Licenciamento de Estabelecimentos de Comidas e Bebidas

Renovação da Licença


Formas de tratamento

Data de entrega: a renovação da licença deve ser requerida até 60 dias antes do termo do seu prazo de validade (De acordo com o artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 01 de Abril, a ausência de pedido de renovação da licença por 2 anos consecutivos determina a caducidade da licença e o seu consequente cancelamento)

Formalidades do tratamento e documentos necessários:

1.O formulário do pedido de renovação da licença deve ter a assinatura reconhecida (MOD.066/DLA/SAL);

2.Entrega dos documentos comprovativos de uma companhia de limpeza, ou fazê-lo por si próprio, para proceder ao transporte dos resíduos sólidos produzidos para a Central de Incineração de Lixos na Taipa. (Os respectivos documentos comprovativos deverão mencionar de forma clara o horário de recolha dos resíduos sólidos);

3.Se o estabelecimento está dotado de equipamentos de elevadores e não ter sido entregue a estes Serviços o “Certificado de segurança de funcionamento da inspecção preliminar dos equipamentos de elevadores (Inspecção anual)” válido, deve ser apresentado o respectivo certificado (o original e uma cópia). Vide as “Instruções para Apreciação, Aprovação, Vistoria e Operação dos equipamentos de elevadores das obras particulares”.
(Página electrónica: http://www.dssopt.gov.mo/pt/home/information/id/169);

Obs: O requerimento pode ser tratado pelo requerente ou seu procurador, mas a procuração tem que ser reconhecida. A forma de reconhecimento é idêntica ao reconhecimento do impresso do requerimento.


Local e horário da prestação de serviço

IACM – Divisão de Licenciamento Administrativo: Avenida da Praia Grande, n.ºs 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau.

Centro de Serviços do IACM e Centros de Prestação de Serviços ao Público

Centro de Serviços do IACM: Avenida da Praia Grande, n.ºs 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau.

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte: Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Centro de Serviços da RAEM, Macau.

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas: Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, n.º 75K, Taipa.

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central: Rotunda de Carlos da Maia, n.ºs 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3˚andar, Macau.

Horário de expediente: Das 09:00 às 18:00, de 2.ª a 6.ª feira (sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados)


Taxa

Taxa de requerimento: MOP2.000,00

Taxa de renovação da licença fora do prazo legalmente estipulado: MOP4.000,00

Imposto de selo: 10% da taxa da renovação da licença

Nota: Nos termos das alíneas 5 e 6 do artigo 23.º do Regulamento Administrativo n.º 16/2003.


Prazo de tratamento

60 dias, a contar a partir da data de entrega de todos os documentos qualificados. Entretanto, se for necessário solicitar parecer às outras autoridades, esse período não será incluído dentro do tempo da aprovação.


Observações/Regras a observar

1. A renovação da licença deve ser requerida até 60 dias antes do termo do seu prazo de validade;

2.De acordo com o artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 01 de Abril, a ausência de pedido de renovação da licença por 2 anos consecutivos determina a caducidade da licença e o seu consequente cancelamento;

3.No caso de o titular da licença ser pessoa singular (titular do BIR), a assinatura pode ser reconhecida no Cartório Notarial ou por Notário Privado, ou por seu confronto com o original do documento de identificação;

4.No caso de o titular da licença ser pessoa singular (não residente de Macau), a assinatura pode ser reconhecida no Cartório Notarial ou por Notário Privado;

5.No caso de o titular da licença ser pessoa colectiva, o pedido deve ser assinado pelo representante legal da sociedade requerente, sendo a assinatura reconhecida no Cartório Notarial ou por Notário Privado.

6.Para o tratamento das formalidades de renovação da licença, queira visitar a página electrónica em http://www.iacm.gov.mo/onestop-fnb/c/inquire/inquireinfo.aspx (O requerente deve ter uma conta de utilizador do IACM, para poder tratar das respectivas formalidades via internet. Para mais informações, queira visitar a página electrónica em http://www.iacm.gov.mo/c/generalservice/adminDefault/241).


Consulta do andamento do requerimento e levantamento de documentos da decisão final

Consulta do andamento do requerimento: Consulta para levantamento de documentos e licenças nos Centros de Prestação de Serviços ao Público do IACM.

Documentos a apresentar ou entregar no acto de levantamento de documentos da decisão final:

  1. Original da licença do estabelecimento de comidas / bebidas;
  2. Exibição do documento de identificação;
  3. Emolumentos das formalidades.
  • No caso do titular da licença ser pessoa singular, o levantamento da licença deve ser efectuado mediante a exibição do original do documento de identificação.
  • No caso do titular da licença ser pessoa colectiva, o levantamento da licença deve ser efectuado mediante a exibição do original do documento de identificação do titular ou dos titulares do cargo, conforme consta na Certidão do Registo Comercial.
  • No caso de ser representante do titular da licença no acto de levantamento, o mesmo deve ser efectuado mediante a exibição de um dos seguintes documentos:
  1. Original do documento de identificação do representante, caso o titular da licença tenha indicado no formulário do pedido de renovação a pessoa que o representa no referido acto;
  2. Original/cópia autenticada do documento de identificação do titular da licença e original do documento de identificação do representante;
  3. Original da procuração reconhecida notarialmente, caso o tenha e original do documento de identificação do representante.




Conteúdo fornecido por: Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM)

Última actualização: 2018-02-07 16:21

Empreendedorismo e negócio Alvarás / Licenças

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