Licenciamento de Estabelecimentos de Comidas e Bebidas

Renovação da Licença


Formas de tratamento

Data de entrega: a renovação da licença deve ser requerida até 60 dias antes do termo do seu prazo de validade (De acordo com o artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 01 de Abril, a ausência de pedido de renovação da licença por 2 anos consecutivos determina a caducidade da licença e o seu consequente cancelamento)

Formalidades do tratamento e documentos necessários:

1.O formulário do pedido de renovação da licença

2.Entrega dos documentos comprovativos de uma companhia de limpeza, ou fazê-lo por si próprio, para proceder ao transporte dos resíduos sólidos produzidos para a Central de Incineração de Lixos na Taipa. (Os respectivos documentos comprovativos deverão mencionar de forma clara o horário de recolha dos resíduos sólidos);

3.Se o estabelecimento está dotado de equipamentos de elevadores e não ter sido entregue a estes Serviços o “Certificado de segurança de funcionamento da inspecção preliminar dos equipamentos de elevadores (Inspecção anual)” válido, deve ser apresentado o respectivo certificado (o original e uma cópia). Vide as “Instruções para Apreciação, Aprovação, Vistoria e Operação dos equipamentos de elevadores das obras particulares”.
(Página electrónica: http://www.dssopt.gov.mo/pt/home/information/id/169);

Obs: O requerimento pode ser tratado pelo requerente ou seu procurador


 

Local e horário da prestação de serviço

IACM – Divisão de Licenciamento Administrativo: Avenida da Praia Grande, n.ºs 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau.

Centro de Serviços do IACM e Centros de Prestação de Serviços ao Público

Centro de Serviços do IACM: Avenida da Praia Grande, n.ºs 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau.

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte: Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Centro de Serviços da RAEM, Macau.

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas: Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, n.º 75K, Taipa.

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas –Posto de Seac Pai Van: Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.˚ andar, Coloane

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central: Rotunda de Carlos da Maia, n.ºs 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3˚andar, Macau.

Horário de expediente: Das 09:00 às 18:00, de 2.ª a 6.ª feira (sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados)


Taxa

Taxa de requerimento: MOP2.000,00

Taxa de renovação da licença fora do prazo legalmente estipulado: MOP4.000,00

Imposto de selo: 10% da taxa da renovação da licença

Nota: Nos termos das alíneas 5 e 6 do artigo 23.º do Regulamento Administrativo n.º 16/2003.


Prazo de tratamento

60 dias, a contar a partir da data de entrega de todos os documentos qualificados. Entretanto, se for necessário solicitar parecer às outras autoridades, esse período não será incluído dentro do tempo da aprovação.


Observações/Regras a observar

1. A renovação da licença deve ser requerida até 60 dias antes do termo do seu prazo de validade;

2.De acordo com o artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 01 de Abril, a ausência de pedido de renovação da licença por 2 anos consecutivos determina a caducidade da licença e o seu consequente cancelamento;

3. No caso de o titular da licença ser pessoa singular, por seu confronto com o original do documento de identificação;

4.  No caso de o requerente ser pessoa colectiva, o pedido deve ser assinado pelo representante legal da sociedade requerente, devendo entregar uma fotocópia legível da certidão do registo da sociedade, emitida, nos últimos três meses, pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis; e fotocópia legível do documento de identificação do representante legal da sociedade.

5.Para o tratamento das formalidades de renovação da licença, queira visitar a página electrónica em http://www.iacm.gov.mo/onestop-fnb/c/inquire/inquireinfo.aspx (O requerente deve ter uma conta de utilizador do IACM, para poder tratar das respectivas formalidades via internet. Para mais informações, queira visitar a página electrónica em http://www.iacm.gov.mo/c/generalservice/adminDefault/241

Documentos a apresentar: Original do documento de identificação/original da certidão dos registos em vigor na Conservatória dos Registos Comercial e Bens Móveis


Consulta do andamento do requerimento e levantamento de documentos da decisão final

Consulta do andamento do requerimento: Consulta para levantamento de documentos e licenças nos Centros de Prestação de Serviços ao Público do IACM.

Documentos a apresentar ou entregar no acto de levantamento de documentos da decisão final:

  1. Original da licença do estabelecimento de comidas / bebidas;
  2. Exibição do documento de identificação;
  3. Emolumentos das formalidades.
  • No caso do titular da licença ser pessoa singular, o levantamento da licença deve ser efectuado mediante a exibição do original do documento de identificação.
  • No caso do titular da licença ser pessoa colectiva, o levantamento da licença deve ser efectuado mediante a exibição do original do documento de identificação do titular ou dos titulares do cargo, conforme consta na Certidão do Registo Comercial.
  • No caso de ser representante do titular da licença no acto de levantamento, o mesmo deve ser efectuado mediante a exibição de um dos seguintes documentos:
  1. Original do documento de identificação do representante, caso o titular da licença tenha indicado no formulário do pedido de renovação a pessoa que o representa no referido acto;
  2. Original/cópia autenticada do documento de identificação do titular da licença e original do documento de identificação do representante;
  3. Original da procuração, caso o tenha e original do documento de identificação do representante.

Conteúdo fornecido por: Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM)

Última actualização: 2018-08-09 09:25

Empreendedorismo e negócio Alvarás / Licenças

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