Reclamações do regime de previdência central não obrigatório

Prestação de trabalho fora da RAEM, quando o titular seja responsável pela subsistência do seu cônjuge, parentes ou afins em qualquer grau da linha recta, que tenham domicílio na RAEM


Como tratar

Prazo de tratamento

O direito ao montante atribuído do ano 2019 prescreve no prazo de três anos, ou seja, o direito de invocação da prescrição caducará no dia 31 de Dezembro do ano 2022 não sendo aceite a invocação fora do prazo.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

O titular da conta deve entregar os seguintes documentos pessoalmente ou por terceira pessoa.

  1. Modelo de Reclamação (RP) – Atribuição de verba do ano 2019;(Exemplar
  2. Fotocópia do BIRM;
  3. Fotocópia do BIRM do familiar cuja subsistência é da responsabilidade do titular;
  4. Documento comprovativo de trabalho do reclamante (Caso seja trabalhador por conta de outrem, emitido pelo empregador no local onde trabalha. Nele devem constar os dados de identificação, período de trabalho e cargo, nome da empresa e endereço(Chapa de Certificação de trabalho); caso não seja trabalhador por conta de outrem, por exemplo: proprietário de estabelecimento ou trabalhador por conta própria, é necessário apresentar documentos comprovativos sobre exercício da actividade comercial ou exercício de actividade profissional ou impostos de 2018);
  5. Declaração de encargo de subsistência (C/6);(Exemplar
  6. Documento comprovativo de despesas de subsistência (como por exemplo o recibo de envio de dinheiro destinado à subsistência de 2018, no qual tem de constar o nome do titular e os nomes dos dependentes). Caso não possa apresentar documento comprovativo, é necessário esclarecer na declaração (C/6) e apresentar duas testemunhas (têm de assinar a declaração para fins de confirmação), juntamente com as fotocópias do BIRM das mesmas;
    1. Caso os filhos estejam a estudar na RAEM, é necessário entregar cartões de estudante ou tabelas de pontuação referentes ao período entre Janeiro e Dezembro de 2018; caso estejam a frequentar o curso de ensino secundário complementar ou tirar curso de nível superior no exterior da RAEM, necessitam de entregar fotocópia do documento comprovativo de frequência de estudo académico (Chapa de Certificação de frequência de estudo académico) ou fotocópia da tabela de pontuação referente ao período entre Janeiro e Dezembro de 2018, bem como fotocópia da tabela de pontuação do ensino secundário geral e do ensino secundário complementar ou do diploma de graduação do curso, o reclamante precisa de esclarecer por escrito onde residiu habitualmente e o seu emprego antes de ser destacado para o exterior da RAEM, indicando quando começou a suportar o encargo e entregando os respectivos documentos comprovativos.
  7. Caso o titular da conta seja uma pessoa incapaz, é favor consultar as formalidades da reclamação para os titulares das contas incapazes.

Os impressos dos outros anos de atribuição de verba podem ser solicitados junto dos postos de atendimento ou descarregados na página electrónica do FSS.


Local e horário de tratamento de serviço

Os requerimentos podem ser entregues pessoalmente ou por terceira pessoa

  1. Posto de atendimento provisório do FSS no Tap Seac
    Endereço: Pavilhão Polidesportivo Tap Seac – Sala de Exposições
    Horário de funcionamento:
    De 2ª feira a 5ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:45
    6ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:30.
  2. Centro de Serviços da RAEM (Área de Segurança Social e Integração Laboral)
    Endereço: Rua Nova da Areia Preta, N.º 52, 1.º andar, Área P, Macau
    Horário de funcionamento: De 2ª feira a 6ª feira: 09:00 – 18:00 (aberto durante hora de almoço).
  3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas ( Área de Segurança Social )
    Endereço : Rua de Coimbra, n.º 225, 3.˚ andar, Zona G ,Taipa
    Horário de funcionamento:De 2ª feira a 6ª feira: 09:00 – 18:00 (aberto durante hora de almoço).
  4. Seis Centros de Prestação de Serviços ao Público do Instituto para os Assuntos Municipais:
    Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte (Posto de Toi San)
    Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte (Posto de Fai Chi Kei)
    Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central (Complexo da Rotunda de Carlos da Maia)
    Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central (Posto de S. Lourenço)
    Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas (Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa)
    Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas (Posto de Seac Pai Van)
    Horário de funcionamento:De 2ª feira a 6ª feira: 09:00 – 18:00 (aberto durante hora de almoço).  [Endereço]
  5. Para os seguintes centros, o seu período de prestação de serviços do Fss é compreendido entre o dia da publicação da lista e o último dia útil de Setembro:
    Centro de Acção Social da Zona Norte (Tamagnini Barbosa)
    Centro de Acção Social da Zona Noroeste (Ilha Verde)
    Centro de Acção Social da Zona Centro-Sul (Patane)
    Ha Wan Baptist Church Social Service Centre  [Endereço]

Taxa

Gratuito


Tempo necessário à apreciação e autorização

Depende de cada caso.


Observação/ Chamadas de atenção no requerimento

Apresentar reclamação contra a lista de atribuição de verba do ano 2019, é necessário entregar documentos comprovativos de 2018.


Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta sobre o andamento do pedido: Pode dirigir-se ao posto de atendimento, visitar a página electrónica do FSS ou telefonar para o número (853) 28532850.

Modo de recepção do resultado de serviços: É notificado por ofício.

Documentos a exibir ou a entregar para recepção do resultado: Nenhum


Conteúdo fornecido por: Fundo de Segurança Social (FSS)

Última actualização: 2019-07-08 10:22

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