Reclamações do regime de previdência central não obrigatório

Não ter completado 65 anos de idade, razões de saúde o justifiquem, nomeadamente em virtude do acesso a serviços de assistência ambulatória, paliativos ou de recuperação ou assistência familiar e ter domicílio no Interior da China


Como tratar

Prazo de tratamento

O direito ao montante atribuído do ano 2019 prescreve no prazo de três anos, ou seja, o direito de invocação da prescrição caducará no dia 31 de Dezembro do ano 2022 não sendo aceite a invocação fora do prazo.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

O titular da conta deve entregar os seguintes documentos pessoalmente ou por terceira pessoa.

  1. Modelo de Reclamação (RP) – Atribuição de verba do ano 2019;(Exemplar
  2. Fotocópia do BIRM;
  3. Documentos comprovativos de doença e de tipo de tratamento médico necessário emitidos em 2018 por um hospital do Interior da China, nos quais devem constar o nome do doente, nome da doença, período (ano/mês/dia) e grau de gravidade (deve descrever se esta doença resulta da inconveniência de movimento do doente e até que precise de ter cuidados de familiar)(Chapa de Certificação de doença);
  4. Original do documento comprovativo de residência emitido pelos serviços para os assuntos cívicos e municipais, comité de residentes de cidade, comité de residentes de aldeia e lares do Interior da China, deve ser emitido em papel timbrado da entidade (deve constar o nome completo da entidade, endereço e telefone, nome do titular e número do BIRM, período de residência no Interior da China e endereço do Interior da China, com carimbo e data de emissão) (Chapa de Certificação de residência). Caso não possa apresentar documento comprovativo, é necessário esclarecer na declaração (C/5)(Exemplar)e apresentar duas testemunhas (têm de assinar a declaração para fins de confirmação), juntamente com as fotocópias do BIRM das mesmas;
  5. Deve preencher a declaração (C/5), e descrever detalhadamente a residência no Interior da China, situação de tratamento médico bem como indicando quem cuidou da sua vida. etc.;
  6. Caso o titular da conta seja uma pessoa incapaz, é favor consultar as formalidades da reclamação para os titulares das contas incapazes.

Os impressos dos outros anos de atribuição de verba podem ser solicitados junto dos postos de atendimento ou descarregados na página electrónica do FSS.


Local e horário de tratamento de serviço

Os requerimentos podem ser entregues pessoalmente ou por terceira pessoa

  1. Posto de atendimento provisório do FSS no Tap Seac
    Endereço: Pavilhão Polidesportivo Tap Seac – Sala de Exposições
    Horário de funcionamento:
    De 2ª feira a 5ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:45
    6ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:30.
  2. Centro de Serviços da RAEM (Área de Segurança Social e Integração Laboral)
    Endereço: Rua Nova da Areia Preta, N.º 52, 1.º andar, Área P, Macau
    Horário de funcionamento: De 2ª feira a 6ª feira: 09:00 – 18:00 (aberto durante hora de almoço).
  3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas ( Área de Segurança Social )
    Endereço : Rua de Coimbra, n.º 225, 3.˚ andar, Zona G ,Taipa
    Horário de funcionamento:De 2ª feira a 6ª feira: 09:00 – 18:00 (aberto durante hora de almoço).
  4. Seis Centros de Prestação de Serviços ao Público do Instituto para os Assuntos Municipais:
    Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte (Posto de Toi San)
    Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte (Posto de Fai Chi Kei)
    Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central (Complexo da Rotunda de Carlos da Maia)
    Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central (Posto de S. Lourenço)
    Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas (Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa)
    Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas (Posto de Seac Pai Van)
    Horário de funcionamento:De 2ª feira a 6ª feira: 09:00 – 18:00 (aberto durante hora de almoço).  [Endereço]
  5. Para os seguintes centros, o seu período de prestação de serviços do Fss é compreendido entre o dia da publicação da lista e o último dia útil de Setembro:
    Centro de Acção Social da Zona Norte (Tamagnini Barbosa)
    Centro de Acção Social da Zona Noroeste (Ilha Verde)
    Centro de Acção Social da Zona Centro-Sul (Patane)
    Ha Wan Baptist Church Social Service Centre  [Endereço]

Taxa

Gratuito


Tempo necessário à apreciação e autorização

Depende de cada caso.


Observação/ Chamadas de atenção no requerimento

Apresentar reclamação contra a lista de atribuição de verba do ano 2019, é necessário entregar documentos comprovativos de 2018.


Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta sobre o andamento do pedido: Pode dirigir-se ao posto de atendimento, visitar a página electrónica do FSS ou telefonar para o número (853) 28532850.

Modo de recepção do resultado de serviços: É notificado por ofício.

Documentos a exibir ou a entregar para recepção do resultado: Nenhum


Conteúdo fornecido por: Fundo de Segurança Social (FSS)

Última actualização: 2019-07-08 10:22

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