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Legislações
- Lei n.º 7/2008, de 18 de Agosto - Lei das relações de trabalho
- Lei n.º 3/2014, de 8 de Abril - Regime do cartão de segurança ocupacional na construção civil
- Lei n.º 2/2023, de 13 de Março - Lei da segurança e saúde ocupacional na construção civil
- Regulamento Administrativo n.º 32/2023, de 21 de Agosto - Normas técnicas de segurança e saúde ocupacional na construção civil
- Lei n.º 4/2010, de 23 de Agosto - Regime da Segurança Social
- Lei n.º 21/2009, de 27 de Outubro - Lei da contratação de trabalhadores não residentes
- Regulamento Administrativo n.º 12/2026, de 26 de Maio - Regulamentação da Lei da actividade de restauração e bebidas e respectivos estabelecimentos
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 152/2026 - Aprova os modelos das licenças, das licenças provisórias e das certidões de registo dos estabelecimentos de restauração e bebidas e das salas de dança, bem como a Tabela de taxas das licenças, das licenças provisórias, do registo e da vistoria para os estabelecimentos de restauração e bebidas e das salas de dança
- Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 13/2026 - Fixa os requisitos técnicos para os estabelecimentos de restauração e bebidas e para as salas de dança
- Regulamento Administrativo n.º 11/2023 - Regulamentação do regime jurídico de segurança dos ascensores
- Regulamento Administrativo n.º 39/2023 - Normas técnicas e critérios de garantia de qualidade dos ascensores
- Lei n.º 14/2017 - Regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio
- Decreto-Lei n.º 4/80/M, de 26 de Janeiro - Rectifica a alínea e) do artigo 73.º e do artigo 101.º do Regulamento Geral da Construção Urbana, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1600, de 31 de Julho de 1963
- Decreto-Lei n.º 56/96/M, de 16 de Setembro - Aprova o «Regulamento de Segurança e Acções em Estruturas de Edifícios e Pontes» – Revogado o Decreto n.º 44 041, de 18 de Novembro de 1961, tornado extensivo a Macau pela Portaria n.º19053, de 1 de Março de 1962
- Lei n.º 6/99/M, de 17 de Dezembro - Estabelece a disciplina da utilização de prédios urbanos
- Regulamento Administrativo n.º 3/2003, de 10 de Março - Estabelece as condições para a Elaboração de Projectos, Direcção e Execução de Obras de Instalação de Redes de Gás e para a Montagem e Reparação de Aparelhos a Gás
- Regulamento Administrativo n.º 27/2021, de 23 de Agosto - Normas técnicas das instalações de gases combustíveis em edifícios
- Regulamento Administrativo n.º 39/2022, de 15 de Agosto - Aprova o Regulamento técnico de segurança contra incêndios em edifícios e recintos
- Lei n.º 15/2021, de 16 de Agosto - Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios e recintos
- Regulamento Administrativo n.º 11/2017, de 10 de Abril - Aprova o Regulamento técnico das redes de distribuição de gases combustíveis em baixa pressão
- Regulamento Administrativo n.º 31/2018, de 19 de Novembro - Lista e delimitação gráfica dos bens imóveis classificados e das respectivas zonas de protecção
- Regulamento Administrativo n.º 31/2019, de 21 de Outubro - Classificação do 2.º Grupo de Bens Imóveis
- Regulamento Administrativo n.º 33/2018, de 11 de Dezembro - Classificação dos Estaleiros Navais de Lai Chi Vun como sítio e fixação da respectiva zona de protecção
- Regulamento Administrativo n.º 37/2021, de 25 de Outubro - Classificação do 3.º Grupo de Bens Imóveis
- Regulamento Administrativo n.º 6/2024, de 11 de Março - Classificação do 4.º Grupo de Bens Imóveis
- Lei n.º 6/2015 de 29 de Junho - Alteração ao regime de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais
- Decreto-Lei n.º 34/93/M, de 12 de Julho - Aprova o regime jurídico aplicável ao ruído ocupacional
- Decreto-Lei n.º 37/89/M, de 22 de Maio - Aprova o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritórios e de Serviços
- Regulamento Administrativo n.º 11/2009, de 4 de Maio - Altera o Regulamento de segurança, relativo à instalação de aparelhos a gás com potências elevadas
- Regulamento Administrativo n.º 21/2016, de 8 de Agosto - Aprova o Regulamento técnico dos postos de redução de pressão a instalar nos gasodutos de transporte e nas redes de distribuição de gases combustíveis
- Regulamento Administrativo n.º 12/2009, de 4 de Maio - Altera o Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL) com Capacidade não Superior a 200 m3 por Recipiente
- Decreto-Lei n.º 19/89/M, de 20 de Março - Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Produtos Combustíveis – Revogações
- Regulamento Administrativo n.º 28/2002, de 16 de Dezembro - Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL) com Capacidade não Superior a 200 m3 por Recipiente
- Regulamento Administrativo n.º 26/2002, de 16 de Dezembro - Aprova o Regulamento de Segurança, relativo à Instalação de Aparelhos a Gás com Potências Elevadas
- Lei n.º 5/2011, de 3 de Maio - Regime de prevenção e controlo do tabagismo
- Lei n.º 6/2023 - Regime de prevenção e controlo do consumo de bebidas alcoólicas por menores
- Decreto-Lei n.º 81/99/M, de 15 de Novembro - Reestrutura a orgânica dos Serviços de Saúde de Macau e extingue o Conselho da Saúde – Revogações
- Lei n.º 2/2004 - Lei de prevenção, controlo e tratamento de doenças transmissívei
- Lei n.º 8/2014, de 25 de Agosto - Prevenção e controlo do ruído ambiental
- Regulamento Administrativo n.º 22/2020 - Regime de gestão de resíduos de materiais de construção
- Lei n.º 11/2013, de 2 de Setembro - Lei de Salvaguarda do Património Cultural
- Regulamento Administrativo n.º 1/2017, de 23 de Janeiro - Classificação de monumentos e edifícios de interesse arquitectónico e criação de uma zona de protecção
- Lei n.º 5/2026, de 30 de Março - Lei da actividade de restauração e bebidas e respectivos estabelecimentos
- Lei n.º 5/2013, de 22 de Abril - Lei de segurança alimentar
- Decreto-Lei n.º 40/99/M, de 3 de Agosto - Aprova o Código Comercial
- Regulamento Administrativo n.º 28/2004, de 16 de Agosto - Regulamento Geral dos Espaços Públicos
- Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho - Aprova o Regulamento do Imposto do Selo e Aprova as Taxas e Formas de Pagamento do Imposto do Selo
- Lei n.º 7/89/M, alterada pela Lei n.º 6/2003 - Actividade Publicitária
- Lei n.º 6/96/M, de 15 de Julho - Aprova o regime jurídico das infracções contra a saúde pública e contra a economia – Revogações
- Lei n.º 14/2021 - Regime jurídico da construção urbana
- Regulamento Administrativo n.º 38/2022 - Regulamentação do regime jurídico da construção urbana
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 150/2022 - Aprova os modelos da licença de obra, da placa indicativa deobra, do livro de obra e da licença de utilização
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 151/2022 - Aprova a tabela de taxas relativas a projectos,obras, licenças e vistorias, entre outros
- Lei n.º 1/2015, de 5 de Janeiro - Regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo
- Regulamento Administrativo n.º 35/2011 - Procedimento para a emissão de licença de exploração de instalações eléctricas
- Regulamento Administrativo n.º 8/2025 - Disposições gerais sobre o abastecimento e drenagem de águas
- Lei n.º 14/2022 - Regime jurídico de segurança dos ascensores
