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Nos termos do n.º 1 do artigo 30.º da Lei do Recenseamento Eleitoral, a pessoa colectiva reconhecida como pertencente ao sector cultural terá que enviar, até ao último dia útil do mês de Setembro de cada ano, o respectivo relatório final anual ao Secretariado do Conselho Consultivo de Cultura (Praça do Tap Seac, Edifício do Instituto Cultural, Macau). Nos termos do n.º 1 do artigo 34.º da mesma Lei, a pessoa colectiva eleitora que não apresente o relatório final anual até ao dia 30 de Setembro do corrente ano, como legalmente previsto, e volte a cometer o mesmo acto nos 5 anos subsequentes à primeira falta de apresentação, vê a sua inscrição eleitoral suspensa a partir da data do termo da exposição dos cadernos de recenseamento que tiver lugar imediatamente a seguir à segunda falta de apresentação do relatório. Os formulários do relatório final anual e as informações relativas à sua apresentação encontram-se disponíveis na página electrónica do Instituto Cultural (www.icm.gov.mo) – opção Pedido de Reconhecimento de Pessoa Colectiva / Relatório Final Anual. Para mais informações, queira por favor contactar o Secretariado do Conselho Consultivo de Cultura durante as horas de expediente, através do telefone n.º 8236 6866.
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Nos termos da lei, os empregadores precisam de pagar as contribuições do regime obrigatório do regime da segurança social referentes ao trimestre anterior bem como a taxa de contratação de trabalhadores não residentes dentro do mês de pagamento de contribuições. Se houver a saída de trabalhadores permanentes, os seus empregadores precisam de proceder à declaração dentro do mês de pagamento de contribuições seguinte; enquanto se houver a saída de trabalhadores não residentes, os empregadores devem cancelar de imediato os seus títulos de identificação de trabalhador não-residente (vulgarmente conhecidos por “cartão azul”), de forma a pôr termo ao dever de pagamento desta taxa de contratação em nome deles. Os meses de pagamento das contribuições do FSS são Janeiro, Abril, Julho e Outubro de cada ano. De acordo com a lei, todos os empregadores precisam de declarar, em conformidade com a realidade, os dados contributivos de trabalhadores permanentes referentes ao trimestre anterior junto do FSS dentro do mês de pagamento de contribuições e pagar as contribuições do regime obrigatório, devendo ainda pagar a taxa de contratação para os seus trabalhadores não residentes recrutados. A saída de trabalhadores residentes tem de ser declarada. Os empregadores têm de declarar os dados de movimento de trabalhadores permanentes conforme a realidade e de pagar as contribuições. Se houver a saída de trabalhadores permanentes, os seus empregadores precisam de proceder à declaração dentro do mês de pagamento de contribuições seguinte à saída junto do FSS. Devido a que a declaração de trabalhadores em activo e o pagamento de contribuições têm efeitos jurídicos, o acto de pagamento contínuo de contribuições para os seus trabalhadores após a saída substancia eventualmente uma declaração falsa de relação de trabalho. Os casos suspeitos serão submetidos aos serviços competentes para fins de verificação. Depois de confirmar que os empregadores pagaram as contribuições para os indivíduos com quem não têm relações laborais, as contribuições indevidamente pagas serão canceladas e reembolsadas pelo FSS; vão ser submetidos aos serviços judiciários, os empregadores, com intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, por declaração de dados falsos ou utilização de declaração falsa. O cartão azul do trabalhador desligado deve ser cancelado de imediato. Se houver a saída de trabalhadores não residentes, os empregadores devem tratar, imediatamente, do cancelamento do “cartão azul” junto do Serviço de Migração do Corpo de Polícia de Segurança Pública, guardando o respectivo recibo, no sentido de garantir pôr termo ao dever de pagamento desta taxa de contratação em nome deles. Nos termos dos dispositivos da lei, o cálculo da taxa de contratação é fixado mensalmente de acordo com a data de emissão do documento de identificação e a data de caducidade ou revogação do mesmo. Se os empregadores não cancelarem o “cartão azul” dos seus trabalhadores de imediato, a taxa de contratação devidamente paga fica acumulada constantemente. O encerramento de empresas deve ser declarado igualmente. Em caso de encerramento de empresa, depois de os empregadores concluírem as formalidades de declaração de encerramento junto da Direcção dos Serviços de Finanças, eles devem proceder de imediato à declaração junto do FSS, acompanhados do modelo de contribuição Industrial “Declaração de Início de Actividade / Alterações M/1” onde se declara o encerramento de empresa. Para mais informações sobre o regime da segurança social, os cidadãos podem contactar o FSS por via telefónica 28532850 durante o horário de expediente ou visitar a página electrónica do FSS: www.fss.gov.mo.
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A Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) realizou, hoje (dia 6), uma sessão de esclarecimento, no âmbito do incidente do autocarro de turismo ocorrido na Rua da Entena, junto dos proprietários do edifício afectado, com vista a fornecer informações sobre a proposta de recuperação. A DSSOPT afirmou que, a resistência do pilar novo que ainda será instalado estará de acordo com os padrões de segurança anteriormente definidos. Após o incidente de autocarro de turismo, ocorrido no dia 8 de Agosto, vários serviços públicos têm prestado apoio junto das pessoas afectadas, seja no grupo de turistas como residentes do Edifício Wa Keong. Um dos pilares principais do edifício sofreu danos por causa do embate, pelo que a DSSOPT, para além de proceder a obras de restauração imediata para estabilizar a estrutura, prestou ainda apoio aos proprietários ao realizar a respectiva consultadoria de obras. De igual modo organizou várias sessões de esclarecimento, junto dos proprietários, sobre a proposta preliminar de recuperação para não só informar como também aliviar as preocupações de todos os envolvidos. Pelas 19h00, a DSSOPT realizou mais uma sessão na sala de reuniões do Hospital Kiang Wu para apresentar mais pormenores sobre o restauro da estrutura. Estiveram presentes mais de 20 proprietários, ou representantes, de fracções e lojas afectadas. Os proprietários presentes mostraram-se te atentos às questões ligadas ao andamento das obras, ao prazo de garantia, à definição das responsabilidades e as respectivas indemnizações. A DSSOPT frisou ainda que, a administração irá fiscalizar as obras e o Laboratório de Engenharia Civil de Macau (LECM) assim como continuará a monitorizar a estrutura do edifício. Ao mesmo tempo fornecerá os contactos do pessoal responsável pelas obras para facilitar a comunicação com os proprietários e a coordenação da reconstrução em causa. De igual modo os proprietários podem ainda contactar, durante o horário de expediente, a linha aberta da DSSOPT - 8590 3800 para obter mais informações. Sobre o respectivo prazo de garantia do edifício as autoridades referiram que normalmente é de dois anos. Em relação ao apuramento das responsabilidades e às respectivas indemnizações, de momento o incidente ainda se encontra na fase de inspecção, pelo que a DSSOPT irá transmitir as preocupações dos proprietários. Quanto aos feridos, das 44 pessoas afectadas no grupo de excursionistas, quatro feridos ainda se encontram internados, sendo que uma mulher submetida a uma cirurgia craniofacial já foi transferida da unidade de cuidados intensivos para a enfermaria registando uma situação mais favorável. Os restantes feridos registam um estado clinicamente mais estabilizado. O Gabinete de Gestão de Crises do Turismo mantem os trabalhos de apoio aos turistas, e, até hoje, quatro pessoas ainda permanecem no território a acompanhar familiares ou em negociações com a agência de viagens local para obter a respectiva compensação monetária e os restantes 36 turistas já se encontram fora do território. Quanto aos familiares dos feridos, quatro pessoas ainda permanecem em Macau, os quais foram instalados em hotéis pela agência de viagens local. O grupo de turistas afectados e os seus familiares poderão contactar a Linha Aberta do Turismo - 24 Horas (853) 2833 3000. Sendo que quatro fracções do Edifício Wa Keong não reúnem os requisitos de utilização necessários, antes das obras de restauração, o Insituto de Acção Social irá continuar a proporcionar alojamento às quatro famílias afectadas, das quais, apenas uma desistiu. Os Centros de Acção Social e a linha aberta - 2826 1126, continuarão a prestar serviços de assistência individual ou familiar necessário.
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O Secretariado Permanente do Fórum de Macau participou na Cerimónia de Abertura da 4.ª Exposição Internacional de Turismo (Indústria) de Macau, no passado dia 2 de Setembro. Nesta 4.ª edição da Exposição Internacional de Turismo (Indústria) de Macau, o Secretariado Permanente esteve novamente representado com um "Pavilhão dos Países de Língua Portuguesa". O ambiente de investimento e de negócios dos Países de Língua Portuguesa foi apresentado com fotografias, textos informativos, disponibilização de publicações aos visitantes e apresentação de vídeos. Quadros bilingues deram apoio de tradução nas sessões de intercâmbio realizadas entre empresas visitantes da exposição e os Delegados dos Países de Língua Portuguesa. A presença do Secretariado Permanente através do "Pavilhão dos Países de Língua Portuguesa", teve como principal objectivo fomentar a cooperação na área da indústria do turismo entre o Interior da China, Macau e os Países de Língua Portuguesa, contribuindo para consolidar o papel de Macau como Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa.
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O Conselho de Consumidores (CC), em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 4/95/M, de 12 de Junho, procedeu à investigação sobre os preços de carne de porco e legumes frescos nos mercados e supermercados locais em 6 de Setembro, comparando os preços dos ditos produtos registados entre 31 e Agosto e 6 de Setembro com o preço médio dos mesmod registado em Zhuhai e Hong Kong no período homólogo. Os dados recolhidos encontram-se agora disponibilizados nas plataformas informáticas do CC. Os consumidores agora podem visualizar os relatórios das investigações de preços de carne de porco fresca e legumes frescos e os dados comparativos sobre o preço médio dos citados alimentos entre Zhuhai, Hong Kong e Macau não só no website do CC (www.consumer.gov.mo) como ainda na sua aplicação informática “Posto das Informações de Preços dos Produtos à Venda nos Supermercados”, com versões disponíveis para iPhone e Android, e na conta de Wechat do CC. Divulga-se o relatório mais recente sobre o preço da carne de porco refrigerada e congelada O CC também prosseguiu, no dia 6 de Setembro, a investigação aos preços da carne de porco refrigerada e congelada, cujo relatório já se encontra publicado na página electrónica do CC. Para qualquer esclarecimento, os consumidores podem contactar o CC através do telefone nº 8988 9315 (linha aberta).
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A fim de ajudar os adolescentes a crescer-se com valores correctos em relação ao consumo e conhecer melhor sobre os direitos e deveres do consumidor, o Conselho de Consumidores (CC) lançou o projecto de elogio aos estudos sobre a defesa do consumidor para o ano lectivo 2016/2017, destinado aos estudantes do ensino secundário. A primeira fase do projecto é a recolha de projectos de estudos, que terminará até ao dia 20 de Outubro. Para este efeito, em Setembro, o CC irá realizar várias sessões de introdução e esclarecimento às escolas interessadas na participação no projecto. O citado projecto é um dos trabalhos importantes do CC para a educação dos adolescentes na matéria de consumo, tendo por objectivo incentivar os participantes a observarem fenómenos relativos ao consumo na sociedade, analisar e depois elaborar um relatório de estudos temáticos, para que estes fiquem mais atentos aos assuntos sociais e cumpram os deveres cívicos. Além disso, o projecto também visa ensinar aos estudantes as técnicas e conhecimentos relacionados com a elaboração de relatório temático. O projecto foi realizado pela primeira vez no ano anterior e surtiu efeitos positivos, pelo que este ano o CC voltou a lançar a actividade e esperar que todas as escolas apoiem e participem na mesma. No sentido de permitir que as escolas conheçam melhorar sobre o projecto, nomeadamente o seu objectivo, significado e regulamento de participação, o CC irá organizar sessões de introdução, respectivamente, nos dias 17, 21 e 24 de Setembro, apresentando o projecto e convidando os participantes do ano transacto para partilhar as suas experiências. As escolas e alunos interessados podem visitar a página electrónica do CC (www.consumer.gov.mo) para aceder aos detalhes respeitantes ao projecto e descarregar os relativos formulários. O projecto de elogio aos estudos sobre a defesa do consumidor para o ano lectivo 2016/2017 está dividido em duas categorias, respectivamente do ensino secundário geral e do ensino secundário complementar. Serão admitidos a concurso projectos realizados por grupos de estudantes, sendo obrigatório cada grupo ter um professor como orientador. O projecto terá o prémio de mérito, o prémio do melhor tema, o prémio da critividade e o prémio do melhor orientador. A primeira fase do projecto, ou seja, a recolha de projectos de estudos terminará até ao dia 20 de Outubro. Os candidatos selecionados entrarão na segunda fase de elaboração do relatório, com o apoio e a orientação do trabalhador a designar por parte do CC. Os premiados serão eleitos por um júri e alguns relatórios seus serão adaptados para um vídeo que servirá de materiais da formação e educação ao consumidor. Os relatórios premiados do projecto realizado no ano lectivo anterior já foram adaptados para vídeos e disponibilizados na página electrónica do CC. Os interessados agora podem deslocar-se pessoalmente ao posto de atendimento ao público do CC sito na Av. Horta e Costa n.º 24-A R/C para obter informações e documentos referentes ao projecto, ou ainda podem visualizá-los na página electrónica do CC. Será bem-vinda a participação de todos os estudantes e professores das escolas secundárias no projecto. Para qualquer esclarecimento sobre o projecto podem ligar para 89887316 ou 89887352.
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As “Actividades sobre Cultura de Conservação Energética nas Escolas”, que se realizam uma vez por ano, já terminaram e os vários prémios já foram atribuídos com sucesso. As escolas do ensino secundário e primário que este ano venceram o prémio mais honroso - “Escola Modelo de Conservação Energética”, foram a Escola Secundária Pui Ching de Macau e a Escola Cham Son de Macau, respectivamente. A Sessão de Partilha de Experiências e de Entrega de Prémios irá ter lugar em Outubro, no Centro de Ciência de Macau. Os professores e alunos de todas as escolas são bem vindos a participar, para trocarem experiências e partilharem os seu êxitos. As “Actividades sobre Cultura de Conservação Energética nas Escolas 2016” são uma das actividades de educação na área da energia, e são organizadas pelo Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético (GDSE) e co-organizadas pela Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, Associação de Educação de Macau e Associação das Escolas Católicas de Macau, em colaboração com o Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia. As Actividades têm vindo a ser anualmente realizadas desde 2008, entre o período de Março e Maio, nas escolas de ensino primário e secundário de toda a região de Macau. Este ano, a iniciativa contou com a participação de um total de 30 escolas do ensino primário e do ensino secundário. A avaliação das Actividades é realizada através de um sistema de pontuação de dois tipos: pontuação geral e pontuação independente. Os conteúdos das Actividades são amplos, sendo os seus objectivos principais promover a cultura de conservação energética nas escolas e incentivar as escolas a participarem nas actividades mais adequadas, de acordo com as suas características particulares. São igualmente encorajadas as actividades criadas por iniciativa própria, em que os estudantes, sob a orientação dos professores, são estimulados a exercer a sua criatividade na realização de vários tipos de actividades relacionadas com o tema da conservação energética. Ao mesmo tempo, as Actividades são também uma maneira de incentivar as escolas a integrarem e a desenvolverem aspectos como a gestão de energia, a melhoria das instalações, e a educação sobre energia, entre outros, a fim de atingirem a máxima eficácia na educação sobre energia e na conservação energética. Depois de terminadas as actividades e realizadas duas avaliações, além do grande prémio “Escola Modelo de Conservação Energética”, os restantes prémios foram também atribuídos e os vencedores são: a Escola Secundária Pui Ching de Macau, a Escola Secundária Pui Va de Macau (Grupo do ensino secundário) e a Escola Cham Son de Macau (Grupo do ensino primário), venceram o prémio de ouro na categoria dos “Prémios Gerais de Conservação Energética no Campus Escolar”; no Grupo do ensino secundário, o Colégio de Santa Rosa de Lima - Secção Inglesa, a Sheng Kung Hui Escola Choi Kou (Macau) e a Escola Cham Son de Macau, e no Grupo do ensino primário, a Escola Secundária Pui Ching de Macau, o Colégio de Santa Rosa de Lima - Secção Inglesa e a Escola Secundária Pui Va, secção primária e infantil, venceram o prémio de prata. As escolas vencedoras dos prémios de bronze e de participação são: no Grupo do ensino secundário, a Escola Hou Kong, a Escola Kwong Tai, a Escola Ling Nam de Macau, a Escola Nossa Senhora de Fátima, a Escola do Santíssimo Rosário, o Colégio Yuet Wah, o Colégio do Sagrado Coração de Jesus - Secção Inglesa, a Escola Keang Peng, a Escola Xin Hua, a Escola Tong Nam e a Escola Kao Yip; no Grupo do ensino primário, a Escola da Associação Geral das Mulheres de Macau, a Escola da Sagrada Família, a Escola Santa Maria Mazzarello, a Escola do Santíssimo Rosário, a Escola Primária Luso-Chinesa do Bairro Norte, a Escola Primária Oficial Luso-Chinesa “Sir Robert Ho Tung”, a Escola Primária Luso-Chinesa da Flora, secções Chinesa e Portuguesa, a Escola Pui Tou (Sucursal da Taipa), Secção Primária, e a Escola Luso-Chinesa da Taipa. As Actividades também premeiam as escolas, pessoas ou grupos que se destacaram pelo seu desempenho excepcional em projectos específicos, como é o caso da Sheng Kung Hui Escola Choi Kou (Macau), que conquistou o “Prémio de Gestão Energética e Melhoria das Instalações” e, da Escola Secundária Pui Ching de Macau e da Escola da Sagrada Família, que foram premiadas com o “Prémio de Actividades de Educação sobre Energia”, para os grupos do ensino secundário e primário; a Escola Secundária Pui Ching de Macau e o Colégio de Santa Rosa de Lima - Secção Inglesa, venceram o “Prémio de Actividades de Popularização das Ciências sob o Tema da Energia”, dos grupos do ensino secundário e primário. Para além destes, este ano, foi ainda acrescentado o “Prémio de Criação de Sugestões de Conservação Energética”, cujos vencedores foram os estudantes da Escola Secundária Pui Ching de Macau, do Colégio de Santa Rosa de Lima - Secção Inglesa, da Escola Primária Oficial Luso-Chinesa “Sir Robert Ho Tung”, da Escola Secundária Pui Va de Macau e da Sheng Kung Hui Escola Choi Kou (Macau). A lista detalhada dos vencedores poderá ser consultada em: www.gdse.gov.mo. O júri deste ano foi composto por representantes designados pelas entidades organizadoras, co-organizadores e colaboradoras, dele fazendo parte a Sra. Lio In Kuan, do GDSE, o Sr. Ao Ieong Kin Weng, da DSEJ, o Sr. Lei Meng Kei, da Associação de Educação de Macau, o Sr. Wu Hon Yin, da Associação das Escolas Católicas de Macau e o Sr. Lam Heng Chun, do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia.
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O Governo da RAEM concluiu a apreciação da proposta do concurso público para a concessão de licenças especiais para a exploração da indústria de transportes de passageiros em táxis (táxis especiais). O Boletim Oficial publicou a Ordem Executiva n.º 58/2016 que delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo Arrais do Rosário, para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao contrato de Indústria de Transportes de Passageiros em Táxis Especiais, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Serviços de Rádio Táxi Macau S.A.. A concessão tem um prazo de oito anos, a entrada em funcionamento dos primeiros 50 táxis está prevista, o mais rápido possível, para o primeiro semestre do próximo ano. No seguimento da caducidade de 100 licenças especiais de táxis em 6 de Novembro de 2014, o Governo da RAEM empreendeu esforços na realização dos trabalhos preparatórios sobre o concurso público para a concessão de licença especial de táxis; no seu decurso, para além de fazer um balanço sobre a exploração e desenvolvimento de táxis especiais em Macau no passado, mais ainda aproveita as opiniões recolhidas na consulta pública realizada no ano passado referente à “Revisão do Regime Jurídico do Transporte de Passageiros em Automóveis Ligeiros de Aluguer (Táxis)”, a fim de melhorar as condições de serviços de táxis especiais em ordem a melhor responder à procura da sociedade para com os serviços de táxis especiais. Houve três empresas que apresentaram as propostas neste concurso público, sendo, respectivamente, “Lai Ou serviços de táxi, S.A.”, “Companhia de Serviços de Rádio Táxi Macau S.A.” e “Companhia Taxigo S.A.”; dentro das quais, a proposta da “Companhia Taxigo S.A.” não foi admitida por os documento não reunirem os requisitos e a “Companhia de Serviços de Rádio Táxi Macau S.A.” foi excluída pela Comissão de Abertura das Propostas por incluir um documento no sobrescrito errado, esta empresa interpôs logo recurso de tal deliberação, após uma nova apreciação, foi finalmente admitida, o acto publico de abertura das propostas continuou a realizar em Março do corrente ano. A entrada em funcionamento de 50 táxis está prevista para o primeiro semestre do próximo ano Posteriormente, a Comissão do Concurso avaliou as propostas conforme o plano de operação e gestão e de serviços, a taxa de chamada do táxi especial, taxa de hora marcada do táxi especial, taxa de ausência e a experiência de gestão, a “Lai Ou serviços de táxi, S.A.” sugeriu uma taxa de chamada e uma taxa de hora marcada de 15 patacas cada, bem como uma taxa de ausência de 5 patacas; a “Companhia de Serviços de Rádio Táxi Macau S.A.” sugeriu que a taxa de chamada é de 5 patacas e não cobra a taxa de hora marcada nem taxa de ausência. A “Companhia de Serviços de Rádio Táxi Macau S.A.” apresentou conteúdo mais privilegiado do que as condições estipuladas no caderno de encargos na sua proposta, nomeadamente a disponibilização, nos táxis especiais, do serviço de acesso à internet sem fios (Wi-Fi), de forma a permitir que os passageiros utilizem o serviço gratuito de Internet; a instalação, nos táxis especiais, do sistema de diagnóstico a bordo, para examinar o funcionamento de veículo, mais ainda, a disposição de um centro de serviços ao cliente de reserva, a fim de prestar serviço temporário e fazer backup dos dados em caso de acidente grave. Após uma pontuação global, foi atribuída a concessão à Companhia de Serviços de Rádio Táxi Macau S.A.. Em conformidade com as estipulações do contrato, a Companhia de Serviços de Rádio Táxi Macau S.A. deve dar início à operação da indústria de transportes de passageiros em táxis especiais, a partir da data de início da operação prevista no contrato com um prazo de oito anos, o inicio da prestação de serviços está previsto, o mais rápido possível, para o primeiro semestre do próximo ano, a primeira fase de operação conta com 50 táxis e os restantes 50 devem entrar em funcionamento no prazo de um ano desde a data do início da operação. Por tanto, consoante a procura de serviços de táxis especiais, a Concessionária pode requerer a extensão do prazo da inspecção e do número de veículos, não podendo esse prazo ultrapassar três anos, contados a partir da data do início da operação, caso contrário, a Concessionária pode apenas operar a indústria objecto do presente contrato com os alvarás emitidos. A Concessionária deve pagar anualmente à RAEM uma retribuição, sendo cada alvará no valor de $6.000 patacas. Foram também estabelecidos os padrões de serviço de “número mínimo de veículos em operação” e “rácio de atendimento das chamadas telefónicas” no contrato, caso os padrões de serviço prestados pela Concessionária não consigam reunir os requisitos, devendo assumir as respectivas responsabilidades, designadamente aplicação de multas e rescisão da concessão. Os táxis especiais disponibilizam marcação de serviços de táxi através da página electrónica e aplicações de telemóvel A Concessionária deve disponibilizar, pelo menos, cinco táxis acessíveis e dez táxis de grande porte para responder às exigências do público sobre a prestação de serviços de táxis especiais e de táxis acessíveis, os primeiros dez táxis acessíveis adquiridos pela Concessionária, podendo uma parte dos seus preços ser por conta da RAEM, desde que sejam a provados pela DSAT os respectivos modelos, características e preços. Sendo favorável à gestão de frota de táxis e à fiscalização do Governo, a Concessionária deve criar uma Central de táxis especiais que funcione 24 horas por dia para atender os clientes. Mais ainda, para além de disponibilizar a marcação de serviços de táxi por telefone, através da página electrónica e de aplicações de telemóvel, deve-se explorar outras formas de marcação de táxis conforme o desenvolvimento social, a fim de possibilitar também, a utilização do serviço por parte de pessoas com carências. Decorridos dois anos sobre a data de início da operação, a Concessionária pode apresentar uma proposta de actualização das taxas de serviços dos táxis especiais. A RAEM irá determinar a actualização do valor das taxas de serviços dos táxis especiais, de acordo com os custos de operação e qualidade dos serviços da Concessionária, tomando como referência as mudanças do Índice de Preços no Consumidor da Região Administrativa Especial de Macau, da remuneração média dos empregados remunerados em regime de exclusividade do sector de transporte terrestre, e do preço de venda de combustíveis para veículos, assim como as tarifas dos táxis naquela altura.
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Em Junho de 2015, as direcções e serviços de segurança, sob a coordenação do Secretário para a Segurança, iniciaram os trabalhos de estudo e análise sobre a revisão da lei vigente do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, adiante designada por Estatuto, com o objectivo de responder à necessidade de desenvolvimento das corporações, em correspondência com o súbito desenvolvimento da sociedade de Macau. É nossa convicção que desta iniciativa resulte uma lei mais racional, que reflicta a afirmação da modernidade nas corporações e as adapte às efectivas demandas e necessidades de Macau, garantindo a segurança da região, da vida e o património dos cidadãos. As autoridades de segurança vêm procedendo a uma revisão geral e a um estudo profundo do diploma vigente, tendo produzido, já, um projecto de diploma. Em Junho último, foram definidas as linhas orientadoras da revisão do diploma e os respectivos conteúdos. Para sua consolidação, a partir de Setembro, lançamos uma consulta interna, com duração de três meses, para a recolha de opiniões dos agentes das FSM. Para melhor informar os agentes sobre o conteúdo dos temas do objecto de revisão, o Gabinete do Secretário para a Segurança, promove durante o mês de Setembro, 20 sessões de esclarecimento. Hoje (dia 6) o Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, assistiu à primeira sessão de esclarecimento, que teve lugar na Escola Superior das Forças de Segurança de Macau, contado com a presença do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários, Ma Io Kun, da Chefe do GSS, Cheong Ioc Ieng e dos dirigentes e chefias dos serviços das Forças de Segurança de Macau, no total 67 participantes; Damos as boas-vindas a uma participação activa dos agentes que pretendam assistir a outras sessões de esclarecimento. As autoridades de segurança ponderarão em permanência o volume das inscrições para presença nas sessões de esclarecimento e, caso haja necessidade, irão acrescentar mais sessões durante o corrente mês de Setembro. Esta proposta da revisão do Estatuto visa uma alteração fundamental que produz o efeito de intercomunicabilidade entre as carreiras de base e superiores das corporações das Forças de Segurança, o que se opera pela criação de uma carreira única; criando melhores condições de acesso, por promoção, fazendo com que no futuro, os agentes oriundos do Curso de Formação de Instruendo possam concorrer com os oficiais oriundos do Curso de Formação de Oficiais para um posto mais elevado; cria-se um curso de aperfeiçoamento de oficiais, que constitui formação de acesso e de resposta à criação do novo posto; O futuro regime de acesso, implica uma regulamentação das habilitações literárias funcionalmente adequadas às exigências da função; aperfeiçoa-se o processo disciplinar e o respectivo regime de punição; reforça-se a eficácia de mérito; clarificam-se as situações jurídico-funcionais e as respectivas consequências. Para que os agentes das forças e segurança possam conhecer as informações sobre o projecto da revisão do Estatuto em qualquer momento, foi activada , em 5 de Setembro uma página electrónica temática. Os interessados podem visitar o site do GSS (www.gss.gov.mo), ou clicar no link do site das Forças de Segurança de Macau para o respectivo acesso. Para além disso, as autoridades de segurança produziram panfletos sobre a respectiva proposta de revisão, os quais vão estar disponíveis em vários serviços das forças de segurança ou nos locais da realização das sessões de esclarecimento, podendo, ainda fazer-se o download na página electrónica temática acima referida. O período de consulta interna termina em 30 de Novembro do corrente ano, período durante o qual todo o pessoal das forças de segurança pode apresentar as suas opiniões e sugestões por escrito e enviá-las para os respectivos serviços ou directamente para o GSS ou, inclusive, pode aceder à referida página electrónica. Após a termo do período da consulta, o GSS passará a análise e estudo todas as opiniões e sugestões recolhidas e, caso se justifique, procederá à alteração adequada, a fim de melhorar o Estatuto. Tudo se fará para que o projecto entre em procedimento legislativo durante a primeira metade do ano de 2017.
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O Fundo de Segurança Social (FSS) sugere que os beneficiários consultem, periodicamente, os seus registos de contribuições do FSS, nomeadamente os trabalhadores devem confirmar periodicamente que o pagamento de contribuições é feito pelos empregadores dentro do prazo, de forma a salvaguardar os direitos e interesses próprios. Além disso, os trabalhadores, após a desligação do trabalho, têm o dever de verificar se os ex-empregadores já deixaram de pagar as contribuições para eles, caso contrário, as contribuições indevidamente pagas podem prejudicar eventualmente os interesses de trabalhadores. Os itens de prestações do regime da segurança social são pensão para os idosos, pensão de invalidez, subsídio de nascimento, subsídio de casamento, subsídio de doença, subsídio de desemprego e subsídio de funeral, incluindo ainda a indemnização de doenças profissionais respiratórias. Os beneficiários do regime da segurança social, desde que preencham os requisitos legais, podem gozar dos direitos e interesses bem como das protecções acima mencionadas. Entretanto, caso os empregadores não cumpram as obrigações de pagar as contribuições para os seus trabalhadores, isto pode ter influência no requerimento de prestações do FSS por trabalhadores, como por exemplo: o beneficiário que pretenda requerer o subsídio de casamento, precisa de efectuar contribuições, durante, pelo menos, nove dos doze meses que antecedem o trimestre em que se verificar o casamento; caso o empregador não pague, dentro do prazo, as contribuições, tal facto pode fazer com que o trabalhador não reúna os requisitos legais e em consequente, o respectivo procedimento de apreciação seja adiado. Por outro lado, os trabalhadores podem ver prejudicados os seus direitos e interesses caso os ex-empregadores continuem a efectuar o pagamento de contribuições em nome deles após a desligação do trabalho, como por exemplo: o beneficiário, quando na situação de desemprego involuntário ou de invalidez, pode requerer ao FSS os subsídios de desemprego ou de invalidez, mas poderá ser considerado de estar a trabalhar e dotado da capacidade de trabalho ou de ganho caso o ex-empregador continue a pagar as contribuições, contrariando, assim, as condições de receber os respectivos subsídios. Devido a que esta situação gera mais complexidade no trabalho de apreciação, provavelmente, irá demorar o tempo necessário para o beneficiário receber as respectivas prestações. Com vista a assegurar os direitos e interesses individuais no âmbito de regime da segurança social, o FSS encoraja os cidadãos a verificar, de forma periódica, os registos individuais de contribuições, podendo consultá-los através da página electrónica do FSS: www.fss.gov.mo, de linha aberta de 24 horas, 28238238, ou dos quiosques automáticos com logtipo do FSS em 34 locais espalhados por Macau, além de poder deslocar-se, pessoalmente, às Instalações do FSS na freguesia de São Lázaro, Instalações do FSS no 13.o Andar do Edf. China Civil Plaza no NAPE ou Centro de Serviços da RAEM na Areia Preta (Área de Segurança Social e Integração Laboral) para os mesmos efeitos. Os cidadãos podem ainda imprimir o seu registo de contribuições do FSS dos últimos 5 anos junto de quiosques automáticos colocados nas 3 Instalações do FSS. Os cidadãos, caso verifiquem quaisquer anormalidades no registo, devem informar o FSS de imediato. O FSS implementou ainda um mecanismo de inspecção para verificar, de forma aleatória, se os empregadores cumpriram, dentro de prazo e de acordo com a lei, as obrigações de pagar as contribuições do FSS ou não. O pagamento de contribuições fora de prazo precisa de ser feito, acrescido de juros de mora e até com a penalização de multa; se o empregador envolver-se em falsas relações laborais declaradas, o caso irá ser entregue às entidades competentes para efeitos de inspecção e os infractores serão submetidos às entidades judiciárias.
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