Licenciamento de Estabelecimentos de Comidas e Bebidas

Substituição do Titular da Licença


Formas de tratamento:

Data de entrega: no prazo de 60 dias contados do acto que a alteração da titularidade tiver determinado

Formalidades do tratamento e documentos necessários:

1.Impresso (Modelo A, devidamente preenchido, com assinatura do novo titular reconhecida). Nota:O respectivo impresso pode ser levantado gratuitamente na Agência Única para Licenciamento de Estabelecimentos de Comidas e Bebidas deste Instituto ou obter-se através do descarregamento na página electrónica do Instituto: www.iacm.gov.mo); O impresso descarregado deve ser assinado pelo requerente em todas as páginas..
2.Original da licença do estabelecimento de comidas/bebidas;
3.Contrato de trespasse/escritura de substituição do titular da licença devidamente reconhecido e válido;
4.No caso de o novo titular da licença ser pessoa singular deve entregar uma fotocópia legível do documento de identificação; No caso de o novo titular da licença ser pessoa colectiva, deve entregar o original ou fotocópia legível da certidão do registo da sociedade requerente, emitida, nos últimos três meses, pela Conservatória dos Registos Comercial e Bens Móveis, e uma fotocópia legível do documento de identificação do representante legal dessa sociedade;ou fotocópia legível do documento constitutivo da sociedade ou do Boletim Oficial em que o mesmo foi publicado, no caso das sociedades cujo documento constitutivo tenha sido celebrado há menos de 15 dias;
5.No caso de o novo titular ser pessoa singular: documento comprovativo de residência do novo titular da licença(factura de despesa de electricidade/factura de despesa de água); no caso de o novo titular ser pessoa colectiva: não aplicável;
6.Menu usado recentemente e respectivos preços(com assinatura do novo titular e respectiva data);
7.Preencher a declaração de instalações do estabelecimento (MOD.067/DLA/SAL, com assinatura do novo titular reconlecida);
8.Entrega do documento válido de contribuição industrial emitido pela Direcção dos Serviços de Finanças(M/1);
9.Entrega dos documentos comprovativos de uma companhia de limpeza,ou fazê-lo por si próprio,para proceder ao transporte dos resíduos sólidos produzidos para a Central de Incineração de Lixos na Taipa. (Os respectivos documentos comprovativos deverão mencionar de forma clara o horário de recolha dos resíduos sólidos).

Obs: Apresentação do original do documento de identificação/original da certidão dos registos em vigor na Conservatória dos Registos Comercial e Bens Móveis.


Locais e horário de tratamento de serviços:

Local de entrega:
Agência Única para Licenciamento de Estabelecimentos de Comidas e Bebidas : Avenida da Praia Grande, nºs. 762-804,Edifício China Plaza, 2º andar, Macau. 
Horário de expediente: Das 09:00 às 18:00, de 2.ª a 6.ª feira (sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados)


Taxa:

N/A


Prazo de tratamento

10 dias úteis, a contar a partir da data de entrega de todos os documentos qualificados. Entretanto, se for necessário solicitar parecer às outras autoridades, esse período não será incluído dentro do tempo da aprovação.


Observações/Regras a observar

 
1. De acordo com o nº. 2 do artigo 33º do Decreto-Lei nº. 16/96/M, de 01 de Abril, o averbamento da alteração da titularidade deve ser requerido pela pessoa, singular ou colectiva, a favor de quem a alteração se tenha verificado, no prazo de 60 dias contados do acto que a tiver determinado.
2. No caso de o novo titular da licença ser pessoa singular (titular do BIR), a assinatura pode ser reconhecida no Cartório Notarial ou por Notário Privado, ou por seu confronto com o original apresentado ou fotocópia legível do documento de identificação;
3.No caso de o novo titular da licença ser pessoa singular (não residente de Macau), a assinatura pode ser reconhecida no Cartório Notarial ou por Notário Privado;
4.No caso de o novo titular da licença ser pessoa colectiva, o pedido deve ser assinado pelo representante legal da sociedade requerente, sendo a assinatura reconhecida no Cartório Notarial ou por Notário Privado.


Respectivas regulamentações ou exigências:

N/A


Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços:

Consulta do andamento do requerimento: http://www.iacm.gov.mo/c/licenseQuery/frame/

Documentos a apresentar ou entregar no acto de levantamento de licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas:

1. Recibo do pedido

2. Exibição do documento de identificação

a. Para o caso de o titular da licença ser pessoa singular (particular):

– No caso de a licença ser levantada pelo titular da licença, este deverá exibir o original do seu documento de identificação no acto de levantamento da licença.

– No caso de a licença ser levantada pelo representante do titular da licença, este deverá exibir o original do seu documento de identificação e do original do documento de identificação do titular da licença/pública-forma do documento de identificação, ou procuração reconhecida por Notário no acto de levantamento da licença.

 


Conteúdo fornecido por: Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM)

Última actualização: 2018-02-07 16:21

Empreendedorismo e negócio Alvarás / Licenças

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