Licenciamento de Estabelecimentos de Comidas e Bebidas

Comunicação da Tabela de Preços


Formas de tratamento

Data de entrega: Em qualquer momento

Formalidades do tratamento e documentos necessários:

1. Estabelecimentos de Comidas e Bebidas – Comunicação da tabela de preços (Modelo 068/DLA/SAL);

2. Menu usado recentemente e respectivos preços (deve mencionar a data de submissão na tabela de preços).


Local e horário da prestação de serviço

Local de entrega:

IACM – Divisão de Licenciamento Administrativo: Avenida da Praia Grande, n.º 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau.

Centro de Serviços do IACM e Centros de Prestação de Serviços ao Público

Centro de Serviços do IACM: Avenida da Praia Grande, n.º s 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau.

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte: Rua Nova da Areia Preta, n.º 52 Centro de Serviços da RAEM, Macau.

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas: Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, n.º75K, Taipa.

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central: Rotunda de Carlos da Maia, n.ºs 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3˚andar, Macau.

Horário de expediente: Das 09:00 às 18:00, de 2.ª a 6.ª feira (sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados)


Taxa

N/A


Prazo de tratamento

N/A


Observações/Regras a observar

1. É obrigatório constar no pedido o menu completo usado recentemente e os respectivos preços;

2. No caso de o responsável do estabelecimento de comidas/bebidas pretender alterar o conteúdo da tabela de preços (v.g. aumento de preços, diminuição de preços, aumento de preços de natureza sazonal, ou, aumento e diminuição das espécies de alimentos ou bebidas de venda), deve ele comunicar o facto ao IACM. Nos termos dos n.º s 2 e 3 do artigo 35.º e do artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, o infractor é punido com multa de 2,500.00 patacas;

3. Os estabelecimentos de comidas/ bebidas não podem praticar consumos mínimos;

4. Das tabelas de preços, praticados pelos estabelecimentos de comidas/ bebidas, deve constar a menção das taxas a incidir sobre os preços e a cobrar aos clientes, v.g. a taxa de serviços que seja de cobrar ou indicar-se a sua já inclusão naquelas taxas;

5. Os estabelecimentos devem vender os alimentos ou bebidas correspondentes à sua classificação, v.g. os estabelecimentos de bebidas apenas podem vender bebidas e alimentos simples. Além disso, os estabelecimentos só podem vender alimentos que produzam fumos oleosos no processo de cozedura após a instalação dos equipamentos de filtração de fumos oleosos, por exemplo: alimentos fritos (caso haja a necessidade de alterar o projecto aprovado para a instalação desses equipamentos, deve, nos termos da lei, pedir-se uma prévia autorização ao IACM);

 

Pontos a observar quando o pedido se apresente em papel:

O portador deve apresentar o original do seu documento de identificação e proceder à declaração por escrito da respectiva entrega.

Pontos a observar na comunicação da Tabela de Preços online:

1. O requerente deve ter uma conta online do IACM (Para mais informações, por favor consultar: http://www.iacm.gov.mo/p/generalservice/adminDefault/241)

2. A formalidade para a comunicação da tabela de preço online consta da página electrónica: http://www.iacm.gov.mo/onestop-fnb/p/inquire/inquireinfo.aspx;

3. O IACM comunicará ao requerente via SMS/telefone após visto preliminar pelo respectivo pessoal;

4. O menu deve ser carregado em formato jpg, png, jpeg ou pdf; só poderá carregar no máximo 20 arquivos para cada pedido e cada arquivo não poderá ultrapassar 10MB;

5. Os documentos carregados devem ser claros e de fácil leitura; caso contrário, o IACM tem o direito de recusar o pedido, devendo o requerente carregar esses documentos novamente ou apresentá-los em papel;

6. Cada estabelecimento de comidas/bebidas pode fazer, no máximo, por dia,  carregamento por 5 vezes e o IACM guardará em arquivo apenas a última versão modificada.


Conteúdo fornecido por: Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM)

Última actualização: 2018-02-07 16:21

Empreendedorismo e negócio Alvarás / Licenças

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