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O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) divulga, hoje (26 de Abril), o projecto do Plano de Desenvolvimento Quinquenal da RAEM (2016 – 2020). Até o final de Junho, durante um período de dois meses, proceder-se-á a uma recolha de opiniões, com o objectivo de realizar uma consulta ampla sobre a visão do público. Desta forma, pretende-se consolidar o conhecimento comum sobre esta matéria e unir esforços, com vista a definir um plano para o desenvolvimento da Região Especial nos próximos cinco anos e para a construir um «Centro Mundial de Turismo e Lazer». O Governo da RAEM tomou por base a proposta essencial, lançada no final do ano passado, para o Plano Quinquenal de Desenvolvimento da RAEM (2016 – 2020). A referida proposta foi elaborada com base numa compilação de opiniões dos diversos sectores da sociedade local. Nesse processo, contou-se com a orientação técnica do Departamento de Planeamento da Comissão Nacional para Desenvolvimento e Reforma, e convidaram-se também duas equipas de investigadores, para assessorar o planeamento. A primeira ficou sob a coordenação do director do Instituto de Investigação sobre a Situação Nacional da Universidade Tsinghua, Dr. Hu Angang, e a outra sob a responsabilidade do Professor Chen Qingyun do Centro de Estudos Políticos, Económicos e Sociais do Instituto Politécnico de Macau. A estrutura fundamental do projecto é composta por quatro partes, seis capítulos, 27 secções e 24 quadros. Ao todo, contém 37 mil caracteres. As quatro partes tratam das estratégias, da vida da população, do desenvolvimento e da boa governação. O capítulo sobre as estratégias dá ênfase aos princípios mais amplos do Plano, linhas gerais, os métodos adoptados e sua necessidade. Propõe que o desenvolvimento futuro de Macau estabeleça o «Centro Mundial de Turismo e Lazer», cujos respectivos trabalhos serão realizados em quatro etapas, a saber: acelerar a construção, melhorar a qualidade, concluir no essencial e na sua totalidade. O Governo da RAEM esforçar-se-á para concretizar sete objectivos principais segundo oito estratégias de desenvolvimento. O capítulo sobre a vida da população prevê como prioridade a criação de uma cidade com condições ideais para morar, circular e trabalhar. Em foco estão os grandes problemas atinentes à qualidade de vida, tão caros à população. Para os quais, o Governo apresenta como solução estratégias pragmáticas e, ao seguir de perto as tendências actuais, reforço da necessidade de construir uma cidade inteligente e segura. O capítulo sobre o desenvolvimento foca-se nos objectivos de se criar uma cidade com condições ideais de visita e diversão. Com o propósito de construir «Uma Plataforma», aprofundar a cooperação regional e ampliar os intercâmbios internacionais, o Plano apresenta medidas e estratégias específicas. Ao mesmo tempo, lançam-se esforços para promover o desenvolvimento saudável dos sectores que constituem os pilares da economia local, apoia-se o desenvolvimento estável das Pequenas e Médias Empresas locais. Relativamente a estas últimas, o projecto prevê um Plano de Acção para apoio às PME, o fortalecimento das capacidades de planeamento para auxiliar e promover novos sectores económicos. Prevê, ainda, a criação de novos pontos focais para o crescimento, oferta de um ambiente favorável ao empreendedorismo e à inovação para os residentes, em especial para as gerações mais jovens. Existe ainda um capítulo e uma secção dedicados exclusivamente ao tema da articulação com o 13º Plano Quinquenal nacional. O Governo elaborou um plano de formação de recursos humanos em língua portuguesa, prevendo-se a educação de talentos bilingues em todas as áreas, com acesso privilegiado ao emprego. Pretende-se aumentar continuamente a importância e o papel exercidos por Macau no desenvolvimento nacional e na abertura para o exterior – partilhando um destino comum com a pátria e desenvolvendo-se a par com ela. O capítulo sobre a boa governação define a elevação da capacidade e do nível governativo do Governo, além do reforço da construção de um Estado de Direito. A boa governação é essencial para um bom governo, sendo necessário que a governação beneficie a população, e que o poder seja usado em prol da sociedade. Assim, fortalece-se um modelo de gestão cooperativa dos assuntos públicos entre o Governo e a população, mais qualidade, mais célere e próximo às necessidades dos residentes. Nos próximos cinco anos, adoptar-se-ão as metas governativas de «preservar um quadro de desenvolvimento estável», «atribuição de prioridade a obras afectas à vida da população» e «ênfase ao desenvolvimento sócio-económico equilibrado». Pretende-se, desta maneira, continuar a fortalecer a capacidade de planeamento e concertação do Governo, fazendo com que Macau goze dos frutos de uma prosperidade estável e de longo prazo. [Fim]
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No projecto do Plano Quinquenal de Desenvolvimento da RAEM (2016-2020), adiante designado apenas por "Projecto do Plano", foi criada uma secção específica para a discussão das "estratégias de desenvolvimento". Neste sentido por que é que se cria no "Plano" uma secção específica sobre as "estratégias de desenvolvimento"? Quais são as relações entre as "estratégias de desenvolvimento" e a concretização das perspectivas e objectivos? Por que é que se promove as "oito estratégias de desenvolvimento"? Dessas "oito estratégias de desenvolvimento" qual é a relação entre cada uma delas? 1. Ter por base o plano de urbanização para a construção de "Um Centro" Este "Projecto do Plano" visa abordar vários aspectos sobre a construção de um Centro Mundial de Turismo e Lazer, tendo definido, os objectivos para a sua concretização por meio de esforços conjuntos, isto é, quando tal acontecer Macau tornar-se-á numa cidade mundial de turismo e lazer, propícia à habitação, como um espaço saudável, inteligente, cultural e sob uma boa governação. Para a implementação desses objectivos, o "Projecto do Plano" debruça-se sobre a competitividade da cidade, onde apresentam orientações globais e rigorosas com vista a construir uma cidade urbanizada e sob os seis aspectos acima mencionados. Propõe-se ainda o "envio de todos os esforços para fortificar o soft power cultural, exibindo assim o encanto único da cultura de Macau, impulsionando com toda a energia o desenvolvimento da indústria cultural, assim como a criação da nova imagem de Macau cultural. Para a construção da cidade inteligente, propõe-se no mesmo projecto, o "alargamento da construção de instalações básicas de informação, o desenvolvimento de diversos recursos de informação, a promoção de tecnologia informática nas diferentes indústrias", assim como a "aceleração da construção da cidade inteligente, promovendo a fusão entre a indústria e a internet". 2. Ter como objectivo central a elevação da competitividade da cidade Segundo a enciclopédia na internet «Baidu», entende-se por competitividade da cidade, a capacidade criada e mantida em função dos factores sociais, da estrutura económica, de concepção de valores, culturais e de políticas institucionais, entre outros, para melhorar e ajustar recursos na região onde se situa durante o desenvolvimento. Por outro lado, a competitividade é avaliada de acordo com os indicadores económicos, desde o nível da qualidade de vida da população, ambiental, educativo, científico e capacidade executiva do Governo, entre outros. Portanto, no "Projecto do Plano" quando se apresentam as estratégias de desenvolvimento dos próximos cinco anos, opta-se pela elevação da competitividade da cidade como objectivo central para a definição das estratégias de desenvolvimento, as quais têm sido constituídas através dos indicadores consensuais correspondentes, tais como a força e o nível económico, a construção de infra-estruturas, a capacidade de governação, os recursos humanos, o grau de internacionalização, a qualidade da vida dos residentes, entre outros factores. Das "oito estratégias de desenvolvimento", ora apresentadas, englobam esses factores, tendo definido cinco anos como o período de implementação. Por exemplo, propõe-se que irá "dar continuidade à integração de recursos, ao aperfeiçoamento nas áreas do tráfego, das comunicações, financeiras, da segurança, entre outras infra-estruturas básicas públicas"; "melhorar o sistema de políticas públicas, elevar a eficácia das políticas de macro perspectiva"; "elevar a eficácia na definição e execução de políticas do Governo"; "insistir, nas suas políticas de governação, em dar prioridade ao desenvolvimento da educação"; "promover a estratégia de desenvolvimento da formação de talentos"; "concretizar a estratégia da formação dos jovens, envidando mais esforços na sua formação"; "elevar a sua competitividade global e o sentimento de bem-estar da população"; "criar um ambiente para viver de forma sadia, segura e harmoniosa"; "dar a promoção geral da posição e projecção que Macau possui na cooperação regional e nas relações internacionais"; "para em conjunto estabelecerem o Grande Baía de Guangdong, Hong Kong e Macau, apoiando assim a concretização da estratégia nacional "Um Faixa, Uma Rota". Em suma, com a apresentação dessas estratégias de desenvolvimento e tarefas delineadas, que abrangem factores científicos, sofisticados, internacionalizados, competitivos e sistematizados, é indubitavelmente que corresponda o exacto objectivo global de construir "Um Centro" em Macau. 3. Pontos essenciais sobre inovações gerais no desenvolvimento Actualmente, nada é realizado sem inovação. Encorajar a inovação e o saber r são as necessidades prementes para o desenvolvimento da sociedade contemporânea, sendo também as exigências necessárias para o desenvolvimento da Humanidade. As "oito estratégias de desenvolvimento" do "Projecto do Plano", abordam, antes de tudo, a "intensificação do conceito de desenvolvimento por inovação e formar um esquema de cooperação para a inovação", e a "aceleração da inovação das disposições do sistema", tendo por objecto a "inovação tornar-se-á mais competitiva, e constituirá a força motriz do desenvolvimento sócio-económico sustentável da RAEM". Em termos concretos, destinam-se a "promover a tecnologia de informação e a sua utilização inovadora no desenvolvimento urbano", "formar um esquema de inovação com interligação entre a educação, a investigação científica e a indústria", "elevar a capacidade inovadora da cultura", "promover a inovação do desenvolvimento da educação" e "cultivar os pensamentos inovadores educativos", entre outros. Nas "estratégias de desenvolvimento" destaca-se o pleno aproveitamento da "Comissão para a Construção do Centro Mundial de Turismo e Lazer" e da "Comissão para o Desenvolvimento da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa", como participantes activas no plano, através das quais constituem alicerces para a concretização dos objectivos definidos. Da análise global do "Plano", as "oito estratégias de desenvolvimento" revelam uma estratégia consisa, equilibrada, sucinta e bem delineada para o futuro.
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No período de dois meses, entre o dia de hoje (26) e o final de Junho, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) irá desenvolver trabalhos de divulgação e de recolha de opiniões sobre o projecto do “Plano Quinquenal de Desenvolvimento da RAEM (2016 – 2020)”. Os cidadãos e associações poderão encaminhar as suas opiniões e sugestões sobre o Plano para diversos canais. A partir de hoje, o público pode obter o texto do plano, gratuitamente, de diversas fontes, incluindo o Gabinete de Comunicação Social (GCS), o Centro de Informações ao Público, o Instituto de Assuntos Cívicos e Municipais, além de em qualquer uma das bibliotecas públicas. Também é possível acessar e descarregar o texto do Plano através de páginas institucionais do Governo da RAEM, tais como a do Gabinete do Chefe do Executivo (www.gce.gov.mo ), da Comissão para Construção do Centro Mundial de Turismo e Lazer (www.cccmtl.gov.mo ), o Portal do Governo da RAEM (www.gov.mo ) e a do Gabinete de Comunicação Social (www.gcs.gov.mo ). Além disso, nos dias 27 e 28 do corrente mês, o Governo irá publicar os principais pontos do projecto do Plano, sob forma de anúncio, nos principais jornais locais de língua chinesa e portuguesa. O Governo da RAEM tomou por base a experiência da Proposta Básica para o Plano Quinquenal de Desenvolvimento da RAEM (2016 – 2020), lançada no ano passado. Nesse sentido, o Gabinete para Estudo das Políticas do Governo pretende organizar encontros com as principais associações para conhecer as opiniões dos diversos sectores da sociedade, ao mesmo tempo em que divulga o conteúdo do projecto e recolhe mais opiniões de todos os organismos de consulta do Governo da RAEM. Com o objectivo de reunir as opiniões da sociedade com a presteza necessária, por meio do sítio da Comissão para Construção do Centro Mundial de Turismo e Lazer, o Governo divulgará diariamente uma parte das opiniões recolhidas dos diversos sectores da população, trabalho que será prolongado durante o período de consulta. Além do mais, notícias sobre a recolha serão divulgadas regularmente ao público por meio dos sítios oficiais do Governo. O Governo da RAEM fará bom uso dos novos media para amplificar a divulgação do Plano, inclusive, com a produção de duas animações promocionais, intituladas “Desenvolvendo a Cidade” e “Aprimorando a Qualidade de Vida”. Ser-lhes-á dada grande publicidade, através de meios como televisão, rádio e plataformas electrónicas, ademais dos equipamentos de televisão instalados em departamentos do Governo e em meios de transporte público (autocarros). Adicionalmente, cerca de 40 diagramas explicativos serão disponibilizados na aplicação do Gabinete do Chefe do Executivo. Com diagramas e explicações de fácil compreensão, os habitantes de Macau poderão conhecer, em profundidade, os pontos principais do projecto do Plano, no que concerne, por exemplo, a reservas territoriais, habitação pública, trânsito terrestre, políticas para a terceira idade, resposta a crises/segurança, apoio a grupos vulneráveis, oportunidades para a juventude, política de emprego e Macau, cidade inteligente. Além disso, o Governo elaborou 12 textos explicativos sobre tópicos seleccionados, que serão divulgados em grupos de três pelo GCS ao longo de quatro dias, entre amanhã (27) e o dia 30. Antecipa-se que os diversos media irão divulgar tais conteúdos para que a sociedade possa conhecer mais a fundo o projecto de Plano Quinquenal. Respeitar-se-á o seguinte cronograma: Dia 27: “O Grande Conceito de Renovação Urbana”; “Criando um ambiente propício para a mobilidade”; “Macau Cultural”. Dia 28: “Garantindo o acesso prioritário ao emprego dos residentes”; “Educação, prosperidade de Macau; Talentos constroem Macau”; “Apoio a grupos vulneráveis e estratégia para enfrentar envelhecimento da população”. Dia 29: “Construindo uma cidade saudável e segura”; “Construindo uma cidade propícia para turismo e lazer”; “Promovendo novos sectores económicos”. Dia 30: “Apoiando Pequenas e Médias Empresas”, “Articulando-se com o 13º Plano Quinquenal e fortalecendo a cooperação regional”; “Elevando a capacidade governativa e fortificar o Estado de Direito”. Durante o prazo de recolha de opiniões (26/04 ao fim de Junho), o público pode acessar a página da Comissão de Construção do Centro Mundial de Turismo e Lazer (www.cccmtl.gov.mo ) ou enviar um e-mail para o endereço do Gabinete de Estudo das Políticas do Governo (message@gep.gov.mo). É possível realizar contacto por caixa postal ( Caixa Postal de Macau no. 1201), por telefone (+853-2882 3610), fax (+853-2882 3426) ou marcar horário para uma visita ao Gabinete de Estudo das Políticas do Governo (endereço: Rua do Desporto 185 – 195, Taipa).
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Com o objectivo de promover o desenvolvimento da música moderna em Macau, o Instituto Cultural (IC) irá organizar o “HUSH!! Concerto na Praia”, que decorrerá na Praia de Hac Sá, nos dias 30 de Abril e 1 de Maio, contando com 15 horas de música. Para além de contar com músicos de renome, o evento convidou ainda agrupamentos locais e estrangeiros conceituados a apresentarem concertos diversificados, criando um grande evento musical adequado a toda a população. O concerto "HUSH" realiza-se há mais de dez ano, tendo-se já tornado num grande evento musical anual em Macau, sendo reconhecido nos círculos musicais dos territórios vizinhos e da região asiática, tendo-se tornado gradualmente num importante evento cultural de marca da cidade. Este ano, o IC pretende alargar a influência do concerto, extendendo o “HUSH! Concerto na Praia”, na Praia de Hac Sá, por dois dias consecutivos, nomeadamente entre as 13:00 e as 20:00 horas do dia 30 de Abril e as 13:00 e as 21:00 horas do dia 1 de Maio, Dia Internacional do Trabalhador, proporcionando um palco ainda maior às bandas locais e permitindo-lhes actuar em conjunto com bandas estrangeiras, tendo como objectivo desenvolver este concerto num evento de música moderna em grande escala e proporcionar à população ainda mais actividades de entretenimento de qualidade. Um evento de dois dias ao ar livre contará com a participação de bandas locais e músicos jovens incluindo DJ Saiyan, Willy, Eva Tana, Rachel, Queena, Sinking Summer, Kirsten, Scamper, Macau Jazz Swing Band, Crossline, Single Path, Fall to Fly, Boogie Engineering, Sketch, Cactus , Rush and Crush, Black Sheep, Vibration, Experience, Wat de Funk; bem como cantores e bandas oriundos da Tailândia, Equador, República Popular da China, Taiwan e Hong Kong, incluindo Cheer Chen, Sticky Rice, Candy Lo, KOLOR, Chochukmo, Cheng Bi, Project Ace, SISAY and The Richman Toy. O concerto contará com uma variedade de tipos de músicas tais como jazz, blues, música popular, música latina e música do mundo, entre outras. “HUSH!! Concerto na Praia” é organizado pelo Instituto Cultural, com a colaboração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais e a Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água. A entrada é livre, sem necessidade de bilhetes de ingresso nem marcação de lugares. Visto que os lugares de estacionamento na Praia de Hac Sá são limitados, sugere-se ao público que se desloque ao local utilizando meios de transportes públicos (autocarros n°15, 21A, 25 e 26A). O programa do concerto será anunciado na página electrónica respectiva em www.icm.gov.mo/hush.
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Assumindo a sua função de divulgação do Direito, a Assembleia Legislativa tem procedido à publicação sucessiva de colectâneas de legislação, função essa que vai continuar a concretizar através do lançamento de outras. A colectânea que agora é alvo de publicação diz respeito à Lei n.º 11/2012 (Alteração à Lei n.º 3/2004 «Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau»). Nos termos da Interpretação do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre o artigo 7.º do Anexo I e o artigo 3.º do Anexo II da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, e da Decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre as questões relativas à Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa em 2013 e à Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo em 2014 da Região Administrativa Especial de Macau, o Governo da RAEM apresentou à Assembleia Legislativa a Proposta de revisão da Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo constante do Anexo I da Lei Básica (Projecto), a qual foi aprovada por uma maioria de dois terços de todos os Deputados. Para concluir os processos legais destinados à alteração do Anexo I da Lei Básica, e após a concordância do Chefe do Executivo, o Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional ratificou a Proposta de revisão do Anexo I da Lei Básica. Seguidamente, a RAEM avançou, de acordo com a Proposta de revisão do Anexo I da Lei Básica, com os procedimentos para alterar a Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo. Esta iniciativa visou, principalmente, proceder às respectivas alterações no n.º 1 do artigo 8.º e no anexo I a que se refere o n.º 2 do mesmo artigo da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo, no sentido do aumento de cem membros para a composição da Comissão Eleitoral, bem como dum aumento adequado da proporção dos membros provenientes dos 2.º e 3.º sectores nesta mesma Comissão. Em simultâneo, foram introduzidas ainda outras alterações, como sejam, o alargamento adequado do número de votantes de pessoas colectivas e a abolição do mecanismo de “candidato automaticamente eleito” nas eleições de membros da Comissão Eleitoral. Esta colectânea, tal como as demais colectâneas de legislação, inclui todas as informações inerentes à apreciação da proposta de lei na Assembleia Legislativa e não apenas o texto da lei, a versão inicial da proposta de lei e os textos normativos que introduziram alterações no decurso da sua apreciação em sede da Assembleia, isto é, inclui o parecer da Comissão permanente, resultante da análise na especialidade, as notas de apresentação da proposta de lei submetida ao Plenário, bem como os registos referentes à discussão e votação na generalidade e especialidade. O mais importante é que, para que os cidadãos compreendam melhor o contexto da revisão da lei, esta colectânea compreende ainda a Interpretação e a Decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, bem como as respectivas informações relativas à Proposta de Revisão da Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo constante do Anexo I da Lei Básica. As informações agora compiladas permitem uma reflexão objectiva sobre o processo de produção legislativa do referido diploma, sendo de acreditar que tal contribuirá, necessariamente, para uma compreensão imediata da intenção legislativa por parte dos leitores, oferecendo uma melhor perspectiva sobre a lei em causa. A Assembleia Legislativa aproveita a presente iniciativa para reiterar a vontade de cumprir o seu papel institucional de fazer chegar o Direito a todos, para que a ele consigam recorrer como forma de garantia dos seus legítimos direitos e interesses, e também de prestar o seu contributo para a concretização da prerrogativa fundamental de acesso ao Direito, plasmada no artigo 36.º da Lei Básica, através de iniciativas editoriais e da organização de seminários e conferências para divulgação e generalização do conhecimento jurídico, num espírito de “bem servir a população”. Para facilitar a sua aquisição ou consulta, a presente colectânea será posta à venda a partir de hoje, nas livrarias de Macau, e será dada a conhecer através da página electrónica da Assembleia Legislativa (www.al.gov.mo).
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Com a organização do Ministério da Educação, co-organização da Fundação Macau e Universidade de Nanjing e a colaboração da Associação Geral de Estudantes Chong Wa de Macau, estão abertas as candidaturas para o Campismo sobre Microfilme dos Estudantes Universitários de Hong Kong e Macau, 2016. O prazo de inscrição começou no dia 1 e vai até 30 de Abril e o acampamento irá ocorrer entre 6 e 26 de Julho de 2016 na Universidade de Nanjing. O número de vagas é de 15 e os estudantes das instituições do ensino superior (incluindo os dos cursos de pós-graduação) poderão candidatar-se a esta actividade. Desde já se anota que serão considerados candidatos preferenciais todos aqueles que estejam a estudar nesta área ou tenham no seu curriculum experiências relacionadas com o tema. Mais informações estão disponíveis no website da Associação Geral de Estudantes Chong Wa de Macau: http://aecm.org.mo/ e através da Linha Telefónica de Informações: 2835 8657. Este campismo faz parte das “Viagens de Estudo dos Jovens de Macau, 2016” e a Fundação Macau irá publicar, entretanto, informações sobre as actividades “Campismo de Inglês” e “Campismo de Belas-Artes” que se irão realizar durante as férias de Verão de 2016, tendo como destinatários os estudantes do ensino secundário.
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Para impulsionar o desenvolvimento da segurança e saúde ocupacional no sector da construção de Macau e incentivar e elogiar as empresas e trabalhadores com excelente desempenho na segurança e saúde ocupacional, a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais vai realizar, no dia 28 deste mês (5ª feira), das 14 às 18 horas, no auditório do 4º andar do Centro de Convenções da Torre de Macau, o Fórum e Cerimónia da 5ª edição do “Prémio de Excelência em Segurança no Trabalho da Construção Civil”. Nesta actividade não só serão distribuídos prémios aos construtores civis, pessoal da gestão da segurança e trabalhadores com excelente desempenho na área da segurança e saúde ocupacional, mas também serão convidados profissionais desse sector para partilharem as suas experiências na gestão da segurança e saúde ocupacional. É bem-vinda a participação de profissionais do sector e de outros interessados. A 5ª edição do “Prémio de Excelência em Segurança no Trabalho da Construção Civil” compreende seis modalidades de competição, designadamente: 1. “Melhor estaleiro de obras de construção em segurança e saúde ocupacional”; 2. “Melhor empreiteiro em segurança e saúde ocupacional para obras de decoração e reparação”; 3. “Melhor regime de gestão de segurança”; 4. “Modalidades de melhoria da segurança”; 5. “Melhor pessoal de gestão da segurança” e 6. “Trabalhador excelente em segurança e saúde ocupacional”. Esta actividade tem como objectivo aumentar a consciencialização dos empreiteiros, subempreiteiros, pessoal de gestão da segurança e trabalhadores dos estaleiros para a segurança e saúde no trabalho e criar uma boa cultura de segurança e um bom regime de gestão, incentivando os profissionais do sector a adoptar o modelo da segurança no trabalho. Esta actividade é organizada pela DSAL em conjunto com a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes e associações do sector da construção e da segurança e saúde ocupacional. Para mais informações podem aceder à página electrónica destes Serviços (http://www.dsal.gov.mo) ou comparecer pessoalmente no Departamento de Segurança e Saúde Ocupacional da DSAL ou ainda telefonar para 83999240 ou 83999433 para inscrições ou consultas.
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O Chefe do Executivo emitiu o Despacho n.o 106/2016 que homologou e publicou os critérios e regras de certificação da morte cerebral (abaixo designado por “critérios da morte cerebral”) e que entrará em vigor 180 dias após a sua publicação. O Governo da RAEM através dos Serviços de Saúde têm acompanhado de perto o desenvolvimento do transplante de órgãos em Macau e porque estas questões envolvem áreas bastante extensas e complicadas. Durante o ano passado a Comissão de Ética para as Ciências da Vida reuniu duas vezes, em Julho e em Outubro, tendo apreciado os critérios da morte cerebral e as directrizes que possam determinar a morte cerebral, aprovando-os no passado dia 30 de Outubro. Tradicionalmente, desde que um paciente respire e possua batimentos cardíacos é ainda considerado vivo. Na sequência da evolução da medicina e os avanços tecnológicos é actualmente possível manter a respiração e os batimentos cardíacos de um paciente por períodos de tempo consideráveis. Em casos com danos cerebrais motivados por causas conhecidas e ainda com respiração e batimentos cardíacos, a função cerebral pode ser examinada a fim de determinar as condições de vida do paciente; pelo contrário, os casos de coma com causa desconhecida, a determinação da morte cerebral não poder ser efectuada. A publicação dos critérios da morte cerebral marca a transição do conceito de morte, cardíaca e pulmonar, para o sistema nervoso central em Macau, o que além de ajudar a promover o desenvolvimento das actividades de transplante de órgãos em Macau, concede, também, aos mortos o devido respeito e à família o alívio com a maior brevidade, bem como racionaliza o uso dos recursos médicos. Uma vez que a morte cerebral envolve os direitos humanos juridicamente protegidos, nomeadamente, direito à vida e autonomia, também são de importância crucial e rigorosa a definição dos critérios científicos e os procedimentos que a possam determinar. Nos termos do artigo 3.o do Despacho do Chefe do Executivo n.o 106/2016, os Serviços de Saúde iniciaram os trabalhos para a definição das directrizes sobre os exames específicos e a metodologia para a determinação da morte cerebral. Serão, ainda definidas as regulamentações da execução do transplante de órgãos ao abrigo da lei em vigor - Lei nº 2/96/M - relativamente à dádiva, à colheita e ao transplante de órgãos e tecidos de origem humana, que serão publicadas oportunamente.
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Os Serviços de Saúde foram notificados segunda-feira (25 de Abril) para a detecção de casos de infecção colectiva de gripe em três escolas. O primeiro caso foi diagnosticado em nove (9) alunos, quatro (4) do sexo masculino e cinco (5) do sexo feminino, todos com idades compreendidas entre os 3 e os 4 anos, da Turma K1C do Escola Kwong Tai, localizada na Rua Nova do Patane. O segundo caso foi detectado em seis (6) alunos, cinco (5) meninos e uma (1) menina alunos da Turma K2A da Escola Secundária Pui Ching, situado na Avenida de Horta e Costa, todos com idades compreendidas entre os 4 e os 5 anos. O terceiro caso foi identificado em sete (7) alunos, cinco (5) meninos e duas (2) meninas da Turma K1E do Colégio Diocesano de São José, Quinta Escola, situado na Rua Central de Toi San, todos com os 3 anos de idade. Desde o passado dia 21 de Abril que estes alunos apresentaram sintomas de infecção do tracto respiratório superior, nomeadamente febre, tosse e dor da garganta. A maioria dos alunos infectados foi submetida a tratamento em instituições de saúde. Um aluno da Escola Secundária Pui Ching necessitou de internamento hospitalar devido à febre alta e 2 alunos do Colégio Diocesano de São José, Quinta Escola necessitaram de internamento devido à febre alta e persistente ou broncopneumonia, estando todos em estado clínico considerado estável. Os outros alunos encontram-se em estado mais ligeiro e não foi registado nenhum caso grave. Alguns alunos infectados não tinham administrado a vacina contra a gripe sazonal de 2015-2016. De modo a prevenir situações futuras, os Serviços de Saúde procederam à recolhas das amostras respiratórias de alguns doentes para a análise laboratorial. As três escolas em causa já aplicaram as medidas de controlo da infecção, como o reforço na desinfecção, limpeza e manutenção da ventilação de ar no interior das instalações, assim como o cumprimento rigoroso da norma que os alunos doentes não podem ir à escola. O facto de alguns grupos de risco, tais como os idosos, crianças, mulheres grávidas, pessoas obesas e doentes crónicos estarem mais vulneráveis a complicações se contraírem a gripe, bem como as pessoas que tenham contactos frequentes com estes grupos, os Serviços de Saúde apelam a que estes recorram rapidamente à vacinação. Para mais informações, pode consultar a página electrónica dos Serviços de Saúde (http://www.ssm.gov.mo/csr/) ou ligar para a linha aberta n.o 2870 0800. Os Serviços de Saúde estão a acompanhar de perto a situaçã epidemiológica da gripe nas escolas e na comunidade e sensibilizam os cidadãos que a adopção das medidas de prevenção que se seguem poderá diminuir a infecção da gripe e de outras doenças do trato respiratório superior: 1. Assegurar que todos os membros do agregado familiar têm um sono adequado, uma alimentação equilibrada e uma prática frequente de desporto; 2. Manter o hábito de uma boa higiene pessoal e lavar frequentemente as mãos; 3. Cobrir a boca e o nariz quando espirrar ou tossir, bem como manusear cautelosamente as secreções orais e nasais expelidas com um lenço de papel e deitá-lo num caixote de lixo com tampa e depois limpar imediatamente as mãos; 4. Manter uma boa ventilação de ar e uma boa higiene ambiental; 5. Usar máscara no caso de ter sintomas de gripe, de necessitar de cuidar de doentes ou de recorrer a um hospital ou clínica; 6. Em caso de indisposição, recorra de imediato a um médico e permaneça em casa para descanso. Para informações detalhadas, os interessados podem consultar o sítio electrónico dos Serviços de Saúde (www.ssm.gov.mo) ou ligar para a linha aberta de informações dos Serviços de Saúde (28 700 800).
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O Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM) organizou de 5 a 12 de Abril, uma delegação composta por empresas de Macau para visitas de estudo e de intercâmbio a Portugal e à Guiné-Bissau. Conjuntamente com a delegação de empresas chinesas organizada pelo Conselho Chinês para a Promoção do Comércio Internacional (CCPIT), a delegação de Macau deslocou-se a Lisboa e Guiné-Bissau para participar no “Fórum Empresarial das Oportunidades de Negócios entre Portugal, China e Região Administrativa Especial de Macau” (adiante designado abreviadamente por “Fórum Empresarial” e no “Encontro de Empresários para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, Bissau 2016” (adiante designado abreviadamente por “Encontro de Empresários”), respectivamente. Macau conseguiu com sucesso desempenhar o seu papel de plataforma de serviços de cooperação económica e comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, tendo organizado 51 bolsas de contacto e assinatura de protocolos de cooperação referentes a 11 projectos. A par disso, o Governo da Guiné-Bissau considerou altamente positiva a plataforma de serviços para a cooperação económica e comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa. Como prova disso, conferiu ao IPIM e às entidades Certificados de Apreciação, como sinal de gratidão pelo contributo do IPIM em prol da promoção da cooperação económica e comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa. Encontro de Empresários ajuda Guiné-Bissau a prosseguir uma maior abertura do mercado do seu país aos investidores da China Segundo o Embaixador da República Popular da China na República da Guiné-Bissau, Dr. Wang Hua, a organização da presente edição do Encontro dos Empresários foi muito bem sucedida, e espera que, através de esforços conjuntos de todos os participantes, se possa fazer concretizar os protocolos de cooperação em projectos de sucesso. Além disso, recomendou à Guiné-Bissau para uma maior abertura do seu mercado, para que os investidores da China Continental e de Macau possam explorar as oportunidades de negócio existentes naquele país. Por sua vez, o Ministro das Finanças e Economia da Guiné-Bissau, Dr. Geraldo João Martins, reconheceu o papel de plataforma assumido por Macau. Referiu que a organização, com sucesso, da presente edição do Encontro de Empresários constitui um estímulo para o desenvolvimento económico e comercial do seu país, e demonstra que Guiné-Bissau possuiu capacidade para realizar um certame dessa envergadura, ao mesmo tempo que demonstra ao exterior que Guiné-Bissau é um país repleto de oportunidades. Acrescentou que, no futuro, continuará a manter relações estreitas e intercâmbio com a China e os outros países lusófonos. O Primeiro-Ministro substituto e Ministro da Presidência do Conselho de Ministro e dos Assuntos Parlamentares da Guiné-Bissau, Dr. Malal Sane e o Embaixador da República Popular da China na República da Guiné-Bissau, Wang Hua, em representação do governo daquela localidade, entregaram certificados de apreciação aos Dr. Edmundo Ho Hau Wah, Vice Presidente da Comissão Permanente da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, Dr. Tam Pak Huen, Deputado de Macau da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, Fundação Macau, Direcção dos Serviços de Turismo de Macau e Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, Dr. Chang Hexi, Secretário-Geral do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa (Macau) e Dra. Rita Santos, Conselheira das Comunidades Portuguesas, em reconhecimento do contributo prestado pelas referidas entidades e organismos, em prol do desenvolvimento do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa. IPIM serviu de promotor para as empresas realizarem trocas comerciais no âmbito da cooperação económica e comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa O Vice-Presidente do Conselho Permanente do “Sino-Portuguese E-commerce Chamber” Sr. Ma Jun disse que, durante a sua estadia em Portugal, teve contactos com diversas fábricas de produção e processamento de produtos alimentares, e prevê que venha a estabelecer uma cooperação em breve. A par disso, manifestou também intenção de exportar autocarros eléctricos para Portugal, tendo já realizados os primeiros contactos com as organizações e as empresas inerentes durante o Fórum Empresarial. Por sua vez, o Vice-Presidente do Conselho Permanente da “Macau Leizhou Friendship Association”, Sr. He Zhonglian, revelou que as empresas subordinadas à sua associação irão destacar pessoal seu, a Guiné-Bissau para constituir companhias agrícolas e comerciais, tendo em vista investimento nos domínios de bebidas, castanhas de caju e pesca. A “Home Marble Limited”, membro da “Macau Luo Ding World Chamber of Commerce” manifestou intenção preliminar em cooperar com as empresas da Guiné-Bissau. A “Macao New Horizon Digital Technology Company Ltd.” atraiu também o interesse dos agentes de produtos alimentares dos países lusófonos, estando presentemente a discutir perspectivas de cooperação no futuro. Organização, com sucesso, de 51 bolsas de contacto e assinatura de 11 protocolos de cooperação O “Fórum Empresarial das Oportunidades de Negócios entre Portugal, China e Região Administrativa Especial de Macau”, realizada em Lisboa, e o “Encontro de Empresários para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, que teve lugar em Bissau, capital da Guiné-Bissau, ambos ocorridos no corrente ano, contribuíram para a realização de 51 bolsas de contacto entre as associações comerciais e empresas da China, dos Países de Língua Portuguesa e de Macau, envolvendo os seguintes sectores: indústria florestal, pesca, castanha de caju, lacticínios, bebidas alcoólicas, materiais de construção, consultadoria de investimento, serviços educativos, serviços financeiros e fomento imobiliário, entre outros. Além disso, teve lugar, no decorrer do Encontro de Empresários, a assinatura de protocolos de cooperação referentes a 11 projectos, proporcionando, por essa via, oportunidade para estreitamento de relações económicas e comerciais entre a China e os Países de Língua Portuguesa, o que demonstra a eficácia da plataforma desempenhada por Macau.
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