Licenciamento de Estabelecimentos de Comidas e Bebidas

Substituição do Titular da Licença


Formas de tratamento:

Data de entrega: no prazo de 60 dias contados do acto que a alteração da titularidade tiver determinado

Formalidades do tratamento e documentos necessários:

1. Impresso (Modelo A, devidamente preenchido). Nota: O respectivo impresso pode ser levantado gratuitamente na Agência Única para Licenciamento de Estabelecimentos de Comidas e Bebidas deste Instituto ou obter-se através do descarregamento na página electrónica do Instituto: www.iacm.gov.mo); O impresso descarregado deve ser assinado pelo requerente em todas as páginas..
2. Original da licença do estabelecimento de comidas/bebidas;
3. Contrato de trespasse/escritura de substituição do titular da licença devidamente reconhecido e válido;
4. No caso de o novo titular da licença ser pessoa singular deve entregar uma fotocópia legível do documento de identificação; No caso de o novo titular da licença ser pessoa colectiva, deve entregar uma fotocópia legível da certidão do registo da sociedade requerente, emitida, nos últimos três meses, pela Conservatória dos Registos Comercial e Bens Móveis, e uma fotocópia legível do documento de identificação do representante legal dessa sociedade; ou fotocópia legível do documento constitutivo da sociedade ou do Boletim Oficial em que o mesmo foi publicado, no caso das sociedades cujo documento constitutivo tenha sido celebrado há menos de 15 dias;
5 .No caso de o novo titular ser pessoa singular: documento comprovativo de residência do novo titular da licença(factura de despesa de electricidade/factura de despesa de água); no caso de o novo titular ser pessoa colectiva: não aplicável;
6. Menu usado recentemente e respectivos preços (com assinatura do novo titular e respectiva data);
7. Preencher a declaração de instalações do estabelecimento;
8. Entrega do documento válido de contribuição industrial emitido pela Direcção dos Serviços de Finanças(M/1);
9. Entrega dos documentos comprovativos de uma companhia de limpeza,ou fazê-lo por si próprio,para proceder ao transporte dos resíduos sólidos produzidos para a Central de Incineração de Lixos na Taipa. (Os respectivos documentos comprovativos deverão mencionar de forma clara o horário de recolha dos resíduos sólidos).

Documentos a apresentar: Original do documento de identificação/original da certidão dos registos em vigor na Conservatória dos Registos Comercial e Bens Móveis


Locais e horário de tratamento de serviços:

Local de entrega:
Agência Única para Licenciamento de Estabelecimentos de Comidas e Bebidas : Avenida da Praia Grande, nºs. 762-804,Edifício China Plaza, 2º andar, Macau. 
Horário de expediente: Das 09:00 às 18:00, de 2.ª a 6.ª feira (sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados)


Taxa:

N/A


Prazo de tratamento

10 dias úteis, a contar a partir da data de entrega de todos os documentos qualificados. Entretanto, se for necessário solicitar parecer às outras autoridades, esse período não será incluído dentro do tempo da aprovação.


Observações/Regras a observar

 1. De acordo com o nº. 2 do artigo 33º do Decreto-Lei nº. 16/96/M, de 01 de Abril, o averbamento da alteração da titularidade deve ser requerido pela pessoa, singular ou colectiva, a favor de quem a alteração se tenha verificado, no prazo de 60 dias contados do acto que a tiver determinado.

2. No caso de o titular da licença ser pessoa singular, por seu confronto com o original do documento de identificação;

3.No caso de o requerente ser pessoa colectiva, o pedido deve ser assinado pelo representante legal da sociedade requerente, devendo entregar uma fotocópia legível da certidão do registo da sociedade, emitida, nos últimos três meses, pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis; e fotocópia legível do documento de identificação do representante legal da sociedade.

Documentos a apresentar: Original do documento de identificação/original da certidão dos registos em vigor na Conservatória dos Registos Comercial e Bens Móveis


Respectivas regulamentações ou exigências:

N/A


Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços:

Consulta do andamento do requerimento: http://www.iacm.gov.mo/c/licenseQuery/frame/

Documentos a apresentar ou entregar no acto de levantamento de licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas:

  1.  Recibo do pedido

  2.  Exibição do documento de identificação

    a. Para o caso de o titular da licença ser pessoa singular (particular):

    – No caso de a certidão ser levantada pelo titular da licença, este deverá exibir o original do seu documento de identificação no acto de levantamento da certidão.

    – No caso de a certidão ser levantada pelo representante do titular da licença, este deverá exibir o original do seu documento de identificação e do original do documento de identificação do titular da licença/pública-forma do documento de identificação, ou procuração no acto de levantamento da licença.

    b. Para o caso de o titular da licença ser pessoa colectiva (sociedade):

    – No caso de a certidão ser levantada pelos respectivos administradores legais conforme se consta na “Forma de obrigar”de assinaturas da Certidão do Registo Comercial, estes deverão exibir os respectivos originais dos documentos de identificação.

    – No caso de a certidão ser levantada pelo representante do titular da licença, este deverá exibir o original do seu documento de identificação e dos originais dos documentos de identificação dos administradores legítimos constantes na Certidão do Registo Comercial/pública-forma dos respectivos documentos de identificação, ou procuração no acto de levantamento da certidão.


Conteúdo fornecido por: Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM)

Última actualização: 2018-08-09 09:25

Empreendedorismo e negócio Alvarás / Licenças

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