Licenciamento de Estabelecimentos de Comidas e Bebidas

Cancelamento


Formas de tratamento

Data de entrega: Em qualquer momento

Formalidades do tratamento e documentos necessários:

1. Formulário para cancelamento/2.ª via da Licença;

2. Original da licença do estabelecimento de comidas/bebidas;

3. No caso do titular da licença ser pessoa singular deve entregar uma fotocópia legível do documento de identificação; No caso de o titular da licença ser pessoa colectiva, deve entregar uma fotocópia legível da certidão do registo da sociedade requerente, emitida, nos últimos três meses, pela Conservatória dos Registos Comercial e Bens Móveis, e uma fotocópia legível do documento de identificação do representante legal dessa sociedade;

4. Declaração emitida pela Direcção dos Serviços de Finanças (alteração de endereço do estabelecimento / cessação de actividade do estabelecimento).

Documentos a apresentar: Original do documento de identificação/original da certidão dos registos em vigor na Conservatória dos Registos Comercial e Bens Móveis


Local e horário da prestação de serviço

Local de entrega:

IACM – Divisão de Licenciamento Administrativo: Avenida da Praia Grande, n.ºs 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau.

Centro de Serviços do IACM e Centros de Prestação de Serviços ao Público

Centro de Serviços do IACM: Avenida da Praia Grande, n.ºs 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau.

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte: Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Centro de Serviços da RAEM, Macau.

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas: Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, n.º 75K, Taipa.

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas –Posto de Seac Pai Van: Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.˚ andar, Coloane

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central: Rotunda de Carlos da Maia, n.ºs 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3˚andar, Macau.

Horário de expediente: Das 09:00 às 18:00, de 2.ª a 6.ª feira (sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados)


Taxa

N/A


Prazo de tratamento

15 dias úteis, a contar a partir da data de entrega de todos os documentos qualificados.


Observações/Regras a observar

  1. No caso de o titular da licença ser pessoa singular, por seu confronto com o original do documento de identificação;
  2. No caso de o requerente ser pessoa colectiva, o pedido deve ser assinado pelo representante legal da sociedade requerente, devendo entregar uma fotocópia legível da certidão do registo da sociedade requerente, emitida, nos últimos três meses, pela Conservatória dos Registos Comercial e Bens Móveis e fotocópia legível do documento constitutivo da sociedade.

  3. Se tiver licenças de tabuleta/ reclamo poderá solicitar o respectivo cancelamento ao mesmo tempo.

Documentos a apresentar: Original do documento de identificação/original da certidão dos registos em vigor na Conservatória dos Registos Comercial e Bens Móveis


Conteúdo fornecido por: Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM)

Última actualização: 2018-08-09 09:25

Empreendedorismo e negócio Alvarás / Licenças

Há algo de errado com esta página?

Ajude-nos a melhorar o GOV.MO

* Campo obrigatório

Enviar