Reclamações do regime de previdência central não obrigatório

Legislações

• Respeitante à atribuição no ano de 2025 de uma verba, a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais, ao titular da conta individual do regime de previdência central não obrigatório que preencha os requisitos legais - Despacho do Chefe do Executivo n.º 87/2025 (Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, n.º 20, I Série, de 19 de Maio de 2025)
• Respeitante à atribuição no ano de 2024 uma verba a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais, ao titular da conta individual do regime de previdência central não obrigatório que preencha os requisitos legais - Despacho do Chefe do Executivo n.º 72/2024 (Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, n.º 18, I Série, de 29 de Abril de 2024)
• Regime de previdência central não obrigatório - Lei n.º 7/2017 (Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, n.º 25, I Série, de 19 de Junho de 2017)
• Disposições complementares do regime de previdência central não obrigatório - Regulamento Administrativo n.º 33/2017 (Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, n.º 49, I Série - Suplemento, de 4 de Dezembero de 2017)