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Encerramento do Casino Kam Pek Paradise DICJ assegura a coordenação para uma adequada execução dos procedimentos de encerramento dos respectivos recintos


Nos termos da Lei n.º 7/2022 que altera o Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, o “período transitório” de três anos concedido aos “casinos-satélite” termina no dia 31 de Dezembro de 2025. Neste contexto, o Casino Kam Pek Paradise, de acordo com as respectivas disposições e por motivo da situação das suas actividades, e após negociação com a SJM Resorts, S.A. (doravante designada por “SJM”), concessionária de exploração de jogos de fortuna ou azar a que tem sido afecto, será encerrado a partir das 23h59 do próximo dia 1 de Dezembro. A Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (doravante designada por “DICJ”) irá supervisionar rigorosamente os procedimentos de encerramento do referido casino, de forma a assegurar que decorram de forma estável e ordenada e que todos os procedimentos legais estejam a ser devidamente cumpridos.


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