Licenciamento de Estabelecimentos de Comidas e Bebidas

Pedido de Certidão


Formas de tratamento

Data de entrega: Em qualquer momento

Formalidades do tratamento e documentos necessários:

Carta de requerimento (a assinatura do requerente deve ser reconhecida)


Local e horário da prestação de serviço

Local de entrega: IACM – Divisão de Licenciamento Administrativo: Avenida da Praia Grande, n.º s 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau.

Horário de expediente: Das 09:00 às 18:00, de 2.ª a 6.ª feira (sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados)


Taxa

Certificado, certidão e declaração  MOP40,00

Por cada página adicional (um lado)  MOP5,00

Acresce o imposto de selo em vigor

 

Fotocópia de acto com valor informativo ou dos documentos arquivados

De 1 a 10 páginas, cada página (um lado) MOP5,00

Mais de 10 páginas, cada página adicional (um lado)  MOP1,00

Acresce o imposto de selo em vigor

Nota: n.º 3 e n.º 4 do artigo 93.º da «Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais».


Prazo de tratamento

10 dias úteis


Observações/Regras a observar

1.Os requerentes devem, na carta de requerimento, indicar claramente as informações que pretendem obter;

2. Os interessados podem, por meio do pedido da certidão, pedir informações relativas aos estabelecimentos de comidas/bebidas (por exemplo, planta aprovada, parecer dos respectivos serviços, ou registo de eventuais infracções do estabelecimento, etc.);

3. No caso de o requerente ser pessoa singular (titular do BIR), a assinatura pode ser reconhecida no Cartório Notarial ou por Notário Privado, ou por seu confronto com o original do documento de identificação;

4. No caso de o requerente ser pessoa singular (não residente de Macau), a assinatura pode ser reconhecida no Cartório Notarial ou por Notário Privado;

5. No caso de o requerente ser pessoa colectiva, o impresso deve ser assinado pelo representante legal, sendo a assinatura reconhecida no Cartório Notarial ou por Notário Privado.


Consulta do andamento do requerimento e levantamento de documentos da decisão final

Consulta do andamento do requerimento: A consulta desta formalidade ainda não está disponível na internet.

Documentos a apresentar ou entregar no acto de levantamento de licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas:

1. Recibo do pedido

2. Exibição do documento de identificação

a. Para o caso de o titular da licença ser pessoa singular (particular):

– No caso de a certidão ser levantada pelo titular da licença, este deverá exibir o original do seu documento de identificação no acto de levantamento da certidão.

– No caso de a certidão ser levantada pelo representante do titular da licença, este deverá exibir o original do seu documento de identificação e do original do documento de identificação do titular da licença/pública-forma do documento de identificação, ou procuração reconhecida por Notário no acto de levantamento da licença.

b. Para o caso de o titular da licença ser pessoa colectiva (sociedade):

– No caso de a certidão ser levantada pelos respectivos administradores legais conforme se consta na “Forma de obrigar”de assinaturas da Certidão do Registo Comercial, estes deverão exibir os respectivos originais dos documentos de identificação.

– No caso de a certidão ser levantada pelo representante do titular da licença, este deverá exibir o original do seu documento de identificação e dos originais dos documentos de identificação dos administradores legítimos constantes na Certidão do Registo Comercial/pública-forma dos respectivos documentos de identificação, ou procuração reconhecida por Notário no acto de levantamento da certidão.

c. No caso de o requerente ser advogado, e a certidão seja levantada por representante, este deverá exibir o seu original do documento de identificação e do documento de identificação da Associação dos Advogados de Macau do respectivo advogado/pública-forma ou procuração reconhecida por Notário.

3. Taxa de certidão.


Conteúdo fornecido por: Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM)

Última actualização: 2018-02-07 16:21

Empreendedorismo e negócio Alvarás / Licenças

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