Benefícios sociais

Reclamações do regime de previdência central não obrigatório

Introdução de serviços

Destinatários de serviços e requisitos de pedidos de serviços

Os titulares das contas excluídos da lista de atribuição de verba podem interpor reclamação junto do FSS. Considera-se também tempo de permanência do titular da conta na RAEM o período em que se encontre ausente da RAEM durante o ano civil a que diz respeito, cabe ao próprio titular da conta a apresentação de provas suficientes com os fundamentos seguintes:

  1. Frequência de curso do ensino superior, reconhecido pelas autoridades competentes do local do curso;
  2. Internamento hospitalar;
  3. Ter completado 65 anos de idade e ter domicílio no Interior da China;
  4. Não ter completado 65 anos de idade, razões de saúde o justifiquem, nomeadamente em virtude do acesso a serviços de assistência ambulatória, paliativos ou de recuperação ou assistência familiar e ter domicílio no Interior da China;
  5. Prestação de trabalho fora da RAEM a empregador matriculado no FSS;
  6. Prestação de trabalho fora da RAEM, quando o titular seja responsável pela subsistência do seu cônjuge, parentes ou afins em qualquer grau da linha recta, que tenham domicílio na RAEM;
  7. Missão oficial de serviço, exercício de funções ao serviço da RAEM ou exercício de outras funções oficiais;
  8. Por razões humanitárias ou outras devidamente fundamentadas.

Resultado após aprovação de pedidos

Depois de analisada e processada a reclamação interposta pelo titular, caso seja confirmado o preenchimento do requisito de atribuição de verba, pode ser incluído na lista.


Meios de consulta

Entidade e unidade responsável: Fundo de Segurança Social – Divisão de Assuntos Gerais do Regime de Previdência

Endereço: Posto de atendimento provisório do FSS no Tap Seac (Pavilhão Polidesportivo Tap Seac – Sala de Exposições)

Telefone:(853)2853 2850

Linha de informações:(853)2823 0230 (24 horas)

Fax:(853)2853 2840 (24 horas)

E-mail: at@fss.gov.mo

Website: http://www.fss.gov.mo


Conteúdo fornecido por: Fundo de Segurança Social (FSS)

Última actualização: 2018-01-01 08:54

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