Licenciamento de Estabelecimentos de Comidas e Bebidas

Cancelamento


Formas de tratamento

Data de entrega: Em qualquer momento

Formalidades do tratamento e documentos necessários:

1. Formulário para cancelamento/2.ª via da Licença deve ter a assinatura reconhecida (MOD. 065/DLA/SAL);

2. Original da licença do estabelecimento de comidas/bebidas;

3. No caso do titular da licença ser pessoa singular deve entregar uma fotocópia legível do documento de identificação; No caso de o titular da licença ser pessoa colectiva, deve entregar o original ou fotocópia legível da certidão do registo da sociedade requerente, emitida, nos últimos três meses, pela Conservatória dos Registos Comercial e Bens Móveis, e uma fotocópia legível do documento de identificação do representante legal dessa sociedade;

4. Declaração emitida pela Direcção dos Serviços de Finanças (alteração de endereço do estabelecimento / cessação de actividade do estabelecimento).


Local e horário da prestação de serviço

Local de entrega: IACM – Divisão de Licenciamento Administrativo: Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau.

Horário de expediente: Das 09:00 às 18:00, de 2.ª a 6.ª feira (sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados)


Taxa

N/A


Prazo de tratamento

15 dias úteis, a contar a partir da data de entrega de todos os documentos qualificados.


Observações/Regras a observar

1.No caso de o titular da licença ser pessoa singular (titular do BIR), a assinatura pode ser reconhecida no Cartório Notarial ou por Notário Privado, ou por seu confronto com o original do documento de identificação;

2.No caso de o titular da licença ser pessoa singular (não residente de Macau), a assinatura pode ser reconhecida no Cartório Notarial ou por Notário Privado;

3.No caso de o titular da licença ser pessoa colectiva, o pedido deve ser assinado pelo representante legal da sociedade requerente, sendo a assinatura reconhecida no Cartório Notarial ou por Notário Privado;

4. Se tiver licenças de tabuleta/ reclamo poderá solicitar o respectivo cancelamento ao mesmo tempo.


Conteúdo fornecido por: Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM)

Última actualização: 2018-02-07 16:21

Empreendedorismo e negócio Alvarás / Licenças

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