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A partir da entrada em vigor da Lei n.º 2/2004 até ao presente, o Tribunal Judicial de Base e o Tribunal de Segunda Instância julgaram quatro casos em que os Serviços de Saúde pediram ao Tribunal Judicial de Base para que confirmasse as medidas de isolamento obrigatório determinadas na sequência da recusa da observação médica ou exame médico pelos respectivos indivíduos. De entre outros, forma proferidas, respectivamente, em 17 de Março de 2014 e 5 de Fevereiro de 2016, sentenças nos primeiros três casos (em que estava em causa o vírus H7N9), e em 24 de Janeiro de 2020, no quarto caso (em que está em causa o COVID-19). Indicou o Tribunal Judicial de Base nos casos acima referidos que: havendo suspeitas de que os respectivos indivíduos possam estar infectados com doenças transmissíveis constante na lista anexa à Lei n.º 2/2004 (Lei de prevenção, controlo e tratamento de doenças transmissíveis), para o controlo efectivo da transmissão de vírus em Macau, a entidade competente pode determinar, com urgência, a medida de isolamento obrigatório na sequência da recusa dos respectivos indivíduos da observação médica ou exame médico, nos termos do art.º 14.º, n.º 1, al. (1) e art.º 15.º, n.º 2 da citada Lei. Assim, o Tribunal Judicial de Base confirmou judicialmente as medidas de isolamento obrigatório determinadas pelos Serviços de Saúde em todos os processos acima referidos.
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O Instituto Cultural (IC) concorda com o relatório de auditoria de resultados sobre os “Efeitos dos Relatórios de Auditoria nos Últimos Anos” divulgado pelo Comissariado de Auditoria (CA), que desempenha um papel decisivo no aperfeiçoamento contínuo dos trabalhos de publicação do IC. O IC irá ter em conta as opiniões e sugestões do CA e continuar a optimizar e aperfeiçoar os trabalhos de gestão de publicações.
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Das 08H00 até às 16H00 do dia 23 de Março de 2020, o Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus recebeu um total de 215 pedidos de informação ou esclarecimentos, distribuindo-se da seguinte forma:
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Para dar resposta ao impacto na economia provocado pela Pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus, a Direcção dos Serviços de Economia (DSE), acelerou, a partir do início de Fevereiro, o andamento dos trabalhos relativos à prestação de apoio às pequenas e médias empresas. Destes trabalhos se destaca o início de funcionamento em 10 de Fevereiro do sistema de apresentação online de candidaturas ao Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas. As pequenas e médias empresas interessadas em candidatar-se ao plano de apoio precisam apenas de fazer 4 passos online para concluir a apresentação de candidatura, pedindo ao Governo da RAEM a concessão de um empréstimo isento de juros no valor máximo de 600 000 patacas, com prazo de reembolso até 8 anos. Todas as candidaturas são apreciadas pela comissão de apreciação relativa ao plano referido.
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A Fundação Macau concorda com as opiniões e sugestões apresentadas pelo Comissariado de Auditoria relativamente ao controlo da aplicação dos apoios financeiros concedidos e reconhece a importância das questões suscitadas no que concerne à gestão da atribuição de apoios financeiros, havendo ainda que percorrer um longo caminho para ir de encontro às expectativas e exigências do público em geral relativamente aos trabalhos desta Fundação. Neste sentido, a Fundação Macau começou, no ano passado, a desenvolver, em cumprimento rigoroso do calendário definido de acordo com as regras estabelecidas, os procedimentos de restituição, audiência, apreciação e aplicação de sanções, relativamente às entidades beneficiárias de apoios financeiros que entregaram os relatórios exigidos fora do prazo estipulado. Além disso, relativamente aos apoios financeiros concedidos no corrente ano e seguintes, é exigida, às entidades beneficiárias, a entrega de relatórios financeiros elaborados conforme as regras estabelecidas pela Fundação Macau, podendo ainda esta Fundação contratar auditores certificados para realizar a auditoria das contas relativamente à aplicação dos apoios financeiros de valor elevado.
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Hoje (dia 23) de manhã, a Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau, adiante designada por Comissão, realizou, na Sede do Governo, a primeira reunião plenária do corrente ano, com vista a discutir a situação mais recente do trabalho de Macau relativo à segurança do Estado.
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Em resposta ao relatório de auditoria divulgado hoje (dia 23) pelo Comissariado da Auditoria que aborda a assiduidade do pessoal das forças de segurança, vêm as autoridades de segurança apresentar o seguinte:
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O Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) respeita o conteúdo e opinião do relatório de auditoria e, simultaneamente, dá muita importância às diferentes sugestões propostas neste relatório. O CPSP irá desenvolver uma avaliação geral e rever atentamente os problemas existentes e a situação real, bem como vai adoptar, activamente e nos termos da lei, medidas eficazes, envidar esforços para optimizar o respectivo regime de gestão, por forma a melhorar a sua tarefa de auto-fiscalização.
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The University of Macau (UM) Macao Fellow Programme is now open for applications. Permanent residents of Macao with a master’s or PhD degree from a reputable university are welcome to apply to join UM through this programme. This programme aims to nurture young scholars from Macao and to encourage qualified local talent to pursue career development in Macao. Launched in 2015, the programme has recruited 20 young scholars for UM through a rigorous selection process.
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Em Novembro de 2010, o Comissariado da Auditoria (adiante designado por “CA”) divulgou o Relatório de Auditoria sobre a “Actividade do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais no âmbito dos espaços e zonas verdes”, tendo apresentado verificações de auditoria sobre os trabalhos de arborização levados a cabo pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (adiante designado por “IACM”, que actualmente se designa por Instituto para os Assuntos Municipais, adiante designado por “IAM”), assim como as respectivas opiniões e sugestões de auditoria. Para fazer o acompanhamento das medidas de melhoria, foram seleccionadas três verificações relacionadas com a conservação de árvores: “Criação e aplicação do sistema de gestão e conservação das árvores”, “Avaliação às árvores”, “Responsabilidade pela protecção das árvores”. Os resultados de auditoria mostram que as medidas de melhoria adoptadas para acompanhar as verificações referidas ainda são insuficientes. Os problemas que não foram melhorados, apesar de ter passado vários anos, são apresentados no relatório ora divulgado “Efeitos dos relatórios de auditoria nos últimos anos－Actividade do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais no âmbito dos espaços e zonas verdes”.
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