Reclamações do regime de previdência central não obrigatório

Por razões humanitárias ou outras devidamente fundamentadas


Como tratar

Prazo de tratamento

O direito ao montante atribuído do ano 2019 prescreve no prazo de três anos, ou seja, o direito de invocação da prescrição caducará no dia 31 de Dezembro do ano 2022 não sendo aceite a invocação fora do prazo.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

O titular da conta deve entregar os seguintes documentos pessoalmente ou por terceira pessoa.

  1. Modelo de Reclamação (RP) – Atribuição de verba do ano 2019;(Exemplar
  2. Fotocópia do BIRM;
  3. Deve preencher a declaração (C/7)Exemplar) para descrever as razões de não permanecer na RAEM pelo menos 183 dias em 2018, esclarecer também a data de emigração para o exterior e antes de emigrar para o exterior onde residiu habitualmente e o seu emprego, e entregar os respectivos documentos(Chapa de Certificação de trabalho/Chapa de Certificação de doença);
  4. Caso o titular seja uma pessoa incapaz, é favor consultar as formalidades da reclamação para os titulares das contas incapazes.

Os impressos dos outros anos de atribuição de verba podem ser solicitados junto dos postos de atendimento ou descarregados na página electrónica do FSS.


Local e horário de tratamento de serviço

Os requerimentos podem ser entregues pessoalmente ou por terceira pessoa

  1. Posto de atendimento provisório do FSS no Tap Seac
    Endereço: Pavilhão Polidesportivo Tap Seac – Sala de Exposições
    Horário de funcionamento:
    De 2ª feira a 5ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:45
    6ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:30.
  2. Centro de Serviços da RAEM (Área de Segurança Social e Integração Laboral)
    Endereço: Rua Nova da Areia Preta, N.º 52, 1.º andar, Área P, Macau
    Horário de funcionamento: De 2ª feira a 6ª feira: 09:00 – 18:00 (aberto durante hora de almoço).
  3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas ( Área de Segurança Social )
    Endereço : Rua de Coimbra, n.º 225, 3.˚ andar, Zona G ,Taipa
    Horário de funcionamento:De 2ª feira a 6ª feira: 09:00 – 18:00 (aberto durante hora de almoço).
  4. Seis Centros de Prestação de Serviços ao Público do Instituto para os Assuntos Municipais:
    Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte (Posto de Toi San)
    Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte (Posto de Fai Chi Kei)
    Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central (Complexo da Rotunda de Carlos da Maia)
    Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central (Posto de S. Lourenço)
    Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas (Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa)
    Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas (Posto de Seac Pai Van)
    Horário de funcionamento:De 2ª feira a 6ª feira: 09:00 – 18:00 (aberto durante hora de almoço).  [Endereço]

Taxa

Gratuito


Tempo necessário à apreciação e autorização

Depende de cada caso.


Observação/ Chamadas de atenção no requerimento

Apresentar reclamação contra a lista de atribuição de verba do ano 2019, é necessário entregar documentos comprovativos de 2018.


Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta sobre o andamento do pedido: Pode dirigir-se ao posto de atendimento, visitar a página electrónica do FSS ou telefonar para o número (853) 28532850.

Modo de recepção do resultado de serviços: É notificado por ofício.

Documentos a exibir ou a entregar para recepção do resultado: Nenhum


Conteúdo fornecido por: Fundo de Segurança Social (FSS)

Última actualização: 2019-10-03 09:46

Segurança social Pensões

Há algo de errado com esta página?

Ajude-nos a melhorar o GOV.MO

* Campo obrigatório

Enviar