Como tratar
Prazo de tratamento
O direito ao montante atribuído do ano 2021 prescreve no prazo de três anos, ou seja, o direito de invocação da prescrição caducará no dia 31 de Dezembro do ano 2024 não sendo aceite a invocação fora do prazo.
Formalidades e documentos necessários ao tratamento
O titular da conta deve entregar os seguintes documentos pessoalmente ou por terceira pessoa.
- Modelo de Reclamação (RP) – Atribuição de verba do ano 2021; (Exemplar)
- Fotocópia do BIRM;
- Documento comprovativo de frequência de estudo académico (Chapa de Certificação de frequência de estudo académico) ou tabela de pontuação do ano 2021, emitido pela instituição de ensino ou imprimido por via internet, referente ao período entre Janeiro e Dezembro de 2020, do qual devem constar o nome da instituição de ensino, o nome do titular de conta (conforme o do BIR), o número do cartão de estudante, o período de frequência de estudo académico, o nome do respectivo departamento ou faculdade, indicando ainda que o curso frequentado tem de ser um curso de ensino superior reconhecido pelas autoridades competentes do local. Não são admitidos cartões de estudante e facturas de propinas. (Se concluir o curso em Janeiro até Dezembro de 2020, é devido entregar a fotocópia do respectivo diploma de graduação.)
*Caso o titular da conta seja uma pessoa incapaz, é favor consultar as formalidades da reclamação para os titulares das contas incapazes.
*No caso de morte do titular de conta, pode consultar as formalidades de reclamação a apresentar pelos familiares ou herdeiros.
Local e horário de tratamento de serviço
Os requerimentos podem ser entregues pessoalmente ou por terceira pessoa
- Instalações do FSS na freguesia de São Lázaro
Endereço: Rua Eduardo Marques, nos 2 a 6, Macau
Horário de funcionamento:
De 2ª feira a 5ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:45
6ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:30. - Centro de Serviços da RAEM (Zona de Assuntos de Segurança Social ou Zona de Assuntos Sociais Integrados)
Endereço: Rua Nova da Areia Preta, N.º 52, 1.º andar, Área P e R/C, Área C, Macau
Horário de funcionamento: De 2ª feira a 6ª feira: 09:00 – 18:00 (aberto durante hora de almoço). - Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (Zona de Assuntos de Segurança Social ou Zona de Assuntos Sociais Integrados)
Endereço : Rua de Coimbra, n.º 225, 3.˚ andar, Zona G e Zona E ,Taipa
Horário de funcionamento:De 2ª feira a 6ª feira: 09:00 – 18:00 (aberto durante hora de almoço). - Cinco Centros de Prestação de Serviços ao Público do Instituto para os Assuntos Municipais:
Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte (Posto de Toi San)
Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte (Posto de Fai Chi Kei)
Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central (Complexo da Rotunda de Carlos da Maia)
Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central (Posto de S. Lourenço)
Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas (Posto de Seac Pai Van)
Horário de funcionamento:De 2ª feira a 6ª feira: 09:00 – 18:00 (aberto durante hora de almoço). [Endereço]
Taxa
Gratuito
Tempo necessário à apreciação e autorização
Depende de cada caso.
Observação/ Chamadas de atenção no requerimento
Apresentar reclamação contra a lista de atribuição de verba do ano 2021, é necessário entregar documentos comprovativos de 2020.
Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços
Consulta sobre o andamento do pedido: Pode dirigir-se ao posto de atendimento, visitar a página electrónica do FSS ou telefonar para o número (853) 28532850.
Modo de recepção do resultado de serviços: É notificado por ofício.
Documentos a exibir ou a entregar para recepção do resultado: Nenhum