópia do seu documento de identificação válido (deve apresentar o original para verificação.
2. Os impressos para requerimento podem ser adquiridos junto do Subdivisão de Permanência ou descarregados no Website do CPSP;
3. Deve constar dados de identificação do requerente, situação que pretende comprovar e finalidade da Declaração/Certidão.

 

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Locais e horário de tratamento de serviços

Endereço: Edf. de Serviços de Migração do Corpo de Polícia de Segurança Pública, Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau

Subdivisão de Permanência do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência     

Horário de expediente	2ª – 5ª	09H00 – 17H45
	6ª	09H00 – 17H30
	Fechado aos sábados, domingos e feriados
Hora de cessasão de distribuição de senhas	às 17H00 (para tratamento de requerimento)
	às 17H15 (para levantamento do resultado de apreciação ou entrega de documentos em falta)

Avenida de Venceslau de Morais, n.º 222, r/c, Macau

Área I do rés-do-chão do Centro de Serviços da RAEM

Horário de expediente	2ª – 6ª	09H00 – 18H00
	Fechado aos sábados, domingos e feriados

Endereço: Rua de Coimbra, n.º 225, Taipa

Area C do 3.º piso do Centro dos Serviços da RAEM das Ilhas

Horário de expediente	2ª – 6ª	09H00 – 18H00
	Fechado aos sábados, domingos e feriados

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Taxa

Primeira página: Mop15.00, páginas seguintes: Mop5.00 por cada página (incluindo fotocópias dos documentos extraídos do processo).

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Tempo necessário à apreciação e autorização (não inclui o tempo das fileiras ou de envio por correios)

Até às 16H00 do dia útil imediato.

(A partir da entrada do pedido na unidade de serviço sem falta de documentos necessários ao seu processamento.)

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Observação / Chamadas de atenção no requerimento

Nos termos do n.º 1 do artigo 66.º da Lei n.º 16/2021, o pedido de visto, de autorização de entrada e permanência e de autorização de residência na RAEM, bem como das respectivas renovações e prorrogações, equivale ao consentimento do interessado para que o CPSP proceda ao tratamento dos seus dados pessoais, incluindo os dados relativos a elementos biométricos.

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Recepção do resultado de serviços

Formas de recebimento do resultado de serviços:

1. receber pessoalmente;
2. receber por representante.

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