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【Foco na Acção Governativa】A DSEDT publicou o relatório final sobre a consulta pública da “Lei da actividade publicitária”


Com vista a implementar as medidas doRelatório das Linhas Acção Governativa de 2025relativas à promoção dos projectos prioritários do plano legislativo, como a “Lei da actividade publicitária” paraservir os objectivos dedesenvolvimento económico e social, a Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (DSEDT) concluiu a consulta pública da “Lei da actividade publicitária” e publicou hoje (dia 12) o respectivo relatório final, o qual servirá de fundamento para o processo legislativo subsequente.


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