Reclamações do regime de previdência central não obrigatório

Ter completado 65 anos de idade e ter domicilio no interior da china


Como tratar

Prazo de tratamento

O direito ao montante atribuído do ano 2018 prescreve no prazo de três anos, ou seja, o direito de invocação da prescrição caducará no dia 31 de Dezembro do ano 2021 não sendo aceite a invocação fora do prazo.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

O titular da conta deve entregar os seguintes documentos pessoalmente ou por terceira pessoa.

  1. Modelo de Reclamação (RP) – Atribuição de verba do ano 2018;(Exemplar
  2. Fotocópia do BIRM;
  3. Pode entregar os documentos comprovativos de residência no Interior da China conforme um dos pontos abaixo indicados:
    1. Original do documento comprovativo de residência emitido pelos serviços para os assuntos cívicos e municipais, comité de residentes de cidade, comité de residentes de aldeia e lares do Interior da China, deve ser emitido em papel timbrado da entidade (deve constar o nome completo da entidade, endereço e telefone, nome do titular e número do BIRM, período de residência no Interior da China e endereço do Interior da China, com carimbo e data de emissão)[Exemplar Versão Chinesa]; ou
    2. Deve preencher a parte sobre a declaração de residência no Interior da China, constante na reclamação (RP) (as duas testemunhas têm de assinar a declaração para fins de confirmação), entregando ainda a fotocópia do BIRM das mesmas.
  4. Caso o titular da conta seja uma pessoa incapaz, é favor consultar as formalidades da reclamação para os titulares das contas incapazes.

Os impressos dos outros anos de atribuição de verba podem ser solicitados junto dos postos de atendimento ou descarregados na página electrónica do FSS.


Local e horário de tratamento de serviço

Os requerimentos podem ser entregues pessoalmente ou por terceira pessoa

  1. Posto de atendimento provisório do FSS no Tap Seac
    Endereço: Pavilhão Polidesportivo Tap Seac – Sala de Exposições
    Horário de funcionamento:
    De 2ª feira a 5ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:45
    6ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:30.
  2. Centro de Serviços da RAEM (Área de Segurança Social e Integração Laboral – 1.º andar, Área P)
    Endereço: Rua Nova da Areia Preta, N.º 52, 1.º andar, Área P, Macau
    Horário de funcionamento: De 2ª feira a 6ª feira: 09:00 – 18:00 (aberto durante hora de almoço).
  3. Instituto para os Assuntos Municipais, Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte, Posto de Toi San
    Endereço: RAvenida de Artur Tamagnini Barbosa, n.º 127, Edifício D.ª Julieta Nobre de Carvalho, Bloco B, R/C, Macau
    Horário de funcionamento:De 2ª feira a 6ª feira: 09:00 – 18:00 (aberto durante hora de almoço).
  4. Instituto para os Assuntos Municipais, Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte, Posto de Fai Chi Kei
    Endereço: Rua Nova do Patane, Habitação Social de Fai Chi Kei, Edifício Fai Tat, Bloco II, R/C, Lojas G e H, Macau
    Horário de funcionamento:De 2ª feira a 6ª feira: 09:00 – 18:00 (aberto durante hora de almoço).
  5. Instituto para os Assuntos Municipais, Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central
    Endereço: Rotunda de Carlos da Maia, n.os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.° andar, Macau
    Horário de funcionamento:De 2ª feira a 6ª feira: 09:00 – 18:00 (aberto durante hora de almoço).
  6. Instituto para os Assuntos Municipais, Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central, Posto de S. Lourenço
    Endereço: Rua de João Lecaros, Complexo Municipal do Mercado de S. Lourenço, 4.˚ andar, Macau
    Horário de funcionamento:De 2ª feira a 6ª feira: 09:00 – 18:00 (aberto durante hora de almoço).
  7. Instituto para os Assuntos Municipais, Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas
    Endereço: Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, n.o 75K, Taipa
    Horário de funcionamento:De 2ª feira a 6ª feira: 09:00 – 18:00 (aberto durante hora de almoço).
  8. Instituto para os Assuntos Municipais, Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas, Posto de Seac Pai Van
    Endereço: Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.˚ andar, Coloane
    Horário de funcionamento:De 2ª feira a 6ª feira: 09:00 – 18:00 (aberto durante hora de almoço).
  9. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas ( Área de Segurança Social )
    Endereço : Rua de Coimbra, n.º 225, 3.˚ andar, Zona G ,Taipa
    Horário de funcionamento:De 2ª feira a 6ª feira: 09:00 – 18:00 (aberto durante hora de almoço).  [Endereço]

Taxa

Gratuito


Tempo necessário à apreciação e autorização

A contar do dia seguinte àquele em que o declarante junta todos os documentos necessários, será notificado da decisão, através de ofício, dentro do prazo de 25 dias úteis. (Carta de Qualidade)

Nota:Caso não seja possível concluir os requerimentos por motivos especiais, o declarante será notificado dentro de 15 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da entrega do requerimento.


Observação/ Chamadas de atenção no requerimento

Apresentar reclamação contra a lista de atribuição de verba do ano 2018, é necessário entregar documentos comprovativos de 2017.


Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta sobre o andamento do pedido: Pode dirigir-se ao posto de atendimento, visitar a página electrónica do FSS ou telefonar para o número (853) 28532850.

Modo de recepção do resultado de serviços: É notificado por ofício.

Documentos a exibir ou a entregar para recepção do resultado: Nenhum


Conteúdo fornecido por: Fundo de Segurança Social (FSS)

Última actualização: 2019-03-18 13:09

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