Como tratar
Prazo de tratamento
O direito ao montante atribuído do ano 2018 prescreve no prazo de três anos, ou seja, o direito de invocação da prescrição caducará no dia 31 de Dezembro do ano 2021 não sendo aceite a invocação fora do prazo.
Formalidades e documentos necessários ao tratamento
O titular da conta deve entregar os seguintes documentos pessoalmente ou por terceira pessoa.
- Modelo de Reclamação (RP) – Atribuição de verba do ano 2018；（Exemplar）
- Fotocópia do BIRM;
- Documento comprovativo de internamento hospitalar de 2017 emitido por hospital local, deve constar o nome do doente, período de internamento e nome da doença etc.
- Caso o titular da conta seja uma pessoa incapaz, é favor consultar as formalidades da reclamação para os titulares das contas incapazes.
Os impressos dos outros anos de atribuição de verba podem ser solicitados junto dos postos de atendimento ou descarregados na página electrónica do FSS.
Local e horário de tratamento de serviço
Os requerimentos podem ser entregues pessoalmente ou por terceira pessoa
- Posto de atendimento provisório do FSS no Tap Seac
Endereço: Pavilhão Polidesportivo Tap Seac – Sala de Exposições
Horário de funcionamento:
De 2ª feira a 5ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:45
6ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:30. - Centro de Serviços da RAEM (Área de Segurança Social e Integração Laboral – 1.º andar, Área P)
Endereço: Rua Nova da Areia Preta, N.º 52, 1.º andar, Área P, Macau
Horário de funcionamento: De 2ª feira a 6ª feira: 09:00 – 18:00 (aberto durante hora de almoço). - Instituto para os Assuntos Municipais, Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte, Posto de Toi San
Endereço: RAvenida de Artur Tamagnini Barbosa, n.º 127, Edifício D.ª Julieta Nobre de Carvalho, Bloco B, R/C, Macau
Horário de funcionamento:De 2ª feira a 6ª feira: 09:00 – 18:00 (aberto durante hora de almoço). - Instituto para os Assuntos Municipais, Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte, Posto de Fai Chi Kei
Endereço: Rua Nova do Patane, Habitação Social de Fai Chi Kei, Edifício Fai Tat, Bloco II, R/C, Lojas G e H, Macau
Horário de funcionamento:De 2ª feira a 6ª feira: 09:00 – 18:00 (aberto durante hora de almoço). - Instituto para os Assuntos Municipais, Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central
Endereço: Rotunda de Carlos da Maia, n.os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.° andar, Macau
Horário de funcionamento:De 2ª feira a 6ª feira: 09:00 – 18:00 (aberto durante hora de almoço). - Instituto para os Assuntos Municipais, Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central, Posto de S. Lourenço
Endereço: Rua de João Lecaros, Complexo Municipal do Mercado de S. Lourenço, 4.˚ andar, Macau
Horário de funcionamento:De 2ª feira a 6ª feira: 09:00 – 18:00 (aberto durante hora de almoço). - Instituto para os Assuntos Municipais, Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas
Endereço: Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, n.o 75K, Taipa
Horário de funcionamento:De 2ª feira a 6ª feira: 09:00 – 18:00 (aberto durante hora de almoço). - Instituto para os Assuntos Municipais, Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas, Posto de Seac Pai Van
Endereço: Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.˚ andar, Coloane
Horário de funcionamento:De 2ª feira a 6ª feira: 09:00 – 18:00 (aberto durante hora de almoço). - Centro de Serviços da RAEM das Ilhas ( Área de Segurança Social )
Endereço : Rua de Coimbra, n.º 225, 3.˚ andar, Zona G ,Taipa
Horário de funcionamento:De 2ª feira a 6ª feira: 09:00 – 18:00 (aberto durante hora de almoço). [Endereço]
Taxa
Gratuito
Tempo necessário à apreciação e autorização
Depende de cada caso.
Observação/ Chamadas de atenção no requerimento
Apresentar reclamação contra a lista de atribuição de verba do ano 2018, é necessário entregar documentos comprovativos de 2017.
Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços
Consulta sobre o andamento do pedido: Pode dirigir-se ao posto de atendimento, visitar a página electrónica do FSS ou telefonar para o número (853) 28532850.
Modo de recepção do resultado de serviços: É notificado por ofício.
Documentos a exibir ou a entregar para recepção do resultado: Nenhum