Licenciamento de Estabelecimentos de Comidas e Bebidas

Pedido de Certidão


 

Formas de tratamento

Data de entrega:  Em qualquer momento

Formalidades do tratamento e documentos necessários:

Carta de requerimento

Documentos a apresentar: Original do documento de identificação


 Local e horário da prestação de serviço

Local de entrega: IACM – Divisão de Licenciamento Administrativo: Avenida da Praia Grande, n.º s 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau.

Horário de expediente: Das 09:00 às 18:00, de 2.ª a 6.ª feira (sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados)


Taxa

Certificado, certidão e declaração  MOP40,00

Por cada página adicional (um lado)  MOP5,00

Acresce o imposto de selo em vigor

 

Fotocópia de acto com valor informativo ou dos documentos arquivados

De 1 a 10 páginas, cada página (um lado) MOP5,00

Mais de 10 páginas, cada página adicional (um lado)  MOP1,00

Acresce o imposto de selo em vigor

Nota: n.º 3 e n.º 4 do artigo 93.º da «Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais».


Prazo de tratamento

10 dias úteis


Observações/Regras a observar

1.Os requerentes devem, na carta de requerimento, indicar claramente as informações que pretendem obter;

2.Os interessados podem, por meio do pedido da certidão, pedir informações relativas aos estabelecimentos de comidas/bebidas (por exemplo, planta aprovada, parecer dos respectivos serviços, ou registo de eventuais infracções do estabelecimento, etc.);

3.No caso de o requerente ser pessoa singular, por seu confronto com o original do documento de identificação;

4.No caso de o requerente ser pessoa colectiva,  deve submeter uma fotocópia do documento comprovativo do Registo Comercial (isenção para sociedades registadas na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis de Macau); e fotocópia legível do documento de identificação do representante legal da sociedade.


Consulta do andamento do requerimento e levantamento de documentos da decisão final

Consulta do andamento do requerimento: A consulta desta formalidade ainda não está disponível na internet.

Documentos a apresentar ou entregar no acto de levantamento da certidão:

1.Recibo do pedido

2.Exibição do documento de identificação

a.Para o caso de o requerente ser pessoa singular (particular):

–No caso de a certidão ser levantada pelo requerente , este deverá exibir o original do seu documento de identificação no acto de levantamento da certidão.

–No caso de a certidão ser levantada pelo representante do requerente , este deverá exibir o original do seu documento de identificação e do original do documento de identificação do requerente /pública-forma do documento de identificação, ou procuração no acto de levantamento da certidão.

b.Para o caso de o requerente ser pessoa colectiva (sociedade):

–No caso de a certidão ser levantada pelos respectivos administradores legais conforme se consta na “Forma de obrigar”de assinaturas da Certidão do Registo Comercial, estes deverão exibir os respectivos originais dos documentos de identificação.

–No caso de a certidão ser levantada pelo representante do requerente, este deverá exibir o original do seu documento de identificação e dos originais dos documentos de identificação dos administradores legítimos constantes na Certidão do Registo Comercial/pública-forma dos respectivos documentos de identificação, ou procuração no acto de levantamento da certidão.

c.No caso de o requerente ser advogado, e a certidão seja levantada por representante, este deverá exibir o seu original do documento de identificação e do documento de identificação da Associação dos Advogados de Macau do respectivo advogado/pública-forma ou procuração.

3.Taxa de certidão.


Conteúdo fornecido por: Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM)

Última actualização: 2018-11-16 12:21

Empreendedorismo e negócio Alvarás / Licenças

Há algo de errado com esta página?

Ajude-nos a melhorar o GOV.MO

* Campo obrigatório

Enviar